18 Lei nº 984 de 25 de setembro de 2007 (Dispõe sobre Alteração Da LDO(Lei de Diretrizes Orçamentárias <strong>para</strong> 2007, e dá outras Providências). SEMANÁRIO OFICIAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ AVARÉ, 29 DE SETEMBRO DE 2007 LEI COMPLEMENTAR JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal <strong>da</strong> Estância Turística de Avaré, usando <strong>da</strong>s atribuições que lhe são conferi<strong>da</strong>s por lei, Faço saber que a Câmara Municipal <strong>da</strong> Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Artigo 1º - Fica aprova<strong>da</strong> a alteração <strong>da</strong> LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), conforme quadro demonstrativo abaixo: Lei Complementar nº 79 de 25 de setembro de 2007 (Dispõe sobre criação de cargos e dá outras providências.) JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal <strong>da</strong> Estância Turística de Avaré, usando <strong>da</strong>s atribuições que lhe são conferi<strong>da</strong>s por lei, Faço saber que a Câmara Municipal <strong>da</strong> Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Artigo 1º - Ficam criados os cargos efetivos, abaixo relacionados, no Quadro de Pessoal dos Servidores Públicos <strong>da</strong> Prefeitura <strong>da</strong> Estância Turística de Avaré, que passarão a fazer parte integrante do anexo I <strong>da</strong> Lei 274, de 21 de março de 1.995 Artigo 2º - Para executar a ação, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar as dotações orçamentárias existentes no orçamento vigente, conforme quadro abaixo, suplementa<strong>da</strong>s se necessário considerando-se alterado o Plano Plurianual : Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na <strong>da</strong>ta de sua publicação, revoga<strong>da</strong>s as disposições em contrário. Prefeitura <strong>da</strong> Estância de Avaré, em 25 de setembro de 2007. JOSELYR BENEDITO SILVESTRE PREFEITO MUNICIPAL Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na <strong>da</strong>ta de sua publicação. Prefeitura <strong>da</strong> Estância turística de Avaré, aos 25 de setembro de 2007 JOSELYR BENEDITO SILVESTRE PREFEITO MUNICIPAL Lei nº 985 de 25 de setembro de 2007 (Revoga a Lei nº 779, de 10 de novembro de 2005, e dá outras providências.) JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal <strong>da</strong> Estância Turística de Avaré, usando <strong>da</strong>s atribuições que lhe são conferi<strong>da</strong>s por lei, Faço saber que a Câmara Municipal <strong>da</strong> Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Artigo 1º - Fica revoga<strong>da</strong> a Lei nº 779, de 10 de novembro de 2005, que Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras <strong>para</strong> o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e dá outras providências. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na <strong>da</strong>ta de sua publicação. Prefeitura <strong>da</strong> Estância Turística de Avaré, aos 25 de setembro de 2007. JOSELYR BENEDITO SILVESTRE PREFEITO MUNICIPAL Lei nº 986 de 25 de setembro de 2007 (Revoga a Lei nº 624, de 27 de julho de 2004, e dá outras providências) JOSELYR BENEDITO SILVESTRE, Prefeito Municipal <strong>da</strong> Estância Turística de Avaré, usando <strong>da</strong>s atribuições que lhe são conferi<strong>da</strong>s por lei, Faço saber que a Câmara Municipal <strong>da</strong> Estância Turística de Avaré decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei; Artigo 1º - Fica revoga<strong>da</strong> a Lei nº 624, de 27 de julho de 2004, que doa área de terras ao AGROMIDRI COMÉRCIO DE SEMENTES LTDA.. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na <strong>da</strong>ta de sua publicação. Prefeitura <strong>da</strong> Estância Turística de Avaré, aos 25 de setembro de 2007. JOSELYR BENEDITO SILVESTRE PREFEITO MUNICIPAL
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