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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
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LEIN~ 3.081 ,DE 13 DE setembro DE 1999
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Ementa: "Concede abono provisório aos
servidores públicos municipais, ocupantes de
cargos de nível superior, que menciona, e dá outras
providências".
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"""; ",::'1! Art. 10• - Fica estabelecida a concessão de um
abono provisório, até que se implante o Plat:lO de Cargos, Carreira e Vencimentos, destinado aos
servidores que percebam remuneração total inferior aos valores estabelecidos no art. 2° desta Lei e
que ocupem os cargos de Advogado, Arquiteto, Assistente Social, Biólogo, Cirurgião Dentista,
Comunicólogo, Contador, Economista, Enfermeiro, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Cartógrafo,
Engenheiro Civil, Farmacêutico Bioquímico, Fiscal de Inspeção Sanitária, Fiscal de Saúde do
Trabalhador, Fonoaudiólogo, Jornalista, Médico, Médico Dermatologista, Médico Ginecologista,
Médico Psiquiatra, Médico Sanitarista, Médico Veterinário, Músico Terapeuta, Nutricionista,
Psicólogo, Regente, Sanitarista, Técnico de Administração e Terapeuta Ocupacional, dos quadros da
Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município.
Art. 20• - O valor do abono, variável, será
apurado somando-se as parcelas percebidas sob os títulos descritos no parágrafo único, quando for o
caso, com a referência inicial dos níveis relacionados no art. 1°, cujo resultado será subtraído dos
valores abaixo, para fixar o quantum a ser pago, conforme carga horária do Servidor:
I - carga horária semanal de 20 (vinte) horas:
I R$500,00 (quinhentos reais);
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TI - 25 (vinte e cinco) horas: R$550,00
I (quinhentos e cinquenta reais);
I
m - 30 (trinta) horas: R$600,00 (seiscentos
I reais);
I
IV - 35 (trinta e cinco) horas: R$650,00
( eiscentos e cinquenta reais).
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I Parágrafo único - As parcelas a que alude o
! caput deste artigo tem os seguintes títulos: Lei, 1718/83 Inc., Adicional de Função Gratificada,
Hora Extra Incorporada, Adicional de Cargo em Comissão, Nível Universitário, Tempo Integral,
Abono de Permanência em Serviço, CC-l, CC-2, CC-3, CC-4, CC-5, Verba de Representação,
Gratificação, Adicional de Estímulo à Arrecadação, Ind. Lei 6708, Abono Especial, Adicional
Especial, Adicional da revogada Lei 2671/94 (Incorporação), Produtividade incorporada,
Representação Proporcional Incorporada, Diferença de Cargo Comissionado Incorporado, Função
Gratificada Incorporada, Gratificação Especial, Média FG e CC Incorporada.
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PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nQ 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652 / 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Baíra Mansa Estado do Rio de Jar>eiro

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Art. 3°. - Sobre a remuneração atingida na forma
do art. 2°, somente serão acrescentadas as vantagens pecuniárias abaixo, quando for o caso,
incidentes, no entanto, sobre o vencimento básico (art. 25 da Lei 1718/83), respeitada a referência
em que estiver enquadrado o servidor contemplado:
incorporadas;
I - Adicional de Tempo de Serviço - ATS;
n - Adicional de Produtividade;
m - Horas - Extras, desde que não
IV - Adicional de Trabalho Noturno;
V - Adicional de Periculosidade.
Parágrafo Único - Também serão
acrescentadas as parcelas "Salário - Família" e "Adicional de Insalubridade", quando devidas,
tendo como base de cálculo o valor do salário- mínimo estabelecido pela União.
Art. 4°. - O abono de que trata esta lei, que não
se incorpora ao vencimento básico, será computado para fins de:
de Natal);
I - Cálculo de férias;
n - Cálculo de décimo-terceiro
salário (Abono
m - Licença Prêmio;
IV - Auxílio Doença (art. 71, parágrafo único,
da Lei nO.1718/83).
Art. 5°. - Para fazer jus ao abono definido nos
artigos anteriores, o servidor terá de ter completado 03 (tres) anos de efetivo exercício no cargo ou
função em que estiver investido, exceto os servidores admitidos, em qualquer época, por concurso
público.
Art. 6°. - A contribuição previdenciária
obrigatória (Lei n°. 2949/97) e os descontos a título de Fundamp, Vale Alimentação ou Cesta
Familiar e Vale Transporte incidirão sobre a remuneração total, quando couber.
Parágrafo Único - Também as faltas ao
trabalho serão descontadas conforme caput deste artigo.
Art. 7°. - Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei, em especial o art. 2°, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8°. - As despesas com esta Lei correrão por
conta de dotações próprias dos orçamentos vigentes.
Art. 9°. - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, entretanto, a
partir de 1° de junho de 1999.
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Praça da Bandeira, nQ 01 - Centro - Tels.: (024) 322- 2652! 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 - Barra Mansa Estado do Rio de Jar>eiro

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA
SEGUINTE:
E EU SANCIONO A
, DE 23 DE maio DE 2000.
Ementa: Introduz alterações nas Leis Municipais nOs
2.554/93 e 2.959/97, aprova Estrutura Organizacional Básica do Hospital Maternidade
Municipal e dá outras providências.
Art. r - Fica acrescido ao Inciso IV do Artigo 29 da Lei
Municipal n° 2.554, de 19 de abril de 1993, após a palavra "periféricos" a expressão - "e ainda
no Hospital Maternidade Municipal".
Art. 2° - Ficam incluídos os seguintes cargos estatutários
permanentes no Anexo I da Lei Municipal n° 2959, de 04 de dezembro de 1997, com as
seguintes descrições sintéticas:
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a) COZINHEIRO - Compreende os cargos permanentes que se
destinam a preparar, distribuir e controlar as refeições, responsabilizando-se pela conservação,
limpeza e zelo da cozinha, refeitório e utensílios. Recebe, armazena e controla estoques dos
produtos alimentícios e material de limpeza, requisitando sua reposição, sempre que
necessário.
b) COPEIRO - Compreende os cargos permanentes que se
destinam a servir e distribuir as refeições, bem como recolher e lavar os utensílios utilizados
após as refeições dos usuários das unidades.
c)AUXILIAR DE LAVANDERIA - Compreende os cargos
permanentes que se destinam a lavar, passar e acondicionar as roupas, bem como se
responsabilizar pela conservação, limpeza, higiene e zelo da lavanderia.
d) ALAI0XARIFE - Compreende os cargos permanentes que se
destinam a organizar e/ou executar serviços de almoxarifado, como recebimento, registros,
guarda, fornecimento e inventário de materiais, observando as normas e dando orientação
sobre o desenvolvimento desses trabalhos, para manter o estoque em condições de atender as
unidades administrativas.
e) FISIOTERAPEUTA - Compreende os cargos permanentes
que se destinam a aplicar métodos e técnicas fisioterápicos em pacientes para obter o máximo
de recuperação funcional, dos órgãos e tecidos lesados.
Art. 3° - A descrição sintética do cargo de Médico Veterinário,
constante no item 41 do Anexo I da Lei n° 2959/97, passa a vigorar com a seguinte redação:
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nO01 - Centro - Teis.: (24) 322-2652 /322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro

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41 - MÉDICO VETERINÁRIO - Compreende os cargos
permanentes que se destinam a planejar, organizar, supervisionar, executar programas de
defesa sanitária, exercendo fiscalização, e demais atribuições descritas nos Artigos 5° e 6° da
Lei Federal nO5517/68, que dispõe sobre o exercício da profissão
Arf. 4° - Em decorrência do disposto no Art. 2°, fica alterado o
quadro de vagas de cargos permanentes, constante do Anexo II da Lei n° 2959/97.
Arf. 5° - O servidor investido no cargo de Fisioterapeuta terá os
beneficios da lei n° 3081, de 13 de setembro de 1999, até que se implante o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos.
Art. 6° - A carga horária dos servidores das unidades de saúde
municipais e o sistema de plantões, serão objeto de Decreto Executivo.
Arf. r-Fica criado o Adicional de Assistência Hospitalar,
pago a todos os funcionários de nível superior que estíverem lotados no Hospital Maternidade
Municipal, inclusive aos requisitados e/ou vindos de convênios, enquanto permanecerem à
disposição do Executivo do Município, prestando serviços diretamente na referida unidade.
§r-Os ocupantes de cargos de direção, gerência e assessoria na
unidade de que trata o caput deste artigo, farão jús ao Adicional de Assistência Hospitalar.
§2° - O valor do adicional será escalonado, especificamente para
cada categoria e atividade, e será definido através de Decreto, ouvido o Conselho Municipal
de Saúde, sendo que, somado à remuneração percebida, não poderá ultrapassar o valor
remuneratório estabelecido para o Diretor Geral.
§ 3° - O adicional não será, em qualquer hipótese, incorporado
aos vencimentos do servidor contemplado.
Arf. 8° - Fica aprovado, na forma do anexo organograma, a
estrutura organizacional básica do Hospital Maternidade Municipal, vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - O Regimento Interno do Hospital, onde
constará as atribuições de cada unidade, será aprovado por Decreto Executivo.
Arf. 9° - Ficam criados os seguintes cargos em comissão e
funções gratificadas na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde:
Roupas, FG-l;
1- Diretor Geral;
II - Chefe do Departamento
III - Chefe do Departamento
PALÁCIO BARÃO DE GUAPI
Praça da Bandeira, nO01 - Centro - Tels.: (24) 322-2652 I 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro
a ser
Técnico e de Enfermagem, CC-2;
Clínico, CC-2;
IV - Chefe do Departamento Administrativo, CC-2;
V - Assessor de Apoio ao Usuário, CC-3;
VI - Assistente Técnico (3), CC-3;
VII - Chefe da Divisão de Nutrição e Dietética, FG-l;
VIII - Chefe da Divisão de Higiene e Limpeza, FG-l;
IX - Chefe da Divisão de Esterilização e Processamento de
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X - Chefe da Divisão de Arquivo Médico e Estatístico, FG-l;
XI - Chefe do Serviço de Faturamento, FG-2;
XlI - Chefe da Divisão de Assistência Técnica, FG-l;
XlII - Chefe do Serviço de Farmácia, FG-2;
XlV - Chefe da Divisão de Pronto Socorro, FG-l;
XV - Chefias de Plantão (7), FG-2;
XVI - Chefe da Divisão Materno Infantil, FG-l;
XVII - Chefia Médica UTI - Neonatal, FG-2;
XVIII - Supervisão de Enfermagem da UTI - Neonatal, FG-2;
XIX - Chefe da Divisão SADT (Diagnose e Terapia), FG-l;
XX - Chefe da Divisão de Clínica Médica e Cirúrgica, FG-l;
XXI - Chefe da Divisão de Suprimentos, FG-l;
XXII - Chefe do Serviço de Almoxarifado, FG-2;
XXIII - Chefe da Divisão de Serviços Gerais, FG-l;
XXIV
- Chefe do Serviço de Manutenção, FG-2;
XXV - Chefe da Divisão de Recursos Humanos, FG-l;
XXVI - Chefe da Divisão de Informática, FG-l.
§r -o Cargo isolado de confiança, de que trata o Inciso I de
nomenclatura "Diretor Geral", será de livre escolha do Prefeito e perceberá remuneração
equivalente a 60% (sessenta por cento) dos valores recebidos pelo Secretário Municipal de
Saúde, Símbolo CC-l.
§ 2° - O Cargo acima citado será ocupado por profissional de
Nível Superior, preferencialmente habilitado para este fim, tendo como atribuição principal a
Gerência e a garantia de funcionamento do Hospital.
Art. 10° - Os Cargos criados por força desta Lei, somente serão
preenchidos 30 (trinta) dias antes da data de inauguração e do efetivo funcionamento do
referido Hospital.
Parágrafo único - O Hospital Maternidade Municipal, só poderá
iniciar suas atividades, se estiver devidamente equipado, para cumprimento do seu principal
objetivo.
Art. 11 - As despesas com esta Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente.
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Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
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CEP 27355-030 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro

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PíSça da Bandeira, n° 01 - Centro - Tels.: (24) 322-2652 í 322-2901 (Fax 322-3752)
CEP 27355-030 Barra Mansa Estado do Rio de Janeiro

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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI N° 3 . 094, DE 26 DE novernbr

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A CÂLltARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI N° 3.469 , DE 20 DE fevereiro DE 2004
Ementa: Procede a alterações nos quadros
permanentes de cargos públicos do
Município e dá outras providências.
Art. 1° - Em complemento à Lei n° 3406, de 20
de junho de 2003, ficam aprovados os Anexos I, n, lU e IV desta Lei.
Art. 2° - O cargo de Auxiliar de Consuitório
Dentário, constante no Anexo I da Lei n° 3406/2003, tem sua nomenclatura modificada para
Atendente de Consultório Dentário.
Art. 3° - Os cargos de Operador de Rolo
Compressor, Operador de Pá Carregadeira e Operador de Motoniveladora, constantes no Anexo IV
da Lei n° 3406/2003, têm suas nomenclaturas modificadas para, respectivamente, Operador de
trator, Operador de Retroescavadeira e Operador de PatroI.
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - O art. 1° da Lei 3081, de 13 de setembro
"Arl. 1° - Fica estabelecida a concessão de
abono provisório, até que se implante o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, destinado aos
Sen,idores que percebam remuneração inferior aos valores atualizados estabelecidos no arte 2°
desta Lei e que ocupem cargos de nivel superior, exceto os da área educacional e o de Auditor
Fiscal do Tesouro Municipal, dos quadros da Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Município".
Ar!. 5° - As despesas advindas com esta Lei,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, que serão suplementadas se
necessário.
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA M4NSA, 20 de fevereiro de 2004.
ROOSEVELT BJÃSIL !~~L-- FONSECA
PREFEITO
publicado litl Búll~iim hiluni) 1.\ U\ü
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Praça da Bandeira, nº 01 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2901 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro

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R$268,22 Agente Engenheiro Farmâcêutico
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' . na lei 340()/03 ' nR$240,OO .. Vencimento
.•..R$ 'R$ ·8$240,00
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Nível......... . . ·:R$ 252,67
Téc. . Ag, Administrativo.';' Eletromecânico" Noriíen~'-atüraAtual .,. \.- R$240,OO
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