Levantamento de Fauna e Flora em Licenciamento Ambiental

Levantamento de Fauna e
Flora em Licenciamento
Ambiental

Lei nº 6.938/81
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento.
de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos
Ambientais, considerados efetivo e potencialmente poluidores,
bem como o capazes, sob qualquer forma de causar degradação
ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão
estadual competente.

Licença Prévia (LI) – máximo 5 anos
Licença de Instalação (LI) – máximo 6 anos
Licença de Operação (LO) – mínimo 4 anos
Licença de Operação (LO) – mínimo 4 anos
e máximo de 10 anos

Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
Relatório Ambiental Simplificado (RAS)

Em alguns casos, é a localização da vegetação que
determina os critérios para a licença; em outros, é
sua característica e singularidade. Entretanto, na
maioria dos casos é a finalidade da atividade ou
empreendimento que determinará como será o
processo para a emissão da autorização e por qual
órgão isso será feito.

Planejamento de Manejo Florestal
Sustentável – PMFS
É a forma menos danosa para o meio
ambiente e a mais aconselhável para a
exploração de recursos florestais.
exploração de recursos florestais.
Foi instituído pela Lei n°11.284/06.
O Ministério do Meio Ambiente é o
responsável pelos seus atos normativos.

A aprovação do PMFS representa a Licença
Ambiental para a atividade. A exigência do
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) fica a
critério da autoridade ambiental responsável
pela aprovação do PMFS.

O Ministério do Meio Ambiente instituiu a
obrigatoriedade do uso do Documento de
Origem Florestal para o controle de
origem, transporte e armazenamento de
produtos e subprodutos florestais.

A reposição florestal está prevista no Código
Florestal como uma das condições para a
exploração, podendo ser feita de três maneiras: o
plantio, a participação em programas de fomento
florestal integrado ou a compensação.

As principais categorias abrangidas pelas normas
são: a Fauna Silvestre brasileira, a Fauna
Silvestre exótica, a Fauna Doméstica , Mamíferos
Aquáticos e a Fauna ameaçada de extinção.

O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que
compete à Justiça Federal processar e julgar os
crimes praticados contra a fauna.

Convenção sobre o Comércio Internacional
das Espécies da Flora e da Fauna Selvagem
em Perigo de Extinção – Cites

Bibliografia
TRENNEPOHL, Curt e TRENNEPOHL, Terence.
LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Niterói: Impetus, 2009.
Milaré, Édis. DIREITO DO AMBIENTE: A GESTÃO AMBIENTAL
EM FOCO. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.
http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.phpn_link=re
vista_artigos_leitura&artigo_id=1171