Levantamento de Fauna e Flora em Licenciamento Ambiental

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As principais categorias abrangidas pelas normas são: a Fauna Silvestre brasileira, a Fauna Silvestre exótica, a Fauna Doméstica , Mamíferos Aquáticos e a Fauna ameaçada de extinção.
O Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra a fauna.
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