Setembro Outubro 2005 - Barbosa, Müssnich & Aragão

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EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA
Mauro Teixeira Sampaio | mts@bmalaw.com.br
Recentemente foi encaminhado pelo deputado federal Antonio
Carlos Mendes Thame ao Congresso Nacional o projeto de lei
n° 5805/05 que, uma vez aprovado, resultará na criação da
figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Deste
modo, a legislação brasileira seguirá os passos dos
ordenamentos jurídicos mais modernos, permitindo a
exploração de atividade mercantil por um indivíduo, através
de forma societária, com limitação de sua responsabilidade à
integralização do capital social.
A evolução do Direto Comercial e de seus institutos é sempre
precedida de fenômenos de natureza econômica.
Historicamente, o direito comercial tem como objeto
normatizar condutas, hábitos e costumes comerciais que, na
prática, já vêm sendo amplamente praticados pela sociedade.
O projeto ora analisado não foge à regra.
A medida é louvável, uma vez que pretende estimular o
desenvolvimento da economia brasileira através do crescimento
dos chamados “micro” e “pequeno” empresários, que, segundo
o ilustre deputado (amparado em dados divulgados pelo IBGE
em 2002), representam 99,2% das sociedades estabelecidas no
País. O projeto de lei visa regulamentar os artigos 170, IX, e 179
da Constituição Federal de 1988, que determinam o tratamento
jurídico diferenciado a tais empresários, no sentido de
simplificar suas obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias.
Atualmente, a legislação determina que as sociedades
limitadas serão compostas por, no mínimo, dois sócios.
Nesse sentido, benéfica é a medida que limita a
responsabilidade do empresário individual, que na
legislação vigente responde ilimitadamente pelo risco do
negócio, uma vez que lhe é vedado constituir, isoladamente,
sociedade cuja responsabilidade seja limitada.
De acordo com o art. 3° do projeto – fazendo referência ao
art. 2°, II, da Lei n° 9.841/99, que define a empresa de
pequeno porte –, serão considerados empresários individuais
de responsabilidade limitada as sociedades limitadas, com um
único sócio, que tiverem receita bruta anual superior a R$
244 mil e igual ou inferior a R$ 1,2 milhão.
Note-se que o anteprojeto de Lei Geral de Micro e
Pequenas Empresas que tramita no Congresso corrobora e
ratifica os conceitos e regramento propostos pelo Projeto
de Lei n° 5.805/05.
A crítica que se faz com relação a este aspecto é que, ao
enquadrar o empresário individual de responsabilidade limitada no
inciso II, do art. 2°, da Lei n° 9.841/99, o legislador parece ter
excluído os micro-empresários do benefício proposto pelo
projeto, o que seria um contra-senso às diretrizes constitucionais
que se pretende regular. Parece-nos evidente que, se a lei – ao
disciplinar os art. 170, IX, e art. 179 da Constituição Federal –
confere tratamento mais benéfico ao pequeno empresário, o
mesmo tratamento deveria ser estendido aos microempresários.
Em se permitindo que micro-empresários também
se beneficiem do instituto da limitação da responsabilidade, o
legislador estaria atingindo, com mais eficiência, dois efeitos de
enorme valia para a sociedade brasileira, quais sejam: a
regularização daqueles empresários que hoje se encontram na
informalidade, e o segundo, como conseqüência do primeiro, o
aumento da arrecadação da Fazenda Pública, decorrente da
formalização e regularização das atividades desenvolvidas por
tais empresários.
Outro ponto do projeto que merece considerações diz respeito
ao seu art. 5°. Nele está prevista a dispensa da publicação de
quaisquer atos societários das sociedades enquadradas como
empresários individuais de responsabilidade limitada. Sendo o
capital social a garantia de terceiros com relação ao
adimplemento das obrigações assumidas pelas sociedades
limitadas (de onde advém o princípio da imutabilidade do
capital social), estabelece o art. 1.084, parágrafo 1°, do Código
Civil que, uma vez aprovada a redução do capital social – o
que, por óbvio, afeta os interesses de credores da sociedade –
terão os credores quirografários (ou seja, sem garantias) da
sociedade o direito de se oporem a tal redução, devendo fazêlo
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação
da ata da assembléia que aprovar a redução. Restando
desobrigados aqueles empresários individuais de publicar os
seus atos societários, qual seria o procedimento a ser adotado
pelos credores quirografários da sociedade no caso de redução
de capital Esta é uma situação que, dentre outras tantas, o
projeto não disciplinou.
Muito embora a limitação da responsabilidade dos referidos
empresários individuais possa surtir efeitos desejáveis para a
economia nacional, há que se estabelecer regras para
assegurar uma adequada e eficiente proteção aos interesses de
terceiros que contratam com a sociedade. Vale lembrar que a
figura do sócio minoritário tem fundamental importância na
fiscalização dos atos praticados tanto pelos administradores,
quando pelo sócio controlador. Inexistindo a figura do sócio
minoritário, por força da unipessoalidade, os interesses que
necessitam ser tutelados passam a ser, única e exclusivamente,
os de terceiros, externos ao corpo social, cuja forma de controle
sobre as atividades e finanças dos mencionados empresários
individuais, ainda que mínimo, seria justamente através do
acompanhamento das publicações realizadas, em especial das
demonstrações financeiras, obrigação esta a que tais
empresários não estão sujeitos.
Em suma, muito embora a aprovação do projeto, nos termos
apresentados, seja uma medida salutar, parece-nos que alguns
aspectos merecem ser melhor aperfeiçoados para que a norma,
caso aprovada, possa efetivamente surtir os efeitos a que se
destina: o fortalecimento dos micro e pequenos empresários com
o conseqüente incremento das atividades econômicas nacionais.