Termo de Referência - Conselho Federal de Medicina

5. RESUMOS DA ANÁLISE DE VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃONa análise de viabilidade foram levantadas a quantidade de licença desoftwares e a quantidade de estação de trabalho e servidores existentes nesteÓrgão.6. REFERÊNCIAS A ESTUDOS PRELIMINARESNo planejamento estratégico realizado pela direção da Instituição e noalinhamento elaborado pelo Setor de Tecnologia da Informação foi detectada anecessidade de adquirir e atualizar solução de antivírus, necessários para oandamento das atividades desta Instituição.7. ORÇAMENTO DETALHADO E MODO DE LICITAÇÃOProjeto orçamentário para o Exercício 2012 – Projeto SETIN 03 - Aquisiçãode softwares alinhado ao planejamento estratégico no seguinte item: 36.05.02.01.Tabela de produtos e serviços para aquisição imediata pelo CFM.GRUPO DESCRIÇÃO DO PRODUTO QUANTIDADE01 Aquisição das licenças do software TrendMicro(Enterprise Security for endpoints – advanced). 16502 Renovação das licenças existentes do softwareTrendMicro (Enterprise Security for endpoints –advanced). 10003 Serviço mensal de suporte técnico 24 x 7 porlicença continuado conforme especificaçõesdeste termo de referência. 265Tabela 1 – Aquisição imediata para o CFM4SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

Tabela de produtos e serviços para aquisição eventual pelo CFM.GRUPO DESCRIÇÃO DO PRODUTO QUANTIDADE01 Aquisição das licenças do software TrendMicro(Enterprise Security for endpoints – advanced). 40002 Renovação das licenças existentes do softwareTrendMicro (Enterprise Security for endpoints –advanced). 40003 Serviço mensal de suporte técnico 24 x 7 porlicença continuado conforme especificaçõesdeste termo de referência. 800Tabela 2 – Aquisição produtos e serviços para futura e eventual aquisição8. DO OBJETOO objeto do presente termo de referência tem como objeto a contratação deempresa especializada para o fornecimento de solução integrada e gerenciada desoftware de proteção antivírus e antispyware, incluindo instalação, atualizaçãoautomática do software e das vacinas, configuração, treinamento e assistênciatécnica pelo período de 12 meses, para instalação nos computadores e servidoresde rede pertencentes ao parque de informática do Conselho Federal de Medicina,sob sistema de registro de preços.9. AGRUPAMENTO EM ITENSITEM 011. Aquisição das licenças do software TrendMicro (Enterprise Security forendpoints – advanced).2. Garantia 12 meses de atualizações (update e upgrade) do fabricante. Agarantia de atualização de versão torna disponível as novas versões doproduto (update e upgrade), resultados de uma evolução constante, que énecessária para manter os altos níveis de proteção frente ao surgimentofrequente de novas ameaças.5SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

ITEM 021. Renovação das licenças existentes do software TrendMicro (EnterpriseSecurity for endpoints – advanced).2. Garantia 12 meses de atualizações (update e upgrade) do fabricante.A garantia de atualização de versão torna disponível as novas versõesdo produto (update e upgra de), resultados de uma evolução constante,que é necessária para manter os altos níveis de proteção frente aosurgimento frequente de novas ameaças.ITEM 031. Serviço mensal de suporte técnico 24 x 7 continuado conforme especificaçõesdeste termo de referência.2. A Contratada deverá disponibilizar “Central de Atendimento” para aberturade chamados de Suporte Técnico, em regime 24x7 (vinte e quatro horaspor dia, sete dias por semana) com acionamento através de númerotelefônico local em Brasília/DF ou gratuito, por e-mail ou por site www.10. ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS GRUPOS10.1 ITEM 1 – Aquisição de Licença de Antivírus Aquisição das licenças do software TrendMicro (Enterprise Security forendpoints – advanced). Garantia 12 meses de atualizações (update e upgrade) do fabricante. Todos os componentes que fazem parte da solução deverão estar integradose com suporte para os seguintes sistemas operacionais: Windows XPProfessional, Windows Vista 32 e 64 Bits, Windows 7 32 e 64 Bits Windows2003 Server, Windows 2008 Server 32 e 64 Bits, Windows 2008 Server R2,Red Hat Enterprise, Debian GNU, Suse Linux.6SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

Fornecer todo o material necessário para a instalação dos produtossolicitados. Manuais necessários à instalação, manutenção e utilização da solução, nosseguintes meios: papel, CD e ou Website em Inglês ou Português do Brasil.. A solução deverá possuir ferramentas de varredura, detecção, análise eremoção de malwares, riskwares, spywares e demais formas de vírus ecódigos maliciosos conhecidos, bem como Firewall, IDS/IPS, Controle deAplicativos e Quarentena de Rede. Estas devem ser totalmente integradas,instaladas através de um único pacote sem a necessidade de instalação demódulos adicionais. Solução de monitoramento remoto com utilização de interface gráfica (GUI),para administração, monitoração e gerenciamento da solução ofertada quepossibilite sua instalação em plataforma Windows. Repositório remoto de distribuição de atualizações da lista de vírus e doScan Engine sem limite de instalações, podendo o administrador instalarquantos necessitar sem ônus com suporte para as plataformas Windows eLinux. Prevenção de epidemia manual ou automática. Todas as soluções devem ser fornecidas pelo mesmo fabricante. A propriedade de todos os componentes da solução (licenciamento de uso,hardware), passa a ser do CFM.10.2 ITEM 2 – Renovação da Licença de Antivírus Renovação das licenças do software TrendMicro (Enterprise Security forendpoints – advanced). Garantia 12 meses de atualizações (update e upgrade) do fabricante. Todos os componentes que fazem parte da solução deverão estar integradose com suporte para os seguintes sistemas operacionais: Windows XPProfessional, Windows Vista 32 e 64 Bits, Windows 7 32 e 64 Bits Windows2003 Server, Windows 2008 Server 32 e 64 Bits, Windows 2008 Server R2,Red Hat Enterprise, Debian GNU, Suse Linux.7SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

Fornecer todo o material necessário para a atualização dos produtossolicitados. Manuais necessários à instalação, manutenção e utilização da solução, nosseguintes meios: papel, CD e ou Website em Inglês ou Português do Brasil.. A solução deverá possuir ferramentas de varredura, detecção, análise eremoção de malwares, riskwares, spywares e demais formas de vírus ecódigos maliciosos conhecidos, bem como Firewall, IDS/IPS, Controle deAplicativos e Quarentena de Rede. Estas devem ser totalmente integradas,instaladas através de um único pacote sem a necessidade de instalação demódulos adicionais. Solução de monitoramento remoto com utilização de interface gráfica (GUI),para administração, monitoração e gerenciamento da solução ofertada quepossibilite sua instalação em plataforma Windows. Repositório remoto de distribuição de atualizações da lista de vírus e doScan Engine sem limite de instalações, podendo o administrador instalarquantos necessitar sem ônus com suporte para as plataformas Windows eLinux. Prevenção de epidemia manual ou automática. Todas as soluções devem ser fornecidas pelo mesmo fabricante. A propriedade de todos os componentes da solução (licenciamento de uso,hardware), passa a ser do CFM.10.2 ITEM 3 – Serviço de suporte técnico continuado A Contratada deverá disponibilizar “Central de Atendimento” para abertura dechamados de Suporte Técnico, em regime 24x7 (vinte e quatro horas por dia,sete dias por semana) com acionamento através de número telefônico local emBrasília/DF ou gratuito, por e-mail ou por site www. Os chamados serão abertos pela equipe técnica do CFM – Conselho Federalde Medicina.8SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

O atendimento poderá ser do tipo “on site”, telefônico, por e-mail ou remotopara auxiliar a equipe técnica do CFM na solução de dúvidas, em ajustes deconfiguração e na implementação de funcionalidades dos softwares, quandosolicitado. Os serviços de suporte técnico “on site” deverão ser atendidos sempre quesolicitados pelo CONTRATANTE, mediante agendamento prévio comantecedência de 24 horas junto à CONTRATADA. O atendimento deverá ocorrer em, no máximo, 4 (quatro) horas corridas e oprazo máximo para solução de problemas deverá ser de 72 (setenta e duas)horas corridas, ambos os prazos contados a partir do momento da abertura dochamado. Posteriormente ao atendimento da solicitação do CONTRATANTE, aCONTRATADA deverá apresentar relatório de visita contendo a data e hora dochamado, do início e término do atendimento, bem como a identificação dodefeito e as providências adotadas. A CONTRATADA deverá informar ao CONTRATANTE o lançamento dasatualizações dos softwares cobertos pelo presente Contrato e disponibilizá-las,sem qualquer custo adicional, durante todo o período da vigência da garantia deatualização de versão. Os profissionais da CONTRATADA que executarão os serviços de suportetécnico deverão ser especializados e certificados pelo fabricante ou distribuidorautorizado no Brasil do software antivírus.11. MODELO DE SELEÇÃO DE FORNECEDORAs licenças dos softwares em aquisição pelo CFM são classificadas comobens e serviços de TI, devendo ser adquiridas pela modalidade de licitaçãoPREGÃO.12. MODELO DE REMUNERAÇÃOa) Os valores referentes aos produtos detalhados neste termo deverão serpagos com a apresentação por parte da empresa prestadora dos serviços de9SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

sua Nota Fiscal, respectivo boleto bancário e Termo de Aceitação dosServiços devidamente assinado pelo gestor do contrato;b) O CFM disporá de 5 (cinco) dias úteis, após a apresentação da Nota Fiscal,para o “aceite” dos bens ou serviços. Caso seja detectado qualquer erro,vício, defeito ou qualquer divergência, o serviço não será aceito ou o bemdevolvido, ficando a cargo do fornecedor a sua correção ou reposição, sendosustado o pagamento;c) Nos contratos de execução continuada ou parcelada, a cada apresentação daNota Fiscal para pagamento, a empresa deverá anexar à mesma,comprovação de regularidade para com a Seguridade Social.d) O CFM exercerá, através da fiscalização do contrato, o acompanhamento dosserviços objeto deste contrato, sendo que a ação ou omissão total ou parcialda fiscalização do contrato não exime a contratada de quaisquer de suasresponsabilidades perante o CFM ou terceiros.e) A fiscalização do contrato estará à disposição da contratada para fornecerinformações, necessárias ao desenvolvimento dos serviços contratados.f) A fiscalização do contrato terá acesso a todos os locais onde os serviços serealizarem em plenos poderes para praticar atos, nos limites do presentecontrato, que se destinem a acautelar e preservar todo e qualquer direito doCFM tais como:I. Recusar serviços que tenham sido executados em desacordo com ascondições estabelecidas neste contrato;II. Solicitar a substituição de empregado cuja permanência na equipe sejaconsiderada inconveniente;III. Proceder à verificação e à aprovação dos documentos de medição dosserviços objeto deste contrato encaminhado pela contratada;IV. Sustar o pagamento de quaisquer faturas da contratada, no caso deinobservância de exigências da fiscalização do contrato amparadas emdisposições contidas no contrato, até a regularização da situação. Talprocedimento será comunicado por escrito à contratada;V. Instruir a contratada quanto à prioridade dos serviços a seremexecutados;10SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

VI. Emitir o “termo de encerramento contratual”.g) O CFM, através da fiscalização do contrato, reserva-se no direito de exercerdurante todo o período contratual uma rígida e constante fiscalização docontrato sobre os serviços, inclusive quanto ao pessoal da contratada no quese refere a seu comportamento, capacitação e apresentação.h) A contratada declara aceitar os métodos e processos de acompanhamento,verificação e controle adotados pela fiscalização do contrato.Nota: o(s) pagamento(s) sustado(s) será(ão) efetuado(s) tão logo seja(m)atendida(s) pela contratada as exigências da fiscalização do contrato;13. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE FORNECEDORA verificação técnica e o aceite definitivo das licenças deverão ocorrer noprazo máximo de dez dias úteis, contados do primeiro dia útil após a entrega. Oaceite definitivo das licenças será efetuado por servidores designados pelo Setorde Tecnologia da Informação - CFM, que elaborarão relatório para fins de liberaçãodo pagamento das Notas Fiscais/Faturas e do início da contagem do prazo dagarantia on site. Os fornecedores dos softwares desta licitação deverão cumprir oscritérios dos artigos 30 e 31 da lei 8.666/1993.13.1. Critério de aceitabilidade e garantiaa) Os softwares deverão ser novos, na versão mais atualizada, e deverãoser entregues em formato de mídia CD ou DVD devidamenteprotegidos e embalados adequadamente contra danos de transporte emanuseio, acompanhados das respectivas notas fiscais;b) Os itens serão recebidos de forma provisória e, após as verificaçõesnecessárias, de forma definitiva;c) A garantia será dada através da atualização dos softwares em todas assuas funcionalidades para as novas versões com a disponibilização dearquivos de correções, assinaturas e atualizações;11SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

d) As atualizações deverão englobar assinaturas de atualização dasfuncionalidades do conjunto de softwares, inclusive das assinaturas defiltros.13.2. Critérios técnicosa) Comprovar, por meio de contrato vigente ou declaração do fabricante dasolução de antivirus, ser revenda autorizada a comercializar, instalar,configurar e fornecer suporte técnico para provimento da solução a seradquirida pelo CFM;b) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados emoriginal, ou em cópia autenticada por cartório competente, ou publicaçãoem Órgão da imprensa oficial ou em cópias simples, desde queacompanhadas dos originais para conferência pelo Pregoeiro.13.3. Critérios de aceitabilidade do preçoPara aceitação da melhor proposta o pregoeiro considerará o menorpreço global e o atendimento das condições de habilitação exigidas noEdital.13.4. Critérios de julgamentoa) Os preços ofertados deverão ser na condição de preço à vista parapagamento após a entrega e aceite dos produtos/serviços, medianteapresentação de nota-fiscal/ fatura;b) Todos os preços deverão ser apresentados em moeda corrente dopaís, devendo incluir todos os custos diretos e indiretos, julgadosnecessários pela proponente, assim como previsão de custosreferentes à data base de mão de obra envolvida no Contrato, e todas12SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

as incidências que sobre eles possam recair, tais como encargosfiscais, tributos, taxas, impostos e outros;c) Os itens das propostas que contiverem rasuras, borrões, emendas ouentrelinhas não serão considerados;d) Não serão admitidos cancelamentos do item da proposta, excetuandoseo seguinte:i. Erro de cálculo, quando evidente;ii. Cotação muito distante da média dos preços oferecidos, quelevem o CFM a concluir que houve equívoco;iii. Prova de que foi mal interpretada a especificação e oferecidomaterial e/ou serviço diferente do que solicitado;e) Em caso de divergências entre os preços unitários e totais, prevaleceráo preço unitário da mesma forma que prevalecerá o valor expresso porextenso sobre o valor numérico;f) A contratada será exclusivamente responsável pelos encargos sociaise trabalhistas devidos ao pessoal envolvido no fornecimento;13.5. Critérios de desempateEm caso de empate de preço, o desempate a ganhadora será definidaem sorteio, em sessão pública a ser convocada tempestivamente peloCFM.14. NATUREZA DO SERVIÇO Aquisição e renovação de licença de software para os GRUPOS 01 e 02; Serviço continuado mensal para o GRUPO 03.15. INEXIGIBILIDADE DA LICITAÇÃONão se aplica.13SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

16. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO16.1. Gestão do Contratoa) Assumir toda a responsabilidade pela execução dos serviçoscontratados, obedecendo ao que dispõe a proposta apresentada eobservando as constantes do contrato e seus anexos;b) Cumprir fielmente as obrigações assumidas em contrato, verificandoas observações técnicas deste Termo de Referência e seus anexos;c) Comunicar ao Conselho Federal de Medicina, por escrito, quaisqueranormalidades que ponham em risco o êxito e o cumprimento dosprazos da execução do contrato;d) Submeter ao Conselho Federal de Medicina qualquer alteração quese tornar essencial à continuação da execução ou prestação doserviço;e) Manter seus funcionários ou representantes credenciadosdevidamente identificados quando da execução de qualquer serviçono Conselho Federal de Medicina, referente ao objeto contratado,observando as normas de segurança (interna e conduta);f) Responder a quaisquer prejuízos que seus empregados e prepostoscausem ao patrimônio do Conselho Federal de Medicina, ou aterceiros, decorrentes de ação ou omissão culposa ou dolosa,procedendo imediatamente aos reparos ou indenizações cabíveis eassumindo o ônus decorrente;g) Assumir total responsabilidade pelo sigilo da informação que seusempregados ou prepostos vierem a obter em função dos serviçosprestados, respondendo pelos danos que eventual vazamento deinformação, decorrentes de ação dolosa, imperícia ou imprudência,venha a ocasionar ao Conselho Federal de Medicina ou a terceiros;14SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

h) Todos os serviços e produtos contratados e seus documentosresultantes são de exclusiva propriedade do CFM e não poderão serutilizados fora do contrato, comprometendo-se a Contratada com osigilo das informações a que tiver acesso.i) Os serviços deverão ocorrer de acordo com instruções a serem dadaspelo Setor de Tecnologia da Informação ou por servidor designadopara este fim. A realização dos serviços previstos será acompanhadapor profissional designado pelo Setor da Tecnologia.16.2. Recebimento de produtosa) O recebimento e aceite do material serão realizados em até 10 dias aser contado da data da homologação da presente licitação. Aempresa vencedora da licitação deverá apresentar ao CFM, NotaFiscal ou Nota Fiscal/Fatura da própria empresa em 2 vias, a qualserá encaminhada para pagamento após o recebimento e o aceitecompleto do material.b) Deverá ser fornecido o cartão de registro e/ou licença de uso,contendo todas as chaves, senhas, números de identificação, série edemais informações necessárias para a identificação, instalação,reinstalação e operação do produto.c) A empresa vencedora da licitação deverá manter registro de todas aslicenças fornecidas ao CFM, devendo, a qualquer tempo, ou quandosolicitada formalmente, ser capaz de prover todos os dados, númerosde licenças, registros ou informações necessárias à instalação, préinstalação,recuperação de instalação e interação com o fabricante.d) O documento de licenciamento será considerado como comprovantede detenção do produto pelo CFM.e) A entrega dos produtos deverá ser feita em uma única entrega porgrupo;15SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

f) O recebimento dos produtos se dará pela fiscalização do contrato,após a montagem, instalação e verificação completa dofuncionamento dos mesmos, que serão de responsabilidade dosgestores do contrato;g) O prazo de garantia iniciar-se-á a partir do recebimento dos produtos,ressalvadas condições especiais descritas neste Termo;h) O material deverá ser entregue no Setor de Tecnologia da Informaçãodo CFM, localizada na SGAS 915, lote 72, Asa Sul, Brasília-DF;i) Todo e qualquer atraso ocorrido por parte do fornecedor implicará ematraso proporcional no pagamento, que será feito, neste caso, semquaisquer ônus adicionais para o CFM;j) O CFM convocará a licitante vencedora para assinar o Contrato noprazo de até 3 (três) dias úteis, contados da convocação, prorrogáveispor igual período, se solicitado pela parte e, desde que ocorra motivojustificado aceito pelo CFM;k) Caso a licitante vencedora não assine o Contrato no prazo fixado peloCFM, ficará sujeita a multas conforme previsto neste Edital, podendoo CFM convocar os licitantes remanescentes, na ordem declassificação para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condiçõespropostas da primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ourevogar a licitação;l) Farão parte do Contrato, independentemente de transcrição, todas ascondições constantes do presente Edital, seus anexos e as propostasapresentadas pela licitante;m) Em casos de divergência nas exigências deste Edital e as contidas noContrato, prevalecerá o definido neste Edital;n) A não observância dessa condição poderá implicar na não aceitaçãodo serviço e/ou materiais, sem que caiba ao contratado inadimplentequalquer tipo de direito ou reclamação, não se responsabilizando oCFM por qualquer indenização.16SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

16.3. Avaliação dos produtosa) Especificações relativas às Licenças de Uso: A versão das licençasde uso propostas deverá ser a última no mercado, conferida nadata da entrega do produto;b) Constatado fornecimento incompleto ou vício do produto, aEmpresa vencedora da Licitação será convocada para substituir oucomplementar o material no prazo máximo de 02 (dois) dias acontar da convocação pelo representante do CFM.16.4. Atestação técnicaa) A CONTRATANTE é responsável por emitir os Termos de Aceitede Recebimento e Instalação dos produtos;b) A CONTRATADA garante à CONTRATANTE o direito de trocar asmídias por exemplar idêntico, em 10 (dez) dias, caso sejaconstatado algum dano durante o seu transporte;c) A CONTRATANTE tem prazo de 10 (dez) dias para notificar aconstatação do dano à CONTRATADA;16.5. Acordo de nível de serviçoa) Os softwares deverão ter garantia de funcionamento durante avigência dos Contratos de Licença de Uso e de Manutenção eSuporte Técnico, contados a partir da data de sua aceitação;b) Durante o período de garantia o fornecedor compromete-se aexecutar os serviços de manutenção corretiva e de exigênciaslegais do software, de acordo com o contrato de manutenção;c) A empresa proponente deverá proporcionar corpo técnicoqualificado especializado para garantir os serviços de assistênciatécnica;d) Em caso de incidentes ou problemas com a solução de antivírus oConselho fará a abertura de um chamado técnico junto ao17SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

CONTRATADO.Os chamados serão feitos por meio de ligaçõestelefônicas, sistema de registro de chamados via Internet ou e-mail;e) O CONTRATADO definirá, no mínimo, um técnico que seráresponsável pelo atendimento ao chamado. Para resolução deincidentes ou problemas o tempo máximo para resolução é de 8 horasúteis;f) Os serviços de suporte técnico “on site” deverão ser atendidossempre que solicitados pelo CONTRATANTE, mediante agendamentoprévio com antecedência de 24 horas junto à CONTRATADA;g) O atendimento deverá ocorrer em, no máximo, 4 (quatro) horascorridas e o prazo máximo para solução de problemas deverá ser de72 (setenta e duas) horas corridas, ambos os prazos contados a partirdo momento da abertura do chamado.17. Gestor Titular do ContratoNome: GLEIDSON PORTO BATISTAFunção: ESLO – Analista de SistemasMatrícula: 251Assinatura:_________________________________________________Gestor Substituto do ContratoNome: GOETHE RAMOS DE OLIVEIRAFunção: ESLO – Analista de Sistemas (Coordenador do Setor da Tecnologiada Informação)Matrícula: 055Assinatura:_________________________________________________18SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

ANEXO IIPLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOSGRUPO 01ITENS DESCRIÇÃO DO PRODUTO QUANT.VALORUNITÁRIOR$01 Aquisição das licenças do software TrendMicro(Enterprise Security for endpoints – advanced). 56502 Renovação das licenças existentes do softwareTrendMicro (Enterprise Security for endpoints –advanced). 50003 Serviço mensal de suporte técnico 24 x 7 por licençacontinuado conforme especificações deste termo dereferência. 1065VALOR TOTAL UNITÁRIO: R$ (XXXXXXXXXXXXXX)VALOR TOTAL GRUPO 01: R$ (XXXXXXXXXXXXXX)VALORTOTALR$OBS.: OS VALORES ACIMA DEVERÃO ESTAR COMPREENDIDOS, ALÉM DOLUCRO, ENCARGOS SOCIAIS, TODAS E QUAISQUER DESPESAS DERESPONSABILIDADE DA PROPONENTE QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE,DECORRAM DO OBJETO LICITADO.O prazo de eficácia da proposta será de 60 (sessenta) dias.VALOR GRUPO 01: R$...................(...............................................................)SERÁ VENCEDORA A LICITANTE QUE TIVER O MENOR VALOR TOTAL DOGRUPO 01.Brasília - DF, de de 2012._____________________________________(Assinatura do Representante legal da empresa)19SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

ANEXO IIIDECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA.(Identificação da Licitação)(Identificação completa do representante da licitante), como representantedevidamente constituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio)doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item(completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penasda lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foielaborada de maneira independente (pelo Licitante/ Consórcio), e o conteúdo daproposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutidoou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação dalicitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificaçãoda licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou porqualquer pessoa;(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quantoa participar ou não da referida licitação;(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação dalicitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado oudiscutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação dalicitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação dalicitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutidoou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial daspropostas; e(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detémplenos poderes e informações para firmá-la.____________________, em ___ de ______________ de ________________________________________________________________(representante legal do licitante/ consórcio, no âmbito da licitação, com identificaçãocompleta)20SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

ANEXO IVFORMULÁRIO DE DADOS PARA ASSINATURA DE EVENTUAL CONTRATOPassamos a informar abaixo, os dados para elaboração de eventual contrato,com esta Empresa:DA EMPRESA:NomeEndereçoFilial em Brasília ouRepresentanteCNPJ (Número)Inscrição Estadual (Número)FAX (número)Telefone (Número)E-MailDO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO:Nome CompletoNacionalidadeNaturalidadeEstado CivilProfissãoResidência e DomicílioTelefone(s) para ContatoCarteira de Identidade (Nº, ÓrgãoExpedidor, Data)CPF21SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

ANEXO VMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOSATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 013/2012REGISTRO DE PREÇOS PARA OFORNECIMENTO DE SOLUÇÃO INTEGRADA EGERENCIADA DE SOFTWARE DE PROTEÇÃOANTIVÍRUS E ANTISPYWARE, CONFORMEESPECIFICAÇÕES E CONDIÇÕESESTABELECIDAS.O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, Entidade de Fiscalização da ProfissãoMédica, instituída pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, e regulamentadapelo Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pela Lei n.º 11.000, de 15de dezembro de 2004, com sede no SGAS 915 Sul, Lote 72 - Brasília - DF, CNPJ n.º33.583.550/0001-30, por intermédio de seu representante legal, consoantedelegação de competência conferida pela Lei n.º 3.268/57, neste ato representadopelo seu Presidente, ROBERTO LUIZ D’AVILA, brasileiro, casado, médico, portadorda Carteira de Identidade n.º 2722878-RJ, CPF n.º 315.872.327-15, doravantedenominado ÓRGÃO GERENCIADOR, e a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXXXXXXXX, com sede noXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato, representada pelo Sr.XXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, casado, Comerciante, portador da Cédula deidentidade RG n° XXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF n° XXXXXXXXXXX, residentee domiciliado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e, daqui por diante, denominadaFORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da Lei Federal nº 10.520, de 17de julho de 2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, doDecreto Federal nº 3.931/2001, e, subsidiariamente, da Lei Federal n° 8.666, de 21de junho de 1993, e alterações posteriores, firmar a presente Ata de Registro dePreços, mediante as seguintes condições:22SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

1 – CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO1.1 Registro de preços pelo prazo de 12 meses para o fornecimento de soluçãointegrada e gerenciada de software de proteção antivírus e antispyware, incluindoinstalação, atualização automática do software e das vacinas, configuração,treinamento e assistência técnica pelo período de 12 meses, para instalação noscomputadores e servidores de rede pertencentes ao parque de informática doConselho Federal de Medicina, com o melhor padrão de qualidade, de acordo com asespecificações e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.1.2 Os quantitativos apresentados representam 100% do registrado, nãoconfigurando obrigação por parte desta administração em adquiri-los.1.3 O Contratante não se obriga a adquirir em um único pedido o quantitativoregistrado, podendo solicitar a prestação dos serviços em quantidades que entendernecessário, conforme a demanda.1.4 Para cada pedido será encaminhada Autorização de Execução de Serviço,emitida pelo Setor de Tecnologia da Informação do CFM.2 – CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do PregãoEletrônico para Registro de Preços nº 013/2012 e seus Anexos, do qual é parteintegrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do FornecedorRegistrado.2.2. O órgão gerenciador não se obriga a adquirir o quantitativo estimados de umasó vez, podendo solicitar a prestação dos serviços em percentuais menores atéatingir o estipulado se necessário;3 – CLÁUSULA TERCEIRA - DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES3.1. Integra a presente Ata o Conselho Federal de Medicina, na qualidade de órgãogerenciador.23SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

4 – CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS4.1. A Ata decorrente do presente certame licitatório vigerá pelo período de até 12(doze) meses, contados da data da sua assinatura, na forma da legislação em vigor;4.2. O fornecimento será de acordo com as demandas solicitadas pelo CFM.5 – CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS5.1. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada porqualquer órgão da administração que não tenha participado do certame licitatório.5.2. Incumbe ao órgão que optar pela adesão a esta Ata:a. Consultar previamente o órgão gerenciador, com a finalidade de obterinformações ou solicitar autorização para aderir a esta Ata;b. Verificar as condições praticadas pelo mercado local, para o mesmo objeto,alertando ao órgão gerenciador as situações desvantajosas eventualmenteencontradas;c. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no editalda licitação e na Ata, informando ao CFM qualquer irregularidade ouinadimplemento ocorrido.6 – CLÁUSULA SEXTA - DOS PREÇOS REGISTRADOSINFORMAR OS PREÇOS REGISTRADOS6.2. Os preços registrados e a indicação dos respectivos fornecedores detentores daAta serão publicados na imprensa oficial e divulgados em meio eletrônico.6.3. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência deeventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciadorconvocar os Fornecedores registrados para negociar o novo valor.24SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

6.3.1. Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o ÓrgãoGerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vezfrustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igualoportunidade de negociação.6.4. Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços nãoserão reajustados.6.5. O diferencial de preço entre a proposta inicial do Fornecedor detentor da Ata e apesquisa de mercado efetuada pelo Órgão Gerenciador à época da abertura daproposta, bem como eventuais descontos por ela concedidos serão sempremantidos, inclusive se houver prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços.8 – CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO7.1. O órgão gerenciador pagará ao fornecedor registrado o valor da hora constanteda tabela do item 6.1.7.2. O pagamento será efetuado em favor do fornecedor registrado através deordem bancária até o 5º (quinto) dia útil após a entrega do documento de cobrança aadministração do Conselho Federal de Medicina e o atesto da nota fiscal peloExecutor do contrato;7.3. A nota fiscal deverá vir acompanhada de comprovante de regularidade(certidão negativa) perante a Justiça do Trabalho, Justiça Federal, as FazendasFederal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante e comprovante deregularidade (certidão negativa) perante a Seguridade Social (INSS), inclusiverelativa ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).7.4. Caso o fornecedor registrado goze de algum benefício fiscal, esta ficaráresponsável pela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante peloSIMPLES NACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006), pela entrega de declaração,conforme modelo constante da IN nº 480/04, alterada pela IN nº 706/07, ambas daSecretaria da Receita Federal.7.5. Após apresentada a referida comprovação, o Fornecedor Registrado ficaráresponsável por comunicar ao CFM qualquer alteração posterior na situaçãodeclarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.25SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

7.6. Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeçaa liquidação da despesa, este ficará pendente até que o fornecedor registradoprovidencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso,qualquer ônus ao Órgão Gerenciador.7.7. Se, por qualquer motivo alheio à vontade Órgão Gerenciador, for paralisada aprestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação depagamento.7.8. Caso Órgão Gerenciador não cumpra o prazo estipulado no item 7.2, pagaráa Fornecedor Registrado atualização financeira de acordo com a variação doIPCA/IBGE, proporcionalmente aos dias de atraso.7.9 Em havendo possibilidade de antecipação de pagamento, somente aplicáveis asobrigações adimplidas, o Órgão Gerenciador fará jus a desconto na mesmaproporção prevista no item 7.8.7.10 No caso de pendência de liquidação de obrigações pelo FornecedorRegistrado, em virtude de penalidades impostas, o Órgão Gerenciador poderádescontar de eventuais faturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobradajudicialmente.8 – CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS8.1. O Fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:a. Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;b. Não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornaremsuperiores aos praticados no mercado;c. Houver razões de interesse público.8.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados ocontraditório e a ampla defesa, será formalizado por decisão do Presidente doConselho Federal de Medicina.26SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

8.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço naocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execuçãocontratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado.9 – CLÁUSULA NONA - DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS9.1. A presente Ata será divulgada no portal da internet www.portalmedico.org.br10 – CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR10.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços:10.2. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bemcomo atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;10.3. Emitir pareceres sobre atos relativos à execução da ata, em especial, quantoao acompanhamento e fiscalização dos serviços, à exigência de condiçõesestabelecidas no Edital e à proposta de aplicação de sanções;10.4. Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, noinstrumento convocatório e seus anexos;10.5. Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para aAdministração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelomercado;10.6. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preçosregistrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Atade Registro de Preços;10.7. A fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzirá aresponsabilidade do Fornecedor Registrado pela completa e perfeita execução dosserviços;10.8. Promover o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços, porservidor especialmente designado nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93;27SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

10.9. Observar, para que durante a vigência da Ata de Registro de preços sejamcumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejammantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;10.10. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados;10.11. Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados;10.12. Fiscalizar e acompanhar toda a execução dos serviços, por meio de umfuncionário especialmente designado para esse fim, anotando em registro própriotodas as ocorrências relacionadas ao mesmo;10.13. Providenciar o pagamento nos prazos e na forma estipulada no presentecontrato.10.14. Informar ao Órgão Gerenciador sempre que notar falhas na execução dosserviços contratados.11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDORREGISTRADO11.1. Assinar a Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias úteis, contados dasua notificação, sob pena de decair o direito à contratação.11.1.1. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igualperíodo, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde queocorra motivo justificado aceito pela Administração.11.1.2. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termode contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo econdições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem declassificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostaspelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados deconformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação.11.2. Manter durante a vigência da ata de registro de preço as condições dehabilitação exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preços;11.3. Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da ata de registro depreços sem a expressa concordância do Órgão Gerenciador.28SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

11.4. Cumprir os dispostos do Edital e seus Anexos.11.5. Cumprir fielmente as obrigações definidas no Termo de Referência, de formaque os produtos sejam fornecidos de acordo com as exigências e prazos nelecontidas;11.6. Comunicar ao Órgão Gerenciador, por escrito, qualquer anormalidade naprestação dos serviços e prestar os esclarecimentos necessários;11.7. Não transferir a outrem os serviços contratados, no todo ou em parte, semprévia e expressa anuência do Órgão Gerenciador, devendo, neste caso, assumirtotal responsabilidade da Licitante Vencedora;11.8. Manter as mesmas condições habilitatórias, em especial, no que se refere aorecolhimento dos impostos federais, estaduais e municipais, inclusive “ISSQN”,durante toda a execução do objeto, as quais são de natureza sine qua non para aemissão de pagamentos e aditivos de quaisquer natureza;11.9. Havendo cisão, incorporação ou fusão da proponente, licitante vencedora oufutura empresa contratada, a aceitação de qualquer uma destas operações, comopressuposto para a continuidade do contrato, ficará condicionada à análise, peloÓrgão Gerenciador, do procedimento realizado e da documentação da novaempresa, considerando todas as normas aqui estabelecidas como parâmetros deaceitação, tendo em vista a eliminação dos riscos de insucesso na execução doobjeto contratado;11.10. Pagar todos os tributos, contribuições fiscais e para-fiscais que incidam ouvenham a incidir, direta e indiretamente, sobre a prestação dos serviços objeto destalicitação;11.12. Aceitar nas mesmas condições contratadas, os acréscimos ou supressõesque se fizerem necessários até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valorinicial atualizado do contrato;11.13. Atender aos acréscimos e supressões solicitadas no prazo máximo de 10(dez) dias úteis, contados da data de solicitação;11.14. Atender o disposto na Instrução Normativa nº 01/2010, do Ministério doPlanejamento, Orçamento e Gestão, que versa sobre critérios de sustentabilidade29SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

ambiental na aquisição de bens, contratação ou obras pela Administração PúblicaFederal direta, autárquica e fundacional.11.15 Fornecer o objeto deste contrato em embalagens lacradas, dentro dasespecificações exigidas e no prazo previsto.11.16. Responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições fiscais e parafiscaisque incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os produtosfornecidos;11.17. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com asobrigações assumidas, todas as condições que culminaram em sua habilitação equalificação na fase da licitação, principalmente seu cadastramento e documentaçãojunto ao SICAF devidamente atualizado, inclusive para efeito de pagamento, sobpena de rescisão contratual.11.18 Os produtos fornecidos deverão apresentar em sua embalagem data defabricação, não podendo a validade ser inferior a 6 (seis) meses;12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES12.1. No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromissoassumido com o CFM, as sanções administrativas aplicadas ao licitante serão asseguintes:12.1.1 Advertência.12.1.2 Multa, na forma prevista no instrumento convocatório;12.1.3 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento decontratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.12.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a AdministraçãoPública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até queseja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou apenalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir aAdministração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sançãoaplicada com base no inciso anterior.30SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

12.2 - Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições avençadas,implicará multa correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limitede 20% (vinte por cento) sobre o valor total registrado nesta Ata, subtraído o que foiexecutado.12.3 - Não havendo mais interesse do CFM na execução parcial ou total da Ata deRegistro de preços, em razão do descumprimento pelo contratado de qualquer dascondições estabelecidas para a prestação dos serviços objeto deste certame,implicará multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do quantitativoregistrado na presente Ata.12.4 - O disposto nos itens anteriores não prejudicará a aplicação de outraspenalidades a que esteja sujeita a CONTRATADA, nos termos dos artigos 87 e 88da Lei nº 8.666/93.12.5 - As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dospagamentos devidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa, amigável oujudicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sançõesprevistas nesta cláusula.12.6 - Sempre que não houver prejuízo para o CFM, às penalidades impostaspoderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério.12.7 - O não atendimento à convocação para a assinatura da Ata, ato quecaracteriza o descumprimento total da obrigação assumida; ou no caso de nãoregularizaçãopor parte da microempresa ou empresa de pequeno porte dadocumentação prevista neste edital, no prazo também previsto neste edital,acarretará em multa correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total doquantitativo registrado na presente Ata, sem prejuízo de outras cominações legais.12.8 - A licitante vencedora que, convocada dentro do prazo de validade de suaproposta, não assinar o Ata, deixar de entregar documentação exigida no edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto,não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se demodo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito àampla defesa, ficará impedida de licitar e de contratar com a União, e serádescredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multasprevistas em edital e na Ata e das demais cominações legais.31SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

12.9 - A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidadede ampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei.13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA13.1. As despesas decorrentes da contratação objeto desta Licitação correrão àconta dos recursos orçamentários 33.40.02.16 – Aquisição Licenciamento Software.14 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA FISCALIZAÇÃO DA ATA14.1. A fiscalização e acompanhamento da execução da presente Ata será realizadapelo Sr. GLEIDSON PORTO BATISTA, como gestor titular e o Sr. GOETHERAMOS DE OLIVEIRA, Gestor Substituto, especialmente designados, que anotarãoem registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário àregularização das faltas ou defeitos observados na forma do Artigo 67, da Lei nº8.666/93 de 21.06.93.15 – CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO15.1. A eficácia do contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumentopela Administração, na Imprensa Oficial, a ser providenciada pelo ÓrgãoGerenciador, nos termos do paragrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.16 – CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO E DOS CASOS OMISSOS16.1 Fica eleito o Foro da Justiça Federal, em Brasília-DF, como competente paradirimir quaisquer dúvidas ou ações oriundas do presente contrato, com renúncia dequalquer outro, por mais privilegiado que seja.16.2 Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, como intuito de solucionar os impasses, sem que haja prejuízo para nenhuma delas,tendo por base o que dispõe as Leis n.º 8.666/1993 e 10.520/2002, os Decretos n.º3.555/2000 e 3.931/2001 e demais legislações aplicáveis.32SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

E, por estarem assim ajustados e de acordo, as partes assinam o presentecontrato em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02(duas) testemunhas abaixo nomeadas.Brasília–DF, de de 2012_________________________________________CONSELHO FEDERAL DE MEDICINAÓrgão Gerenciador_________________________________________XXXXXXXXXXXXXXXXXXFornecedor Registrado33SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

ANEXO VIMINUTA DO CONTRATOCONTRATO CFM Nº 013/2012 – PREGÃOELETRÔNICO - SRPCONTRATO PARA A AQUISIÇÃO SOBDEMANDA DE LICENÇAS DO SOFTWARE DEPRODUTOS MICROSOFT, ADOBE CREATIVESUITE 5 (CS5), CORELDRAW GRAPHICS SUITEX5, IBM SPSS STATISTICS E DICIONÁRIOELETRÔNICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM OCONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E AEMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX, NA FORMAABAIXO:O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, Entidade de Fiscalização da ProfissãoMédica, instituída pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, e regulamentadapelo Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pela Lei n.º 11.000, de 15de dezembro de 2004, com sede no SGAS 915 Sul, Lote 72 - Brasília - DF, CNPJ n.º33.583.550/0001-30, por intermédio de seu representante legal, consoantedelegação de competência conferida pela Lei n.º 3.268/57, neste ato representadopelo seu Presidente, ROBERTO LUIZ D’AVILA, brasileiro, casado, médico, portadorda Carteira de Identidade n.º 2722878-RJ, CPF n.º 315.872.327-15, doravantedenominado CONTRATANTE, e a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita noCNPJ sob o n° XXXXXXXXXXXX, com sede no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX,neste ato, representada pelo Sr. XXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, xxxxxxxxxxx,xxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da Cédula de identidade RG n° XXXXXXXXXXXXX,inscrito no CPF n° XXXXXXXXXXX, residente e domiciliadoXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e, daqui por diante, denominadaCONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, com fulcro na Lei nº 8.666,de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condições seguintes:34SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1 Contratação de empresa especializada para o fornecimento de soluçãointegrada e gerenciada de software de proteção antivírus e antispyware, incluindoinstalação, atualização automática do software e das vacinas, configuração,treinamento e assistência técnica pelo período de 12 meses, para instalação noscomputadores e servidores de rede pertencentes ao parque de informática doConselho Federal de Medicina, com o melhor padrão de qualidade, de acordo comas especificações e condições estabelecidas neste Edital e em seus anexos.1.2 Os quantitativos apresentados representam 100% do registrado, nãoconfigurando obrigação por parte desta administração em adquiri-los.1.3 O Contratante não se obriga a adquirir em um único pedido o quantitativoregistrado, podendo solicitar a prestação dos serviços em quantidades que entendernecessário, conforme a demanda.1.4 Para cada pedido será encaminhada Autorização de Execução de Serviço,emitida pelo Setor de Tecnologia da Informação do CFM.2– CLÁUSULA SEGUNDA - ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO2.1 Os softwares deverão ter garantia de funcionamento durante a vigência dosContratos de Licença de Uso e de Manutenção e Suporte Técnico, contados apartir da data de sua aceitação;2.2 Durante o período de garantia o fornecedor compromete-se a executar osserviços de manutenção corretiva e de exigências legais do software, de acordocom o contrato de manutenção;2.3 A empresa CONTRATADA deverá proporcionar corpo técnico qualificadoespecializado para garantir os serviços de assistência técnica.3– CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA E DAS GARANTIAS3.1 Os softwares deverão ser novos, na versão mais atualizada, e deverão serentregues em formato de mídia CD ou DVD devidamente protegidos e embalados35SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

adequadamente contra danos de transporte e manuseio, acompanhados dasrespectivas notas fiscais;3.2 Os itens serão recebidos de forma provisória e, após as verificaçõesnecessárias, de forma definitiva;3.3 Os softwares deverão ter garantia por um período mínimo de 12 (doze)meses, contados a partir da data do recebimento definitivo, sem ônus para aContratante;3.4 A garantia será dada através da atualização dos softwares em todas as suasfuncionalidades para as novas versões com a disponibilização de arquivos decorreções, assinaturas e atualizações;3.5 As atualizações deverão englobar assinaturas de atualização dasfuncionalidades do conjunto de softwares, inclusive das assinaturas de filtros.3.6 O recebimento e aceite do material serão realizados em até 10 dias a sercontado da data da homologação da presente licitação. A empresa vencedora dalicitação deverá apresentar ao CFM, Nota Fiscal ou Nota Fiscal/Fatura da própriaempresa em 2 vias, a qual será encaminhada para pagamento após o recebimentoe o aceite completo do material.3.7 Deverá ser fornecido o cartão de registro e/ou licença de uso, contendo todasas chaves, senhas, números de identificação, série e demais informaçõesnecessárias para a identificação, instalação, reinstalação e operação do produto.3.8 A CONTRATADA deverá manter registro de todas as licenças fornecidas aoCFM, devendo, a qualquer tempo, ou quando solicitada formalmente, ser capaz deprover todos os dados, números de licenças, registros ou informações necessáriasà instalação, pré-instalação, recuperação de instalação e interação com ofabricante.3.9 O documento de licenciamento será considerado como comprovante dedetenção do produto pelo CFM.3.10 A entrega dos produtos deverá ser feita em uma única entrega, conformesolicitação expressa do CONTRATANTE;3.11 O recebimento dos produtos se dará pela fiscalização do contrato, após amontagem, instalação e verificação completa do funcionamento dos mesmos, queserão de responsabilidade dos gestores do contrato;36SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

3.12 O prazo de garantia iniciar-se-á a partir do recebimento dos produtos,ressalvadas condições especiais descritas neste Termo;3.13 O material deverá ser entregue no Setor de Tecnologia da Informação doCFM, localizada na SGAS 915, lote 72, Asa Sul, Brasília-DF;3.14 Todo e qualquer atraso ocorrido por parte do fornecedor implicará em atrasoproporcional no pagamento, que será feito, neste caso, sem quaisquer ônusadicionais para o CFM;3.15 O CFM convocará a CONTRATADA para assinar o Contrato no prazo de até3 (três) dias úteis, contados da convocação, prorrogáveis por igual período, sesolicitado pela parte e, desde que ocorra motivo justificado aceito pelo CFM;3.16 Caso a CONTRATADA não assine o Contrato no prazo fixado pelo CFM,ficará sujeita a multas conforme previsto neste Edital, podendo o CFM convocar oslicitantes remanescentes, na ordem de classificação para fazê-lo em igual prazo enas mesmas condições propostas da primeira classificada, inclusive quanto aospreços, ou revogar a licitação;3.17 Farão parte do Contrato, independentemente de transcrição, todas ascondições constantes do presente Edital, seus anexos e as propostasapresentadas pela licitante;3.18 Em casos de divergência nas exigências deste Edital e as contidas noContrato, prevalecerá o definido neste Edital;3.19 A não observância dessa condição poderá implicar na não aceitação doserviço e/ou materiais, sem que caiba ao contratado inadimplente qualquer tipo dedireito ou reclamação, não se responsabilizando o CFM por qualquer indenização.4.1. DA FISCALIZAÇÃO4 – CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO4.1.1. A FISCALIZAÇÃO emitirá documento de Recebimento Definitivo dos Serviçosdepois de verificada a compatibilidade entre o objeto contratado e o executado, bemcomo a qualidade e a integridade dos produtos, incluindo os ajustes necessários;37SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

4.1.2. Só haverá o RECEBIMENTO DEFINITIVO, após a análise da qualidade dosprodutos, resguardando-se ao CFM o direito de não receber cuja qualidade sejacomprovadamente baixa;4.1.3. O prazo para a emissão do documento de RECEBIMENTO DEFINITIVO pelaFISCALIZAÇÃO é de 10 (dez) dias úteis após a entrega dos produtos, desde que osmesmos, após a devida análise, atendam os requisitos constantes no Termo deReferência.4.1.4. Os servidores designados pelo Setor de Tecnologia da Informação do CFMelaborarão relatório para fins de liberação do pagamento das Notas Fiscais/Faturas,momento em que começará a contagem do prazo da garantia.5 – CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA5.1. O prazo de vigência do presente contrato é fixado a partir da data da suaassinatura e terá duração até o término da garantia dos produtos.6 – CLÁUSULA SEXTA – DOS INSTRUMENTOS INTEGRANTES DESTECONTRATO6.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do PregãoEletrônico nº 013/2012 e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar,vinculando-se, ainda, à proposta da CONTRATADA.6.2. Constitui parte integrante do contrato os seguintes documentos, cujo teor aspartes declaram ter pleno conhecimento:a. Edital de Pregão Eletrônico – nº 013/2012;b. Termo de Referência;c. Propostas e documentos que integram o processo, firmados pelaCONTRATADA;d. Planilha de preços;e. Ata de Registro.6.3 – Em caso de divergência entre os documentos integrantes e o contrato,prevalecerá este último.38SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

6.4 – Os documentos supracitados são considerados suficientes para, emcomplemento deste contrato, definir a sua intenção e reger a execução adequada doobjeto contratado dentro dos mais altos padrões da técnica atual.6.5 – Em caso de dúvidas da CONTRATADA na execução deste contrato, estasdevem ser dirimidas pelo CONTRATANTE, de acordo com o que consta no edital eseus anexos.6.6 – O presente contrato poderá ser objeto de aditamento, mediante instrumentoespecífico, que importe em alteração de qualquer condição contratual, desde quesejam assinados por representantes legais das partes, observando os limites e asformalidades legais.7– CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA7.1 Assumir toda a responsabilidade pela execução dos serviços contratados,obedecendo ao que dispõe a proposta apresentada e observando asconstantes do contrato e seus anexos;7.2 Cumprir fielmente as obrigações assumidas em contrato, verificando asobservações técnicas deste Termo de Referência e seus anexos;7.3 Comunicar ao Conselho Federal de Medicina, por escrito, quaisqueranormalidades que ponham em risco o êxito e o cumprimento dos prazos daexecução do contrato;7.4 Submeter ao Conselho Federal de Medicina qualquer alteração que se tornaressencial à continuação da execução ou prestação do serviço;7.5 Manter seus funcionários ou representantes credenciados devidamenteidentificados quando da execução de qualquer serviço no Conselho Federalde Medicina, referente ao objeto contratado, observando as normas desegurança (interna e conduta);7.6 Responder a quaisquer prejuízos que seus empregados e prepostos causemao patrimônio do Conselho Federal de Medicina, ou a terceiros, decorrentesde ação ou omissão culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aosreparos ou indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;7.7 Assumir total responsabilidade pelo sigilo da informação que seusempregados ou prepostos vierem a obter em função dos serviços prestados,respondendo pelos danos que eventual vazamento de informação,39SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

decorrentes de ação dolosa, imperícia ou imprudência, venha a ocasionar aoConselho Federal de Medicina ou a terceiros;7.8 Todos os serviços e produtos contratados e seus documentos resultantes sãode exclusiva propriedade do CFM e não poderão ser utilizados fora docontrato, comprometendo-se a Contratada com o sigilo das informações a quetiver acesso.7.9 Os serviços deverão ocorrer de acordo com instruções a serem dadas peloSetor de Tecnologia da Informação ou por servidor designado para este fim. Arealização dos serviços previstos será acompanhada por profissionaldesignado pelo Setor da Tecnologia.7.10 Os materiais devem vir acompanhados de todas as mídias necessárias parasua instalação, reinstalação e operação. Tais mídias devem virnecessariamente em CD-ROM.7.11 As mídias fornecidas devem ser originais, não podendo constituir versõesgravadas diretamente pelo fornecedor.8 – CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE8.1 O CONTRATANTE é responsável por emitir os Termos de Aceite deRecebimento e Instalação dos produtos.8.2 O CONTRATANTE tem prazo de 10 (dez) dias para notificar a constatação dodano à CONTRATADA.8.3 Quando houver lançamento de nova versão do software, cuja licença foiadquirida (dentro da vigência contratual) a CONTRATADA compromete-se aentregar ao CONTRATANTE, a nova versão do programa que foi licenciado,dentro do prazo de até 30 (trinta) dias de seu recebimento no Brasil.8.4 Efetuar os pagamentos conforme Cláusula Décima Primeira deste Contrato.9 – CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES9.1. No caso de atraso injustificado ou inexecução total ou parcial do compromissoassumido com o CFM, as sanções administrativas aplicadas ao licitante serão asseguintes:9.1.1 Advertência.9.1.2 Multa, na forma prevista no instrumento convocatório;40SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

9.1.3 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento decontratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos.9.1.4 Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a AdministraçãoPública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até queseja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou apenalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir aAdministração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sançãoaplicada com base no inciso anterior.9.2 - Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições avençadas,implicará multa correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limitede 20% (vinte por cento) sobre o valor total registrado nesta Ata, subtraído o que foiexecutado.9.3 - Não havendo mais interesse do CFM na execução parcial ou total da Ata deRegistro de preços, em razão do descumprimento pelo contratado de qualquer dascondições estabelecidas para a prestação dos serviços objeto deste certame,implicará multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do quantitativoregistrado na presente Ata.9.4 - O disposto nos itens anteriores não prejudicará a aplicação de outraspenalidades a que esteja sujeita a CONTRATADA, nos termos dos artigos 87 e 88da Lei nº 8.666/93.9.5 - As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos pagamentosdevidos pelo CFM ou cobradas diretamente da empresa, amigável ou judicialmente,e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sanções previstas nestacláusula.9.6 - Sempre que não houver prejuízo para o CFM, às penalidades impostaspoderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério.9.7 - O não atendimento à convocação para a assinatura da Ata, ato que caracterizao descumprimento total da obrigação assumida; ou no caso de não-regularizaçãopor parte da microempresa ou empresa de pequeno porte da documentação previstaneste edital, no prazo também previsto neste edital, acarretará em multacorrespondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total do quantitativo registradona presente Ata, sem prejuízo de outras cominações legais.41SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

9.8 - A CONTRATADA que, convocada dentro do prazo de validade de suaproposta, não assinar o Ata, deixar de entregar documentação exigida no edital,apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto,não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da Ata, comportar-se demodo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito àampla defesa, ficará impedida de licitar e de contratar com a União, e serádescredenciada no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multasprevistas em edital e na Ata e das demais cominações legais.9.9 - A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade deampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei.10 – CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO10.1. Constituem motivos incondicionais para a rescisão do contrato as situaçõesprevistas nos artigos 77 e 78, na forma do artigo 79 da Lei n.° 8.666/93, inclusivecom as conseqüências do artigo 80 da referida lei.10.2. Constituem motivos para rescisão do contrato:a. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;b. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;c. A lentidão no cumprimento do contrato, levando a CONTRATANTE a concluirpela impossibilidade da prestação do serviço no prazo estipulado;d. O atraso injustificado no início da prestação dos serviços;e. A paralisação dos serviços sem justa causa ou prévia comunicação aoCONTRATANTE;f. A subcontratação total ou parcial do objeto, associação da CONTRATADAcom outrem, a cessão ou transferência total ou parcial das obrigaçõescontraídas, bem como a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA queafetem a boa execução do contrato, sem prévio conhecimento e autorizaçãoda CONTRATANTE;g. O desatendimento das determinações regulares da Fiscalização, assim comoa de seus superiores;h. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas em registropróprio, pelo representante do CONTRATANTE designado paraacompanhamento e fiscalização deste contrato;i. A decretação da falência da CONTRATADA;j. A dissolução da CONTRATADA;42SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

k. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento,justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativada CONTRATANTE, e exaradas no processo administrativo a que se refereeste contrato;l. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazosuperior a 120 (cento e vinte) dias, salvo no caso de calamidade pública,grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidassuspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente dopagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmenteimprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado àCONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão documprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;m. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelaCONTRATANTE decorrentes do fornecimento efetuado, salvo no caso decalamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra,assegurada à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pelasuspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que sejanormalizada a situação;n. A ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada,impeditiva da execução deste contrato.10.3. A rescisão do contrato poderá ser precedida ou não de suspensão daexecução do seu objeto, mediante decisão fundamentada que a justifique, podendoser:a. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, observado odisposto no artigo 109, Inciso I, letra “e”, da Lei de Licitações.b. Amigável, por acordo entre as partes, formalizada a intenção comantecedência mínima de 60 (sessenta) dias, desde que haja conveniênciapara a CONTRATANTE;c. Judicial, nos termos da legislação vigente.10.4. A rescisão do contrato obedecerá ao que preceituam os artigos 79 e 80 da Leide Licitações.43SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

11 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO VALOR DAS QUANTIDADES E DOPAGAMENTO11.1 – Segue tabela abaixo com as quantidades para entrega imediata na sede doCONTRATANTE:INFORMAR OS VALORES REGISTRADOS11.1. O pagamento será efetuado em favor da Contratada através de ordembancária até o 5º (quinto) dia útil após a entrega do documento de cobrança aadministração do Conselho Federal de Medicina e o atesto da nota fiscal peloExecutor do contrato.11.2. As notas fiscais deverão vir acompanhadas de comprovante de regularidade(certidão negativa) perante a Justiça do Trabalho as Fazendas Federal, Estadual eMunicipal do domicílio ou sede do licitante e comprovante de regularidade (certidãonegativa) perante a Seguridade Social (INSS), inclusive relativa ao Fundo deGarantia por tempo de Serviço (FGTS).11.3. Caso a CONTRATADA goze de algum benefício fiscal, esta ficará responsávelpela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo SIMPLESNACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006), pela entrega de declaração, conformemodelo constante da IN nº 480/04, alterada pela IN nº 706/07, ambas da Secretariada Receita Federal. Após apresentada a referida comprovação, a CONTRATADAficará responsável por comunicar ao CFM qualquer alteração posterior na situaçãodeclarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.11.4. Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça aliquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que oCONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo,neste caso, qualquer ônus ao CONTRATANTE.11.5. Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada aprestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação depagamento.11.6. Caso o CONTRATANTE não cumpra o prazo estipulado no item 11.1, pagará àCONTRATADA atualização financeira de acordo com a variação do IPCA/IBGE,proporcionalmente aos dias de atraso.44SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

11.7. Não caberá pagamento de atualização financeira à Contratada caso opagamento não ocorra no prazo previsto por culpa exclusiva desta;11.8. Em havendo possibilidade de antecipação de pagamento, somente aplicáveisas obrigações adimplidas, a CONTRATANTE fará jus a desconto na mesmaproporção prevista no item 11.6.11.9. No caso de pendência de liquidação de obrigações pela CONTRATADA, emvirtude de penalidades impostas, a CONTRATANTE poderá descontar de eventuaisfaturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.12 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO REAJUSTE12.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato, salvo sehouver prorrogação do contrato, conforme disciplina o artigo 57 da Lei n.º 8.666/93,a critério do CONTRATANTE;12.2. Eventual atualização monetária do valor do contrato seguirá o índice doIPCA/IBGE.13 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA13.1. As despesas decorrentes da contratação objeto desta Licitação, correrão àconta dos recursos orçamentários – 33.40.02.16 – Aquisição e Licenciamento desoftware14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO14.1. A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato se darápor meio dos funcionários, Sr. GLEIDSON PORTO BATISTA como Gestor Titular eo Sr. GOETHE RAMOS DE OLIVEIRA, como Gestor Substituto, especialmentedesignados, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências, determinando oque for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados na forma doArtigo 67, da Lei nº 8.666, de 21.06.93.45SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS15.1 - A CONTRATADA se obriga a aceitar nas mesmas condições ora pactuadas,acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no percentual de até 25%(vinte e cinco por cento) do valor do contrato.15.2 - A CONTRATADA se obriga a utilizar de forma privativa e confidencial, osdocumentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execução do contrato.15.3 - Para efeito deste contrato, não será considerado como precedente, novaçãoou renúncia aos direitos que a lei e o presente contrato assegurem às partes, atolerância quanto a eventuais descumprimentos ou infrações relativas às cláusulas econdições estipuladas no presente contrato.15.4 - A CONTRATADA assumirá a responsabilidade pelos encargos fiscaisresultantes da adjudicação desta Licitação.15.5 - A CONTRATADA responsabilizar-se-á por quaisquer acidentes que venham aser vítimas os seus empregados ou preposto quando em serviço, por tudo quanto àsleis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para oexercício das atividades.15.6 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante, nãoeximirá a Contratada de total responsabilidade quanto ao cumprimento dasobrigações pactuadas entre as partes.16 - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO16.1. A eficácia do contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumentopela Administração, na Imprensa Oficial, a ser providenciada pelo CONTRATANTE,nos termos do paragrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.17 - CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO E DOS CASOS OMISSOS17.1 Fica eleito o Foro da Justiça Federal, em Brasília-DF, como competente paradirimir quaisquer dúvidas ou ações oriundas do presente contrato, com renúncia dequalquer outro, por mais privilegiado que seja.46SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

17.2 Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, como intuito de solucionar os impasses, sem que haja prejuízo para nenhuma delas,tendo por base o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, o Decreto-Lei nº 3.555/2000, a Leinº 10.520/2002 e demais legislações aplicáveis.E, por estarem assim ajustados e de acordo, as partes assinam o presentecontrato em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02(duas) testemunhas abaixo nomeadas.Brasília-DF, de de 2012______________________________________________CONSELHO FEDERAL DE MEDICINACONTRATANTE______________________________________________XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXCONTRATADATESTEMUNHAS:_______________________________NOME (RG)_______________________________NOME (RG)47SGAS 915 Lote 72|CEP: 70390-150| Brasília-DF|FONE:(61)34455900|FAX:(61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br