Acessibilidade. Descumprimento do Estatuto do Idoso por agências ...

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM MARÍLIA (SP)
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Da forma como a CEF objetiva realizar a terceirização de
seus serviços, resultará que os consumidores eventualmente prejudicados em
operações bancárias com a CEF, quanto à responsabilidade civil, serão
divididos em dois grupos: um daqueles que tenham realizado operações
bancárias em uma agência da Caixa, os quais poderão legitimamente acioná-la;
outro, daqueles que realizaram as mesmas operações em uma agência lotérica,
caso em que somente poderão dirigir sua pretensão contra o empresário lotérico,
o que é um absurdo.
A CEF não se responsabiliza pelos danos que venham a ser
causados aos consumidores em razão de operações realizadas nas agências
lotéricas, sejam aquelas de praxe, sejam as que se relacionem a operações
bancárias. A assunção destas últimas ligam-se diretamente ao fator segurança,
que deixa a desejar, expondo o público a riscos mais freqüentes.
Cumpre ressaltar que, recentemente, o Plenário do E.
Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida na ADI n.º 2591, esposou o
entendimento de que as relações de consumo de natureza bancária ou financeira
devem ser protegidas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
Portanto, o respeito à dignidade e à segurança dos
consumidores, que configura um dos objetivos da política nacional das relações
de consumo e um dos direitos básicos dos consumidores (arts. 4.º e 6.º, inciso I,
ambos do CDC), deve ser observado por todas as instituições que prestem
serviços de natureza bancária.
O referido código (Lei n.º 8.078/90) é por demais claro,
vedando as condutas adotadas pela CEF. Senão vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde,
independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos
à prestação dos serviços, bem como por informações
insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a
segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se
em consideração as circunstâncias relevantes, entre as
quais:
I – o modo de seu fornecimento.
[...]
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas,
concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra