ata da 21ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 12 ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 TAQUIGRAFIA
21ª s.o. 2ª C.
Câmara Municipal: Estância Hidromineral de Socorro.
Exercício: 2009.
Presidente da Câmara: Pedro Sábio Nunes.
Advogados: Marcos Vinícius Cauduro Figueiredo e Rosana Beraldo de
Abreu e Pinto.
Acompanha: TC-001198/126/09.
Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Cristiana de
Castro Moraes, Relatora, bem como pelo dos Conselheiros Renato
Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, a E. Câmara, nos termos
do artigo 33, inciso II, da Lei Complementar n. 709/93, decidiu julgar
regulares as contas da Mesa da Câmara da Estância Hidromineral de
Socorro, exercício de 2009, quitando-se o responsável, com base no
artigo 35 da referida Lei Orgânica deste Tribunal, com recomendações
ao atual Chefe do Legislativo, a serem transmitidas pela Unidade
Regional competente.
Ficam excetuados desta decisão os atos porventura pendentes de
apreciação por este Tribunal.
TC-000310/026/09
Prefeitura Municipal: Estância Turística de Paranapanema.
Exercício: 2009.
Prefeito: Johannes Cornelis Van Melis.
Advogados: Daniela Francine Torres e outros.
Acompanham: TC-000310/126/09 e Expedientes: TC-
002051/006/09 e TC-020292/026/10.
Pelo voto da Auditora Substituta de Conselheiro Cristiana de
Castro Moraes, Relatora, bem como pelo dos Conselheiros Renato
Martins Costa, Presidente, e Robson Marinho, a E. Câmara decidiu
emitir parecer favorável à aprovação das contas do Prefeito Municipal
da Estância Turística de Paranapanema, exercício de 2009,
excetuando-se os atos porventura pendentes de apreciação por este
Tribunal, com recomendações ao Executivo, mediante ofício a ser
expedido pela Unidade Regional competente, e determinação à Equipe
de Fiscalização responsável pela próxima inspeção no município.
TC-000523/026/09
Prefeitura Municipal: Santa Branca.
Exercício: 2009.
Prefeito: Odair Leal da Rocha Júnior.
Advogados: Raphael de Matos Cardoso e outros.
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