NOTÃƒÂCIAOFICIAL - Barra Mansa

Boletim Informativo Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa 

NOTÍCIAOFICIAL 

Ano V - Nº 223 - Barra Mansa, 27 de setembro de 2005 - Circulação Semanal - Distribuição Gratuita 

LEI Nº 3.554, DE 26 DE SETEMBRO DE 2005 

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 3484/04. 

Art. lº - O Artigo 1º da Lei nº 3484 de 27 de abril de 2004, passa a vigorar com a 

seguinte redação: 

“Art. 1º O Programa Escola Legal consiste na transferência, pela Prefeitura Municipal de 

Barra Mansa, de recursos financeiros em favor das escolas públicas de educação infantil, 

ensino fundamental e ensino médio da rede municipal, inclusive as creches mantidas 

pelo Município, destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção para 

melhoria física e pedagógica das unidades educacionais do Município de Barra Mansa.” 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data 

de sua publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 26 de setembro de 2005 

ROOSEVELT BRASIL FONSECA 

Prefeito 

DECRETO Nº 4.654, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 

Ementa: Modifica a nomenclatura e a alocação dos cargos que menciona. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, usando das atribuições de seu 

cargo e tendo em vista o disposto nos artigos 56 e 60 da Lei nº 3277, de 11.01.02, 

que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal 

de Barra Mansa, 

DECRETA: 

Art. 1º Fica modificada a nomenclatura e a alocação dos Cargos em Comissão da 

estrutura administrativa do Município de Barra Mansa, sem aumento de despesa, 

conforme especificação abaixo: 

cargo, nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64 e Lei Municipal nº. 3.527/04, 

DECRETA: 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 

suplementar às seguintes dotações orçamentárias: 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 

376-02.12.08.244.0061.2.132 33.90.39.01– Serv.Terceiros 

Pessoa Jurídica............................................................................R$ 3.000,00 


Pessoa Jurídica............................................................................R$ 3.000,00 

Art. 2º Fica cancelada importância igual das seguintes dotações orçamentárias: 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 

372–02.12.08.244.0061.2.132 33.90.14.01– 

Diárias........................................................................................ R$ 3.000,00 


Pessoa Física...............................................................................R$ 3.000,00 

Art.3º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data 


PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 20 de setembro de 2005. 


Prefeito 

DECRETO Nº 4657, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005 

Ementa: Dá nova redação ao Decreto n° 4.598/05. 


cargo, 

DECRETA: 

Art. 1º O § 1º do art. 2° do Decreto 4.598, de 13 de julho de 2005, passa a vigorar 

com a seguinte redação: 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor nesta 

data. 



Prefeito 


Ementa: Suplementa dotações orçamentárias. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso das atribuições de seu 

“Art. 2º ... 

§ 1º Em sendo eleito para o Conselho Municipal de Previdência – CMP servidor que 

integre qualquer outro Conselho dos demais órgãos da administração indireta, 

deverá ele optar por um dos Conselhos, não sendo permitida a acumulação. 

§ 2º... 

§ 3º...” 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data 




Prefeito

27 de setembro de 2005 - PÁGINA 2 



ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 

DE BARRA MANSA 

Prefeito 

Roosevelt Brasil Fonseca 

Vice-Prefeito 

Arnaldo dos Reis Borges 

Secretário Municipal de Governo 

Lúcio Antônio Teixeira 

Secretário Municipal de Educação 

José Amaral de Oliveira 

Subsecretário de Educação 

Rogério Rocha Costa 

Secretário Municipal de Fazenda 

Carlos Magno Machado de Carvalho 

Secretário de Administração e Modernização do Serviço Público 

Fanuel Fernando de Paula Faria 

Consultor Jurídico e Corregedor Geral 

Ronaldo Souza Barbosa 

Secretária Municipal de Promoção Social 

Maria de Fátima Lima da Silva 

Secretário Municipal de Ordem Pública 

José Marcos Rodrigues Filho 

Secretário de Desenvolvimento Rural 

Luiz Antônio Cardoso 

Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico 

Ana Lúcia de Araújo Lima 

Secretário Municipal de Saúde 

Sérgio Gomes da Silva 

Subsecretária de Saúde 

Tânia de Souza Lima Duque Fonseca 

Superintendente da Fundação de Cultura, Esportes e Lazer 

Luiz Augusto Mury 

Diretor Executivo da SUSESP - Superintendência 

de Obras e Serviços Públicos 

José Renato Bruno de Carvalho 

Diretor Executivo do Saae - Serviço Autônomo de Água e 

Esgoto de Barra Mansa 

Renine César de Oliveira 

Diretor do Hospital da Mulher 

Bernardo Romeo Calvano 

Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente 

Vicente de Paula Loureiro 

Diretor Executivo do FUNDAMP 

José Márcio Campos 

Expediente 

Boletim Informativo da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, 

criado pelo Decreto nº 3.598, de 24 de janeiro de 2001 

Editado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de 

Governo 

Matéria institucional: 

Coordenadoria Executiva e de Comunicação Social 

Tel.: (24) 3325-3300 - Ramal 3325 

Impresso na Gráfica da 

Empresa Jornalística Diário do Vale 


Ementa: Aprova o Estatuto da Fundação de Cultura, 

Esportes e Lazer e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no 

uso de suas atribuições legais e objetivando dar cumprimento 

ao contido na Leis Municipais nº 2.379/91 e 

3.272/2002. 

DECRETA: 

Art. 1º Fica aprovado o Estatuto da Fundação de Cultura, 

Esportes e Lazer – FEBAM, órgão fundacional 

que faz parte integrante da Administração Indireta do 

Município e do presente diploma legal. 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este 

Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 21 

de setembro de 2005. 


Prefeito 

Anexo ao Decreto nº 4.658/05 

ESTATUTO DA FEBAM 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS : 

Art. 1º A Fundação de Cultura, Esportes e Lazer – 

FEBAM, pessoa jurídica de direito público, com sede 

à Rua Luis Ponce nº 263, 3º andar – Centro, nesta 

Cidade, inscrita no CNPJ nº30.658.272/0001-44, transformada 

em conformidade com as Leis Municipais 

nº2.379/91 e 3.272/2002, tem por finalidade: 

I – Promover o desenvolvimento cultural da comunidade 

local através da articulação de atividades ligadas à 

preservação do patrimônio, estimulando a criação, 

manutenção e conservação de acervos museológicos, 

bibliotecas, teatros e centros de documentação, dando 

ênfase ao cadastramento, conservação e revitalização 

dos bens culturais, bem como estabelecer programas 

de recuperação de bens públicos de caráter histórico, 

intensificando a proteção e conservação de bens 

municipais. 

II – Promover a cultura popular local através de apoio 

pesquisas e estímulos aos movimentos sócio-culturais 

e de outras manifestações artísticas. 

III – Organizar, coordenar e acompanhar os certames, 

congressos, convenções e de quaisquer outros eventos 

oficiais, de caráter social, esportivo, recreativo, 

cultural ou turístico que se realizem no Município, ou 

dos quais este participe. 

IV – Organizar, coordenar e acompanhar as ações e 

providências que se fizerem necessárias à promoção 

das festividades oficiais e eventos tradicionais do calendário 

municipal. 

V – Planejar, coordenar, orientar, executar e acompanhar 

as atividades relativas ao desenvolvimento do 

esporte e lazer do município. 

VI – Estudar normas e propor medidas que contribuam 

para o desenvolvimento do Esporte e Lazer, como direito 

de todos e instrumento de cidadania e prevenção 

à violência, interagindo como complemento à Educação. 

VII – Outras atividades afins. 

CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA 

Art. 2º A Fundação de Cultura, Esportes e Lazer possui 

a seguinte estrutura básica: 

I – Superintendência; 

I – Conselho Curador; 

III – Conselho Fiscal e 

IV – Conselho Municipal de Cultura 

Art. 3º A Superintendência possuirá funções executivas 

e de administração geral, que serão desempenhadas 

por um Superintendente, de livre nomeação do 

Chefe do Executivo. 

Art. 4º Incumbe ao Superintendente: 

I – Representar a Fundação ativa e passivamente; 

II – Convocar e presidir as reuniões dos Conselhos; 

III – Coordenar, orientar e supervisionar os órgãos da 

Fundação de Cultura, Esportes e Lazer; 

IV – Apresentar ao Chefe do Executivo relatório mensal 

das atividades da Fundação com resultados do balanço 

geral; 

V – Orientar e controlar as atividades operacionais, 

bem como gerir o patrimônio da Fundação, interpretando, 

cumprindo e fazendo cumprir as diretrizes políticas 

e objetivos fixados; 

VI – Celebrar convênios, acordos, ajustes, contratos e 

termos de compromissos com entidades nacionais e 

estrangeiras, públicas, filantrópicas ou privadas, bem 

como transferências de recursos; 

VII – Captar e gerenciar recursos recebidos através de 

convênios, acordos e ajustes com empresas e entidades 

nacionais e estrangeiras. 

VIII - Aprovar a programação geral das atividades a 

serem desenvolvidas pela Fundação de Cultura, Esportes 

e Lazer; 

IX– Autorizar despesas e pagamentos, movimentar 

contas bancárias, bem como assinar cheques e outros 

títulos, juntamente com o Gerente Administrativo/ 

Financeiro e/ou Tesoureiro; 

X – Delegar competência por ato expresso, a seus 

subordinados; 

XI – Admitir, demitir, nomear, exonerar, promover, transferir, 

elogiar, punir, bem como conceder férias e licenças; 

XII – Examinar e decidir em conjunto com o Chefe do 

Departamento Administrativo/Financeiro as questões 

relativas a direitos, deveres e vantagens dos servidores; 

XIII – Representar a Fundação de Cultura, Esportes e 

Lazer em todas as suas atividades, perante órgãos 

municipais, estaduais, federais e empresas privadas, 

nacionais e internacionais; 

XIV – Formular a política cultural e Esportiva do Município, 

orientando e incentivando as atividades artísticas, 

visando maior acesso da população aos bens 

culturais; 

XV - Estimular, dentro de suas possibilidades financeiras 

e técnicas, o aparecimento de grupos artísticos 

interessados em constituir organismos estáveis; 

XVI – Conceder auxílio à instituições culturais e esportivas 

existentes no Município, para assegurar o desen-


Boletim Informativo Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa 27 de setembro de 2005 - PÁGINA 3 

volvimento de Programas culturais e esportivos efetivos; 

XVII – Estimular e promover exposições, espetáculos, conferências, debates, copas, 

campeonatos, feiras, festejos e eventos populares e todas as demais atividades 

ligadas ao desenvolvimento esportivo, artístico e cultural do Município; 

XVIII – Executar políticas museológicas e museográficas no Município; 

XIX – Cumprir juntamente com a Prefeitura os programas e eventos oficiais estabelecidos 

pelo Município; 

XX - Executar outras atividades afins. 

Art. 5º A FEBAM terá sua estrutura administrativa em conformidade com o 

organograma constante do anexo único. 

Art. 6º O Conselho Curador, órgão máximo da Fundação será composto por 03 

(três) conselheiros titulares e 03 (três) conselheiros suplentes, sendo o Presidente 

membro nato e os demais membros indicados pelo Superintendente e nomeados 

pelo Chefe do Executivo. 

Art. 7º O mandato dos conselheiros curadores, será de 03 (três) anos, permitida 

recondução. 

§ lº A renovação ou recondução dos membros do conselho curador será realizada 

no mês de novembro, com antecedência mínima de 15 ( quinze) dias do término dos 

mandatos vigentes. 

§ 2º Os conselheiros suplentes deverão substituir os conselheiros titulares em suas 

faltas ou impedimentos, exercendo seus cargos também a título honorífico, sem 

direito a voto. 

Art. 8º O Superintendente será membro nato de todos os Conselhos, devendo 

presidir o Conselho Curador e o Conselho Municipal de Cultura. 

Art. 9º O Conselho Curador da Fundação de Cultura, Esportes e Lazer, que sucederá 

o Conselho Diretor da Fundação Educacional de Barra Mansa, será composto 

de 03 (três) membros titulares e 02 (dois) suplentes, sem direito a remuneração. 

Art. 10 Compete ao Conselho Curador: 

I – Apreciar o plano de trabalho e o respectivo orçamento-programa, e acompanhar 

sua execução; 

II – Apreciar o balanço anual e o relatório de atividades da Fundação de Cultura, 

Esportes e Lazer; 

III – Orientar a política patrimonial e financeira da Fundação de Cultura, Esportes 

e Lazer, manifestando-se previamente sobre a aquisição, alienação e permuta de 

bens imóveis, cabendo neste caso aprovação prévia do Chefe do Poder Executivo. 

IV - Apreciar convênios, contratos e ajustes quando submetidos pelo Superintendente 

da Fundação de Cultura, Esportes e Lazer; 

V – Colaborar na articulação com entidades nacionais ou estrangeiras, a fim de 

obter cooperação de qualquer natureza destinada ao desenvolvimento cultural e/ ou 

esportivo; 

VI – Convocar por decisão de 2/3 ( dois terços) de seus membros, reuniões extraordinárias 

e Conselho Curador; 

VII – Propor ao Superintendente da Fundação, pelo voto mínimo de 2/3 (dois terços) 

de seus membros alteração deste Estatuto. 

VIII- Zelar pelos interesses, defesa e promoção da cultura e do esporte no âmbito 

municipal. 

IX – Estabelecer as diretrizes e a programação que serão executadas dentro do 

mandato. 

X – Praticar outras atividades afins. 

Art. 11 O Conselho Fiscal da Fundação de Cultura, Esportes e Lazer será composto 

de três membros titulares e dois suplentes sem direito a remuneração, devendo 

suas funções ser considerada serviço público relevante. 

Art. 12 Os membros do conselho fiscal serão indicados pelo Superintendente, 

sendo de livre nomeação do Prefeito Municipal. 

Art.13 Os membros do conselho fiscal deverão ter preferencialmente formação em 

economia, contabilidade e direito. 

Art.14 Compete ao Conselho Fiscal, além das atividades financeiras realizadas 

pela Fundação: 

I - Emitir e examinar parecer técnico contábil sobre o orçamento anual, planos de 

aplicação, despesas extraordinárias e execução financeira, quando solicitado. 

II – Emitir anualmente parecer técnico contábil sobre as contas da Fundação, até 

o dia 15 (quinze) de cada ano; 

III – Analisar trimestralmente, com parecer técnico-contábil, os balancetes da 

Fundação e prestação de contas, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao de 

referência; 

IV – Analisar com parecer técnico-contábil as prestações de contas referente às 

Subvenções; 

V – Convocar por decisão de 2/3 (dois terços) de seus membros, reuniões extraordinárias 

e Conselho Fiscal. 

VI - Adotar demais providências para o bom desempenho de suas atribuições. 

Art. 15 O Conselho Municipal de Cultura continuará com a mesma composição e 

forma de funcionamento estabelecida em sua legislação. 

CAPÍTULO III – DO PATRIMÔNIO 

Art.16 O patrimônio da Fundação de Cultura, Esportes e Lazer será constituído de 

bens e direitos com que foi instituída, pelos que sejam doados e adquiridos no 

exercício de suas atividades e pelos provenientes de rendas patrimoniais e pelos 

convênios com outras instituições oficiais. 

Parágrafo Único – Os bens adquiridos pela Fundação Educacional de Barra Mansa, 

que estejam lotados nas escolas da rede municipal deverão ser transferidos para 

a Secretaria Municipal de Educação, a fim de integrarem o patrimônio da Prefeitura 

Municipal de Barra Mansa. 

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 17 Os cargos de Conselheiros serão considerados serviço público relevante, 

sem direito à remuneração, com exercício apenas honorífico. 

Art. 18 Para o bom funcionamento da Fundação, a Superintendência poderá requisitar 

servidores da Administração direta, para o suporte necessário. 

Art. 19 Os servidores desta Fundação estarão sujeitos ao regime jurídico único, 

estatutário, regidos pela Lei Municipal nº1.718/83, ou que a substituir devendo ser 

investidos através de concurso público de provas e /ou provas e títulos, com exceção 

dos cargos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Executivo. 

Art. 20 As reuniões dos Conselhos terão quorum mínimo de 50% (cinqüenta por 

cento) mais um de seus membros, sendo que para aprovação de projetos será 

necessária maioria simples dos votos dos conselheiros. 

Art. 21 O presente Estatuto poderá ser modificado através de Decreto, mediante 

proposição do conselho curador, aprovado pela Superintendência. 

Art. 22 - Os casos omissos e conflitantes deverão ser resolvidos pelo Superintendente 

da Fundação de Cultura, Esportes e Lazer. 

Art. 23 – Este estatuto entrará em vigor na data de publicação do decreto que 

o aprova, revogadas as disposições em contrário. 

DECRETO Nº 4.660 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 

Ementa: Suplementa dotações orçamentárias. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso das atribuições de seu 

cargo, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64 e Lei Municipal nº 43.527/04, 

DECRETA: 

Art. 1º Fica aberto crédito adicional no valor de R$ 2.331.155,88 (dois milhões,




trezentos e trinta e um mil, cento e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), suplementar às seguintes dotações orçamentárias: 

Gabinete do Prefeito 

18 02 01 04 122 0061 2130 31901100 0100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 30.000,00 

19 02 01 04 122 0061 2130 31901199 0100 Subsídios 45.000,00 

24 02 01 04 122 0061 2130 33903600 0100 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.200,00 

Consultoria Jurídica e Corregedoria Geral 



Secretaria Municipal de Ordem Pública 


73 02 04 04 122 0061 2135 33903600 0100 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 6.000,00 



Secretaria Municipal de Administração 

118 02 05 09 272 0079 2160 31900900 0100 Salário Família 222.000,00 

121 02 05 11 306 0081 2162 33903992 0100 Vale Alimentação 15.000,00 

122 02 05 11 331 0080 2161 33903991 0100 Vale Transporte 193.000,00 

Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente 


Secretaria Municipal de Saúde 

269 02 10 10 301 0030 2079 33903900 0103 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 156.000,00 

277 02 10 10 301 0061 2139 31900400 0103 Contratação por Tempo Determinado 46.000,00 

278 02 10 10 301 0061 2139 31901100 0103 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.034.111,76 







Secretaria Municipal de Promoção Social 

363 02 12 08 244 0061 2131 31901100 0100 Vencimentos e Vantagens Fixas 21.000,00 

370 02 12 08 244 0061 2132 31901100 0100 Vencimentos e Vantagens Fixas 84.000,00 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 


Art. 2º Fica cancelada importância igual das seguintes dotações orçamentárias:



Gabinete do Prefeito 

20 02 01 04 122 0061 2130 31901600 0100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal 9.600,00 

Consultoria Jurídica e Corregedoria Geral 


Secretaria Municipal de Governo 

39 02 03 04 122 0061 2134 31901100 0100 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 37.700,00 


Secretaria Municipal de Ordem Pública 





85 02 04 26 452 0083 2152 33903000 0100 Material de Consumo 19.000,00 


88 02 04 26 452 0083 2152 44905200 0100 Equipamentos e Material Permanente 9.500,00 

Secretaria Municipal de Administração 

96 02 05 04 122 0061 2144 31900400 0100 Contratação por Tempo Determinado 4.000,00 


99 02 05 04 122 0061 2144 31901600 0100 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 43.000,00 

100 02 05 04 122 0061 2144 31909400 0100 Indenizações e Restituições Trabalhistas 113.000,00 

Secretaria Municipal de Fazenda 



Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente 



146 02 07 04 121 0061 2138 33903000 0100 Material de Consumo 2.000,00 


150 02 07 04 121 0061 2138 44905100 0100 Obras e Instalações 2.500,00 

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 



166 02 08 11 332 0090 2179 31900400 0100 Contratação por Tempo Determinado 71.000,00




Secretaria Municipal de Saúde 


280 02 10 10 301 0061 2139 31909400 0103 Indenizações e Restituições 10.000,00 

289 02 10 10 301 0066 1120 44905100 0103 Obras e Instalações Domínio Patrimonial 19.999,00 

290 02 10 10 301 0086 2128 31900100 0103 Aposentadorias e Reformas 54.000,00 

305 02 10 10 302 0031 2081 31901391 0103 Contribuições ao FGTS 10.000,00 

306 02 10 10 302 0031 2081 31901392 0103 Contribuições ao INSS 90.000,00 



313 02 10 10 302 0032 1057 44905200 0103 Equipamentos e Material Permanente 14.259,00 


324 02 10 10 303 0036 2088 33903200 0103 Material de Distribuição Gratuita 62.714,68 

329 02 10 10 306 0081 2162 33903992 0103 Vale Alimentação 173.000,00 



Secretaria Municipal de Promoção Social 



Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural 


Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 22 de setembro de 2005 


Prefeito 


Ementa: Modifica a nomenclatura e a alocação do cargo que menciona. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 

efeitos a partir de 20/09/2005. 



cargo e tendo em vista o disposto nos artigos 54, 56 e 60 da Lei º 3277/02, que 

dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Município de Barra 

Mansa. 

ERRATA: 


Prefeito 

DECRETA: 

Art. 1º Fica modificada a nomenclatura e a alocação do Cargo em Comissão da 

estrutura administrativa da SUSESP, sem aumento de despesa, conforme quadro 

abaixo; 

Decreto nº 4.656, de 20 de setembro de 2005, publicado no Jornal Diário do Vale, 

edição nº 4196, de 22/09/05, 

Onde se lê no art. 1º: 


134 02 06 04 123 0061 2143 33903901 0100 Outros Serviços de Terceiros –PJ 

R$ 6.900,00 

Leia-se: 


134 02 06 04 123 0061 2143 33903901 0100 Outros Serviços de Terceiros –PJ 

R$ 16.900,00



ATOS DO PREFEITO 

BARRA MANSA, 22 de agosto de 2005 


cargo, RESOLVE: PORTARIA Nº 36/05: RECONDUZIR, a contar de 1° de março 

de 2005, os servidores SEBASTIÃO CÉLIO DE SOUZA e JOÃO BATISTA DE 

PINHO CARVALHO JUNIOR para a Junta Administrativa de Recursos de Infrações 

– JARI, como membros titulares, representando, respectivamente, o Prefeito Municipal 

e a Coordenadoria de Trânsito e Transporte, cabendo ao primeiro a presidência 

do colegiado. 05 de abril de 2005. PORTARIA Nº 138/05: DESIGNAR, a 

partir desta data, o Sr. JORGE ANTONIO BIOLCHINI JUSTO para integrar a Junta 

Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, em substituição ao Sr. JOÃO 

BATISTA DE PINHO CARVALHO JUNIOR, cabendo-lhe a presidência do colegiado. 

20 de setembro de 2005. PORTARIA Nº 139: tendo em vista o que consta do 

Memorando nº 644/05 - GMBM, Designar o servidor SÉRGIO LUIZ MENDONÇA 

para integrar a Comissão de Inquérito constituída pela Portaria n° 113/05, em 

substituição ao Sr. EVANDRO DA SILVA, a partir desta data. 21 de setembro de 

2005. PORTARIA Nº 140/05: CONCEDER Ajuda de Custo, no valor de R$ 1.300,00 

(um mil e trezentos reais), à servidora Renata de Castro Alves, mat. n° 12421-4, para 

cobrir despesas de viagem do Prefeito Municipal de Barra Mansa a Brasília – DF, 

nos dias 26 a 28/09/05, em missão especial do Município. 21 de setembro de 2005. 

PORTARIA Nº 141/05: CONCEDER Ajuda de Custo, sujeita à prestação de contas, 

no valor total de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ao Sr. VICENTE DE PAULA 

LOUREIRO, Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, mat. 

13.727-8, para cobrir despesas com viagem a Curitiba - PR, nos dias 27 e 28 de 

setembro de 2005, em missão especial do Município, acompanhado do Sr. JOSÉ 

MARCOS RODRIGUES FILHO, Secretário Municipal de Ordem Pública. As despesas 

com esta Ajuda de Custo correrão por conta da dotação orçamentária 

78.3390.14.00. 21 de setembro de 2005. PORTARIA Nº 142: DESIGNAR os 

servidores SILVANA LOBO DO NASCIMENTO, TANIA MARA RAMOS GUEDES 

e IVANILDO AMANTE para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 30(trinta) 

dias, comporem comissão de sindicância destinada a apurar os fatos relatados no 

Memo nº 102/05, de 22.03.05, da Coordenadoria de Trânsito e Transporte, protocolado 

sob nº 3243/05, ficando revogada a Portaria nº 43, de 13.04.05. 21 de 

setembro de 2005. PORTARIA Nº 143/05: DESIGNAR o servidor VALDECI COR- 

REA RESENDE para a presidência da Comissão de Sindicância, de que trata a 

Portaria n° 129/05, em substituição ao Sr. FÁBIO DA COSTA SILVA. 22 de setembro 

de 2005. PORTARIA Nº 144/05: DESTITUIR da Comissão Permanente de 

Licitação, constituída pela Portaria nº 69/05, a servidora CARLA PINTO GAMA DE 

OLIVEIRA, e DESIGNAR para a presidência daquela Comissão a servidora DANI- 

ELA VIEIRA CANIL, a partir de 20 de setembro de 2005. 22 de setembro de 2005. 

PORTARIA Nº 145/05: Tendo em vista o que consta do expediente de 22 de 

setembro de 2005, da Presidente da Comissão de Sindicância constituída pela 

Portaria nº 120/05: PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a conclusão 

dos trabalhos da Comissão de Sindicância de que trata a Portaria nº 120, 

de 22 de agosto de 2005. 23 de setembro de 2005. 

INTELBRÁS. 

PRAZO: 12 (DOZE) MESES 

VALOR GLOBAL: R$ 527,91 (QUINHENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVEN- 

TA E UM CENTAVOS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 6.334,92 (SEIS MIL, 

TREZENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). 

CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO: 512 10.301.0061.2166 339039 00. 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.057/2004. 

NOTA DE EMPENHO: 880/2005. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 23 DE SETEMBRO DE 2005. 

EXTRATO CONTRATUAL 

IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 023/2005 

PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A FIRMA A.S. WERNECK MATERI- 

AL DE CONSTRUÇÃO. 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO 

PRAZO: 03 (TRÊS) MESES. 

VALOR: R$ 15.706,60 (QUINZE MIL, SETECENTOS E SEIS REAIS E SESSENTA 

CENTAVOS). 

FUNÇÃO PROGRAMÁTICA: 282 10.301.0061.2139 339030 00. 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7.907/2005. 

NOTA DE EMPENHO: 280/2005. 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, 23 DE SETEMBRO DE 2005. 

QUALIDADE DE ÁGUA 

Serviço Autônomo de Água 

e Esgoto de Barra Mansa 

Características da água distribuída pelo SAAE 

Local de Coleta: Saída ETA-Nova 

Origem: Água Tratada 

Mês de Referência: Agosto de 2005. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA. 

EXTRATO CONTRATUAL 


Prefeito 

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

IDENTIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CON- 

TRATO 051/2003. 

PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A FIRMA DISCCON TELECOMUNI- 

CAÇÕES E SISTEMAS LTDA. 

OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

DE LOCAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE UMA CENTRAL TELEFÔNICA 

Conclusão: A qualidade da água tratada no mês de maio atende aos padrões de 

potabilidade físico-químicos e microbiológicos estabelecidos pela Portaria 518 do 

Ministério da Saúde. 

Bairros abastecidos por este sistema: Boa Sorte, Roselândia I e II, São Luis, Nova 

Esperança, Jardim Primavera, Santa Maria II, Vila Nova, Vila Ursulino, Vila Maria, 

Nossa Senhora de Lurdes, Saudade, Lot. Harmonia, Morada da Colonia Bocaininha, 

Siderlândia, Morada da Colonia, Morada do Vale, Morada Verde, Cantagalo. 

Vila Orlandélia, Vila Delgado, Vale Paraíba, Parque Independência, Getúlio Vargas, 

Vila Coringa, Jardim Central, Santa Isabel, São Francisco, Cotiara, Bom Pastor, 

São Judas, São Vicente, Nossa Senhora Fátima, Km 4, São Domingos, Vila 

Independência, Piteiras, Santa Clara, Entanha, São Pedro, Goiabal, Jardim Marilú, 

Santa Lúcia, Vila Principal. 

Local de Coleta: Saída ETA-São Sebastião 


Mês de Referência: Agosto de 2005.




Atendimento ao Decreto Presidencial nº 5.440/05 

Parâmetros Básicos de Qualidade de Água 




Bairros Abastecidos por este sistema: Ano Bom, Santa Rosa, Centro, Abelhas, 

Roberto Silveira, Apóstolo Paulo, Verbo Divino, São Silvestre. 

Local de Coleta: Saída ETA-Vista Alegre 






Bairro abastecido por este sistema: Vista Alegre 

Local de Coleta: Saída ETA-Colonia 






Bairro abastecido por este sistema: Colonia 

Local de Coleta: Região Leste 

Origem: Rede de Distribuição 





¨ PH = É a medição do potencial hidrogênio da água. Os valores do pH encontramse 

distribuídos entre zero e 14. Entre o zero e 7 encontra-se a faixa ácida, o ponto 

7 indica neutralidade e de 7 a 14 a faixa alcalina. O resultado da análise de pH, e 

expresso em unidade de pH. De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde o 

valor mínimo recomendado para água de abastecimento é 6.0 o valor máximo de 

9.5. 

¨ Cloro = O cloro é dosado visando promover a desinfecção da água, é essencial 

que uma quantidade suficiente de cloro seja adicionado assegurando a destruição 

da vida bacteriana. A permanência de um residual assegura a qualidade microbiologica 

da água da saída do tratamento ate o usuário. O resultado da análise é 

expresso em mg/l. De acordo com a Portaria vigente do Ministério da Saúde após 

a desinfecção a água deverá conter, obrigatoriamente, no mínimo 0.2mg/l em 

qualquer ponto da rede de distribuição e o valor máximo permitido de cloro livre na 

água potável é de 5.0mg/l. 

¨ Cor = A cor é devida a substâncias coloridas dissolvidas na água, na maioria 

dos casos de origem orgânica oriundas de matéria vegetal (folhas) em 

decomposição, e/ou pela presença de partícula inorgânicas (ferro, manganês), 

finamente divididas e dispersas na água. A Cor é um parâmetro estético 

de aceitação ou rejeição do produto. De acordo com a Portaria Vigente 

do Ministério da Saúde o valor máximo permissível para Cor na rede de distribuição 

é 15Uc. 

¨ Turbidez = A água é turva quando contém partículas em suspensão que 

pode ser: sílica, argila, matéria orgânica ou inorgânica finamente divididas, 

microorganismos. A turbidez se define como a medida da interferência à 

passagem da luz, provocada pelas matérias em suspensão. O resultado da 

análise é expresso em NTU (Unidade de Turbidez Nefelométrica ). A Portaria 

vigente do Ministério da Saúde estabelece como valor máximo permitido 

para turbidez na rede de distribuição de 5.0NTU. 

¨ Flúor = A dosagem de flúor na água de abastecimento tem a finalidade de 

prevenir a cárie dental. O f’lúor contribui para fortalecer a constituição mineral 

do dente. O resultado da análise de flúor é expresso em mg/l. De acordo 

com a Portaria vigente do Ministério da Saúde o valor máximo permitido é 

de 1.5mg/l. 

¨ Coliformes Totais = As bactérias do grupo coliformes são utilizadas como 

indicadores de contaminação bacteriológica da água. Além de serem encontradas 

nas fezes, elas podem ocorrer no meio ambiente, em águas com alto 

teor de material orgânico, solo ou vegetação em decomposição. Na análise 

que acusar presença de coliformes totais, ainda não indica necessariamente 

que água contaminada por bactérias patogênicas ou vírus, mas indica uma 

grande probabilidade. De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde, em 

vigência, a analise deverá apresentar ausência de Coliformes em 100ml de 

amostra. 

¨ Coliformes Termotolerantes = Os coliformes Termotolerantes vivem normalmente 

no organismo humano, existindo em grande quantidade nas fezes 

de humanos, animais domésticos, selvagens e pássaros. Na análise 

que acusar a presença de coliformes ainda não indica necessariamente 

água contaminada por bactérias patogênicas ou vírus, mas a probabilidade 

é muito grande. De acordo com a portaria do Ministério da Saúde, em vigência, 

a análise deverá apresentar ausência de Coliformes em 100 ml da 

amostra.


Boletim Informativo Oficial da Prefeitura Municipal de Barra Mansa 27 de setembro de 2005 - PÁGINA 9



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