CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ - Uniaraxá

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ
REGIMENTO DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ)
Em cumprimento às exigências da Resolução CNE/CES nº 9, de 29 de
setembro de 2004 (do Conselho Nacional de Educação – Câmara de Educação
Superior) e ao Projeto Pedagógico do Curso de Graduação em Direito do
Centro Universitário do Planalto de Araxá - UNIARAXÁ, o presente tem por
finalidade regulamentar o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do Curso de
Graduação em Direito, considerando-se a importância deste na formação do
futuro profissional da área e na composição da estrutura curricular do Curso.
CAPÍTULO I
DO ESTÁGIO CURRICULAR OBRIGATÓRIO
E DO ESTÁGIO CURRICULAR NÃO OBRIGATÓRIO
Art. 1º - As atividades do Estágio de Prática Jurídica são exclusivamente
práticas, simuladas ou reais, cumpridas integralmente em um total mínimo de
400 horas.
Art. 2º - O estágio é realizado na própria instituição, através do Núcleo de
Prática Jurídica, e está estruturado de acordo com regulamentação própria,
aprovada pelo conselho competente, além dos convênios firmados com outras
entidades ou instituições e escritórios de advocacia, em serviços de assistência
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judiciária implantados na instituição, nos órgãos do Poder Judiciário, do
Ministério Público e Defensoria Pública, ou ainda, em departamentos jurídicos
oficiais, com a supervisão das atividades e elaboração de relatórios pelos
respectivos supervisores que encaminham à Coordenação de Estágio da IES
para avaliação pertinente.
Art. 3º - As atividades referentes à disciplina de Estágio Curricular Obrigatório
de Prática Jurídica poderão ser desenvolvidas junto ao Fórum Escola,
atendendo às suas respectivas atribuições.
§ 1º - As atividades de estágio são assim distribuídas:
I - Formação de processos simulados, com redação de peças
profissionais e atos processuais, sendo processos cíveis, processos penais e
processos trabalhistas.
II - Orientação prática da Organização Judiciária e dos Estatutos da
Advocacia, da Magistratura e do Ministério Público e respectivos códigos de
Ética Profissional.
III - Visitas orientadas e controladas pelo NPJ aos Juizados, Foros,
Tribunais, Ministério Público, Delegacias de Polícia, escritórios de advocacia,
departamentos jurídicos, órgãos de registros públicos e, ainda,
acompanhamento a audiências e sessões judiciárias.
IV - Participação efetiva em assistência jurídica real, incluindo plantões e
atendimento às pessoas carentes da população, definidos pelo NPJ e, quando
houver convênio, prestação de serviços profissionais jurídicos reais em
entidades públicas, judiciárias, empresariais, comunitárias e sindicais.
§ 2º - Nos processos referidos no inciso I do § 1º incluem-se a simulação de
audiências, sustentações orais e atuação no Tribunal do Júri, treinamento de
técnicas de negociações coletivas, conciliação e arbitragem e simultânea
análise de autos reais findos correspondentes.
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§ 3º - As visitas e acompanhamentos referidos na alínea “c” do § 1º serão
comprovadas mediante relatórios sumários de cada atividade, além da
simultânea análise de autos reais findos.
§ 4º - O aluno deve manter, até aprovação final no Estágio, pastas contendo
cópias das atividades cumpridas e anotadas com avaliação na ficha individual
pelo NPJ, que, ao final de cada semestre conterá os conceitos APROVADO ou
REPROVADO.
Art. 4º - O Estágio Curricular Não Obrigatório de Advocacia configura-se
atividade de Estágio, funcionando na forma prevista nas normas estabelecidas
pela Ordem dos Advogados do Brasil e mediante convênio mantido com o
UNIARAXÁ com as seguintes finalidades:
I - Cumprir o estabelecido na Lei n. 8.906/94 (Estatuto de Advocacia e
da OAB) no que se refere ao Estágio Profissional de Advocacia.
II - Permitir ao acadêmico a inscrição como estagiário(a) da OAB.
III - Desenvolver atividades práticas típicas de Advogado(a) e o estudo
do Estatuto da Advocacia e do Código de Ética Profissional.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA
Art. 5º - O Núcleo de Prática Jurídica – NPJ é o setor responsável pela política
de estágio no Curso de Direito e tem suas diretrizes fundamentais
estabelecidas no artigo 7º e 8º, da Resolução do Conselho Nacional de
Educação/Câmara de Educação Superior n. 9, de 29 de setembro de 2004,
abaixo transcritos:
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I - Desenvolver e coordenar as atividades de prática jurídica, judiciais e
extrajudiciais, reais e simuladas.
II - Desenvolver e coordenar atividades de ensino, pesquisa e extensão,
envolvendo o corpo docente e discente da IES.
III - Proporcionar aos alunos do Curso de Direito uma educação
globalizada, sintonizada com a prática forense, tornando-os profissionais
atuantes e competitivos no meio social.
Art. 6º - O Núcleo de Prática Jurídica será coordenado e constituído por
professor do Curso, tendo em vista que suas atividades são acadêmicas na
orientação e na supervisão das atividades integrantes do processo ensinoaprendizagem.
Parágrafo Único. O Estágio de Prática Jurídica possui a seguinte infraestrutura:
I - Fórum Escola
II - Escritório de Prática Jurídica
III - Tribunal de Conciliação.
CAPÍTULO III
DA FINALIDADE, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES
E COORDENAÇÃO DO NPJ
Art. 7º - O Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) do Curso de Graduação em Direito
tem a finalidade de coordenar, orientar e avaliar as atividades de Estágio
Curricular Obrigatório de Prática Jurídica, proporcionando aos alunos uma
educação de amplo aspecto jurídico/prático e também ético/social, bem como
de prestar atendimento jurídico à comunidade carente.
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Art. 8º - O Núcleo de Prática Jurídica é dirigido para cada turma, sendo
composto por 01 Coordenador(a) do NPJ, 01 Coordenador(a) do Serviço de
Assistência Judiciária (SAJ), 01 Coordenador(a) do Serviço de Assistência
Judiciária (SAJ), 01 Coordenador(a) do Serviço de Assistência Jurídica
Itinerante (SAJI), 01 Coordenador(a) do Serviço de Assistência Jurídica na Liga
de Desportos Araxaense (SAJ-LDA) e funcionários Técnico-Administrativos.
§ 1º - As atribuições dos(as) Professores(as) de Estágio são distribuídas em
três áreas: Direito Público, Direito Privado e Direitos Difusos.
§ 2º - Podem compor o Núcleo de Prática Jurídica Advogados(as)
contratados(as) pelo UNIARAXÁ, com a atribuição de orientar e acompanhar
os trabalhos forenses desenvolvidos pelos alunos, em especial, o
acompanhamento de todos os atos processuais.
Art. 9º - São atribuições específicas do Núcleo de Prática Jurídica do Centro
Universitário do Planalto de Araxá:
I - Supervisionar, controlar e orientar o estágio de prática jurídica.
II - Avaliar as atividades práticas desenvolvidas pelos alunos do curso de
Direito do Centro Universitário do Planalto de Araxá e comunicar os resultados
obtidos ao controle acadêmico.
III - Manter serviço de assistência jurídica e judiciária aos necessitados,
diretamente ou em convênio com entidades diversas.
IV - Promover projetos de extensão jurídica, envolvendo os alunos,
diretamente ou em convênios com entidades públicas ou privadas, incluindo
prestação de serviços comunitários.
V - Controlar o serviço de triagem e conciliação.
VI - Em face do número de estagiários, caberá ao Núcleo de Prática
Jurídica, assistido pelo órgão diretivo do Curso de Direito do UNIARAXÁ,
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postular a contratação de Professores-Orientadores para atuarem
especificamente em atendimento ao aluno, em horário exclusivo de dedicação.
Art. 10 - São atribuições do (a) Professor(a) Coordenador(a) do NPJ e de
estágios, no que não ferir as competências específicas do Coordenador de
Curso:
I - Manter contato permanente com a Coordenação do Curso e com os
docentes responsáveis pelas disciplinas oferecidas para Estágio,
proporcionando-lhes apoio.
II - Manifestar e deliberar sobre os assuntos pertinentes às diversas
atividades de Estágio e formular sugestões à Coordenação do Curso quanto às
disciplinas objeto de Estágio Curricular Obrigatório de Prática Jurídica.
III – Elaborar convênios com entidades para desenvolvimento das
atividades de Estágio, Assistência Jurídica e Extensão, salvo quando
subscritos diretamente pela Direção do Curso ou pela Reitoria.
IV - Assinar as correspondências, certidões e declarações referentes aos
estágios.
V - Elaborar propostas de atividades em conjunto com os(as)
Professores(as) de Estágio Curricular Obrigatório, se for o caso.
VI - Emitir parecer sobre a viabilidade didática e prática dos projetos
alternativos de Estágios encaminhados ao NPJ pelos(as) supervisores(as) de
Estágio.
VII - Manter ficha individual de cada aluno de Estágio de Prática Jurídica,
contendo a relação de atividades práticas por este efetivamente desenvolvidas,
com as respectivas avaliações.
VIII – Autorizar atividade externa de Estágio, de estagiários selecionados
na forma e de acordo com critérios estabelecidos pelo NPJ, em escritório de
advocacia ou órgão, entidade ou empresa conveniada com o UNIARAXÁ.
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IX - Elaborar, de acordo com o presente regulamento, a escala de
horários dos estagiários junto ao NPJ, de forma a manter uma distribuição
equitativa dos acadêmicos nos diversos horários de funcionamento do mesmo.
X - Encaminhar semestralmente Relatório Geral de Atividades e
Avaliação à Coordenação do Curso.
CAPÍTULO IV
DOS ESTAGIÁRIOS
Art. 11 - São considerados estagiários, para fins do Estágio de Prática Jurídica,
todos os alunos matriculados do 4º ao 5º ano do Curso de Direito do
UNIARAXÁ, e, devidamente cadastrados junto ao NPJ, competindo-lhes,
obedecer às seguintes atribuições:
I - Participar ativamente das atividades propostas, inclusive as
complementares.
II - Solicitar ao(à) Coordenador(a) de Estágio a problemática a ser
trabalhada.
III – Distribuir/Protocolizar as peças processuais simuladas junto ao
Fórum Escola.
IV - Cumprir rigorosamente os prazos impostos.
V - Realizar estudos e pesquisas para solução dos problemas a serem
trabalhados.
VI - Informar aos(às) coordenadores(as) do Fórum Escola/NPJ quais as
funções de cada estagiário, considerando juiz, autor, réu, em relação aos
processos simulados.
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VII – Comprovar com relatórios mensais as atividades periódicas, como
o estágio, a monitoria, as atividades de pesquisa, dentre outras, os quais serão
devidamente protocolados junto ao NPJ, em duas cópias.
VIII – Comprovar com relatórios específicos e assinatura no livro de
presença as demais atividades.
IX – Computar a carga horária cumprida nas atividades de prática
simulada oferecidas, e tal registro será feito pelo(a) coordenador(a) do Fórum
Escola.
X - Agir de acordo com a ética profissional e zelar pelo bom nome da
Assistência Jurídica prestada pelo Curso de Direito, bem como pelo bom nome
do UNIARAXÁ.
XI - Comparecer devidamente trajados aos atos realizados pelo NPJ,
sejam simulados ou reais.
XII - Restaurar os processos sob sua responsabilidade, na eventualidade
de perda ou extravio.
XIII - Cumprir este regulamento e as demais determinações legais
referentes ao Estágio.
§ 1º - As atividades propostas no item I supra estão subentendidas: as
pesquisas, seminários, trabalhos simulados, redação de peças práticas, visitas
aos Juizados, Foros, Tribunais, Ministério Público, Delegacias de Polícia,
escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, órgãos de registros públicos,
acompanhamento de audiências, ou seja, todas as atividades de prática
jurídica oferecidas pelo NPJ, observando a carga horária mínima de 400 horas.
§ 2º - A prestação de Assistência Jurídica e Judiciária abrange as áreas cível,
penal e trabalhista e se destina à população carente.
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§ 3º - Os estagiários devem obrigatoriamente, manter nas pastas das
pessoas assistidas, cópias de todas as peças processuais produzidas nos
processos encaminhados ao Poder Judiciário através do NPJ.
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DA AVALIAÇÃO
Art. 12 – Na avaliação das diferentes etapas poder-se-á atribuir notas de 0
(zero) a 10 (dez) ou conceitos (Ótimo, Muito Bom, Bom, Regular ou Fraco) que,
na integralização do estágio, serão convertidos nas expressões
aprovado/reprovado.
Parágrafo Único - Serão avaliados pelo Professor Orientador, para atribuição
de notas, os relatórios e o desempenho efetivo do aluno junto ao NPJ,
outorgando-se notas às petições realizadas individualmente, observando,
ainda, os critérios de pontualidade, qualidade do atendimento e da petição.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DO FÓRUM ESCOLA
Art. 13 - O Fórum Escola é um setor integrado ao Núcleo de Prática Jurídica
que desenvolve atividades de prática jurídica simulada, sendo responsável,
pois, juntamente com os professores, pela promoção do estágio em sua
modalidade simulada. Com característica curricular, foi implementado no
UNIARAXÁ, em agosto de 2005, abrangendo todos os alunos matriculados no
7°, 8°, 9° e 10° períodos do Curso de Direito.
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Art. 14 - Compete ao Fórum Escola:
I - Promover atividades complementares ao estágio de prática jurídica
judicial, em sua modalidade simulada.
II - Deliberar sobre assuntos pertinentes às diversas atividades que
estiverem sob sua supervisão.
III - Tomar todas as medidas necessárias ao bom funcionamento das
tarefas que estiver supervisionando.
IV - Orientar e avaliar o desempenho dos alunos estagiários em suas
tarefas.
V - Planejar, estruturar e implementar as atividades simuladas que serão
desenvolvidas em complementação ao estágio.
VI - Encaminhar à Coordenação do Curso e à Coordenação do Núcleo
de Prática Jurídica relatórios periódicos de suas atividades, conforme
estabelecido neste regulamento.
VII - Providenciar, junto à Coordenação do Núcleo de Prática Jurídica e
à Coordenação do Curso, as medidas necessárias para a melhoria dos
trabalhos desenvolvidos.
Parágrafo Único - O Fórum Escola deverá trabalhar a técnica processual para
que os alunos conheçam a sequência de atos que lhe são inerentes e
desenvolvam a perspicácia necessária à sua atuação profissional.
Art. 15 - No que concerne ao Fórum Escola, a Formação de processos
simulados, com redação de peças profissionais e atos processuais, sendo
processos cíveis, processos penais e processos trabalhistas, será desenvolvida
conforme consta na Ementa do Projeto Pedagógico do Curso de Direito.
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§ 1º O processo simulado deverá desenvolver-se conforme o cronograma
elaborado semestralmente e divulgado via Portal eletrônico. Caberá aos alunos
a formação de grupos, que conterá até seis membros, dividindo-se, igualmente,
em “advogados do autor”, “advogados do réu”, “juiz” e “representante do
Ministério Público”, quando for o caso.
§ 2º As peças profissionais aplicadas poderão ser entregues via Portal
Eletrônico, e-mail ou impressa e entregue diretamente à coordenação do
Fórum Escola.
CAPÍTULO VII
DO TREINAMENTO DAS ATIVIDADES PRÁTICAS DE ESTÁGIO
SUPERVISIONADO
Art. 16 - Para o cumprimento do estágio obrigatório, o estagiário deverá passar
por treinamento específico, com carga horária semestral de 15 horas.
§ 1º - O referido treinamento tratará sobre os seguintes temas:
I – Estatutos da Advocacia e respectivos códigos de Ética Profissional;
II - Elementos sobre as especificidades e necessidade do Estágio;
III - Estágio Curricular Não Obrigatório de Advocacia como atividade de
Estágio;
IV - Conciliação, arbitragem, negociação e transação;
V – Sustentações orais e atuação em audiências e no Tribunal do Júri
VI – Importância da pesquisa e monitoria;
VII - Inscrição como estagiário(a) da OAB;
VIII – Redação e linguagem técnica;
IX – Técnica de atendimento ao cliente.
§ 2º Ao final do treinamento o aluno-estagiário deverá ter seu conhecimento
medido mediante a aplicação de avaliação individual, atribuindo-se conceitos
entre 0 a 10.
§ 3º O aluno-estagiário que obter nota inferior a 7, deverá, obrigatoriamente,
participar de novos treinamentos, os quais serão oportunizados pelo Núcleo de
Prática Jurídica.
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CAPÍTULO VIII
DAS VISITAS E ATIVIDADES SIMULADAS
Art. 17 A pauta de visitas e atividades simuladas será definida e divulgada por
meio do Portal Universitário do UNIARAXÁ todo início de semestre letivo.
§ 1º A pauta de visitas orientadas deve abranger os diversos órgãos do Poder
Judiciário, Ministério Público, Procuradorias e outras instituições que
desenvolvam atividades jurídicas (judiciárias e não judiciárias), o sistema
penitenciário, em todos os seus níveis, bem como a assistência a audiências e
sessões reais.
§ 2º Das visitas orientadas devem ser redigidos pelos estagiários relatórios
circunstanciados.
§ 3º As atividades simuladas incluem as práticas processuais e não
processuais referentes às disciplinas constantes do currículo pleno do
Bacharelado em Direito, bem como às atividades profissionais dos principais
operadores jurídicos.
§ 4º A pauta de atividades simuladas inclui necessariamente a atuação oral, a
análise de autos findos, as técnicas de conciliação, mediação, arbitragem e o
processo administrativo.
CAPÍTULO IX
DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Art. 18 - A Resolução n. 01/98 que disciplina as atividades complementares do
Curso de Graduação em Direito e estabelece normas operacionais para seu
acompanhamento e registro, determina as Atividades Complementares como
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obrigatórias perfazendo um total de 190 horas, devendo seu cumprimento
distribuir-se, preferencialmente, ao longo do curso.
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Art. 19 - As Atividades Complementares são oferecidas aos alunos do primeiro
ao décimo período do Curso. A Coordenadoria do NPJ é responsável pela
implementação, coordenação e acompanhamento das seguintes atividades
complementares:
I - Atividades de ensino compostas de: monitoria em disciplina jurídica,
interdisciplinaridade jurídica, através de núcleos temáticos, com novos
assuntos do Direito, transdisciplinaridade, através de núcleos temáticos com
outros Cursos, do próprio UNIARAXÁ, como também de outras Instituições.
II - Atividades de Pesquisa caracterizadas por: iniciação científica e
similares, incentivo à produção de trabalhos de pesquisa científica e empenho
para publicação dos mesmos em periódicos jurídicos e afins.
III - Atividades de Extensão desenvolvidas através de: participação em
seminários, palestras, congressos, conferências, encontros, jornadas,
simpósios, debates, mesas redondas, cursos de atualização e outros; núcleos
temáticos, estágio não obrigatório; outras atividades de extensão que sejam
interessantes à formação do aluno.
IV – Elaboração de peças profissionais.
Parágrafo Único - As atividades de pesquisa, mencionadas no inciso II supra,
estão compreendidas:
I - A produção literária, com artigo publicado na Revista Jurídica do
UNIARAXÁ ou outra similar, desde o primeiro período, cujo objetivo é o
aperfeiçoamento constante da comunicação escrita, do pensamento lógico, do
domínio da gramática e do vocabulário técnico e jurídico, para que, o futuro
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profissional tenha desenvoltura suficiente e adequada ao desempenho da
carreira que venha a abraçar.
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II - Pesquisa junto ao Centro de Estudos Criminais do UNIARAXÁ, em
estudos da criminalidade e da segurança pública no município de Araxá. São
atividades que podem ser inseridas no esforço institucional para o fomento da
atividade de pesquisa no UNIARAXÁ, envolvendo os professores e alunos em
um círculo virtuoso de aprendizagem, por meio da iniciativa da investigação
científica, contribuindo dessa forma para a excelência da educação e da
formação profissional, bem como contribuir enquanto cidadãos e estudantes
para o desenvolvimento regional sustentável.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - O Núcleo de Prática Jurídica reunir-se-á ao final de cada semestre
para analisar, avaliar, reorganizar ou remodelar suas atividades.
Parágrafo Único – Os docentes e alunos envolvidos nas atividades do Núcleo
poderão sugerir medidas que visem ao aperfeiçoamento das atividades ali
desenvolvidas, fazendo-o sempre com formal exposição de motivos.
Art. 21 – Caberá à Coordenação do NPJ resolver questões referentes a
dúvidas na aplicação deste Regulamento, bem como suprir suas lacunas ou
omissões, expedindo os atos complementares que se fizerem necessários.
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Art. 22 – O presente Regulamento entrará em vigor na data de sua aprovação
pela Coordenação do Curso de Direito do UNIARAXÁ, podendo ser reformado
ou alterado sempre que se fizer necessário.
CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ
Araxá/ 2009.
Prof. Ms. Nilson Vieira de Carvalho
Coordenador do Curso de Direito
Profa. Ms. Eliana Maria Pavan de Oliveira
Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica
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