Acessibilidade. Descumprimento do Estatuto do Idoso por agências ...
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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL<br />
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MARÍLIA (SP)<br />
14<br />
obrigações de fazer elencadas no tópico inerente ao pedi<strong>do</strong> de antecipação de<br />
tutela;<br />
fiscais.<br />
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins<br />
Termos em que,<br />
pede deferimento.<br />
Marília, 30 de junho de 2006.<br />
JEFFERSON APARECIDO DIAS<br />
Procura<strong>do</strong>r da República<br />
* Ação civil pública elaborada a partir de petição inicial da Dra. Mariane G. de Mello Oliveira, Procura<strong>do</strong>ra da<br />
República em Goiânia (GO).<br />
** Colaborou na elaboração da presente inicial a Estagiária de Direito da Procura<strong>do</strong>ria da República em Marília,<br />
Daniele Aparecida Fernandes de Abreu.
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