reg_competicoes-2014-2015

Artigo 88.º
Procedimento
1. A tramitação do procedimento de protesto de jogos das competições oficiais, incluindo
designadamente as regras sobre legitimidade, requisitos de admissibilidade, fundamentos
invocáveis, meios de prova admissíveis, custas procedimentais e preparos,
é disciplinada nos termos previstos no regulamento interno do Conselho de Justiça
ou nos demais regulamentos federativos aplicáveis.
2. Cabe exclusivamente à Comissão Executiva da Liga executar as decisões proferidas
pelo Conselho de Justiça no âmbito dos procedimentos de protesto dos jogos.
CAPÍTULO XI
COMPETIÇÕES ORGANIZADAS PELA LIGA
SECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 89.º
Estrutura Jurídica
1. Os clubes participantes na I Liga e na II Liga devem constituir-se, nos termos da lei,
sob a forma de sociedade desportiva.
2. Os clubes participantes na I Liga e na II Liga devem fazer corresponder o seu ano fiscal
à época desportiva, ou seja de 1 de Julho a 30 de Junho.
3. As sociedades desportivas unipessoais por quotas que participem na I Liga e na II Liga
devem prever nos respectivos estatutos a existência de um órgão de fiscalização, nos
termos do n.º 1 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais.
Artigo 90.º
Competências
Compete à Comissão Executiva da Liga a decisão do preenchimento dos requisitos, legais
e regulamentares, de carácter económico, de organização e de infra-estruturas para a
participação dos clubes em cada uma das competições, devendo ser precedida de parecer
prévio da Comissão Técnica de Estudos e Auditoria.
Artigo 91.º
Procedimento
1. A Comissão Executiva, ouvida a Comissão Técnica de Estudos e Auditoria, determinará,
até 20 de Maio de cada ano, os requisitos referidos no artigo anterior, respeitantes
à época seguinte bem como as regras relativas ao procedimento de candidatura e o
prazo de apresentação desta.
2. Na determinação dos requisitos devem, obrigatoriamente, constar o cumprimento
das obrigações previstas nas alíneas a) a e) do art.º 12.º do Decreto-lei n.º 303/99, de
6 de Agosto.
3. As candidaturas devem ser instruídas com todos os elementos exigidos pela Comissão
Executiva nos termos do n.º 1 e, bem assim, com uma declaração em modelo oficial
aprovado pela Comissão Executiva da Liga, subscrita pelos legais representantes do
clube, de aceitação dos compromissos arbitrais previstos no presente Regulamento
e no Regulamento Disciplinar das competições organizadas pela Liga Portuguesa de
Futebol Profissional relativamente a todos os litígios emergentes da aplicação dos
referidos regulamentos.
4. A declaração prevista no número anterior deve conter o reconhecimento, nos termos
das leis notariais, das assinaturas dos subscritores e da sua qualidade e suficiência de
poderes de representação e vinculação do clube.
5. Além da declaração prevista no n.º 3, os clubes candidatos que não sejam associados
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