mercado de créditos de carbono - Revista O Papel

CADERNO BRACELPA
gistro e comprovação da utilização de negociação do setor com a Sefaz,
papel imune para fins não imunes, ficará
vedada a concessão de novo registro específica no mesmo contexto da
foi criada uma legislação estadual
pelo prazo de cinco anos. Esta vedação Instrução Normativa. O Decreto n.º
alcançará, também, a empresa que 55.308, de 31.12.2009, estabeleceu
possua sócio ou administrador que teve que a não incidência do ICMS sobre
o registro cancelado. O controle será as operações com papel destinado a
on-line, em tempo real, e o cruzamento fins imunes dependerá de prévio reconhecimento
pelo Fisco Estadual. De
rápido e eficiente das informações será
fundamental para que se evite o ilícito. modo a regulamentar esse dispositivo,
“A Receita Federal manterá, no site a Sefaz publicou a Portaria CAT n.º
da instituição, uma lista das empresas 14/10, disciplinando as condições para
autorizadas a operar”, ressalta Fisch. obtenção do prévio reconhecimento e
instituindo o Sistema de Reconhecimento
e Controle das Operações com
Legislação paulista
O Estado de São Paulo é o principal
mercado consumidor dos papéis Cada operação terá de ser autoriza-
Papel Imune (Recopi).
para fins editoriais. Por isso, após da previamente, o que permitirá acom-
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panhamento permanente e sistemático
das empresas que trabalham com papel
imune. “O controle no Estado será proativo
e preventivo, para desestimular
o desvio. Toda operação deverá ter o
prévio reconhecimento pelo Fisco”,
esclarece João Marcos Winand, diretor
adjunto do Departamento de Administração
Tributária da Sefaz. “O Recopi
é uma medida espetacular e deveria
ser expandida para os outros Estados”,
afirma Glauco Affonso. “É um sistema
extremamente importante e deve ser
respeitado”, completa Pomilio.
A obrigatoriedade do prévio reconhecimento
das operações com papel
imune pelo Recopi também entraria em
vigor a partir de 1.º de julho de 2010.
Com o objetivo de ampliar os testes e
para garantir o funcionamento do sistema,
a Sefaz adiou a data de vigência
para 1.º de agosto de 2010.
“O objetivo do aprimoramento da
fiscalização federal e estadual não é
criar restrições, mas coibir o uso indevido
de papel imune, seja importado,
seja nacional. Não somos contra a importação
de papel que será efetivamente
utilizado para fins editoriais; somos
contra o mau uso do papel declarado
imune que, desviado de sua finalidade
de uso, compete em condições desiguais”,
afirma Nilson Cardoso, diretor
comercial da International Paper.
O PAPEL - Julho 2010
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Próximos passos
A Bracelpa trabalhará junto com os
dois órgãos para que os novos prazos
sejam definitivamente cumpridos. “As
normas estabelecem novos mecanismos
de controle muito importantes e urgentes,
mas somente com a participação de
todos os envolvidos – empresas, poder
público e sociedade civil –, a ilegalidade
será coibida e a concorrência será
regularizada”, conclui Elizabeth.