Acórdão nº 122/2011 Recurso HIE/CRF-218/2010 Recorrente ...

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Acórdão nº 311/2010
Recurso HIE/CRF-009/2010
Reel laat toorr: : Coonnss. . Rodrigo Antônio Alves Araújo
RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO. MERCADORIAS
EM TRÂNSITO. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. INTUITO
COMERCIAL E INSCRIÇÃO CANCELADA. FALHA NA
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. MERCADORIA SUJEITA À
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FALTA DE REPERCUSSÃO
TRIBUTÁRIA. REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA.
AUTO DE INFRAÇÃO NULO.
Verificando-se equívoco em relação à descrição da natureza da infração,
fica prejudicada a consistência da acusação como realizada, acarretando
nulidade do auto de infração. Entretanto, ante a falta de repercussão
tributária, em razão de as mercadorias estarem sujeitas à sistemática da
Substituição Tributária, torna-se desnecessária realização de novo feito
fiscal.
Acórdão nº 045/2010
Recurso HIE/CRF-169/2009
Cons. José Gomes de Lima Neto
Portanto, sem maiores delongas, corroboro a decisão de improcedência do feito
acusatório proferida pelo Douto Julgador singular, que, apesar do estado de revelia atestada ao
acusado, adentrou o mérito sob a égide do Princípio da Legalidade. Ressalto que a presunção
característica dos efeitos da revelia é júris tantum, devendo o julgador analisar seus aspectos
formais e materiais, corrigindo os equívocos porventura verificados.
Destarte, diante das considerações tecidas, vislumbrando dos autos a ausência de
repercussão tributária, mantenho a decisão da instancia a quo, a qual foi ratificada pelo autor nas
Contrarrazões.
Ex positis,
VOTO pelo recebimento do Recurso HIERÁRQUICO, por regular, e quanto ao
mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, para manter inalterada a sentença exarada na instância
monocrática, que julgou IMPROCEDENTE o Auto de Infração e Apreensão de Termo de
Depósito n.º 07438, de 15/12/2008, lavrado contra JOSÉ TAVARES NETO, CPF nº
153.442.154-87, devidamente qualificado nos autos, eximindo-o de quaisquer ônus oriundo do
presente contencioso tributário.
Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, em 05 de maio de 2011.