Acórdão nº 162/2011 Recurso VOL/CRF-142/2010 Recorrente ...

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Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do artigo 730, § 1°, inciso
II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97.
P.R.I.
2011.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, 03 de junho
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GIANNI CUNHA DA SILVEIRA CAVALCANTE – CONSª. RELATORA
RELATÓRIO
Analisa-se neste Colegiado RECURSO VOLUNTÁRIO, interposto pela autuada,
contra decisão singular que declarou, à sua revelia, procedente o Auto de Infração de Estabelecimento
nº 93300008.09.00001231/2009-14, datado de 02/09/2009, com ciência pessoal via AR em
11/09/2009, fl. 18, no qual consta a denúncia de omissão de saída de mercadorias tributáveis sem o
pagamento do imposto devido por ter declarado suas vendas tributáveis em valores inferiores às
informações fornecidas por instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito e débito,
no período de outubro, novembro e dezembro de 2007 e fevereiro, março e junho de 2008, resultando
na falta de recolhimento de ICMS no valor total de R$ 5.091,08, por infração aos artigos 158, I, 160, I
e 646, parágrafo único do RICMS/PB, com multa proposta de R$ 10.182,16, nos termos do art. 82, V,
“a”, da Lei nº 6.379/96. Tudo conforme demonstrativos em anexo, fl. 06 a 16.
Na peça recursal apresentada tempestivamente, por meio de representante legal, a
recorrente argüi, em síntese, as seguintes razões:
- Inicialmente, informa que atua no ramo de farmácia desde 03/11/1997, sempre
emitindo cupons fiscais;