Acessibilidade. Descumprimento do Estatuto do Idoso por agências ...

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MARÍLIA (SP)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____.ª VARA
DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM MARÍLIA (SP).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da
República que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 127,
caput e art. 129, da Constituição Federal, no art. 6.º, inciso VII, alínea “d”, da
Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, bem como na Lei n.º
7.347/85, propor a presente
AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
com pedido de tutela antecipada,
em desfavor da
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública federal, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.360.305/0001-04,
com sede em Brasília (DF), podendo ser citada na Rua Paraná, n.º 101, na
cidade de Marília (SP), e do
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, autarquia federal, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede em Brasília (DF), podendo ser
citado na sua Procuradoria-Geral, SBS, Qd. 03, Bloco B, Ed. Sede, CEP 70.074-
900, Brasília (DF),

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em defesa dos interesses dos consumidores – usuários dos serviços de natureza
bancária prestados por agências lotéricas contratadas pela Caixa Econômica
Federal para tal finalidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I) DO OBJETIVO DA DEMANDA
Inicialmente, por intermédio da Resolução n.º 2.707 e da
Circular n.º 2.978, ambas do Banco Central do Brasil, facultou-se às instituições
bancárias a contratação de outras empresas para o exercício de funções
correspondentes.
Atualmente, rege o assunto a Resolução BACEN n.º
3.110/00, alterada pela Resolução n.º 3.156/03.
Com lastro naqueles regramentos administrativos, a Caixa
Econômica Federal, a partir da edição da Circular CEF n.º 342/05, passou a
contratar empresas lotéricas para desempenhar atividades típicas de
estabelecimentos bancários, atribuindo-lhes, de antemão, todas as
responsabilidades afetas a esta atividade, mormente no que diz respeito à
segurança dos usuários dos serviços, adequação das instalações, contratação e
despesas com funcionários.
O escopo da presente ação é a defesa coletiva dos direitos
dos consumidores, buscando-se coibir a transferência de serviços bancários a
estabelecimentos privados que não estejam dotados de estrutura física
compatível com as necessidades de seus usuários.
II) DOS FATOS
A partir do momento em que o Banco Central passou a
autorizar as instituições financeiras a delegarem serviços de sua competência a
empresas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ao que parece com o
objetivo de aumentar o leque de opções aos consumidores, automaticamente as
responsabilidades inerentes a esse novo tipo de atendimento também deverão
ser ampliadas.
Porém, as matérias jornalísticas em anexo, demonstram a
ineficiência dos serviços prestados e a total insegurança que afeta as
dependências das agências lotéricas da cidade de Marília (SP), expondo os
consumidores a riscos elevados, tudo em virtude da ausência de mecanismos de
proteção adequados. Vejamos:

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Fonte: Jornal Diário de Marília, edição de 13/01/2006:
“O estudante Gabriel Mateus Nonato Inocêncio da Silva,
19, morreu ontem depois de ser baleado por ladrões em fuga
de um assalto a uma casa lotérica na avenida Vicente
Ferreira, no segundo tiroteio provocado por ladrões em
Marília ontem.” (fl. 03).
Fonte: Jornal Diário de Marília, edição de 18/01/2006:
“O auxiliar administrativo Edson Ribeiro Mulato, 30,
baleado no roubo contra a lotérica Maria Isabel, na avenida
Vicente Ferreira, morreu ontem de madrugada depois de
ficar cinco dias internado na UTI (Unidade de Terapia
Intensiva) do Hospital das Clínicas.” (fls. 04 e 05).
Fonte: Jornal Diário de Marília, edição de 17/06/2006:
"Lotéricas têm dia de caos, filas e panes.
Lotéricas voltaram a ter dia de caos ontem, com longa filas
em decorrência das frequentes quedas do sistema
interligado com a Caixa Econômica Federal." (fl. 14).
Além das notícias acima, o levantamento realizado por
servidores do Ministério Público Federal, juntado às fls. 09 a 12, demonstra
outros descasos que estão sendo cometidos em desfavor dos consumidores
usuários dos serviços bancários terceirizados às lotéricas.
Na realidade, os serviços delegados pela CEF às empresas
lotéricas estão em total descompasso com o Código de Defesa do Consumidor e
com o Estatuto do Idoso.
Em resumo, foram constatadas as seguintes irregularidades:
a) instalações inadequadas (excessivamente pequenas, com
falta de bancos de espera e climatização deficiente);
b) insuficiência de funcionários para atendimento ao público,
o que ocasiona demora no atendimento e filas;
c) inexistência de instalações adequadas a idosos e
portadores de necessidades especiais;
d) sistema de segurança ineficiente, uma vez que não são
cumpridas as normas de segurança que devem existir nos

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estabelecimentos bancários (insuficiência e inexistência
de equipamentos e de mão-de-obra especializada).
As irregularidades acima constatadas levam à ocorrência de
toda a sorte de desrespeito aos usuários. Em razão do reduzido tamanho das
lotéricas, da insuficiência de atendentes e da falta de um mínimo de estrutura, as
pessoas são obrigadas a enfrentar intermináveis filas, que muitas vezes se
dirigem para fora dos estabelecimentos, ficando os consumidores de todas as
idades em pé por longo tempo, expostos ao sol, vento, chuva, frio, etc.
No que se refere ao item segurança, observa-se que nem
mesmo vigias capacitados fazem a segurança das lotéricas, que passaram a
movimentar um volume de dinheiro muito maior do que aquele anteriormente
proveniente unicamente de apostas e pagamento de alguns serviços como água e
energia elétrica, tornando-se um prato cheio à ação de marginais. Assim, são
correntes as notícias de assaltos praticados no interior das lotéricas, com a
exposição dos consumidores à ação de pessoas armadas. Para piorar, as
agências lotéricas também são desprovidas de portas com detector de metais, e
muitas vezes não dispõem de câmeras de segurança.
Nota-se que o serviço criado para melhorar o atendimento ao
público, para desafogar as agências bancárias, transformou-se em um grave
problema. De um lado, a Caixa Econômica Federal não está oferecendo o aporte
necessário às lotéricas para a satisfação do atendimento ao consumidor,
incluindo-se a questão da segurança. De outro lado, o Banco Central
simplesmente está deixando de fiscalizar as instituições financeiras no tocante
ao cumprimento das obrigações inerentes a atividades bancárias, no que
concerne ao atendimento ao público. Os serviços delegados, que são de total
responsabilidade da instituição financeira contratante, também devem estar sob
supervisão do Banco Central.
Ora, ter como atividade principal ou acessória,
cumulativamente ou não, “a captação, intermediação ou aplicação de recursos
financeiros de terceiros, em moeda nacional” – definição de instituição
financeira dada pela Lei n.º 7.492/86, hoje tornou-se atividade comum às
lotéricas e, portanto, devem elas estar sob fiscalização do BACEN, como
verdadeiras instituições financeiras que hoje se apresentam. Daí também a
omissão por parte da referida autarquia.
III) DO DIREITO

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Dispõe a Resolução BACEN n.º 3.110/03, alterada pela
Resolução n.º 3.156/03, o seguinte:
“Art. 1º. Alterar e consolidar, nos termos desta Resolução,
as normas que dispõem sobre a contratação, por parte de
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, de empresas,
integrantes ou não do sistema Financeiro Nacional, para o
desempenho das funções de correspondente no país, com
vistas à prestação dos seguintes serviços.”
[...]
Art. 4º. Os contratos referentes à prestação de serviços de
correspondente, nos termos desta Resolução, devem incluir
cláusulas prevendo:
I – a total responsabilidade da instituição financeira
contratante sobre os serviços prestados pela empresa
contratada, inclusive na hipótese de substabelecimento do
contrato de terceiros, total ou parcialmente;
[...]
IV – a obrigatoriedade de divulgação, pela empresa
contratada, em painel fixado em local visível ao público, de
informação que explicite, de forma inequívoca, a sua
condição de simples prestadora de serviços à instituição
financeira contratante.” (destacamos)
Observa-se do normativo acima transcrito que a CEF, na
tentativa de esquivar-se de sua responsabilidade sobre os serviços prestados
pelas contratadas, através da Circular n.º 342/05 (Regulamento das Permissões
Lotéricas), item 18.2.3, joga para a permissionária os custos decorrentes da
aquisição, instalação e manutenção dos equipamentos de segurança e
microinformática.
No entanto, estas estipulações da CEF são flagrantemente
ilegais e desprovidas de valor jurídico, pois vedadas até mesmo pela
mencionada Resolução BACEN n.º 3.110/03, que possibilitou a terceirização
dos serviços bancários, mas previu a total responsabilidade da instituição
financeira contratante sobre os serviços prestados pela empresa
contratada.

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Da forma como a CEF objetiva realizar a terceirização de
seus serviços, resultará que os consumidores eventualmente prejudicados em
operações bancárias com a CEF, quanto à responsabilidade civil, serão
divididos em dois grupos: um daqueles que tenham realizado operações
bancárias em uma agência da Caixa, os quais poderão legitimamente acioná-la;
outro, daqueles que realizaram as mesmas operações em uma agência lotérica,
caso em que somente poderão dirigir sua pretensão contra o empresário lotérico,
o que é um absurdo.
A CEF não se responsabiliza pelos danos que venham a ser
causados aos consumidores em razão de operações realizadas nas agências
lotéricas, sejam aquelas de praxe, sejam as que se relacionem a operações
bancárias. A assunção destas últimas ligam-se diretamente ao fator segurança,
que deixa a desejar, expondo o público a riscos mais freqüentes.
Cumpre ressaltar que, recentemente, o Plenário do E.
Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na ADI n.º 2591, esposou o
entendimento de que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira
devem ser protegidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o respeito à dignidade e à segurança dos
consumidores, que configura um dos objetivos da política nacional das relações
de consumo e um dos direitos básicos dos consumidores (arts. 4.º e 6.º, inciso I,
ambos do CDC), deve ser observado por todas as instituições que prestem
serviços de natureza bancária.
O referido código (Lei n.º 8.078/90) é por demais claro,
vedando as condutas adotadas pela CEF. Senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a
segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se
em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
quais:
I – o modo de seu fornecimento.
[...]
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas,
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra

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forma de empreendimento, são obrigados a fornecer
serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos
essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou
parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as
pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e reparar os
danos causados, na forma prevista neste Código.”
[...]
Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que
impossibilite, exonere ou atenue, a obrigação de indenizar
prevista nesta e nas Seções anteriores.” (destacamos)
É notória a falta de segurança nas casas lotéricas para a
realização de operações bancárias, visto que não são disponibilizados guardas
armados, circuito interno de TV ou portas giratórias com detector de metais,
hoje considerados como elementos mínimos de segurança nas dependências das
instituições financeiras em operação no Brasil.
Se a CEF se preocupa com a questão da segurança em suas
agências, dotando-as de estrutura compatível com os serviços ali prestados, o
mesmo tratamento deve ser por ela dispensado às instalações das lotéricas, que
passaram a desempenhar a mesma atividade. Daí a impossibilidade de que tal
responsabilidade seja pela CEF transferida às empresas lotéricas, conduta
vedada pela Lei (art. 25 da Lei n.º 8.078/90) e pelo art. 4º., inciso I, da
Resolução BACEN n.º 3.110/03.
A precariedade da segurança nas lotéricas coloca em risco a
vida das pessoas que buscam seus serviços. Sobre a regulamentação legal desta
questão, vejamos o que dispõe a Lei n.º 7.102/83:
“Art. 2.º. O sistema de segurança referido no artigo anterior
inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas
vigilantes, alarme capaz de permitir, com segurança,
comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da
mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial
mais próximo, e pelo menos mais um dos seguintes
dispositivos:
I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que
possibilitem a identificação dos assaltantes;
II - artefatos que retardem a ação dos criminosos,
perseguindo a sua identificação ou captura; e

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III - cabina blindada com permanência ininterrupta de
vigilante durante o expediente para o público e enquanto
houver movimentação de numerário no interior do
estabelecimento.”
Como visto, a segurança dos clientes das instituições
financeiras, e de seus funcionários, é acuradamente tratada pela Lei. Esses itens
básicos visam justamente a propiciar a tranqüilidade necessária para a ideal
prestação de serviços aos cidadãos. Essas normas não são meras afetações
legais, mas imperativos categóricos a garantir um mínimo de segurança àqueles
que se utilizam dos serviços bancários, agora também prestados pelas agências
de loteria.
Também o Banco Central do Brasil, em casos de comprovada
omissão de sua parte, deve ser solidariamente responsável por eventuais danos
causados aos usuários dos serviços bancários fornecidos pelas lotéricas, quando
evidenciados defeitos relativos à sua prestação.
O art. 6º da Lei n.º 7.102/83 prevê:
“Art. 6º. Compete ao Banco Central do Brasil:
I - autorizar o funcionamento de estabelecimentos
financeiros após verificar os requisitos mínimos de
segurança indispensáveis, de acordo com o art. 2.º desta
Lei, ouvida a respectiva Secretaria de Segurança;
II - fiscalizar os estabelecimentos financeiros quanto ao
cumprimento desta Lei;
II - aplicar aos estabelecimentos financeiros as penalidades
previstas nesta Lei.”
Portanto, o BACEN é o responsável pela fiscalização do
quesito segurança das instituições financeiras. Desta afirmativa depreende-se
que as agências lotéricas terceirizadas para a prestação de serviços similares
também deverão sofrer a fiscalização do BACEN, sendo impedidas de funcionar
quando reprovadas neste aspecto.
Por sua vez, o chamado “Código do Correntista”
(Consolidação das Resoluções n.ºs 2.878/01 e 2.892/01 e da Circular n.º
3.058/01, todas do BACEN) procurou atender as normas de ordem pública do
Código de Defesa do Consumidor, ao preceituar em seu art. 9.º:
“Art. 9º. As instituições referidas no art. 1.º devem
estabelecer em suas dependências alternativas técnicas,
físicas ou especiais que garantam:

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I – atendimento prioritário para pessoas portadoras de
deficiência física ou com mobilidade reduzida, temporária
ou definitiva, idosos, gestantes, lactantes e pessoas
acompanhadas de colo, mediante:
a) garantia de lugar privilegiado em filas;
b) distribuição de senhas com numeração adequada ao
atendimento preferencial;
c) guichê de caixa para atendimento exclusivo.”
Por certo, as normas regulamentares instituídas pelo BACEN
representam a materialidade das garantias no Estatuto do Idoso e no Código de
Defesa do Consumidor.
Sabe-se que hoje grande parcela dos que procuram as
lotéricas para serviços bancários são pessoas idosas, principalmente para o
recebimento de benefícios do INSS.
As irregularidades no atendimento ofertado pelas agências
lotéricas vêm contrariando o sistema legal de proteção que foi promulgado para
assegurar a dignidade aos idosos.
Assim dispõe o Estatuto do Idoso:
“Art. 3º. É obrigação da família, da comunidade, da
sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com
absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à
saúde...
Parágrafo único. A garantia da prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado
junto aos órgãos públicos e privados prestadores de
serviços à população.” (destacamos)
Por sua vez, a Lei n.º 10.048/00, além da proteção ao idoso,
objetivou amparar os portadores de deficiência física, as gestantes, as lactantes
e as pessoas acompanhadas de crianças de colo, enfatizando:
“Art. 1º. As pessoas portadoras de deficiência física, os
idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos,
as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por
crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos
desta Lei.

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Art. 2º As repartições públicas e empresas concessionárias
de serviços públicos estão obrigadas a dispensar
atendimento prioritário, por meio de serviços
individualizados que assegurem tratamento diferenciado e
atendimento imediato às pessoas a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. É assegurada, em todas as instituições
financeiras, a prioridade de atendimento às pessoas
mencionadas no art. 1º.” (destacamos)
Há, portanto, que prevalecer o atendimento preferencial às
pessoas/consumidoras acima enfocadas, equivalente às suas condições
especiais.
Por fim, cabe mencionar a Lei Municipal n.º 6.344/05, do
Município de Marília, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências
bancárias em colocar à disposição dos usuários meios suficientes para que o
atendimento seja realizado em tempo razoável. O art. 2.º desta lei estabelece:
"Art. 2.º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo
razoável para atendimento, no máximo, até 20 (vinte)
minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em
vésperas e após feriados prolongados ou 5.º (quinto) dia útil
de cada mês.
§1.º - Para efeito de controle do tempo de atendimento, os
estabelecimentos bancários fornecerão bilhete ou senha de
atendimento, onde constarão impressos mecanicamente,
horário de recebimento do bilhete ou "senha" e o horário de
atendimento junto ao caixa.
§ 2.º - As agências bancárias são obrigadas a disponibilizar
cadeiras em número suficiente para todos os usuários,
clientes ou não do banco, que estejam de posse de senha
aguardando atendimento nos caixas."
Como já mencionado anteriormente, as normas adstritas às
agências bancárias devem ser integralmente aplicadas às lotéricas, que passaram
a desempenhar as mesmas atividades daquelas.
Com isso, as casas lotéricas devem observar também as
regras ditadas pela Lei Municipal n.º 6.344/05.
IV) DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Dispõe o art. 273 do Código de Processo Civil que:

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"Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte,
antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela
pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova
inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação; ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o
manifesto propósito protelatório do réu."
Quanto à verossimilhança da alegação, ela está mais do que
comprovada. Certo é o direito dos cidadãos, em terem segurança e qualidade
nos serviços prestados por agências lotéricas, que nada mais são que extensão
das agências bancárias da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal,
fiscalizada pelo Banco Central, autarquia federal, que tem como uma de suas
finalidades a fiscalização da prestação de serviços por instituições financeiras.
A própria co-ré, em seu site, admite:
“A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL [....] integra o Sistema
Financeiro Nacional e auxilia na execução da política de
crédito do Governo Federal. Assim como as demais
instituições financeiras, está sujeita às decisões e à
disciplina normativa do órgão competente e à fiscalização
do Banco Central do Brasil.” (destacamos)
(www.caixa.gov.br)
Assim, as operações bancárias realizadas em agências
lotéricas devem estar de acordo os atos normativos do próprio órgão
fiscalizador, que por sua vez, deve garantir à sociedade a qualidade e a
segurança na prestação do serviços.
Mas, de acordo com o apurado (relatório às fls. 09/10 e
fotografias às fls. 11/12), as agências lotéricas não estão de acordo os padrões
estabelecidos, principalmente, no que se refere a atendimento a idosos e
portadores de necessidades especiais, haja vista não possuírem cabines próprias
ou atendimento preferencial.
É evidente nos autos a necessidade de implementação de
medidas de segurança e qualidade nas agências lotéricas, com urgência, sob
pena de expor cada vez mais a incolumidade pública, haja vista, que,
atualmente, é grande o número de usuários dos serviços prestados, assim, é
elevado o fluxo de pessoas que passam por estes estabelecimentos sem nenhum
tipo de conforto e segurança.

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Dados do site da própria ré demonstram a abundante
arrecadação com loterias, o que evidencia a enorme utilização das agências para
apostas, o que indiretamente, demonstra que também é elevado o número de
pessoas as utilizando para pagamentos de contas, como por exemplo, de água,
luz, etc.
juris.
Sem sombra de dúvidas resta demonstrado o fumus boni
O periculum in mora, no presente caso, consiste na
continuidade do descumprimento, por parte dos requeridos, da responsabilidade
que possuem pelo funcionamento das agências lotéricas como prestadoras de
serviços bancários, tanto no que diz respeito à adequação física de suas
instalações aos pontos enfocados nesta peça, quanto em relação à necessidade
da correta fiscalização.
Restam, desta forma, presentes os pressupostos para a
concessão da tutela antecipada pleiteada.
No presente caso, em razão das irregularidades apontadas, do
risco à segurança da população e dos trabalhadores envolvidos nas operações
bancárias realizadas nas agências lotéricas, do desrespeito aos direitos dos
idosos, dos portadores de deficiências físicas, gestantes, lactantes e das pessoas
acompanhadas de crianças de colo, ou seja, em razão de serviço defeituoso
colocado à disposição do consumidor, requer-se, com lastro no art. 273 do CPC,
e com guarida do CDC, no Estatuto do Idoso, na Lei n.º 10.048/2000, e nos
próprios normativos do BACEN e Conselho Monetário Nacional, a concessão
de tutela antecipada, a fim de que:
1) seja a Caixa Econômica Federal, independentemente do teor de qualquer ato
normativo interno, obrigada, no prazo de 60 (sessenta) dias, a adequar a
estrutura das agências lotéricas que atuem como suas correspondentes
bancárias, no município de Marília (SP), equipando-as com:
a) os equipamentos de segurança previstos na Lei n.º 7.102/83, ou seja, dos
mesmos que são exigidos para a liberação de funcionamento das
instituições financeiras;
b) toda a logística necessária ao oferecimento de um bom atendimento aos
consumidores, da seguinte forma: instalação de bancos de espera e
mecanismo de senha; instalação de aparelhos de ar-condicionado nas
dependências das lotéricas; implementação de atendimento prioritário aos
idosos, aos portadores de deficiência física, às gestantes, às lactantes e às

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pessoas acompanhadas de crianças de colo, em respeito ao Estatuto do
Idoso, à Lei n.º 10.048/2000 e às Resoluções do BACEN; disponibilização
de funcionários suficientes para atender à demanda do Público, a fim de
que o tempo máximo de espera em fila não exceda a 20 (vinte) minutos em
dias normais e a 30 (trinta) minutos em véspera e após feriados
prolongados ou 5.º (quinto) dia útil de cada mês, nos termos da Lei
Municipal n.º 6.344/05;
2) caso a CEF não promova a referida adequação, requer que ela seja proibida
de prestar atendimentos bancários por meio de casas lotéricas, fixando-se a
multa de R$ 1.000,00 por atendimento realizado indevidamente;
3) seja afastada, incidenter tantum, qualquer cláusula normativa ou contratual
que isente a CEF de responsabilidade decorrente da prestação do serviço
pelas lotéricas que a representem;
4) em relação ao Banco Central, pede-se que seja atribuída a esta autarquia a
responsabilidade pela efetiva fiscalização sobre a qualidade dos serviços
bancários colocados à disposição dos consumidores pelas casas lotéricas
contratadas pela CEF como correspondentes, ou seja, se as adequações
indicadas no item "1" estão sendo implementados nas lotéricas.
V) DO PEDIDO DE MÉRITO
Por fim, requer o Ministério Público Federal:
a) a citação dos requeridos para, querendo, oferecerem
resposta à presente ação;
b) a intimação da União, na pessoa do seu representante
legal, com endereço na Rua 9 de Julho, n.º 1.607, edifício São Pedro, térreo, em
Marília (SP), para, querendo, intervir no feito;
c) a produção de todos os meios de prova em direito
admitidos, inclusive depoimento pessoal, se for o caso, dos representantes
legais dos demandados, oitiva de testemunhas e juntada de novos documentos,
no momento processual oportuno.
d) a confirmação da tutela antecipada postulada;
e) a procedência do pedido desta ação civil pública, para
condenar a Caixa Econômica Federal e o Banco Central do Brasil nas

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obrigações de fazer elencadas no tópico inerente ao pedido de antecipação de
tutela;
fiscais.
Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para fins
Termos em que,
pede deferimento.
Marília, 30 de junho de 2006.
JEFFERSON APARECIDO DIAS
Procurador da República
* Ação civil pública elaborada a partir de petição inicial da Dra. Mariane G. de Mello Oliveira, Procuradora da
República em Goiânia (GO).
** Colaborou na elaboração da presente inicial a Estagiária de Direito da Procuradoria da República em Marília,
Daniele Aparecida Fernandes de Abreu.