Termo de Referência - Conselho Federal de Medicina

TERMO DE REFERÊNCIA1. JUSTIFICATIVA1.1 – Motivação para a Contratação:Diante da falta de mão de obra técnica especializada no quadro funcional do ConselhoFederal de Medicina para realizar assistência técnica nos equipamentos dereprografia, justifica-se a contratação de empresa especializada para realização de talatividade.1.2 – Benefícios da contratação:Prevenção e restabelecimento da operacionalidade dos equipamentos de reprografia,evitando-se a paralisação no seu funcionamento.1.3 – Conexão Entre a Contratação e o Planejamento Existente:Há previsão orçamentária para 2013.1.4 – Agrupamentos de itens em lotesNão aplicável1.5 – Natureza dos serviçosOs serviços prestados são considerados de natureza continuada, uma vez que ofuncionamento dos equipamentos de reprografia é indispensável para a realização daatividade fim do CFM, pois atendem aos diversos setores do deste CFM nareprodução de cópias.2 – OBJETIVOSGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br1

Manter os equipamentos de reprografia em pleno funcionamento com a realização deassistência técnica.3 – OBJETOContratação de empresa especializada para execução de assistência técnica emanutenção corretiva em 02 (dois) equipamentos de reprográfica marca Xerox,modelo WorkCentre 5665, adquiridos em 07/01/2010.4 – REGIME DE EXECUÇÃO4.1 - A Contratada deverá atender no prazo de 6 (seis) horas, a partir do chamado doContratante, a quaisquer chamados que receber para a realização de serviços deassistência técnica;4.2 - O prazo acima poderá ser estendido mediante solicitação, devidamentemotivada, ao fiscal do contrato que procederá análise;4.3 - Somente a Contratada, por meio de técnico qualificado e integrante do seu corpofuncional, poderá realizar, nos equipamentos de reprografia os serviços de assistênciatécnica nos equipamentos objeto deste contrato;4.4 - A Contratada garantirá o funcionamento dos equipamentos durante todo operíodo de vigência do presente contrato.5 – DA VIGÊNCIA5.1 – O prazo de vigência do presente contrato será fixado a partir da data da suaassinatura e terá duração de 24 (vinte e quatro) meses a partir da assinatura docontrato.5.1.2 – O prazo previsto no caput desta cláusula poderá ser prorrogado naocorrência de quaisquer das hipóteses descritas nos incisos I a IV do parágrafoprimeiro do artigo 57 da Lei n°. 8.666/93, desde que seja apresentada justificativa,por escrito, até o 10º (décimo) dia útil anterior ao termo final do prazo pactuado.6 – OBRIGAÇÕES DAS PARTESSGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br2

6.1 – São obrigações da CONTRATADA:a. Cumprir fielmente o estabelecido no contrato de forma que os serviços a seremexecutados mantenham os equipamentos em condições de perfeito, ininterruptoe regular funcionamento, mediante os serviços de assistência técnica;b. Deverá ser disponibilizada à Contratante relação atualizada dos profissionaisresponsáveis pelos serviços contratados;c. Deverá possuir no seu quadro de pessoal um responsável técnico devidamenteregistrado no CREA;d. A Contratada se responsabilizará pela mão-de-obra necessária para realizarreparos, troca/substituição de peças e componentes que se fizeremnecessários.e. No caso de necessidade de substituição que qualquer peça ou componente, acontratada deverá apresentar relatório técnico que comprove essa necessidade;f. A Contratada se compromete a manter o mesmo padrão de qualidade dosserviços prestados durante toda a execução dos serviços;g. Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no totalou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ouincorreções resultantes da execução ou de materiais empregados peloContratado.h. orientar tecnicamente, quando necessário, os procedimentos operacionais dosequipamentos, com o objetivo de evitar o uso ou operação inadequada;i. O profissional da Contratada deverá anotar na ordem de serviço os dadosrelevantes dos itens revisados, consertados ou substituídos, a hora de início doatendimento, os diagnósticos técnicos dos problemas que possam terocasionado defeitos, tanto dos serviços quanto das peças, bem como aSGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br3

orientação de procedimentos preventivos a serem adotados a fim de evitar-se aocorrência de defeitos similares nos equipamentos.j. A Contratada deverá disponibilizar contato de emergência (telefone, e-mail) afim de atender, de pronto, as solicitações requeridas pela Contratante;k. A Contratada deverá solicitar à Contratante, por escrito, com a antecedênciamínima de 48 horas, autorização para realizar serviços em horários extraexpediente,indicando o(s) nome(s) completo(s) do(s) técnico(s), com arespectiva identificação civil e/ou profissional, bem como as datas e horáriospara a execução dos serviçosl. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas,decorrentes de danos, seja por culpa sua ou por qualquer de seus empregadose prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidadesdecorrentes de ações judiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas porforça de lei, ligadas ao cumprimento do contrato.m. Não se obrigar perante terceiros, dando o presente contrato como garantia oucompensar direitos de crédito decorrentes da execução dos serviços orapactuados em operações bancárias e/ou financeira, sem prévia autorizaçãoexpressa do Contratante.n. Assumir inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dosserviços, correndo por sua conta o ônus inerente ao serviço prestado, taiscomo: encargos sociais, trabalhistas e previdenciários; tributos, taxas elicenças; custos com documentos concernentes ao contrato; seguros contraacidentes de trabalho. Caberá a Contratada, também, indenizar todo e qualquerdano ou prejuízo pessoal ou material causados, voluntária ouinvoluntariamente, por seus funcionários durante ou em consequência daexecução dos serviços contratados, providenciando, de imediato, sua reparaçãojunto ao Contratante ou a terceiros, incluindo-se as despesas com custasjudiciais e honorários advocatícios, se houverSGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br4

o. Manter sigilo quanto às informações que, em decorrência do trabalho, chegarao seu conhecimento, sob pena de responsabilidade.6.2 – São obrigações do CONTRATANTE:a. Disponibilizar todos os meios necessários para a realização dos serviços, bemcomo efetuar o pagamento conforme previsão contratual;b. Permitir o acesso da CONTRATADA ao local determinado para a prestaçãodos serviços objeto deste contrato, devendo tomar todas as providênciasadministrativas que garantem o livre desempenho de suas atividades;c. Fiscalizar e acompanhar toda a execução dos serviços, por meio de umfuncionário especialmente designado para isso, anotando em registro própriotodas as ocorrências relacionadas ao mesmo;d. Arcar com o pagamento das peças necessárias para a reposição, em caso denecessidade de substituição, conforme especificações fornecidas pelaCONTRATADA;e. Realizar o pagamento nos prazos e na forma estipulada no contrato;f. Fazer cumprir o disposto nas cláusulas do contrato (anexo);7 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS7.1 - A assistência técnica visa reparar todos os defeitos simples ou gravesdetectados, restabelecendo o pleno funcionamento dos equipamentos, com ofornecimento da mão-de-obra para substituir quaisquer peças necessárias;7.2 - A Contratada deverá manter, em seu quadro funcional, corpo técnico comexperiência profissional compatível com as atividades previstas para a execução docontrato;7.3 - Os empregados da Contratada, enquanto permanecerem nas dependências doContratante, deverão trajar uniforme com logotipo da empresa e crachá deidentificação;SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br5

8 – DO PAGAMENTO8.1 – O pagamento será efetuado mensalmente comprovada a devida prestação dosserviços, após 05 (cinco) dias úteis da apresentação da nota fiscal, sendo efetuada aretenção na fonte dos tributos e contribuições previstos na legislação em vigor.8.2 – As notas fiscais deverão vir acompanhadas de comprovante de regularidade(certidão negativa) perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ousede do licitante e comprovante de regularidade (certidão negativa) perante aSeguridade Social (INSS), ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e aJustiça do Trabalho.8.3 – Caso a CONTRATADA goze de algum benefício fiscal, esta ficará responsávelpela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo SIMPLESNACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006), pela entrega de declaração, conformemodelo constante da IN nº 480/04, alterada pela IN nº 706/07, ambas da Secretaria daReceita Federal. Após apresentada a referida comprovação, a CONTRATADA ficaráresponsável por comunicar ao CFM qualquer alteração posterior na situaçãodeclarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.8.4 – Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça aliquidação da despesa, esta ficará pendente e o pagamento sustado até que oCONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo,neste caso, qualquer ônus ao CONTRATANTE.8.5 – Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada aprestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.8.6 – Caso a CONTRATANTE não cumpra o prazo estipulado no item 8.1, pagará àCONTRATADA atualização financeira de acordo com a variação do IPCA/IBGE,proporcionalmente aos dias de atraso.SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br6

8.7 – Em havendo possibilidade de antecipação de pagamento, somente aplicáveis asobrigações adimplidas, a CONTRATANTE fará jus a desconto na mesma proporçãoprevista no item 8.6.8.8 Não serão efetuados quaisquer pagamentos enquanto perdurar pendência deliquidação de obrigações, em virtude de penalidades impostas à CONTRATADA, ouinadimplência contratual.9. DO REAJUSTE DO PREÇO9.1 – Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato, salvo serhouver prorrogação, conforme disciplina o artigo 57 da Lei nº 8.666/93,9.2 – No caso de prorrogação do contrato, será utilizado como índice o IPCA/IBGE,para reajustamento do contrato.10. DAS MULTAS E PENALIDADES10.1 – A CONTRATADA sujeitar-se-á em caso de inadimplemento de suasobrigações, às seguintes penalidades que poderão ser aplicadas de forma distinta oucumulativa, sem prejuízo de sua responsabilidade civil e criminal:a. Advertência;b. Multa;c. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratarcom o CFM;d. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a AdministraçãoPública.10.2 - Na hipótese de descumprimento de qualquer das condições avençadas,implicará multa correspondente a 1% (um por cento) por dia de atraso, até o limite de20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, subtraído o que foi executado.10.3 - Não havendo mais interesse do CONTRATANTE na execução parcial ou totaldo contrato, em razão do descumprimento pela CONTRATADA de quaisquer dascondições estabelecidas para a prestação dos serviços objeto deste contrato,implicará multa no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br7

10.4 - O descumprimento total ou parcial das obrigações, nos termos do item 10.3ensejará, além da multa lá prevista, as sanções apresentadas nas alíneas “a” a “d” doitem 10.1 deste contrato.10.5 - As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos pagamentosdevidos pelo CONTRATANTE ou cobradas diretamente da CONTRATADA, amigávelou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sançõesprevistas nesta cláusula.10.6 - Sempre que não houver prejuízo para o CONTRATANTE, as penalidadesimpostas poderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seucritério.10.7 A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade deampla defesa por parte da CONTRATADA, na forma da lei.11 - DA RESCISÃO DO CONTRATO11.1 A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com asconseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 daLei 8.666/93.11.2 O presente contrato poderá ser rescindido, independentemente de interpelaçãojudicial ou extrajudicial, sem que caiba à CONTRATADA direito à indenização dequalquer espécie, nos casos previstos no artigo 78, incisos I a XVII, da Lei 8.666/93,observadas as disposições do parágrafo 2º do artigo 79 da mesma lei.12 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA12.1 – As despesas decorrentes desta contratação correrão à conta dos recursosconsignados no Orçamento do Conselho Federal de Medicina, exercício de 2013 narubrica nº 3.3.40.02.13 – Manutenção e Conservação de Bens Móveis e Imóveis.12.2 – As despesas que ultrapassarem o presente exercício deverão correr à conta deorçamentos específicos, cujos créditos serão indicados oportunamente.12.3 – Sempre que necessário, será feito o empenho complementar para atendimentodo efetivo serviço prestado no mês de referência.8SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br

13 – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO13.1 - A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato serãofeitos pela Sr. ROBERTO CARLOS – Gestor Titular, e pelo Sr. PAULO GOMESSOBRINHO – Gestor Substituto, especialmente designados, que anotarão em registropróprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário à regularização dasfaltas ou defeitos observados na forma do Artigo 67, da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93.13.2 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz aresponsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados ao CONTRATANTE ou aterceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seusempregados ou propostos.14 – DA PUBLICAÇÃO14.1 - A eficácia do contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumentopela Administração, na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao desua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.15 – DAS ALTERAÇÕESEste contrato poderá ser alterado, nos casos previstos pelo artigo 65,da Lei nº 8.666/93, sempre através de termo aditivo, numerados em ordem crescente.16 – DO FORO E DOS CASOS OMISSOS16.1 – Os casos omissos serão dirimidos de acordo com as normas jurídicasaplicáveis e, em especial, com a Lei 8.666/93, ficando eleito o foro da Justiça Federal,da Seção Judiciária de do Distrito Federal, para a solução de quaisquer dúvidasdecorrentes da execução deste contrato.16.2 – E, por estarem assim de acordo, as partes assinam o presente me 02 (duas)vias de igual forma e teor, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo nomeadas.SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br9

17. DO CUSTO ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO17.1. O custo estimado da contratação, o valor máximo unitário estabelecido emdecorrência da identificação dos elementos que compõem o preço pode ser definidoda seguinte forma:17.1.1. Por meio de fundamentada pesquisa dos preços praticados no mercadoem contratações similares;17.1.2. por meio da adoção de valores constantes de indicadores setoriais, tabelasde fabricantes, valores oficiais de referência, tarifas públicas ou outrosequivalentes, se for o caso;17.2. Neste caso os custos foram levantados em pesquisa de preço no mercado e ovalor médio anual apurado na pesquisa está apresentado na tabela abaixo, que seráconsiderado como referencial de valor global anual:EMPRESASVALOR ANUALA R$ 6.000,00B R$ 9.600,00C R$ 7.320,00D R$ 7.200,00VALOR MÉDIO ANUAL R$ 7.530,00Brasília-DF, 10 de outubro de 2012.ROBERTO CARLOSGestor TitularANTÔNIO CESAR NEVESFRANCISCOGestor SubstitutoSGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br10

ANEXO IIPLANILHA DE PREÇOSPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2012OBJETOVALOR MENSAL(A)VALOR ANUAL(B)Contratação de empresa especializadapara execução de assistência técnica emanutenção corretiva em 02 (dois)equipamentos de reprográfica marcaXerox, modelo WorkCentre 5665,adquiridos em 07/01/2010R$ XXX A x 12BRASÍLIA-DF DE DE 2012.RAZÃO SOCIAL:CNPJ:ENDEREÇO TELEFONE:FAX:VALIDADE DA PROPOSTA: NÃO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIASSGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br11

ANEXO IIIDECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃOINDEPENDENTE DE PROPOSTA.(Identificação da Licitação)(Identificação completa do representante da licitante), como representantedevidamente constituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio)doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar)do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, emespecial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaboradade maneira independente (pelo Licitante/ Consórcio), e o conteúdo da proposta nãofoi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), porqualquer meio ou por qualquer pessoa;(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação dalicitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participantepotencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquerpessoa;(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão dequalquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto aparticipar ou não da referida licitação;(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação dalicitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado oudiscutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação dalicitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação dalicitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ourecebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial daspropostas; e(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detémplenos poderes e informações para firmá-la.____________________, em ___ de ______________ de ________________________________________________________________(representante legal do licitante/ consórcio, no âmbito da licitação, com identificaçãocompleta)SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br12

ANEXO IVFORMULÁRIO DE DADOS PARA ASSINATURADE EVENTUAL CONTRATOPassamos a informar abaixo, os dados para elaboração de eventual contrato,com esta Empresa:DA EMPRESA:Nome CompletoEndereçoFilial em Brasília ouRepresentanteCNPJ (Número)Inscrição Estadual (Número)FAX (número)Telefone (Número)E-MailDO RESPONSÁVEL PELA ASSINATURA DO CONTRATO:NomeNacionalidadeNaturalidadeEstado CivilProfissãoResidência e DomicílioTelefone(s) para ContatoCarteira de Identidade (Nº, ÓrgãoExpedidor, Data)CPFSGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br13

ANEXO VIMINUTA DO CONTRATOCONTRATO CFM Nº 025/2012 – PREGÃOELETRÔNICOCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃOCORRETIVA EM 02 (DOIS) EQUIPAMENTOS DEREPROGRÁFICA MARCA XEROX, MODELOWORKCENTRE 5665, QUE ENTRE SI CELEBRAMO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA E AEMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXXX NA FORMAABAIXO:O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, Entidade de Fiscalização da ProfissãoMédica, instituída pela Lei n.º 3.268, de 30 de setembro de 1957, e regulamentadapelo Decreto n.º 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pela Lei n.º 11.000, de 15 dedezembro de 2004, com sede no SGAS 915 Sul, Lote 72 - Brasília - DF, CNPJ n.º33.583.550/0001-30, por intermédio de seu representante legal, consoante delegaçãode competência conferida pela Lei n.º 3.268/57, neste ato representado pelo seuPresidente, ROBERTO LUIZ D’AVILA, brasileiro, casado, médico, portador daCarteira de Identidade n.º 2722878-RJ, CPF n.º 315.872.327-15, doravantedenominado CONTRATANTE, e a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, inscrita noCNPJ sob o n° XXXXXXXXXXXX, com sede no XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesteato, representada pelo Sr. XXXXXXXXXXXXX, Brasileiro, casado, Comerciante,portador da Cédula de identidade RG n° XXXXXXXXXXXXX, inscrito no CPF n°XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e, daquipor diante, denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato, comfulcro na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as cláusulas e condiçõesseguintes:1 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1. Contratação de empresa especializada para execução de assistência técnica emanutenção corretiva em 02 (dois) equipamentos de reprográfica marca Xerox,modelo WorkCentre 5665, adquiridos em 07/01/2010.SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br14

2 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO2.1 - A Contratada deverá atender no prazo de 6 (seis) horas, a partir do chamado doContratante, a quaisquer chamados que receber para a realização de serviços deassistência técnica;2.2 - O prazo acima poderá ser estendido mediante solicitação, devidamentemotivada, ao fiscal do contrato que procederá análise;2.3 - Somente a Contratada, por meio de técnico qualificado e integrante do seu corpofuncional, poderá realizar, nos equipamentos de reprografia os serviços de assistênciatécnica nos equipamentos objeto deste contrato;2.4 - A Contratada garantirá o funcionamento dos equipamentos durante todo operíodo de vigência do presente contrato.3 – CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES GERAIS3.1 - A assistência técnica visa reparar todos os defeitos simples ou gravesdetectados, restabelecendo o pleno funcionamento dos equipamentos, com ofornecimento da mão-de-obra para substituir quaisquer peças necessárias;3.2 - A Contratada deverá manter, em seu quadro funcional, corpo técnico comexperiência profissional compatível com as atividades previstas para a execução docontrato;3.3 - Os empregados da Contratada, enquanto permanecerem nas dependências doContratante, deverão trajar uniforme com logotipo da empresa e crachá deidentificação;3.3 - A CONTRATADA se obriga a aceitar, nas mesmas condições ora pactuadas,acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no percentual de até 25%(vinte e cinco por cento) do valor do contrato.3.4 - A CONTRATADA se obriga a utilizar de forma privativa e confidencial, osdocumentos fornecidos pelo CONTRATANTE para execução do contrato.3.5 - Para efeito deste contrato, não será considerado como precedente, novação ourenúncia aos direitos que a lei e o presente contrato assegurem às partes, a tolerânciaSGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br15

quanto a eventuais descumprimentos ou infrações relativas às cláusulas e condiçõesestipuladas no presente contrato.3.6 - A CONTRATADA assumirá a responsabilidade pelos encargos fiscais resultantesda adjudicação desta Licitação.3.7 - A CONTRATADA responsabilizar-se-á por quaisquer acidentes que venham a servítimas os seus empregados ou preposto quando em serviço, por tudo quanto às leistrabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para oexercício das atividades.3.8 - A ação ou omissão, total ou parcial, da fiscalização do Contratante, não eximirá aContratada de total responsabilidade quanto ao cumprimento das obrigaçõespactuadas entre as partes.3.9 - Todas as despesas com tributos, encargos sociais e trabalhistas correrão porconta da CONTRATADA, a qual se responsabilizará, inteiramente, por todas asobrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, decorrentes ou relacionadas com osserviços ora contratados.4 – CLÁUSULA QUARTA – DOS INSTRUMENTOS INTEGRANTES DESTECONTRATO4.1. Constituem parte integrante do contrato, os seguintes documentos, cujo teor aspartes declaram ter pleno conhecimento:a. Edital de Pregão Eletrônico nº 025/2012;b. Termo de Referência;c. Planilha de Preços, planilhas de custos e formação do preço;d. Propostas e documentos que integram o processo, firmados pelaCONTRATADA.4.2. Em caso de divergência entre os documentos integrantes e o contrato,prevalecerá este último. Os documentos supracitados são considerados suficientespara, em complemento a este contrato, definir a sua intenção e, desta forma, reger aexecução adequada do objeto contratado dentro dos mais altos padrões da técnicaatual.4.3. Em caso de dúvidas da CONTRATANTE na execução deste contrato, estasdevem ser dirimidas pela CONTRATANTE, de modo a entender as especificaçõesapresentadas como condições essenciais a serem satisfeitas.SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br16

5 – CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE5.1. Disponibilizar todos os meios necessários para a realização dos serviços, bemcomo efetuar o pagamento conforme previsão contratual;5.2. Permitir o acesso da CONTRATADA ao local determinado para a prestação dosserviços objeto deste contrato, devendo tomar todas as providências administrativasque garantem o livre desempenho de suas atividades;5.3. Fiscalizar e acompanhar toda a execução dos serviços, por meio de umfuncionário especialmente designado para isso, anotando em registro próprio todas asocorrências relacionadas ao mesmo;5.4. Arcar com o pagamento das peças necessárias para a reposição, em caso denecessidade de substituição, conforme especificações fornecidas pela CONTRATADA;5.5. Realizar o pagamento nos prazos e na forma estipulada no contrato;5.6. Fazer cumprir o disposto nas cláusulas do contrato (anexo);6 – CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA6.1. Cumprir fielmente o estabelecido no contrato de forma que os serviços a seremexecutados mantenham os equipamentos em condições de perfeito, ininterrupto eregular funcionamento, mediante os serviços de assistência técnica;6.2. Deverá possuir no seu quadro de pessoal um responsável técnico devidamenteregistrado no CREA;6.3. A Contratada se responsabilizará pela mão-de-obra necessária para realizarreparos, troca/substituição de peças e componentes que se fizerem necessários.6.4. No caso de necessidade de substituição que qualquer peça ou componente, acontratada deverá apresentar relatório técnico que comprove essa necessidade;6.5. A Contratada se compromete a manter o mesmo padrão de qualidade dosserviços prestados durante toda a execução dos serviços;SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br17

6.6. Reparar, corrigir, remover, reconstituir ou substituir às suas expensas, no total ouem parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreçõesresultantes da execução ou de materiais empregados pelo Contratado.6.7. Orientar tecnicamente, quando necessário, os procedimentos operacionais dosequipamentos, com o objetivo de evitar o uso ou operação inadequada;6.8. O profissional da Contratada deverá anotar na ordem de serviço os dadosrelevantes dos itens revisados, consertados ou substituídos, a hora de início doatendimento, os diagnósticos técnicos dos problemas que possam ter ocasionadodefeitos, tanto dos serviços quanto das peças, bem como a orientação deprocedimentos preventivos a serem adotados a fim de evitar-se a ocorrência dedefeitos similares nos equipamentos.6.9. A Contratada deverá disponibilizar contato de emergência (telefone, e-mail) a fimde atender, de pronto, as solicitações requeridas pela Contratante;6.10. A Contratada deverá solicitar à Contratante, por escrito, com a antecedênciamínima de 48 horas, autorização para realizar serviços em horários extra-expediente,indicando o(s) nome(s) completo(s) do(s) técnico(s), com a respectiva identificaçãocivil e/ou profissional, bem como as datas e horários para a execução dos serviços6.11. Responder pelas despesas resultantes de quaisquer ações, demandas,decorrentes de danos, seja por culpa sua ou por qualquer de seus empregados eprepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes deações judiciais de terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força de lei, ligadas aocumprimento do contrato.6.12. Não se obrigar perante terceiros, dando o presente contrato como garantia oucompensar direitos de crédito decorrentes da execução dos serviços ora pactuadosem operações bancárias e/ou financeira, sem prévia autorização expressa doContratante.6.13. Assumir inteira responsabilidade civil e administrativa pela execução dosserviços, correndo por sua conta o ônus inerente ao serviço prestado, tais como:encargos sociais, trabalhistas e previdenciários; tributos, taxas e licenças; custos comdocumentos concernentes ao contrato; seguros contra acidentes de trabalho. Caberáa Contratada, também, indenizar todo e qualquer dano ou prejuízo pessoal ou materialcausados, voluntária ou involuntariamente, por seus funcionários durante ou emSGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br18

consequência da execução dos serviços contratados, providenciando, de imediato,sua reparação junto ao Contratante ou a terceiros, incluindo-se as despesas comcustas judiciais e honorários advocatícios, se houver6.14. Manter sigilo quanto às informações que, em decorrência do trabalho, chegar aoseu conhecimento, sob pena de responsabilidade.7 – CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENALIDADES7.1 No caso de atraso injustificado ou inexecução, total ou parcial, do compromissoassumido com a CONTRATANTE, as sanções administrativas aplicadas serão asseguintes:7.1.1 Advertência.7.1.2 Multa.7.1.3 Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar como CFM.7.1.4 Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.7.2. Nos termos do artigo 86, da Lei nº 8.666/93, fica a CONTRATADA, em caso dedescumprimento de qualquer das condições avençadas, sujeita à multa de 1% (um porcento) ao dia, calculada sobre o valor da respectiva etapa de execução do contrato, atéo limite de 10% (dez por cento) do valor total do contrato, subtraído o que foiexecutado.7.3. Não havendo mais interesse da CONTRATANTE na execução parcial ou total docontrato, em razão do descumprimento, pela CONTRATADA, de qualquer dascondições estabelecidas, fica estipulada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valortotal do contrato, nos termos do inciso II, do artigo 87, da Lei nº 8.666/93.7.4. O disposto nos itens anteriores não prejudicará a aplicação de outras penalidadesa que esteja sujeita a CONTRATADA, nos termos dos artigos 87 e 88 da Lei nº8.666/93.7.5. As multas a que se referem os itens acima serão descontadas dos pagamentosdevidos pela CONTRATANTE ou cobradas diretamente da CONTRATADA, amigávelou judicialmente, e poderão ser aplicadas cumulativamente com as demais sançõesprevistas.SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br19

7.6. Sempre que não houver prejuízo à CONTRATENTE, as penalidades impostaspoderão ser relevadas ou transformadas em outras de menor sanção, a seu critério.7.7. A aplicação das penalidades será precedida da concessão da oportunidade deampla defesa por parte do adjudicatário, na forma da lei.8 – CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO E CONDIÇÕES8.1 - O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos serviços objeto destecontrato, o valor mensal de R$ XXXXXX (XXXXX), totalizando o valor anual de R$ xx(xxxxxxxx).8.3 – O pagamento será efetuado em favor da Contratada através de ordem bancáriaaté o 5º (quinto) dia útil após a entrega do documento de cobrança a administração doConselho Federal de Medicina e o atesto da nota fiscal pelo Executor do contrato.8.4 – As notas fiscais deverão vir acompanhadas de comprovante de regularidade(certidão negativa) perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ousede do licitante e comprovante de regularidade (certidão negativa) perante aSeguridade Social (INSS), ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS) e aJustiça do Trabalho.8.5 Caso a CONTRATADA goze de algum benefício fiscal, esta ficará responsávelpela apresentação de documentação hábil, ou, no caso de optante pelo SIMPLESNACIONAL (Lei Complementar nº 123/2006), pela entrega de declaração, conformemodelo constante da IN nº 480/04, alterada pela IN nº 706/07, ambas da Secretaria daReceita Federal. Após apresentada a referida comprovação, a CONTRATADA ficaráresponsável por comunicar ao CFM qualquer alteração posterior na situaçãodeclarada, a qualquer tempo, durante a execução do contrato.8.6 – Havendo erro no documento de cobrança, ou outra circunstância que impeça aliquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que oCONTRATADO providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo,neste caso, qualquer ônus ao CONTRATANTE.8.7 – Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada aprestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br20

8.8 – Caso a CONTRATANTE não cumpra o prazo estipulado no item 8.3, pagará àCONTRATADA atualização financeira de acordo com a variação do IPCA/IBGE,proporcionalmente aos dias de atraso.8.9 – Não caberá pagamento de atualização financeira à Contratada caso opagamento não ocorra no prazo previsto por culpa exclusiva desta;8.10 – Em havendo possibilidade de antecipação de pagamento, somente aplicáveisas obrigações adimplidas, a CONTRATANTE fará jus a desconto na mesma proporçãoprevista no item 8.8.8.11 No caso de pendência de liquidação de obrigações pela CONTRATADA, emvirtude de penalidades impostas, a CONTRATANTE poderá descontar de eventuaisfaturas devidas ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.9 – CLÁUSULA NONA – DO REAJUSTE DE PREÇOS9.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato, salvo serhouver prorrogação, conforme disciplina o artigo 57 da Lei nº 8.666/93,9.2. No caso de prorrogação do contrato será utilizado o IPCA/IBGE, como índice dereajustamento do contrato.9.3. No caso de haver prorrogação contratual, eventuais custos não renováveis jápagos ou amortizados no primeiro ano da contratação deverão ser eliminados comocondição para renovação.10 – CLÁUSULA DÉCIMA – DA VIGÊNCIA10.1 O presente contrato terá sua vigência por 24 (vinte e quatro) meses, a partir daassinatura do Termo de Recebimento Definitivo dos equipamentos, podendo serprorrogado até o limite de 60 meses, nos termos da Lei 8.666/93, por decisão doConselho Federal de Medicina.10.2. No caso de prorrogação do contrato, o saldo de doses não extraídas na primeiravigência ficará como saldo para o próximo período de vigência do contrato;10.3 A prorrogação do contrato será precedida da realização de pesquisa de preçosde mercado ou de preços contratados por outros órgãos e entidades da AdministraçãoSGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br21

Pública, visando assegurar a manutenção da contratação mais vantajosa paraAdministração.11 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA11.1. As despesas decorrentes da contratação objeto desta Licitação, correrão à contados recursos orçamentários 3.3.40.02.13 – Manutenção e Conservação de BensMóveis e Imóveis.11.2 – As despesas que ultrapassarem o presente exercício deverão correr à conta deorçamentos específicos, cujos créditos serão indicados oportunamente;11.3 – Sempre que necessário, será feito o empenho complementar para atendimentodo efetivo serviço prestado no mês de referência.12 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO12.1 - A fiscalização e acompanhamento da execução do presente contrato serãofeitos pela Sr. ROBERTO CARLOS – Gestor Titular, e pelo Sr. ANTÔNIO CESARNEVES FRANCISCO – Gestor Substituto, especialmente designados, que anotarãoem registro próprio todas as ocorrências, determinando o que for necessário àregularização das faltas ou defeitos observados na forma do Artigo 67, da Lei nº8.666/93, de 21.06.93.12.2 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz aresponsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados ao CONTRATANTE ou aterceiros, resultantes de ação ou omissão culposa ou dolosa de quaisquer de seusempregados ou propostos.13 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO13.1. Constituem motivos incondicionais para a rescisão do contrato as situaçõesprevistas nos artigos 77 e 78, na forma do artigo 79 da Lei n.° 8.666/93, inclusive comas conseqüências do artigo 80 da referida lei.14 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃOSGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br22

14.1. A eficácia do contrato fica condicionada à publicação resumida do instrumentopela Administração, na Imprensa Oficial, a ser providenciada pela CONTRATANTE,nos termos do paragrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/1993.15 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO E DOS CASOS OMISSOS15.1 Fica eleito o Foro da Justiça Federal, em Brasília-DF, como competente paradirimir quaisquer dúvidas ou ações oriundas do presente contrato, com renúncia dequalquer outro, por mais privilegiado que seja.15.2 Os casos omissos serão analisados pelos representantes legais das partes, com ointuito de solucionar os impasses, sem que haja prejuízo para nenhuma delas, tendopor base o que dispõe a Lei nº 8.666/1993, o Decreto-Lei nº 3.555/2000, a Lei nº10.520/2002 e demais legislações aplicáveis.15.2 E, por estarem assim ajustados e de acordo, as partes assinam o presentecontrato em 02 (duas) vias de igual teor, para um só efeito, na presença de 02 (duas)testemunhas abaixo nomeadas.Brasília-DF, de de 202____________________________________________CONSELHO FEDERAL DE MEDICINACONTRATANTE______________________________________________________XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXCONTRATADATESTEMUNHAS:_______________________________NOME (RG)_______________________________NOME (RG)SGAS 915 Lote 72 | CEP: 70390-150 | Brasília-DF | FONE: (61) 3445 5900 | FAX: (61) 3346 0231| http://www.portalmedico.org.br23