Modelo de Contrato - Sesab

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GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – SESAB Superintendência de Planejamento e Descentralização Diretoria de Gestão da Rede Própria _______________________________________________________________ Projeto/Atividade: 2641 Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Unidade Gestora: 19148 III - CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO O preço a ser pago pelos serviços será estabelecido com base nos valores definidos na Tabela SESAB (Anexo I), conforme Resolução CIB nº 141/2007. Desta forma, estima-se o valor mensal do presente Contrato em R$ XXXXX ( XXXXXXXXXXXXXXX ) e semestral em R$ XXXXXXXXX ( XXXXXXXXXXXXXX ). Parágrafo Único. Nos preços computados neste contrato serão acrescidos 15% (quinze por cento) a título de encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, inclusive impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacione com o fiel cumprimento pela CONTRATADA de suas obrigações IV - CLÁUSULA QUARTA – DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E DA REVISÃO As empresas deverão manter regular a documentação apresentada à Diretoria de Acompanhamento e Avaliação de Rede Própria da SESAB para habilitação à contratação enquanto perdurar o vínculo contratual. Os preços são fixos e irreajustáveis. Parágrafo Único. A revisão de preços, nos termos do inc. XXVI do art. 8º da Lei estadual nº 9.433/05, dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômicofinanceiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria Administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. V - CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO Os serviços executados mensalmente deverão ser apresentados para pagamento no mês subseqüente através de Nota Fiscal/Fatura, devidamente acompanhada das Guias de Recolhimento de INSS e FGTS referentes ao profissional alocado ao contrato, acompanhadas do nome do médico e seu respectivo registro do CRM, bem como onde está inscrito. As Notas Fiscais/Faturas serão quitadas por ordem bancária ou crédito em conta corrente, desde que devidamente atestada a realização dos serviços em cada Unidade, pelo seu Diretor. § 1º. O valor de cada faturamento será o resultado da multiplicação do número de procedimentos realizados vezes o preço do procedimento, observando-se o limite máximo de procedimentos definidos para cada turno presencial de cada profissional médico, nos termos da Portaria nº 1231 e da planilha constante do Anexo I deste instrumento contratual. § 2º. Nas hipóteses em que a ausência de demanda de procedimentos ou a ocorrência de circunstância alheia à vontade da CONTRATADA e de seu preposto cause a não _______________________________________________________________________________________________________________________________ Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB End.: CAB - ,4ª Avenida, Plataforma 6, Lado B, nº 400, Sala 217 Tel.: (71) 3115-8419 – FAX : (71) 3371-0497 2
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – SESAB Superintendência de Planejamento e Descentralização Diretoria de Gestão da Rede Própria _______________________________________________________________ realização do número mínimo de procedimentos estimados por turno de 12 (doze) horas, fica assegurado à CONTRATADA o pagamento correspondente ao número mínimo de procedimentos previstos, garantindo-se, destarte, o custo da disponibilização do profissional médico. § 3º. No referido pagamento mínimo estão incluídos procedimentos de pequeno porte, cirúrgicos ou anestésicos que sejam necessários aos pacientes que forem submetidos à avaliação da CONTRATADA ou seu preposto e não demandarem internação hospitalar ou realização em centro cirúrgico, bem como não corresponderem a procedimentos da Tabela SIH/SUS. . VI - CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO O prazo máximo de vigência do contrato, a contar da data da sua assinatura, é de 180 (cento e oitenta) dias, conforme disposto no art. 59, inciso IV da Lei estadual nº 9.433/05, ou até a conclusão do processo licitatório constante dos autos PGE/2007 nº 255098-0, o que ocorrer primeiro. § 1º. O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito, antes do advento do termo final previsto nesta cláusula, quando do término da condição emergencial então existente. § 2º. Na hipótese da rescisão antecipada prevista no § 1º desta cláusula, não caberá à CONTRATADA direito à indenização. VII - CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA A CONTRATADA, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal, obrigase a: a) executar perfeitamente o objeto deste contrato, garantindo a qualidade no atendimento da população no âmbito dos Hospitais Públicos Estaduais; b) atender com presteza as reclamações sobre a qualidade dos serviços executados, providenciando sua imediata correção, sem ônus para a CONTRATANTE; c) comunicar à CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfira no bom desenvolvimento dos serviços objeto do presente contrato provocada por empregado da CONTRATADA; d) arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado à CONTRATANTE e/ou a terceiros, por sua culpa ou em conseqüência de erros, imperícia própria ou de pessoas que estejam sob sua responsabilidade, na execução dos serviços contratados; e) responder perante à CONTRATANTE pela conduta de seu empregado e/ou preposto designado para a execução dos serviços objeto deste contrato; _______________________________________________________________________________________________________________________________ Secretaria da Saúde do Estado da Bahia - SESAB End.: CAB - ,4ª Avenida, Plataforma 6, Lado B, nº 400, Sala 217 Tel.: (71) 3115-8419 – FAX : (71) 3371-0497 3
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