Levantamento de Fauna e Flora em Licenciamento Ambiental
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Lei nº 6.938/81<br />
Art. 10. A construção, instalação, ampliação e funcionamento.<br />
<strong>de</strong> estabelecimentos e ativida<strong>de</strong>s utilizadoras <strong>de</strong> recursos<br />
Ambientais, consi<strong>de</strong>rados efetivo e potencialmente poluidores,<br />
b<strong>em</strong> como o capazes, sob qualquer forma <strong>de</strong> causar <strong>de</strong>gradação<br />
ambiental, <strong>de</strong>pen<strong>de</strong>rão <strong>de</strong> prévio licenciamento <strong>de</strong> órgão<br />
estadual competente.
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