AcÃ³rdÃ£o nÂº 122/2011 Recurso HIE/CRF-218/2010 Recorrente ...

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Continuação do Acórdão n.º 122/2011 2 2011. Sala das Sessões do Conselho de Recursos Fiscais, 05 de maio _____________________________________________ ROBERTO FARIAS DE ARAÚJO - CONS. RELATOR RELATÓRIO A análise deste Colegiado advém do RECURSO HIERÁRQUICO, em conformidade com o artigo 128 da Lei 6.379/96, interposto contra decisão monocrática, que julgou IMPROCEDENTE o Auto de Infração e Apreensão e Termo de Depósito nº 07438, lavrado em 05 de dezembro de 2008, com ciência pessoal na mesma data, contra JOSÉ TAVARES NETO. A peça vestibular em análise consta a seguinte infração: O autuado acima qualificado está sendo acusado de transportar mercadorias em quantidade que revela intuito comercial, destinado a contribuinte não inscrito no C.C.ICMS/PB, com operação subseqüente sem recolhimento do imposto devido. No momento da ação fiscal, as mercadorias estavam sendo transportadas através das notas fiscais n.ºs 786.939 e 786.942. Transportadas pelo veículo de placa MUI 0120 PE. Os representantes fazendários nomearam como responsável solidário a empresa Atlântica News Distribuidora de Bebidas LTDA., CCICMS n.º 16.133.168-8, e constituíram o crédito tributário na quantia de R$ 6.298,50, sendo R$ 2.099,50 de ICMS, por infringência aos arts. 36; 119, I; 120, I; 659, III c/c art. 38, II e IV do RICMS/PB, e R$ 4.199,00, de multa por infração, arrimada nos artigos 82, V, “b” da Lei n.º 6.379/96. Sendo regularmente cientificada, o autuado não se manifestou em sua defesa, se tornando revel, conforme atestado às fls. 09, e com informação de não haver reincidência foram os autos conclusos e encaminhados à Gerência de Julgamento de Processos Fiscais, onde foi distribuído ao julgador Rodrigo Antônio Alves Araújo, que decidiu pela IMPROCEDÊNCIA do libelo acusatório (fls. 13 a 15). Devidamente cientificado o acusado da decisão da instância a quo (fls. 17 e 18), foram os autos encaminhados aos autores para apresentarem suas contrarrazões, em que corroboram a decisão da instância monocrática, rogando pela manutenção da mesma.
Continuação do Acórdão n.º 122/2011 3 Eis o Relatório. VOTO A peça vestibular foi procedida com as cautelas da lei. A natureza da infração e a pessoa do infrator estão meridianamente determinadas nos autos, e a relação processual devidamente estabelecida com a regular ciência do contribuinte. A acusação inserida na exordial apresenta a seguinte descrição: O autuado acima qualificado está sendo acusado de transportar mercadorias em quantidade que revela intuito comercial, destinado a contribuinte não inscrito no C.C. ICMS/PB, com operação subseqüente sem recolhimento do imposto devido. No momento da ação fiscal, as mercadorias estavam sendo transportadas através das notas fiscais n.ºs 786.939 e 786.942. Transportadas pelo veículo de placa MUI 0120 PE. A autuação em epígrafe foi imposta pela fiscalização de mercadorias em trânsito, tendo em vista o transporte de mercadorias em quantidade que caracteriza intuito comercial, destinada a contribuinte sem inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS da Paraíba, que tem como alicerce o artigo 36 c/c artigo 38, IV, todos do RICMS deste Estado. Contudo, perquirindo os autos verifico que a operação com as mercadorias alvo da autuação, cerveja, acobertadas pelas Notas Fiscais n.ºs 786.939 e 786.942 (fls 05 e 06), está submetida ao instituto da substituição tributária, que consiste na retenção do ICMS devido em função de operações subseqüentes pelo contribuinte substituto (emitente). In casu, trata-se de operação interna destinada a consumidor final, com indicativo no corpo das notas fiscais que o imposto fora recolhido anteriormente através da sistemática do regime em apreço, Ressalto que a matéria já foi objeto de apreciação por este Órgão Colegiado, a ponto de emergir posições semelhantes ao caso em tela, a exemplo das decisões infracitradas: RECURSO HIERÁRQUICO DESPROVIDO – AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE– INTUITO COMERCIAL – MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A constatação por parte da fiscalização de trânsito de grande quantidade de mercadorias transportadas destinadas a contribuinte não inscrito, em volume ou com habitualidade, caracteriza o intuito comercial. Cabendo a autuação em nome do adquirente das mercadorias, exceto se o imposto já tiver sido retido na fonte, hipótese em que a infração será descaracterizada por falta de objeto.
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