Acórdão nº 122/2011 Recurso HIE/CRF-218/2010 Recorrente ...

Acórdão nº 122/2011
Recurso HIE/CRF-218/2010
Recorrente: GERÊNCIA DE JULGAMENTO DE PROCESSOS FISCAIS.
Recorrido : JOSÉ TAVARES NETO
Preparadora : RECEBEDORIA DE RENDAS DE JOÃO PESSOA
Autuantes: AURIVAN GRISI DA CUNHA LIMA / JOSÉ FERREIRA DE
BARROS JÚNIOR
Relator: CONSº. ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO
RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO. MERCADORIA EM
TRÂNSITO. INTUITO COMERCIAL. PRODUTO SUJEITO A
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
TRIBUTÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.
MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA.
Estando o ICMS de produtos sujeitos ao regime da substituição tributária
retido na fonte, nas operações internas a consumidor final, cai por terra a
acusação inserta de transporte de mercadorias com intuito comercial
destinada a não contribuinte, pois o recolhimento do imposto por este
regime encerra a fase de tributação, corroborando a falta de repercussão
tributária.
Vistos, relatados e discutidos os autos deste Processo, etc...
A C O R D A M os membros deste Conselho de Recursos Fiscais, à
unanimidade de acordo com o voto do relator pelo recebimento do Recurso HIERÁRQUICO,
por regular, e quanto ao mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter inalterada a
sentença exarada na instância monocrática, que julgou IMPROCEDENTE o Auto de Infração e
Apreensão de Termo de Depósito n.º 07438, de 15/12/2008, lavrado contra JOSÉ TAVARES
NETO, CPF nº 153.442.154-87, devidamente qualificado nos autos, eximindo-o de quaisquer
ônus oriundo do presente contencioso tributário.
Desobrigado do Recurso Hierárquico, na expressão do artigo
730, § 1°, inciso II, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97.
P.R.E.

Continuação do Acórdão n.º 122/2011 2
2011.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, 05 de maio
_____________________________________________
ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO - CONS. RELATOR
RELATÓRIO
A análise deste Colegiado advém do RECURSO HIERÁRQUICO, em conformidade
com o artigo 128 da Lei 6.379/96, interposto contra decisão monocrática, que julgou
IMPROCEDENTE o Auto de Infração e Apreensão e Termo de Depósito nº 07438, lavrado em
05 de dezembro de 2008, com ciência pessoal na mesma data, contra JOSÉ TAVARES NETO.
A peça vestibular em análise consta a seguinte infração:
O autuado acima qualificado está sendo acusado de transportar
mercadorias em quantidade que revela intuito comercial, destinado a
contribuinte não inscrito no C.C.ICMS/PB, com operação subseqüente
sem recolhimento do imposto devido. No momento da ação fiscal, as
mercadorias estavam sendo transportadas através das notas fiscais n.ºs
786.939 e 786.942. Transportadas pelo veículo de placa MUI 0120 PE.
Os representantes fazendários nomearam como responsável solidário a empresa
Atlântica News Distribuidora de Bebidas LTDA., CCICMS n.º 16.133.168-8, e constituíram o
crédito tributário na quantia de R$ 6.298,50, sendo R$ 2.099,50 de ICMS, por infringência aos
arts. 36; 119, I; 120, I; 659, III c/c art. 38, II e IV do RICMS/PB, e R$ 4.199,00, de multa por
infração, arrimada nos artigos 82, V, “b” da Lei n.º 6.379/96.
Sendo regularmente cientificada, o autuado não se manifestou em sua defesa, se
tornando revel, conforme atestado às fls. 09, e com informação de não haver reincidência foram
os autos conclusos e encaminhados à Gerência de Julgamento de Processos Fiscais, onde foi
distribuído ao julgador Rodrigo Antônio Alves Araújo, que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA do
libelo acusatório (fls. 13 a 15).
Devidamente cientificado o acusado da decisão da instância a quo (fls. 17 e 18),
foram os autos encaminhados aos autores para apresentarem suas contrarrazões, em que
corroboram a decisão da instância monocrática, rogando pela manutenção da mesma.

Continuação do Acórdão n.º 122/2011 3
Eis o Relatório.
VOTO
A peça vestibular foi procedida com as cautelas da lei. A natureza da infração e
a pessoa do infrator estão meridianamente determinadas nos autos, e a relação processual
devidamente estabelecida com a regular ciência do contribuinte.
A acusação inserida na exordial apresenta a seguinte descrição:
O autuado acima qualificado está sendo acusado de transportar
mercadorias em quantidade que revela intuito comercial, destinado a
contribuinte não inscrito no C.C. ICMS/PB, com operação subseqüente
sem recolhimento do imposto devido. No momento da ação fiscal, as
mercadorias estavam sendo transportadas através das notas fiscais n.ºs
786.939 e 786.942. Transportadas pelo veículo de placa MUI 0120 PE.
A autuação em epígrafe foi imposta pela fiscalização de mercadorias em trânsito,
tendo em vista o transporte de mercadorias em quantidade que caracteriza intuito comercial,
destinada a contribuinte sem inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS da Paraíba, que tem
como alicerce o artigo 36 c/c artigo 38, IV, todos do RICMS deste Estado.
Contudo, perquirindo os autos verifico que a operação com as mercadorias alvo da
autuação, cerveja, acobertadas pelas Notas Fiscais n.ºs 786.939 e 786.942 (fls 05 e 06), está
submetida ao instituto da substituição tributária, que consiste na retenção do ICMS devido em
função de operações subseqüentes pelo contribuinte substituto (emitente). In casu, trata-se de
operação interna destinada a consumidor final, com indicativo no corpo das notas fiscais que o
imposto fora recolhido anteriormente através da sistemática do regime em apreço,
Ressalto que a matéria já foi objeto de apreciação por este Órgão Colegiado, a
ponto de emergir posições semelhantes ao caso em tela, a exemplo das decisões
infracitradas:
RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO – AUTO DE
INFRAÇÃO IMPROCEDENTE– INTUITO COMERCIAL –
MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
A constatação por parte da fiscalização de trânsito de grande quantidade
de mercadorias transportadas destinadas a contribuinte não inscrito, em
volume ou com habitualidade, caracteriza o intuito comercial. Cabendo
a autuação em nome do adquirente das mercadorias, exceto se o imposto
já tiver sido retido na fonte, hipótese em que a infração será
descaracterizada por falta de objeto.

Continuação do Acórdão n.º 122/2011 4
Acórdão nº 311/2010
Recurso HIE/CRF-009/2010
Reel laat toorr: : Coonnss. . Rodrigo Antônio Alves Araújo
RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO. MERCADORIAS
EM TRÂNSITO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. INTUITO
COMERCIAL E INSCRIÇÃO CANCELADA. FALHA NA
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. MERCADORIA SUJEITA À
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE REPERCUSSÃO
TRIBUTÁRIA. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA.
AUTO DE INFRAÇÃO NULO.
Verificando-se equívoco em relação à descrição da natureza da infração,
fica prejudicada a consistência da acusação como realizada, acarretando
nulidade do auto de infração. Entretanto, ante a falta de repercussão
tributária, em razão de as mercadorias estarem sujeitas à sistemática da
Substituição Tributária, torna-se desnecessária realização de novo feito
fiscal.
Acórdão nº 045/2010
Recurso HIE/CRF-169/2009
Cons. José Gomes de Lima Neto
Portanto, sem maiores delongas, corroboro a decisão de improcedência do feito
acusatório proferida pelo Douto Julgador singular, que, apesar do estado de revelia atestada ao
acusado, adentrou o mérito sob a égide do Princípio da Legalidade. Ressalto que a presunção
característica dos efeitos da revelia é júris tantum, devendo o julgador analisar seus aspectos
formais e materiais, corrigindo os equívocos porventura verificados.
Destarte, diante das considerações tecidas, vislumbrando dos autos a ausência de
repercussão tributária, mantenho a decisão da instancia a quo, a qual foi ratificada pelo autor nas
Contrarrazões.
Ex positis,
VOTO pelo recebimento do Recurso HIERÁRQUICO, por regular, e quanto ao
mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter inalterada a sentença exarada na instância
monocrática, que julgou IMPROCEDENTE o Auto de Infração e Apreensão de Termo de
Depósito n.º 07438, de 15/12/2008, lavrado contra JOSÉ TAVARES NETO, CPF nº
153.442.154-87, devidamente qualificado nos autos, eximindo-o de quaisquer ônus oriundo do
presente contencioso tributário.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 05 de maio de 2011.

Continuação do Acórdão n.º 122/2011 5
ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO
Conselheiro Relator