ata da 21ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 12 ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA
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21ª s.o. 2ª C.
Contratante: Prefeitura Municipal de Mogi Mirim.
Contratada: Ideal Rupolo Móveis Ltda.- EPP.
Autoridade Responsável pela Inexigibilidade de Licitação e
Ordenador da Despesa: Carlos Nelson Bueno (Prefeito).
Objeto: Aquisição de conjuntos de carteiras e cadeiras escolares
destinados às EMEFs.
Em Julgamento: Inexigibilidade de Licitação (artigo 25, inciso I, da Lei
Federal nº 8.666/93 e posteriores atualizações). Nota de Empenho nº
004849/06 de 21-06-06. Valor – R$179.800,00. Justificativas
apresentadas em decorrência da assinatura de prazo, nos termos do
artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro
Edgard Camargo Rodrigues, publicada no D.O.E. de 14-05-10.
Advogados: Eduardo Leandro de Queiroz e Souza, Daniela Gabriel
Fasson, Graziela Nóbrega da Silva e outros.
Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Cristiana de
Castro Moraes, Relatora, bem como pelo dos Conselheiros Renato
Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, a E. Câmara, pelas razões
expostas no voto da Relatora, juntado aos autos, decidiu julgar
irregulares a inexigibilidade de licitação e a nota de empenho em
apreço, e ilegais as despesas decorrentes, com acionamento dos incisos
XV e XXVII do artigo 2º da Lei Complementar n. 709/93.
TC-000017/012/08
Contratante: Prefeitura Municipal de Jacupiranga.
Contratada: Viação Mina do Vale Transporte e Turismo Ltda.
Autoridade Responsável pela Abertura do Certame Licitatório,
pela Homologação e Autoridade que firmou o(s) Instrumento(s):
João Batista de Andrade (Prefeito).
Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar para os alunos do
Ensino Fundamental, dos Bairros para o Centro do Município
Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato celebrado em 27-
04-07. Valor – R$1.616.340,00. Justificativas apresentadas em
decorrência da assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII,
da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Fulvio Julião Biazzi,
publicada no D.O.E. de 01-04-09.
Advogados: Paulo Anélio Rossetti e Josué Sobreira.
Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Cristiana de
Castro Moraes, Relatora, bem como pelo dos Conselheiros Renato
Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, a E. Câmara, diante do
exposto no voto da Relatora, juntado aos autos, decidiu julgar