ilustrissimo senhor presidente da comissão de licitaçào - Conselho ...

ILUSTRISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÀO – DO
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM
TOMADA DE PREÇOS N. º 001/2010 – TIPO TÉCNICA E PREÇO –
Destinada para prestação de serviços de auditoria independente, com
escopo fiscal e contábil referente o exercício de 2011, devidamente
especificadas no Anexo II e III do Edital.
HLB AUDILINK & CIA. AUDITORES, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.163.575/0001-50, neste ato representada por, NILZA
TERESINHA PIMENTEL, legalmente constituída, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Senhoria, apresentar tempestivamente RECURSO ADMINISTRATIVO.
DOS FATOS
No dia 20 de junho de 2011 a Comissão de Licitação procedeu no
exame e julgamento das propostas técnicas das Empresas habilitadas: HLB Audilink & Cia.
Auditores e Maciel Auditores e Consultores.
Primeiramente cumpre dizer que a pontuação da empresa HLB
Audilink foi computada de forma errônea pela comissão e necessita de revisão e
reformulação.
Equivocou a Comissão ao analisar os documentos apresentados pela
Empresa MACIEL, pois verifica-se algumas irregularidades:
Alguns atestados juntados, a título de comprovação da Capacidade
Técnica da empresa MACIEL, solicitados nos itens 1.2.1 FATOR A e 1.2.2 FATOR B não

preenchem aos requisitos exigidos na Resolução 782/95 do Conselho Federal de
Contabilidade e do Edital.
Consta no item 1.2.3 FATOR C do Edital, o qual se refere a
qualificação da Equipe Técnica a exigência de ser comprovada através de currículos e cópia
autenticada dos Diplomas/Certificados a experiência dos profissionais, exceto sócios e
diretores. Desta forma o sócio Roger Maciel de Oliveira não poderia ter seu diploma
pontuado.
Ainda, ressalta-se exigência constante no item 1.2.4 FATOR D, no
qual a Experiência da Equipe Técnica deve ser comprovada através de currículos e
Carteiras de Trabalho ou de registro de Empregados. Neste caso as carteiras foram
apresentadas incompletas e não se verificou a experiência mínima exigida em auditoria, e
novamente não poderia ter sido pontuado o sócio Roger Maciel de Oliveira.
Em desconformidade a decisão exarada pela Ilustre Comissão de
Licitação a Empresa HLB Audilink se insurge. Se não vejamos.
DAS RAZÕES
Primeiramente, cumpre ressaltar que a Lei que regula o presente
certame é a Lei 8.666/93, em seus termos, por ser a o regulamento norteador dos processos
licitatórios. Desta forma, o Edital de convocação, se encontra vinculado aos seus ditames.
Ademais, o princípio da vinculação também deve ser observado sob
pena de violar outro princípio norteador dos processos licitatórios o da Legalidade.
Diante dos itens do Edital 1.2.1 FATOR A e 1.2.2 FATOR B o
julgamento dos quesitos devem conter determinadas exigências referentes à experiência da
Empresa, estas devem ser observadas pela Comissão de licitação, vez que o procedimento
licitatório é atividade vinculada. No que importa em ausência de liberdade por parte da
Autoridade Administrativa responsável pela condução da Licitação em agir de forma
diferente do que consta no Edital.

Os atestados apresentados pela Empresa MACIEL não atendem as
exigências do Edital conforme exposto abaixo:
FATOR A - EXPERIÊNCIA DA EMPRESA NO SETOR PÚBLICO EM AUDITORIA EXTERNA
a.1. Trabalhos realizados em empresas distintas
Nome da Empresa Irregularidades
encontradas
Pontuação
Correta
Página do
Processo
Conab
Sem número de telefone 0 1240
e endereço, em
desacordo com a
Documentação
comprobatório do Anexo
III.
Metrô DF
Conforme item a.1 e obs, 1,5 1241
anexo III, serão
considerados trabalhos
distintos e entende-se por
cada trabalho a auditoria
de um exercício
completo.
SENAR
Sem papel timbrado, sem 0 1243/1244/1245
registro no CRC,
endereço e telefone, em
desacordo com
Documentação
comprobatório do Anexo
III.
CTPM Sem registro no CRC. 0 1246 e 1247
Prefeitura Municipal de Sem Endereço, sem 0 1248
Porto Alegre
telefone e sem registro
no CRC
IPASEM 1,5
CREA- PR Sem endereço, sem 0 1250 e 1251
telefone, falta de papel
timbrado na Folha 1251,
e o objeto não é
auditoria.
Prefeitura São Leopoldo Falta registro no CRC 0 1252 e 1253
Total 3,00
A aceitação dos atestados apresentados pela Empresa MACIEL não
podem ser considerados como pontuação conforme Item 1.2.1. Documentação

Comprobatória, Anexo III do Edital e a decisão exarada deve ser revista pela ilustre
Comissão, corrigindo a Pontuação no FATOR A para 3,00 pontos.
FATOR B - EXPERIÊNCIA DA EMPRESA EM ÓRGÃO PÚBLICO SIMILAR EM AUDITORIA
EXTERNA
b.1. Trabalhos realizados em órgãos distintos e empresas distintas, possuem em seu quadro
mais de 60 funcionários
Nome da Empresa
Irregularidades
encontradas
Pontuação
Correta
Página do
Processo
Conab
Sem número de telefone 0 1240
e endereço, em
desacordo com a
Documentação
comprobatório do Anexo
III.
Metrô DF
Conforme item a.1 e obs, 1,0 1241
anexo III, serão
considerados trabalhos
distintos e entende-se por
cada trabalho a auditoria
de um exercício
completo.
SENAR
Sem papel timbrado, sem 0 1243/1244/1245
registro no CRC,
endereço e telefone, em
desacordo com
Documentação
comprobatório do Anexo
III.
CTPM Sem registro no CRC. 0 1246 e 1247
Prefeitura Municipal de Sem Endereço, sem 0 1248
Porto Alegre
telefone e sem registro
no CRC
IPASEM 0
CREA - PR Sem endereço, sem 0 1250 e 1251
telefone, falta de papel
timbrado na Folha 1251.
Prefeitura São Leopoldo Falta registro no CRC 0 1252 e 1253
Total 1,00
A aceitação dos atestados apresentados pela Empresa MACIEL não
podem ser considerados como pontuação conforme Item 1.2.2 Documentação
Comprobatória, Anexo III do Edital e a decisão exarada deve ser revista pela ilustre
Comissão, corrigindo a Pontuação no FATOR B para 1,00 ponto.

Além da revisão da pontuação conforme acima detalhado cumpre
salientar que os atestados apresentados pela empresa MACIEL não atendem as exigências
contidas no artigo 4º, parágrafo 2º da Resolução CFC nº782/95:
Art. 4º O atestado de comprovação da aptidão será arquivado no
Conselho Regional de Contabilidade em cuja jurisdição o trabalho
tenha sido realizado.
[...]
§ 2º Constará do atestado de comprovação de aptidão o nome da
organização contábil ou do profissional que realizou o serviço, o
período de sua execução e especificação do serviço executado.
[...]
FATOR C - QUALIFICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA
Nome do Profissional Pontuação Irregularidades encontradas
Roger Maciel de Oliveira 0 Sócio não pontua, conforme página 1532,
com irregularidades
Lourival Sequeira Pereira 0 Conforme página 1532, com irregularidades
Walmor Juarez Reis Júnior 2,0
Cleber Martins Ferreira 2,0
Jaqueline Pires de Oliveira 2,0
Total 6,0
Conforme determina o Edital, não poderá ser considerado para
pontuação devido a exigência 1.2.3, que restringe a pontuação dos sócios e diretores e a
decisão exarada deve ser revista pela ilustre Comissão, corrigindo a Pontuação no
FATOR C para 6,00 pontos.
FATOR D – EXPERIÊNCIA DA EQUIPE TÉCNICA
Nome do Profissional Pontuação Irregularidades encontradas
Roger Maciel de Oliveira 0 Sócio não pontua, conforme página 1532,
com irregularidades
Lourival Sequeira Pereira 0 Experiência de Sênior é de 11 meses
Conforme página 1262 através do currículo,
com irregularidades de cópias da CTPS, que
não consta as páginas de Contrato de
Trabalho, impossibilitando a conferência da
sua experiência profissional.
Walmor Juarez Reis Júnior 0 Experiência de Sênior é de 1 ano e 10
meses, conforme página do processo 1265, e
página 1266 não confere com a numeração

da CTPS do Walmor e nem consta páginas
do modelo da CTPS, que comprove que a
cópia apresentada é do profissional Walmor.
Cleber Martins Ferreira 0 Não possui experiência como Auditor exigida
cfe Edital, sua experiência é como Contador
com 6 meses de experiência.
Jaqueline Pires de Oliveira 0 Não possui experiência mínima exigida cfe
Edital, item 1 Critérios de Pontuação.
Total 0,00
A documentação da equipe técnica apresentada pela Empresa
MACIEL não podem ser considerados como pontuação conforme itens 1.2.4.1.d.1 a a
1.2.4.1.d.6 e a decisão exarada deve ser revista pela ilustre Comissão, corrigindo a
Pontuação no FATOR D para 0,00 (ZERO) ponto.
MACIEL é de 10 (dez) pontos.
Sendo assim a nota geral correta da proposta técnica da empresa
DA EMPRESA HLB AUDILINK
FATOR A - EXPERIÊNCIA DA LICITANTE NO SETOR PÚBLICO EM AUDITORIA
EXTERNA
a.1. Trabalhos realizados em empresas distintas
NOME DA EMPRESA
PONTUAÇÃO
Fundação p/Reserva e a Produção Florestal do Estado 1,5
de São Paulo
COCEL – CIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA SA 1,5
CIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP 1,5
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE
1,5
FORTALEZA S/A - ETUFOR
SOCIEDADE DE ABSTECIMENTO DE ÁGUA E
1,5
SANEAMENTO S/A – SANASA CAMPINAS
CFA - Conselho Federal de Administração 1,5
IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil 1,5
CIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA 1,5
DAE S/A – AGUA E ESGOTO 1,5
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
1,5
DO ESTADO - IPSEMG
AFEAM – AG DE FOMENTO DO ESTADO DO
1,5
AMAZONAS
BRDE – BCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO 1,5

DO EXTREMO SUL
SECRETARIA DA AGRICULTURA E
1,5
ABASTECIMENTO DO RS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO
1,5
ITABAPOANA DO RJ
CONFEA – CONSELHO FEDERAL DE ENG.,
ARQUITETURA E AGRONOMIA
CREA - MG 1,5
Pontuação Total ( 15 ATESTADOS X 1,5) 22,5
OBS: Apresentar no máximo 20 atestados.
A aceitação dos atestados apresentados pela Empresa HLB AUDILINK devem ser
considerados como pontuação, pois atendem a exigência do item 1.2.1 na integralidade e a
decisão exarada deve ser revista pela ilustre Comissão, corrigindo a Pontuação no
FATOR A para 22,5 pontos.
FATOR B - EXPERIÊNCIA DA LICITANTE EM ÓRGÃO PÚBLICO SIMILAR EM AUDITORIA
EXTERNA
b.1. Trabalhos realizados em órgãos distintos e empresas distintas
NOME
PONTUAÇÃO
Fundação p/Reserva e a Produção Florestal do Estado 4,0
de São Paulo
COCEL – CIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA SA 6,0
CIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP 5,0
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE
1,0
FORTALEZA S/A - ETUFOR
SOCIEDADE DE ABSTECIMENTO DE ÁGUA E
4,0
SANEAMENTO S/A – SANASA CAMPINAS
IMBEL - Indústria de Material Bélico do Brasil 7,0
CIA DE SANEAMENTO MUNICIPAL - CESAMA 1,0
DAE S/A – AGUA E ESGOTO 1,0
BRDE – BCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO 1,0
DO EXTREMO SUL
CREA - MG 2,0
Pontuação Total (10 atestados x 2,00) 20,0
A aceitação dos atestados apresentados pela Empresa HLB AUDILINK devem ser
considerados como pontuação, pois atendem a exigência do item 1.2.2 na integralidade e a
decisão exarada deve ser revista pela ilustre Comissão, corrigindo a Pontuação no
FATOR B para 20,0 pontos.

Informamos que os atestados das empresas SESI, SENAC-SP, MOVÉIS RUDNICK, FAZU,
SESCOOP, DROGARIA PACHECO foram apresentados para comprovação da experiência
da equipe técnica.
Com referência ao FATOR C, a pontuação deve ser revisada conforme abaixo:
FATOR C - QUALIFICAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DA LICITANTE
NOME DO PROFISSIONAL
Adão Medeiros
Fernando Domingues
Iara da Fonseca
Josiane Pereira Machado
Lívio Daniel Lugo
Luciano Soria
Márcia Regina Dias Fiusson
Marina Ledesma Trindade
Ricardo Amado Tostes
Sérgio Pedro Kohlrausch
FORMAÇÃO
Ciências Contábeis
Ciências Contábeis
Ciências Contábeis
Ciências Contábeis
Ciências Contábeis
Ciências Contábeis e Administração de Empresas
Ciências Contábeis
Ciências Contábeis e Especialização em Auditoria e
Perícia
Ciências Contábeis
Ciências Contábeis e Ciências Sociais
Devem ser considerados para pontuação e a decisão deve ser revista pela ilustre Comissão,
corrigindo a Pontuação no FATOR C = 10 DIPLOMAS X PESO 2,0 para 20,0 pontos.
FATOR D - EXPERIÊNCIA DA EQUIPE TÉCNICA DA LICITANTE
NOME DO
PROFISSIONAL
CARGO FORMAÇÃO TEMPO DE
EXPERIÊNCIA
Adão Medeiros Gerente de Auditoria Ciências Contábeis 14 anos
Fernando Domingues Gerente de Auditoria Ciências Contábeis 25 anos
Gelci Marchetto Oliveira Gerente de Auditoria Ciências Contábeis e 21 anos e 11 meses
Especialização em
Auditoria e Perícia
José Carlos de Morais Auditor Sênior Ciências Contábeis 10 anos e 03 meses
Josiane Pereira Machado Auditora Sênior Ciências Contábeis 03 anos e 09 meses
Juscelino dos Santos Auditor Sênior Ciências Contábeis e 03 anos e 01 mês
Alves
Mestrado
em
Contabilidade
Lívio Daniel Lugo Auditor Sênior Ciências Contábeis 05 anos e 03 meses
Luciano Soria Gerente de Auditoria Ciências Contábeis e 24 anos e 04 meses
Administração de
Empresas
Luis Antônio da Silva Auditor Sênior Ciências Contábeis 04 anos e 02 meses
Marina Ledesma Auditora Sênior Ciências Contábeis e 06 anos e 06 meses
Trindade
Especialização em

Auditoria e Perícia
Miguel Carcavilla Benito Auditor Sênior Ciências Contábeis 14 anos e 09 meses
Olívio Caletti Gerente de Auditoria Ciências Contábeis 14 anos e 06 meses
Rafael Augusto de Sousa Auditor Sênior Ciências Contábeis 10 anos e 05 meses
Ricardo Amado Tostes Auditor Sênior Ciências Contábeis 21 anos e 05 meses
Rogério Pereira da Silva Auditor Sênior Ciências Contábeis 12 anos e 05 meses
Ronaldo Daudt Auditor Sênior Ciências Contábeis 13 anos e 06 meses
Sérgio Pedro Kohlrausch Gerente de Auditoria Ciências Contábeis e 29 anos e 07 meses
Ciências Sociais
PONTUAÇÃO DOS GERENTES: 06 PROFISSIONAIS X 2 PESO = 12
PONTUAÇÃO DOS AUDITORES SÊNIOR: 11 X 1 PESO = 11
TOTAL DA PONTUAL DO FATOR D = 23 pontos
Os documentos apresentados pela Empresa HLB AUDILINK devem ser considerados como
pontuação, pois atendem a exigência do item 1.2.4. na integralidade e a decisão exarada
deve ser revista pela ilustre Comissão, corrigindo a Pontuação no FATOR D para 23
pontos.
Sendo assim a nota geral correta da proposta técnica da empresa
HLB AUDILINK é de 85,5 (oitenta e cinco vírgula cinco) pontos.
DO INTERESSE PUBLICO
O atendimento do Interesse Público é fundamental nos Processos
Licitatórios, bem como a observância dos princípios básicos da administração, contidos no
artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 3º, da Lei 8.666/93.
Neste sentido, o princípio da vinculação, presente no artigo 41 da Lei
8.666/93 deve ser atendido, devido ao fato de que quando a Administração dá publicidade
aos seus atos torna-os válidos. Ao divulgar o ato convocatório a Administração exercita
juízos de conveniência e oportunidade sobre o objeto a ser contratado, os requisitos de
participação, os critérios de seleção do vencedor. Caso a Administração venha a identificar,
posteriormente, algum defeito na sua atuação anterior, ser lhe-á assegurada a faculdade de
rever o edital.

Mas, tal conduta em sendo adotada importará em invalidação do
certame e a renovação da competição. O que no curso de uma licitação, é inviável, vez que
é vedado à Administração alterar os critérios e as exigências fixadas no ato convocatório.
Ainda, cumpre a Licitação atender ao princípio da eficiência, expresso
no caput do artigo 37 da CF, no que orienta a manifestação do agente público, que não
pode atuar sem o rígido principio da lei, devendo buscar a consecução do melhor resultado
possível sem se desvincular da Lei.
Resta como conduta mais acertada o acolhimento do presente
reclame a título de corrigir eventual falta por parte da Comissão.
Por fim, ressalta-se que a Autoridade Administrativa dispõe de
faculdade de escolha, ao editar o ato convocatório. Porém, juntamente ao administrado e ao
interessado submetem-se a um modelo norteador de suas condutas a Lei 8.666/93.

DO PEDIDO
Ante o exposto, REQUER:
1. Seja alterada a pontuação apurada, para forma correta, conforme segue: HLB AUDILINK
& CIA AUDITORES Nota Técnica 85,5 pontos; MACIEL AUDITORES E CONSULTORES
S/C Nota Técnica 10 pontos
2. Bem como, seja ACOLHIDO o presente RECURSO, em seu efeito suspensivo, com fulcro
em declarar como melhor proposta técnica aquela apresentada pela Empresa HLB
AUDILINK & CIA AUDITORES, pelos fundamentos expostos.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Brasília/DF, 28 de junho de 2011.
Nilza Teresinha Pimentel
HLB AUDILINK & CIA AUDITORES