Biotecnologia na produção de alimentos e os benefícios de ... - CIB
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Legislação Brasileira<br />
‣ Lei <strong>de</strong> Bi<strong>os</strong>segurança<br />
‣ Nº 11.105 – 2005<br />
‣ Estabelece normas <strong>de</strong> segurança e fiscalização para ativida<strong>de</strong>s que<br />
envolvem OGMs e seus <strong>de</strong>rivad<strong>os</strong><br />
‣ Decreto <strong>de</strong> Rotulagem<br />
‣ Nº 4.680 – 2003<br />
‣ Acord<strong>os</strong> Inter<strong>na</strong>cio<strong>na</strong>is<br />
‣ Convenção da Biodiversida<strong>de</strong> Biológica<br />
‣ Protocolo <strong>de</strong> Cartage<strong>na</strong><br />
‣ CODEX Alimentarius
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