Manual de Operação do SIGPlan

Manual de Operação - SIGPlan
Financiamento externo a contratar - recursos estimados de financiamentos
externos a contratar;
Investimento das estatais - recursos do orçamento de investimento das estatais;
Outros recursos administrados pela União - Recursos que, embora possam cofinanciar
ação integrante dos Orçamentos da União, destes não fazem parte, por se
constituírem em fontes estranhas aos Orçamentos da União;
Renúncia fiscal - é a estimativa do valor da redução da receita federal decorrente
da concessão de incentivos fiscais ao desenvolvimento de ações de natureza
econômica, social ou cultural, por meio da redução de alíquotas ou isenção de
impostos e taxas;
Plano de dispêndio das estatais - recursos que as estatais utilizam com despesas
correntes ou em inversões financeiras em parcerias minoritárias com o setor
privado, que concorrem para o alcance de objetivos de programas do PPA;
Fundos - Disponibilidades - são recursos de fundos - FAT, FGTS e fundos
constitucionais - utilizados como funding de linhas de crédito para o financiamento
de programas do governo para desenvolvimento econômico, social ou regional;
Agências oficiais de crédito - são recursos, excetuados os dos fundos, utilizados
pelos estabelecimentos oficiais de crédito - BNDES, CEF, BB, BNB, BASA e FINEP
- em linhas de crédito que concorrem para alcance de objetivos de programas do
Governo;
Parcerias - os recursos próprios aplicados por parceiros - Estados, Municípios e
setor privado - em ações que integram programas do Governo;
Outras - recursos não-orçamentários de outras fontes não enquadradas nas acima
listadas.
As colunas desta tela mostram as seguintes informações:
LOA / Previsto - dotação inicial aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada
pelo Poder Executivo. No caso de ações não-orçamentárias, esse valor se refere ao
previsto no PPA para aquele ano;
LOA + Crédito / Atual - valor previsto na lei Orçamentária Anual acrescido de
créditos adicionais durante o exercício;
Empenhado - O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente
que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de
condição;
Empenho liquidado / realizado - A liquidação da despesa consiste na verificação
do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos
comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar;
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por
base:
I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo;
II - a nota de empenho;
III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do
serviço.
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