Acessibilidade. Descumprimento do Estatuto do Idoso por agências ...

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MARÍLIA (SP)
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estabelecimentos bancários (insuficiência e inexistência
de equipamentos e de mão-de-obra especializada).
As irregularidades acima constatadas levam à ocorrência de
toda a sorte de desrespeito aos usuários. Em razão do reduzido tamanho das
lotéricas, da insuficiência de atendentes e da falta de um mínimo de estrutura, as
pessoas são obrigadas a enfrentar intermináveis filas, que muitas vezes se
dirigem para fora dos estabelecimentos, ficando os consumidores de todas as
idades em pé por longo tempo, expostos ao sol, vento, chuva, frio, etc.
No que se refere ao item segurança, observa-se que nem
mesmo vigias capacitados fazem a segurança das lotéricas, que passaram a
movimentar um volume de dinheiro muito maior do que aquele anteriormente
proveniente unicamente de apostas e pagamento de alguns serviços como água e
energia elétrica, tornando-se um prato cheio à ação de marginais. Assim, são
correntes as notícias de assaltos praticados no interior das lotéricas, com a
exposição dos consumidores à ação de pessoas armadas. Para piorar, as
agências lotéricas também são desprovidas de portas com detector de metais, e
muitas vezes não dispõem de câmeras de segurança.
Nota-se que o serviço criado para melhorar o atendimento ao
público, para desafogar as agências bancárias, transformou-se em um grave
problema. De um lado, a Caixa Econômica Federal não está oferecendo o aporte
necessário às lotéricas para a satisfação do atendimento ao consumidor,
incluindo-se a questão da segurança. De outro lado, o Banco Central
simplesmente está deixando de fiscalizar as instituições financeiras no tocante
ao cumprimento das obrigações inerentes a atividades bancárias, no que
concerne ao atendimento ao público. Os serviços delegados, que são de total
responsabilidade da instituição financeira contratante, também devem estar sob
supervisão do Banco Central.
Ora, ter como atividade principal ou acessória,
cumulativamente ou não, “a captação, intermediação ou aplicação de recursos
financeiros de terceiros, em moeda nacional” – definição de instituição
financeira dada pela Lei n.º 7.492/86, hoje tornou-se atividade comum às
lotéricas e, portanto, devem elas estar sob fiscalização do BACEN, como
verdadeiras instituições financeiras que hoje se apresentam. Daí também a
omissão por parte da referida autarquia.
III) DO DIREITO