Setembro Outubro 2005 - Barbosa, Müssnich & Aragão

N o 13 SETEMBRO | OUTUBRO 2005
BARBOSA, MÜSSNICH & ARAGÃO
ADVOGADOS RECEBE PRÊMIO DCI
Principais áreas de atuação do
BARBOSA, MÜSSNICH & ARAGÃO
ADVOGADOS:
Fusões e Aquisições
Reestruturações e Reorganizações
Privatizações e Concessões
Direito Bancário e Mercado de Capitais
Direito Tributário
Contencioso
Arbitragem
Direito Imobiliário
Direito do Trabalho e Previdenciário
Direito Econômico
Energia
Direito Ambiental
Direito Administrativo
Propriedade Intelectual
Terceiro Setor
01
Barbosa, Müssnich & Aragão
Advogados recebe prêmio DCI
02
As recentes mudanças nas
regras de ofertas de valores
mobiliários nos Estados Unidos
– flexibilização do Quiet Period
03
O alcance do poder fiscalizador
nas sociedades investidas
04
Empresário individual de
responsabilidade limitada
05
Lesão ao interesse
público pelo Poder Público
06
O consórcio e as
relações trabalhistas
CVM autoriza adesão online
Em dez anos de existência, Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados solidificou seu nome no
mercado. A reconhecida excelência em operações de fusão e aquisição se estendeu a todas as áreas
como direito societário, fiscal, antitruste, contencioso judicial e arbitragem, ambiental,
administrativa, propriedade intelectual, mercado de capitais, entre outras. A característica do
Escritório de resolver problemas complexos de forma criativa, com técnica e em curto espaço de
tempo fez com que ele recebesse o prêmio DCI 2005 de escritório de advocacia mais admirado do
país. A premiação, feita a partir de pesquisa e entrevistas desenvolvidas pelo jornal de negócios
durante um ano com mais de 2500 empresários, coloca o escritório ao lado de grandes empresas
como Petrobras, Nestlé, Votorantim e Embraer.
É com orgulho que o Escritório credita esse prêmio aos seus clientes e colaboradores - os verdadeiros
responsáveis pelo reconhecimento do seu trabalho. Por estar sempre em busca de qualidade e
excelência é que Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados investe em profissionais com o melhor
expertise empresarial do mercado para fazerem parte do time que está envolvido na assessoria
jurídica dos maiores negócios feitos no Brasil.
Nesta edição da BMA Review, o leitor conhecerá um pouco do trabalho e pensamento jurídicoempresarial
de seis advogados que contribuíram para o crescimento do escritório nesta década. Por
empenho e mérito, eles foram promovidos a sócios do escritório em setembro.
Alex Cukier foi o primeiro estagiário do Escritório. Graduou-se pela Pontifícia Universidade Católica
do Rio de Janeiro (PUC/RJ) e atua na área de direito societário.
Alexandre Couto Silva graduou-se em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e
em Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Atualmente
cursa doutorado na UFMG. Atua na área de direito societário.
Andrei Furtado Fernandes é graduado em Direito pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro
(UERJ) e atua na área de direito tributário, coordenando o contencioso tributário.
Luiz Felipe Tenório graduou-se em Direito pela Universidade Cândido Mendes e atua na área de
direito trabalhista.
Mauro Teixeira Sampaio graduou-se em Direito pela UERJ e atua na área de direito societário.
Tatiana Malamud é graduada em Direito pela UERJ e cursou LL.M na Universidade de Columbia,
Nova York. Atua na área bancária e de mercado de capitais.
A admissão destes seis jovens
advogados ao quadro de sócios do
Barbosa, Müssnich e Argão Advogados
e o reconhecimento público do
Escritório via prêmio DCI marcam a
evolução de uma equipe que formula
sua estratégia de sucesso para os
próximos dez anos com a certeza de
quem começou com 12 advogados e
hoje conta com 22 sócios, 133 advogados
associados e 80 estagiários em todas as
áreas do direito empresarial.

2
AS RECENTES MUDANÇAS NAS REGRAS
DE OFERTAS DE VALORES MOBILIÁRIOS NOS
ESTADOS UNIDOS – FLEXIBILIZAÇÃO DO QUIET PERIOD
Tatiana Malamud | tm@bmalaw.com.br
Em 1933, os Estados Unidos adotaram o Securities Act, uma
norma elaborada em reação à quebra da bolsa de valores
ocorrida em 1929, quando o país entrou em profunda
depressão. Em linhas gerais, o Securities Act teve por objetivo
fazer com que os investidores recebessem informações
suficientes em relação a valores mobiliários ofertados no
mercado e coibir a fraude na venda desses valores
mobiliários. A Securities and Exchange Commission (SEC –
comissão de valores mobiliários americana) foi criada logo
em seguida por meio do Securities Exchange Act, de 1934, com
o objetivo de sistematizar a regulamentação dos mercados e
a divulgação de informações.
Com base nas regras emanadas do Securities Act e do Securites
Exchange Act, toda a oferta de valores mobiliários nos Estados
Unidos ou a investidores americanos, por princípio, deve ser
precedida de um registro junto a SEC. Para isso, partia-se do
pressuposto de que (i) toda a atividade que viesse a promover
a oferta de um valor mobiliário, ainda que indiretamente,
seria, no sentido amplo, uma oferta, aí incluídas quaisquer
manifestações do emissor, na mídia ou fora dela, e (ii) todas
as informações divulgadas a respeito de uma oferta ou que
viessem a promovê-la seriam, no sentido amplo, um
prospecto, compreendendo materiais de venda, o conteúdo
de um website ou mesmo uma entrevista ao jornal. Tanto as
ofertas como os prospectos, nesse sentido amplo, teriam de
ser submetidos às regras da SEC. Diante das restrições à
comunicação, este período passou a ser denominado “quiet
period” (período de silêncio).
A partir de 1º de dezembro, passaram a vigorar as alterações
ao Securities Act aprovadas pela SEC em 29 de junho de 2005,
que flexibilizam as normas de comunicação a respeito de
ofertas públicas. Entendeu-se que não mais seria necessário o
controle prévio indiscriminado da SEC, tendo em vista o
acesso a informação hoje detido pelos investidores, em
especial com relação a determinados emissores, bastante
conhecidos do grande público. A SEC também reconheceu
que determinadas restrições legais impediam o legítimo
acesso a determinadas informações relevantes na tomada de
decisão do investidor.
Atribui-se ao Sarbanes-Oxley Act, de 2002, a melhoria na
disponibilidade e qualidade da informação. Criado em
resposta aos escândalos da Enron e WorldCom, impôs às
companhias uma série de obrigações e responsabilidades,
incluindo a divulgação de operações não refletidas nos
balanços patrimoniais, a adoção de comitês de auditoria, a
implementação de controles internos, a prestação de
informações “em tempo real” e a responsabilidade criminal
pelo descumprimento de obrigações.
Assim, tendo em vista que hoje o mercado detém mais
informações, mais rapidamente e com maior qualidade,
reconheceu-se a necessidade de reformar conceitos datados
do período pós-crise dos anos 1930.
Dentre as inúmeras modificações, as novas regras ampliaram o
escopo das informações escritas relativas à oferta que poderão
ser divulgadas antes da concessão do respectivo registro,
inclusive pela mídia, ainda que, em alguns casos, seja exigido o
envio do material a SEC. Estas comunicações são entendidas
como “free writing prospectus” (prospectos de redação livre).
Os emissores qualificados como “well-known seasoned issuers”
(WKSIs), cujas informações já são ampla e regularmente
divulgadas ao mercado, tendo em vista o volume de valores
mobiliários de sua emissão ofertados publicamente e em
circulação passam a poder divulgar, a qualquer tempo, todo
o tipo de comunicação, oral ou escrita, observadas
determinadas condições.
Depois que um pedido de registro houver sido apresentado a
SEC, quaisquer emissores ou participantes da oferta poderão
fazer uso de comunicações orais ou escritas (“free writing
prospectus”), observadas determinadas condições e a eventual
necessidade de envio do material à comissão, sem prejuízo das
responsabilidades pelo conteúdo do que houver sido divulgado.
Todos os emissores que mantenham registro junto a SEC
poderão continuar a publicar, regularmente, informações
usualmente divulgadas no curso de seus negócios (“factual
business information”), além de projeções de resultados e planos
para o futuro (“forward-looking information”). Os emissores que
não estejam registrados junto a SEC também poderão continuar
a divulgar informações a respeito de seus negócios, desde que
direcionadas a pessoas como clientes ou fornecedores, que não
sejam potenciais investidores da companhia.
Vale salientar que a maioria das novas regras contém
requisitos de elegibilidade. Companhias de propósito
específico, por exemplo, não poderão se beneficiar da
flexibilização agora prevista.
O assunto é de especial importância na medida em que a
legislação do mercado de capitais dos Estados Unidos serviu
de base para elaboração das normas de diversas jurisdições.
Assim, pode-se dizer que as reformas ora implementadas
irão incentivar outras comissões de valores mobiliários a
adotar critérios de flexibilização na divulgação de
informações, conforme as circunstâncias e a categoria da
companhia emissora. Entendidos os motivos que ensejaram
a reforma e estipuladas as condições e critérios para a
flexibilização, esta parece uma medida salutar e de
modernização dos sistemas até hoje em vigor.

3
O ALCANCE DO PODER FISCALIZADOR
NAS SOCIEDADES INVESTIDAS
Alexandre Couto Silva | acs@bmalaw.com.br
O alcance do poder fiscalizador do conselho fiscal em relação a
sociedades investidas é tema que gera polêmica entre
administradores e conselheiros fiscais de sociedades anônimas
investidoras. A discussão assume maior relevo em companhias
que apresentam receita de equivalência patrimonial muitas
vezes superior a sua receita operacional. Trata-se de situação
bastante comum em companhias que, além de diretamente
desenvolverem atividades operacionais, têm por objeto
preponderante participar de outras sociedades.
Os conselheiros fiscais têm individualmente o poder-dever de
fiscalizar os atos dos administradores da companhia, bem como
verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários,
tal como enunciado no artigo 163, I, da Lei n.º 6.404/1976 - Lei
das Sociedades por Ações (LSA). Além disso, devem exercer
suas funções com zelo, dedicação e vigilância, pois a omissão
no cumprimento de tal dever de diligência pode acarretar a
responsabilidade do conselheiro fiscal por danos dela
resultantes, conforme previsto no art. 165 da LSA.
Como forma de viabilizar o exercício da função fiscalizadora dos
membros do conselho fiscal, foi-lhes atribuído o poder de
individualmente solicitar aos órgãos da administração
esclarecimentos ou informações, desde que relativos a tal função
fiscalizadora (art. 163, § 2º, da LSA). Nesse contexto, argumenta-se,
portanto, que, a fim de exercer suas atribuições legais em relação à
própria sociedade para a qual foi eleito, o conselheiro fiscal de
companhia investidora que tem participação relevante em outras
sociedades deve ter acesso a certas informações e documentação
das sociedades investidas relevantes, sejam elas controladas ou
coligadas, sobre cuja administração a investidora exerça influência,
ou de que participe com 20% ou mais do capital social.
Tal argumentação baseia-se no fato de que os investimentos
relevantes em sociedades controladas ou coligadas, por força da
equivalência patrimonial, afetam diretamente as demonstrações
financeiras da companhia investidora sob fiscalização e
responsabilidade do seu conselho fiscal. Não se trata, contudo,
de um direito de acesso a todas as informações que digam
respeito às sociedades investidas.
Após sucessivas alterações no capítulo relativo ao conselho fiscal na
legislação societária, hoje é amplamente reconhecido pela doutrina e
pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que o poder de
fiscalizar do conselho fiscal, bem como o de solicitar esclarecimentos
ou informações à administração, não são ilimitados. A competência
do conselheiro fiscal, ainda que em relação à própria companhia
cujo conselho integra, restringe-se à verificação da observância das
disposições legais e estatutárias aplicáveis, não lhe cabendo,
portanto, a análise do mérito ou da conveniência dos negócios
sociais examinados, afastando, assim, qualquer possibilidade do
Conselho Fiscal funcionar como uma “administração paralela”.
Destarte, as solicitações de esclarecimentos ou informações,
notadamente quando relativas a sociedades investidas, devem
estar pautadas no princípio da boa-fé, visar ao exclusivo interesse
da companhia e basear-se em critérios de razoabilidade, não
podendo extrapolar a competência do órgão fiscalizador.
A faculdade, prevista em lei, de solicitar esclarecimentos ou
informações limita-se ao que for necessário ao exercício da função
fiscalizadora do conselheiro em relação à companhia da qual
integra o conselho fiscal. Nesse sentido, podem ser
disponibilizadas aos conselheiros fiscais as demonstrações
financeiras e demais informações contábeis relevantes da sociedade
investida (controlada ou coligada) que sejam imprescindíveis para
a correta escrituração da equivalência patrimonial na investidora e
que tenham sido utilizadas pela administração desta.
O entendimento da CVM tem sido o de que o conselheiro fiscal
deve ter acesso às mesmas informações e documentos aos quais
a companhia investidora e seus respectivos administradores e
empregados tiveram acesso para elaborar as demonstrações da
investidora – isto é, aos balancetes e demonstrações financeiras
das controladas e das coligadas relevantes e demais informações
utilizadas, ou que se teve acesso e que a administração da
investidora entendeu como necessárias para elaboração de suas
demonstrações. A CVM também já se manifestou no sentido de
que não há obrigação por parte das sociedades investidas de
elaborar documentos específicos para o conselho fiscal da
companhia investidora ou de apresentar documentos que não
tenham sido disponibilizados à administração desta. Outrossim,
a CVM entendeu que caso a administração da companhia
investidora informe que na elaboração das demonstrações não
considerou certas informações que o conselheiro fiscal considere
essenciais, este deverá proferir voto contrário à aprovação das
demonstrações por considerar que foram elaboradas sem
apreciar informações necessárias.
Não se busca ampliar a competência do conselho fiscal da
investidora para as sociedades investidas, mas apenas permitir
que o conselheiro fiscal exerça sua função fiscalizadora e opine
sobre as demonstrações da investidora com a devida diligência.
Se o conselheiro fiscal da investidora pudesse verificar o
cumprimento dos deveres legais e estatutários dos
administradores das controladas ou coligadas – atribuição
exclusiva dos seus próprios conselhos fiscais –, haveria uma
sobreposição de competências, que resultaria em uma dupla
fiscalização não prevista em lei e tampouco razoável.
Os membros do conselho fiscal, tal como os administradores,
têm dever de lealdade para com a companhia e devem sempre
exercer as suas funções no exclusivo interesse desta, ainda que
sacrificando o interesse particular dos acionistas que o
elegeram. A própria LSA define como abusivo o exercício da
função de conselheiro fiscal com o fim de causar dano à
companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de
obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de
que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus
acionistas ou administradores (art. 163, § 1º, da LSA).

4
EMPRESÁRIO INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA
Mauro Teixeira Sampaio | mts@bmalaw.com.br
Recentemente foi encaminhado pelo deputado federal Antonio
Carlos Mendes Thame ao Congresso Nacional o projeto de lei
n° 5805/05 que, uma vez aprovado, resultará na criação da
figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Deste
modo, a legislação brasileira seguirá os passos dos
ordenamentos jurídicos mais modernos, permitindo a
exploração de atividade mercantil por um indivíduo, através
de forma societária, com limitação de sua responsabilidade à
integralização do capital social.
A evolução do Direto Comercial e de seus institutos é sempre
precedida de fenômenos de natureza econômica.
Historicamente, o direito comercial tem como objeto
normatizar condutas, hábitos e costumes comerciais que, na
prática, já vêm sendo amplamente praticados pela sociedade.
O projeto ora analisado não foge à regra.
A medida é louvável, uma vez que pretende estimular o
desenvolvimento da economia brasileira através do crescimento
dos chamados “micro” e “pequeno” empresários, que, segundo
o ilustre deputado (amparado em dados divulgados pelo IBGE
em 2002), representam 99,2% das sociedades estabelecidas no
País. O projeto de lei visa regulamentar os artigos 170, IX, e 179
da Constituição Federal de 1988, que determinam o tratamento
jurídico diferenciado a tais empresários, no sentido de
simplificar suas obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias.
Atualmente, a legislação determina que as sociedades
limitadas serão compostas por, no mínimo, dois sócios.
Nesse sentido, benéfica é a medida que limita a
responsabilidade do empresário individual, que na
legislação vigente responde ilimitadamente pelo risco do
negócio, uma vez que lhe é vedado constituir, isoladamente,
sociedade cuja responsabilidade seja limitada.
De acordo com o art. 3° do projeto – fazendo referência ao
art. 2°, II, da Lei n° 9.841/99, que define a empresa de
pequeno porte –, serão considerados empresários individuais
de responsabilidade limitada as sociedades limitadas, com um
único sócio, que tiverem receita bruta anual superior a R$
244 mil e igual ou inferior a R$ 1,2 milhão.
Note-se que o anteprojeto de Lei Geral de Micro e
Pequenas Empresas que tramita no Congresso corrobora e
ratifica os conceitos e regramento propostos pelo Projeto
de Lei n° 5.805/05.
A crítica que se faz com relação a este aspecto é que, ao
enquadrar o empresário individual de responsabilidade limitada no
inciso II, do art. 2°, da Lei n° 9.841/99, o legislador parece ter
excluído os micro-empresários do benefício proposto pelo
projeto, o que seria um contra-senso às diretrizes constitucionais
que se pretende regular. Parece-nos evidente que, se a lei – ao
disciplinar os art. 170, IX, e art. 179 da Constituição Federal –
confere tratamento mais benéfico ao pequeno empresário, o
mesmo tratamento deveria ser estendido aos microempresários.
Em se permitindo que micro-empresários também
se beneficiem do instituto da limitação da responsabilidade, o
legislador estaria atingindo, com mais eficiência, dois efeitos de
enorme valia para a sociedade brasileira, quais sejam: a
regularização daqueles empresários que hoje se encontram na
informalidade, e o segundo, como conseqüência do primeiro, o
aumento da arrecadação da Fazenda Pública, decorrente da
formalização e regularização das atividades desenvolvidas por
tais empresários.
Outro ponto do projeto que merece considerações diz respeito
ao seu art. 5°. Nele está prevista a dispensa da publicação de
quaisquer atos societários das sociedades enquadradas como
empresários individuais de responsabilidade limitada. Sendo o
capital social a garantia de terceiros com relação ao
adimplemento das obrigações assumidas pelas sociedades
limitadas (de onde advém o princípio da imutabilidade do
capital social), estabelece o art. 1.084, parágrafo 1°, do Código
Civil que, uma vez aprovada a redução do capital social – o
que, por óbvio, afeta os interesses de credores da sociedade –
terão os credores quirografários (ou seja, sem garantias) da
sociedade o direito de se oporem a tal redução, devendo fazêlo
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação
da ata da assembléia que aprovar a redução. Restando
desobrigados aqueles empresários individuais de publicar os
seus atos societários, qual seria o procedimento a ser adotado
pelos credores quirografários da sociedade no caso de redução
de capital Esta é uma situação que, dentre outras tantas, o
projeto não disciplinou.
Muito embora a limitação da responsabilidade dos referidos
empresários individuais possa surtir efeitos desejáveis para a
economia nacional, há que se estabelecer regras para
assegurar uma adequada e eficiente proteção aos interesses de
terceiros que contratam com a sociedade. Vale lembrar que a
figura do sócio minoritário tem fundamental importância na
fiscalização dos atos praticados tanto pelos administradores,
quando pelo sócio controlador. Inexistindo a figura do sócio
minoritário, por força da unipessoalidade, os interesses que
necessitam ser tutelados passam a ser, única e exclusivamente,
os de terceiros, externos ao corpo social, cuja forma de controle
sobre as atividades e finanças dos mencionados empresários
individuais, ainda que mínimo, seria justamente através do
acompanhamento das publicações realizadas, em especial das
demonstrações financeiras, obrigação esta a que tais
empresários não estão sujeitos.
Em suma, muito embora a aprovação do projeto, nos termos
apresentados, seja uma medida salutar, parece-nos que alguns
aspectos merecem ser melhor aperfeiçoados para que a norma,
caso aprovada, possa efetivamente surtir os efeitos a que se
destina: o fortalecimento dos micro e pequenos empresários com
o conseqüente incremento das atividades econômicas nacionais.

5
LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO PELO PODER PÚBLICO
Andrei Furtado Fernandes | aff@bmalaw.com.br
É louvável o avanço que a informática trouxe à
arrecadação tributária nos últimos anos. Apenas para dar
um exemplo nacional, hoje a maioria dos contribuintes de
imposto de renda efetua suas declarações anuais de
rendimentos via Internet. Resistem alguns desconfiados
com a possível insegurança do meio, outros que não
desejam ver suas informações tão rapidamente
processadas, mas segundo as estatísticas da própria
receita, o “bloco dos refratários” diminui a cada ano.
Seguindo esta tendência, restará tão reduzido que poderá
compor uma categoria especial da “malha-fina”, até que
se dê a inevitável migração total para a via eletrônica.
Em dez anos, os avanços da informática e da Internet
propiciaram a instituição de um verdadeiro arsenal de
obrigações acessórias eletrônicas. Para a verificação do
cumprimento das obrigações tributárias, os agentes
fiscais dispõem agora de uma imensa base eletrônica de
dados, alimentada compulsoriamente por contribuintes
e responsáveis tributários de todo o país. O mero
cruzamento das informações disponíveis tem permitido
otimizar as ações de fiscalização, a intimação de
contribuintes em mora, a lavratura de autos de infração
eletrônicos, etc., auxiliando os sucessivos recordes de
arrecadação, amplamente divulgados pela imprensa e
pelo próprio site da Receita Federal.
Porém, os diferentes sistemas utilizados pelas
autoridades fiscais federais precisam passar por uma
completa revisão, pois as inconsistências decorrentes do
emprego de diversos softwares de processamento dos
dados estão gerando uma situação inusitada: empresas
em dia com as suas obrigações tributárias não
conseguem comprovar tal condição.
Agravando a situação, temos a precariedade dos Centros
de Atendimento ao Contribuinte (CAC) espalhados por
todo o país, que não raro são informados das últimas
mudanças na legislação tributária pelos próprios
contribuintes atendidos.
Outro fator agravante é o atual estado de greve dos
funcionários da Receita Federal e do INSS diante do já
iniciado processo de unificação de suas estruturas na
“Super Receita”. Sem adentrar ao mérito da iniciativa, a
sua implementação tem ensejado uma nova gama de
transtornos aos contribuintes interessados apenas em
demonstrar a sua regularidade fiscal. O que já era ruim,
ficou pior. E assim permanece.
Chegamos à esdrúxula situação em que funcionários da
própria Receita Federal e do INSS sugerem que a forma
mais célere de resolver as pendências e inconsistências
dos sistemas seria através da impetração de mandados
de segurança, pois com a determinação judicial de
pronta análise dos documentos o contribuinte
conseguirá ver imediatamente atendido seu pedido de
exclusão de suas indevidas “pendências” do sistema.
No entanto, mais do que analisar as causas da inoperância,
que devem ser atacadas com rigor, é preciso atentar para
suas drásticas conseqüências. Impedidas por qualquer
razão de comprovarem sua regularidade fiscal, grandes,
médias e pequenas empresas estão deixando de participar
de licitações públicas. Isso é danoso ao Poder Público, que
deixa de contar com o maior número possível de licitantes
em seus processos de contratação de fornecedores de
produtos e serviços. Desta forma, a inoperância na
certificação da regularidade fiscal das empresas afeta
diretamente o interesse público. É um tiro no pé.
Como forma de minimizar o impacto da inoperância das
autoridades fiscais para com os nossos clientes,
utilizamos algumas medidas preventivas e outras
repressivas, numa verdadeira força-tarefa:
• Preventivamente na esfera administrativa, auxiliamos o
acompanhamento sistemático das informações perante a
Receita Federal e o INSS, no intuito de esclarecer as
dúvidas e dirimir as inconsistências dos sistemas. Caso
elas se instaurem, atuamos de modo a resolvê-las antes
que causem um dano concreto ao livre exercício da
atividade econômica da empresa. Para tanto, fazemos
uma análise a quatro mãos com a contabilidade da
empresa acerca de cada possível inconsistência detectada;
• Preventivamente na esfera judicial, quando for
identificada alguma questão que não possa ser
prontamente resolvida na esfera administrativa. Um
exemplo é a inclusão em dívida ativa de um suposto
débito que a empresa discorda e intenta questionar
judicialmente. Neste caso, temos adotado soluções como
o ajuizamento prévio de ações anulatórias, a impetração
de mandados de segurança preventivos, ou mesmo a
antecipação de garantias em medidas cautelares
preparatórias de embargos a execuções fiscais que sequer
foram ajuizadas, de modo a impedir que a inércia do
Poder Público possa obstar a expedição do documento
comprobatório da regularidade fiscal da empresa;
• Repressivamente na esfera judicial, através da
impetração de mandados de segurança contra as mais
diversas arbitrariedades e ilegalidades cometidas pelas
autoridades fiscais federais, em sua grande parte
movidas pelo despreparo e pela falta de estrutura a
que estão submetidas.
O reiterado pronunciamento do Poder Judiciário repelindo
as condutas abusivas, o que incluiria a responsabilização
da Administração Pública pelos danos causados, poderia
significar o início do fim destas práticas, para uma
convivência mais harmoniosa entre fisco e contribuinte.

6
O CONSÓRCIO E AS RELAÇÕES TRABALHISTAS
E X P E D I E N T E
Luiz Felipe Tenório da Veiga | lft@bmalaw.com.br
O objetivo de um consórcio entre empresas é a reunião de esforços para a consecução de objetivos
comuns propiciando redução de custos e despesas operacionais.
Apesar da Lei das S.A. (Lei nº 6404/76) expressar que o consórcio não possui personalidade jurídica
própria, sua constituição e manutenção envolvem formalidades e despesas similares aos envolvidos
na constituição de uma sociedade. Assim, apesar de não possuir personalidade jurídica própria, o
consórcio possui personalidade jurídica formal, o que suscita um questionamento que impacta na
relação trabalhista: o consórcio deve assumir a condição de empregador daqueles trabalhadores que
lhe prestarem serviços Essa questão é relevante na medida em que os empregados das empresas
consorciadas possuem históricos funcionais, remuneração e benefícios distintos entre si, resultantes
da cultura, das políticas de remuneração e de benefício adotadas por seus respectivos empregadores.
Se os empregados das empresas consorciadas passarem à condição de empregados do consórcio, o
primeiro desafio será equalizar benefícios e remuneração, de modo a evitar que haja tratamento
diferenciado a empregados de um mesmo empregador e, por conseqüência, desrespeito ao princípio
constitucional da isonomia. Por outro lado, se o consórcio não for o empregador de todos que a ele vierem
a prestar serviços, a questão se apresentará em termos mais simples, pois os vínculos empregatícios serão
mantidos entre os empregados e seus respectivos empregadores, tornando justificável a manutenção de
remuneração e benefícios de cada empresa consorciada.
Mesmo que a solução, nesse caso, não encontre apoio na doutrina e jurisprudência trabalhistas,
é possível constatar que existem sólidos argumentos para justificar que os trabalhadores tanto
passem a condição de empregados do consórcio quanto permaneçam vinculados aos seus
respectivos empregadores.
Isso porque se, de um lado, existem a favor da contratação através do consórcio as circunstâncias de o
mesmo possuir a chamada personalidade jurídica formal e ser o beneficiário direto dos serviços, de outro
lado deve-se destacar o fato de que há, por exigência legal, prazo de duração do consórcio, o que se
incompatibiliza com o princípio da continuidade dos contratos de trabalho.
Diante desse contexto, caberá às empresas consorciadas a opção pelo modelo de contratação dos
empregados que melhor se ajuste às suas finalidades e objetivos.
CVM AUTORIZA ADESÃO ONLINE
Alex Schatkin Cukier | asc@bmalaw.com.br
Em consulta formulada por uma das maiores corretoras do país, o colegiado da CVM autorizou que ela
implementasse um sistema que permita aos seus clientes realizar, via internet, pedidos de reserva em
ofertas públicas, adesão a boletins de subscrição e aquisição de valores mobiliários. Segundo relatório
elaborado pelo diretor da CVM Wladimir Castelo Branco, na visão da corretora, a adesão online “não
constitui inovação quanto aos documentos acima, mas sim uma mera alteração formal, o que permitirá a
desburocratização da relação com os clientes e a agilização dos negócios, com o conseqüente aumento do
volume de operações”.
Castelo Branco reconheceu em seu voto que, “em tese, a adoção deste processo de adesão online à oferta
pública, mediante pedido de reserva e subscrição de boletim, de forma digital, não se mostra incompatível
com as disposições das Instruções CVM nº 387/03 e 400/03”. Assim, não haveria razão para que o pedido
da corretora fosse negado.
O relator apenas ressalvou que seria adequado que o sistema utilizado fosse submetido a uma auditoria
externa periódica, nos moldes da que é realizada pela Bovespa, conforme Instrução CVM nº 380/02. Além
disso, propôs o relator que a corretora obtenha, por escrito, “prévia autorização de seu cliente para operar
nessa modalidade de negócio”.
CONSELHO EDITORIAL
Paulo Cezar Aragão, Francisco
Antunes Maciel Müssnich,
Plínio Simões Barbosa.
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Daniela Christovão
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