Informativo nº 94 - Sefa

ANO IX • N O 94
INFORMATIVO
MARÇO/2006
PNAFE-PA
SEFA INVESTE EM CENTRAL DE SERVIÇOS
Vista lateral do prédio da Central de Serviços da Sefa
Desde o dia 27 de março, a Coordenadoria Executiva Regional
de Administração Tributária de Belém (Cerat-Belém) e a
Coordenadoria Executiva Especial de Micro e Pequenas Empresas
(CEEAT-MPE) estão funcionando na Central de Serviços
da Sefa, localizada na Avenida Gentil Bittencourt, nº 2.566,
entre a Travessa Castelo Branco e a Avenida José Bonifácio, no
bairro de São Brás.
O prédio, de cinco pavimentos, reunirá ainda, a partir de
abril, as Coordenadorias Executivas do IPVA e ITCD e de Substituição
Tributária, além do Tribunal Administrativo de Recursos
Fazendários (TARF), a Julgadoria e a Ouvidoria Fazendária.
No total serão 231 servidores.
Para a diretora de Administração, Mylène Marques (foto),
“um dos maiores ganhos será a centralização do atendimento
conclusivo aos contribuintes num prédio totalmente novo e
climatizado. O usuário poderá obter certidão negativa, resolver
pendências com o ICMS, IPVA, ITCD, Pará Simples e, inclusive,
recorrer a Ouvidoria Fazendária”.
O investimento é de R$ 1.800 mil. No térreo ficará o setor de
atendimento ao contribuinte, funcionando das 8 às 14 horas.
“Serão quatro equipamentos de auto-atendimento e 21 guichês
de atendimento personalizado. Ficarão ainda, no pavimento
térreo, o Plantão Fiscal e a Ouvidoria”, explica a diretora.
No segundo pavimento ficarão os auditores fiscais e o setor
de monitoramento da Cerat-Belém, além da Coordenação de
Micro e Pequenas Empresas. Ficarão ainda neste local servidores
da Orientação e Assessoria Técnica, Programação Fiscal e
os responsáveis pelo processo de fiscalização e arrecadação.
Haverá uma equipe da Diretoria da Tecnologia da Informação
(DTI) para realizar a manutenção
dos equipamentos da Central
de Atendimento.
A Julgadoria de 1ª Instância
e o TARF ficarão no terceiro pavimento,
enquanto as Coordenações
Executivas de Substituição
Tributária e do IPVA/ITCD
ocuparão o último pavimento.
O padrão de qualidade dos
móveis e tecnologia da Central
de Serviços e o mesmo
existente nas unidades de
Marabá, Santarém e Castanha.
“É evidente que este Mylène: fortalecer a auto-estima
investimento
valoriza a auto-estima dos servidores, que
terão melhores condições de trabalho”.
A Ouvidoria é o mais novo produto do programa de
excelência no atendimento da Sefa, com o objetivo de
tornar mais ágil e eficaz o relacionamento com seus clientes.
Fazem parte desta estratégia a criação do Portal de
Serviços na internet, e o modelo de atendimento
informatizado implantado em diversas unidades da capital
e do interior do Estado e o programa de capacitação
de pessoal. Assim, se o contribuinte tiver alguma crítica,
sugestão ou elogio a fazer a Sefa, pode resolver as pendências
e, no mesmo local, fazer o seu registro.
Segundo a secretária da Fazenda, Rute Tostes, a criação
da Central de Serviços é um sonho antigo, pois reunirá
num só local diversas unidades que prestam atendimento.
Segundo ela, a intenção é de que, no futuro, o
atendimento passe a ser integrado, ou seja, os servidores
informem e atendam processos das várias unidades
existentes no local.
LEIA AINDA: SEMINÁRIO DEBATE GESTÃO PÚBLICA PÁG. 3
PLANO TÁTICO OPERACIONAL DA CCDA PÁG. 4
NOTA FISCAL ELETRÔNICA PÁG. 7

INFORMATIVO
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PROGRAMA DE QUALIDADE DA SEFA
PREMIA OS MELHORES EM 5S
ADESO: GESPÚBLICA
A cerimônia de premiação das unidades da Secretaria Fazenda (Sefa) que tiveram melhor
desempenho dentro do Programa 5 S foi realizada no durante o II Seminário sobre
Modernização da Gestão Pública Estadual - Construindo o Pará do Futuro, ocorrido no
dia 13 de março, no Hotel Sagres, em Belém.
A secretária da Fazenda, Rute Tostes (foto), entregou as placas aos premiados e lembrou
que a missão da Sefa é promover com excelência a tributação, a
arrecadação e a fiscalização, visando o desenvolvimento do Estado do Pará.
Rute Tostes enfatizou que a instituição ofereceu condições importantes
para implantar o Programa de Qualidade da Sefa. “Existe o envolvimento e
o comprometimento dos gestores e funcionários, fizemos investimentos em
capacitação das equipes e direcionamos recursos financeiros para a formação
dos núcleos do Programa 5S em todas unidades da Sefa”.
O Programa de Qualidade da Sefa é adeso ao Programa de Qualidade na
Gestão Pública do Estado do Pará (PQG-PA) e ao Programa Nacional de
Gestão Pública e Desburocratização (Gespública).
As três unidades fazendárias premiadas foram:
Cecomt – Serra do Cachimbo - Faixa Ouro
Coordenador: João Batista Portugal Pantoja
Coordenação de Modernização Fazendária – Faixa Prata
Coordenador: Antéro Duarte Lopes
Cerat-Altamira – Faixa Bronze
Coordenador: Cláudio Bernardo da Silva
Foram homenageados os coordenadores Marco Antônio Tavares e Luiz
Octávio Maranhão, que atuavam como gestores nas unidades fazendárias
da Serra do Cachimbo e de Altamira durante a realização da Auditoria do
Programa 5S. O servidor Melém José Yared Filho, que se empenhou na implementação
do Programa 5S na Cerat-Altamira, recebeu homenagem póstuma.
O auditor fiscal Eduardo de Souza Dias recebeu a placa representando os
60 auditores e Moacyr Navarro, da Cerat-Castanhal, representando os 38
gestores das unidades fazendárias.
Para Cláudio Bernardo da Silva, “a faixa de Bronze representa o coroamento
de um trabalho de equipe. O prêmio reforça a importância dos investimentos
feitos na capacitação e na organização para aprimorar às atividades
desenvolvidas pelos servidores nos locais de trabalho e na melhoria no atendimento
aos contribuintes na Cerat-Altamira”.
NOVA INTRANET
A Secretaria da Fazenda disponibilizará, a partir do dia 17 de abril, um
novo visual da Intranet-Sefa (foto à esquerda), como mais uma das atividades
comemorativas dos 105 anos da instituição. Para José Marques, da
Coordenação de Administração Fazendária Estratégica (CAFE), o novo visual
tornará a Intranet mais atraente, navegável e será uma ferramenta de
comunicação para todos os servidores.
INFORMATIVO SEFA
ANO IX• N o 94 • Março / 2006 • Av. Visconde de Souza Franco, 110
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Edição e textos: M. J. dos Reis MTb. 15.633 - Foto: Cláudio Santos (CCS) e Kid dos Reis
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INFORMATIVO
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JATENE DEFENDE O SERVIÇO PÚBLICO COMO
INSTRUMENTO DE CONSTRUÇÃO DO NOVO PARÁ
“Seminários como esse abrem espaço para a discussão de
mecanismos de avaliação do setor público. Prática que, lamentavelmente,
não é uma tradição no Brasil. No nosso País, o
conceito de público sempre foi confundido com algo que não
tem dono. E é exatamente o contrário, é algo que pertence à
sociedade, que é de todos. Por isso é tão importante capacitar
e qualificar os servidores para que eles tenham condição de
oferecer um atendimento de qualidade à população, além de
criar mecanismos para combater as desigualdade regionais e a
pobreza”. A afirmação foi feita pelo governador Simão Jatene
(foto), durante o II Seminário sobre Modernização da Gestão
Pública Estadual - Construindo o Pará do Futuro, aberto no dia
13 de março, no Hotel Sagres, em Belém.
A mesa do evento foi composta pelas secretárias de Gestão,
Teresa Cativo; de Fazenda, Rute Tostes; de Planejamento, Orçamento
e Finanças, Mariléia Sanches, do secretário de Administração,
Frederico Monteiro e sua Adjunta, Alice Soares, além
de Nélio Palheta, Coordenador de Comunicação Social (CCS)
do Governo do Estado e pelo desembargador Luiz Albano Lima,
do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Participaram do evento
450 pessoas, entre dirigentes de instituições públicas, técnicos
de planejamento, comunicação e tecnologia da informação.
O objetivo do Seminário, organizado pela secretarias de
Gestão e Administração, foi dar continuidade ao processo de
construção de uma agenda propositiva de governo e de Estado,
debatendo as dimensões do desenvolvimento organizacional,
planejamento, logística, tecnologia da informação e comunicação
na gestão pública.“É mais um passo, a partir do serviço
público, para fortalecer a construção de um novo Pará e uma
sociedade justa e fraterna para todos”, enfatizou o governador.
PREMIAÇÃO
Durante o evento, a Fundação Hemopa recebeu o prêmio do
Programa de Qualidade na Gestão Pública do Estado do Pará
(PQG-PA) e a Sefa premiou as unidades fazendárias que mais
se destacaram na implementação do Programa 5S, leia página
ao lado. Em relação à premiação do Hemopa, o governador
recordou que é comum considerar o serviço público incompa-
O evento reuniu 450 pessoas de instituições públicas e privadas
Jatene: oferecer um atendimento de qualidade à população
para combater as desigualdades regionais e a pobreza
tível com excelência na qualidade. “A excelência não
é só encontrada no setor privado. Isso é preconceito.
Devemos buscar a excelência no serviço público, principalmente
porque trata de recursos que vêm do povo.
Então, mais do que qualquer outro, precisamos prestar
contas e gerenciá-los com propriedade”, enfatizou Jatene,
ressaltando que “a tradição de bons serviços prestados
pelo Hemopa à sociedade é uma prova que este conceito
pode ser modificado”.
LANÇAMENTOS
Durante o evento realizou-se o lançamento do Portal
do Servidor (www.portaldoservidor.pa.gov.br), que oferece
serviços como consultas ao Banpará, a Escola de
Governo, ao Banco do Cidadão, ao Cheque Moradia, ao
calendário de pagamento, a central de estágios e o guia
médico do Plano de Saúde do Servidor do Estado (PAS),
entre outros.Foi lançado ainda o Programa Estadual de
Saúde Ocupacional do Servidor Público, cujo objetivo é
a prevenção de doenças ocupacionais e a reabilitação e
readaptação ao trabalho dos servidores afastados por
motivo de patologias laborais, além de fazer o levantamento
do perfil epidemiológico da saúde dos servidores
e a relação com o trabalho desenvolvido.
De acordo com a secretária especial de Gestão, Teresa
Cativo, graças ao apoio do governador Simão Jatene, o
Governo do Estado tem implantado muitas medidas de
fortalecimento da gestão pública e de valorização do servidor,
como já ocorreu com a modernização da secretaria
da Fazenda, com o lançamento da Escola de Governo,
do Cheque Moradia, do Banco do Povo, entre outros
programas. “Isso tudo produz uma sinergia que possibilita
o avanço de melhorias na administração pública. O governo
do Pará está modernizando o atendimento ao cidadão,
aprimorado o perfil do gasto, ampliando a arrecadação,
investindo em novas políticas públicas e fortalecendo
o desenvolvimento da sociedade e do Estado”.

4 INFORMATIVO
VOCÊ SABIA
Você sabia que o Diário Oficial do Estado do P
996, assinado pelo então governador do Pará, A
da Justiça Interior e Instrução Pública, de Faze
MOTIVAÇÃO MARCA ELABORAÇÃO DO
PLANO TÁTICO OPERACIONAL DA CCDA
A Coordenação de Cobrança de Dívida Ativa
(CCDA), ligada à Diretoria de Arrecadação de Informações
Fazendárias (DAIF), conclui nos dias 8 e 9
de março o seu Planto Tático Operacional. “Foi um
trabalho positivo, motivador e equipe participou efetivamente.
Fizemos o levantamento dos problemas e
das necessidades para obtermos mais celeridade e
eficiência nas ações desenvolvidas no setor. Agora
reuniremos uma vez a cada 10 dias para começar o
redesenho dos processos desenvolvidos na Célula de
Controle e Cobrança da Dívida Ativa. Estamos construindo
a solução com o envolvimento da alta administração”,
explica Douglas Ramos, da CCDA.
Um dos pontos destacados no Plano Tático
Operacional foi a necessidade sistematizar melhor
os processos ainda existentes em papel dentro do arquivo
da CCDA. “É fundamental separar os processos
que estão inscritos em dívida ativa, dos que não estão
inscritos ou dos que estão ajuizados. Assim ganhamos
agilidade para acompanhar a fiscalização
por processo, garantir ou evitar a perda de prazos,
tornar mais eficiente a cobrança da dívida visando
baixar o seu estoque e ampliar a arrecadação”, co-
Douglas: destaco o trabalho eficiente e coletivo da equipe
Servidores formulam Plano Tático Operacional para
potencializar arrecadação da dívida ativa
menta Cléia Rosa, agente auxiliar de fiscalização da CCDA.
Uma das alternativas foi encaminhada para a Diretoria de Tecnologia
da Informação (DTI), que é a formulação de um software
para controlar o estoque através do Sistema Integrado Administração
Tributária (SIAT). Outra sugestão apresentada foi buscar o intercâmbio
de experiência com outros Estados. “Esta troca de experiência
é fundamental, pois evitaria, por exemplo, tentarmos
algo novo na CCDA que não deu certo em outra instituição”, acentua
Cléia.
Está no Plano Tático Operacional a necessidade de ter um servidor
do Grupo TAF atuando direto no setor, melhorias nas condições
operacionais e humanas do setor e desenvolver um ambiente exclusivo
para o atendimento aos contribuintes, entre outras. O Plano
Tático Operacional foi encaminhado para a direção da Sefa.
Para a consultora Nylma Maneschy, a atuação do grupo foi bastante
motivadora. “Agora iniciaremos o redesenho dos processos
da CCDA para agilizar a cobrança da dívida ativa e ampliar a
motivação operacional da equipe. A Sefa tem dado passos importantes
na medida que os seus servidores e gestores estão utilizando
com eficiência a ferramenta de gestão de processos”, enfatiza.
MISSÃO DA CAFE
Nos dias 6 e 7 de março, a Coordenação de Assuntos Fazendários
Estratégicos (CAFE), reuniu-se na Escola Fazendária (EFAZ) para
discutir o seu Plano Tático Operacional. De acordo com a consultora
Nylma Maneschy, a atual Coordenação era a Unidade de Coordenação
Estadual (UCE) do Pnafe-Pará. “Por ser uma estrutura
nova dentro da modelagem da Sefa, foi necessário definir os valores
e a missão do negócio da Coordenação. Ela tem a missão de
promover o desenvolvimento institucional através de ações estratégicas
nas áreas de planejamento, atendimento ao cidadão e comunicação.
É responsabilidade da CAFE a coordenação geral do
Planejamento Estratégico da Sefa”.

ará, número 2.856, publicou no dia 17 de Abril de 1901, o Decreto Nº
gusto Montenegro, no dia 16 de abril, criando as secretarias de Estado
nda e de Obras Públicas, Terras e Viação.
INFORMATIVO
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SEFA PARTICIPA DO PROJETO GALERA CIDADÃ
Desde dezembro de 2005, está funcionando
na Secretaria da Fazenda o Programa Galera
Cidadã do Governo do Estado. Os jovens
Rodrigo Oliveira Teles, Yan de Souza
Martins e Rubens de Castro Campos estão
fazendo estágio na Diretoria de Administração
(DAD) para cumprir medidas sócioeducativas,
conforme convênio firmado entre
a Fundação da Criança e do Adolescente
do Pará (Funcap) e a Sefa. Eles foram recebidos
pela secretária da Fazenda, Rute
Tostes (foto), e pela secretária Adjunta, Áurea
Celeste na primeira quinzena deste mês.
A jornada de trabalho dos estagiários é de 4
horas diárias, recebem uma bolsa de R$ 150,00
e vale-transporte. Eles atuam na Diretoria de Administração,
na Célula de Gestão de Pessoas e
no Centro de Reprografia. “Estamos contribuindo
para desenvolvimento social e pessoal
destes jovens e incentivamos a capacitação profissional.
Abrimos a porta do universo do trabalho
e novas perspectivas de vida para a inclusão
social”, explica a Coordenadora da Célula
de Gestão de Pessoas, Maria Leida
Rodrigues Pimentel.
Os estagiários foram capacitados ainda pela
Escola de Governo, onde fizeram cursos de
secretaria, excelência no atendimento ao público
e de auxiliar de serviços gerais. “Na
Sefa, os estagiários já participaram dos cursos
de Educação Fiscal, Comunicação e Postura
Organizacional, Empreendedorismo e conheceram
as funções da Escola Fazendária
(EFAZ) e as atividades da Cerat-Belém. É primeiro
emprego destes jovens”, enfatiza a psicóloga
Heliana Semblano.
O jovem Rodrigo Oliveira Teles, 17 anos,
que estagia na Diretora de Administração, disse
que o acolhimento na Sefa foi muito bom.
Gostei de saber a importância da nota fiscal.
Gosto de trabalhar no arquivo e bater xerox.
Com o meu primeiro salário, eu comprei material
de escola. Estou desenhando um futuro
melhor. Quero me formar em medicina. Acho
Secretária da Fazenda, Rute Tostes e a Adjuta, Áurea Celeste,
recebem Galera Cidadã no gabinete
Rodrigo (primeiro à esquerda): gostei de saber a importância da nota fiscal
legal ajudar e salvar as pessoas”.
O Programa Galera Cidadã resulta de uma parceria entre a
Secretaria Especial de Proteção Social e a Secretaria Especial
de Gestão.
AÇÕES DO PEFI-PARÁ
O Programa de Educação Fiscal do Pará (Pefi-Pará) foi
apresentado dia 21 de março, em Belém e em Santarém,
para servidores municipais, durante o curso de elaboração
da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), promovido
pelos técnicos da Sedurb/Pará Urbe e membros
do Tribunal de Contas do Município (TCM). O mesmo
evento ocorreu em Marabá no dia 28 de março, ampliando
o conhecimento dos servidores municipais do interior
sobre a importância da Educação Fiscal.
Nos dias 22 e 23 de março ocorreu na Escola Estadual
Vilhena Alves, em Belém, a certificação dos participantes
do Curso de Formação de Disseminadores em Educação
Fiscal à Distância. Na ocasião, professores da instituição
apresentaram depoimentos positivos sobre as atividades
desenvolvidas na escola sobre o Pefi-Pará, que
envolveram os auditores fiscais da Sefa, Ângela Azevedo,
Heilane Xavier e Luiza Mendonça, além do auditor
da Receita Federal do Pará, Alex Alvarez.

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INFORMATIVO
CONHEÇA
OS SEUS
DIREITOS
AFASTAMENTOS
Maria de Fátima Pinheiro, da Célula de Gestão de Pessoas
(CCGP), responsável pelo Processo Institucional Concessão de
Benefícios informa que, nos casos de casamento, morte do
cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, filho e irmão e da licença
maternidade, os servidores têm os seguintes direitos:
a) o direito de afastamento do exercício do cargo/função
será concedido ao servidor efetivo, estável, temporário e
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão quando
por motivo de casamento ou em virtude de falecimento
de parentes afins, por oito dias, sendo esse período considerado
como de efetivo exercício. (art. 72, incisos II e III
da Lei Estadual n.º 5.810/94) .
b) da mesma forma, também é considerado como de efetivo
exercício o período de dez dias, decorrentes do afastamento
de Licença Paternidade concedida ao servidor (art.
72, inciso XIII c/c arts. 77 e 91 da Lei acima citada).
c) para fins de concessão dos afastamentos e da licença maternidade,
o servidor deverá apresentar à Célula de Gestão
de Pessoas/DAD o requerimento padronizado preenchido e
anexar os respectivos documentos comprobatórios. A data
início do afastamento é contada a partir da ocorrência do
evento até o período estabelecido em lei para cada situação,
com vistas à justificativa da freqüência.
d) Os Requerimentos Padronizados já estão
disponibilizados no Sistema Integrado de Administração
Tributária (SIAT) e podem ser acessados
pelos servidores em seu local de trabalho.
CANDIDATURA
É o afastamento, com remuneração, autorizado ao
servidor público, estatutário ou não, para concorrer a
cargo eletivo, no período de três meses anteriores ao
pleito, salvo quando se tratar de ocupantes de cargos
relativos à Arrecadação e Fiscalização de impostos,
taxas e contribuições. Nestes últimos casos, o prazo
é de seis meses (Art. 96 da Lei Estadual n.º 5.;810/94
c/c Art. 1º da Lei Complementar n.º 64/1990 e Resolução
n.º 20.135, de 19/03/1998).
O período de afastamento do servidor será computado
para efeito de aposentadoria, uma vez que haverá
a percepção de remuneração e, conseqüente desconto
de contribuição previdenciária, porém não será
computado o referido período para fins de Adicional
por tempo de serviço, tendo em vista que a Lei 5.810/
94, no seu Art. 72, IX, estabeleceu como efetivo exercício
somente o período relativo ao desempenho de
mandato eletivo.
Para concessão do afastamento, o servidor deve
preencher requerimento padronizado e juntar o comprovante
de registro de sua candidatura no TRE.
A Célula de Gestão de Pessoas agradece as manifestações
de incentivos realizadas por vários servidores,
via mensagem eletrônica e telefonemas, pela matéria
publicada na Coluna Participe. Mande sua sugestão.
DIA INTERNACIONAL DA MULHER
O Dia Internacional da Mulher foi comemorado,
na Sefa, com um evento realizado
no auditório do Órgão Central,
no dia 8 de março. Os servidores homenagearam
as colegas de trabalho oferecendo
rosas e declamando poesias. O
Coral Indústria da Voz embalou a alegria
e a participação feminina (foto) durante
a festa.
A servidora Ana Maria Nepomuceno,
da Célula de Análise e Controle da Arrecadação
(CACA), foi escolhida, em nome
de todas as mulheres da Sefa, como mãe,
amiga e mulher. “Foi uma surpresa. Estou há 22 anos na Sefa e fico feliz em ver,
cada vez mais, a mulher ocupando o seu espaço em cargos diretivos na sociedade
e na Sefa, onde grande parte da administração é composta de mulheres”.
Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, de 2004, as
mulheres ocupam 35,4 milhões de postos de trabalho no Brasil, o que representa
41,89% das 84,5 milhões de pessoas ocupadas.
SERVIDOR PADRÃO
A Cerat Santarém também prestou homenagem às mulheres com distribuição
de rosas. No dia 9 de março foi realizado um almoço de confraternização, onde
foi entregue o Certificado ao Funcionário Padrão de fevereiro/2006, ao auditor
fiscal Paulo Takashi (foto à direita), escolhido em votação entre os funcionários
e usuários da Regional.

PROJETO PILOTO MARCA INÍCIO
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA
A fase de teste do Projeto Piloto da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) começará
em abril e terminará no final de junho. A decisão foi anunciada
durante o XIX Encontro Nacional de Administradores Tributários (Encat),
realizado em Foz do Iguaçu, entre 15 e17 de março, com a presença de
representantes dos Estados brasileiros e do Distrito Federal.
A secretária Adjunta da Fazenda, Áurea Pinheiro (foto), representante
da região Norte no Grupo Gestor da NF-e, informa que “o projeto piloto
envolverá, a partir de julho, os Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Rio
Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo e 19 grandes empresas dos
segmentos automobilístico, de combustível, de cigarro, de medicamentos
, alimentação entre outros”.
O objetivo do projeto é a implantação de um modelo nacional de
documento fiscal que substituirá a sistemática atual de emissão do documento
fiscal em papel, modelos 1 e 1A. “A NF-e é um documento emitido
e armazenado eletronicamente pela empresa com intuito de documentar,
para fins fiscais, uma operação de circulação entre as partes. O
contribuinte emitirá a NF-e e gerará um arquivo eletrônico contendo as
informações fiscais da operação comercial, que deverá ser assinado digitalmente
para garantir a integridade dos dados e a autoria do emissor.
Cada NF-e terá uma chave de acesso, que será expressa em número”,
explica Áurea.
Áurea acentua que a NF-e terá validade jurídica garantida pela assinatura
digital, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e
permitindo o acompanhamento, em tempo real, das operações comerciais
pelo fisco, além da transparência, redução de custos e inibição à
fraude. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe), acompanhará
a mercadoria no trânsito e servirá também para facilitar a consulta
da NF-e.
A Secretaria da Fazenda do Estado do Pará implementará o seu projeto
piloto da NF-e no segundo semestre. “Até o final de junho, a Sefa realizará
um conjunto de reuniões com as associações de classe e contadores
para orientá-los sobre o projeto, bem como fará o treinamento dos servidores
e a aquisição das novas tecnologias da informação que serão utilizadas
com a NF-e”.
A implantação da NF-e está amparada no ajuste do Sistema Nacional
de Informações Econômico-Fiscais (Sinief) 07/2005, publicado no Diário
Oficial da União em 7 de dezembro de 2005, que instituiu a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica.
Áurea: o projeto envolverá 19 empresas em seis Estados brasileiros
INFORMATIVO
7
DICAS
DE
SEGURANÇA
ENGENHARIA SOCIAL
Engenharia social na internet é a utilização
de um método por um desconhecido para
enganar ou explorar a confiança das pessoas
para a obtenção de informações sigilosas
e importantes. Ela explora, com muita sofisticação,
as “falhas de segurança dos humanos”,
o elo mais fraco desta corrente, independente
dos investimentos feitos pelas empresas
públicas e privadas para defenderem
fisicamente os seus sistemas.
De acordo com Cristiano Silva, da Diretoria
de Tecnologia da Informação (DTI), os
ataques de engenharia social são freqüentes,
não só na Internet, mas, inclusive, nos
computadores domésticos. Vejamos dois casos
da “arte de enganar” na internet:
Vírus que se espalham por e-mail: O ataque
consiste em “seduzir” o usuário para que
ele execute o arquivo anexado . Uma das
formas mais comum é enviar um texto sobre
o amor, notícias atuais, sexo etc. O exemplo
clássico foi o vírus I Love You, que com
apenas o título “Eu te amo!” conseguiu
infectar milhares de máquinas através da
internet.
Cartões virtuais: alguns vírus possuem a
característica de se espalhar facilmente e
recebem o nome de worms (vermes). Neste
caso, na tentativa de se multiplicar o worm
utiliza o correio eletrênico na forma de um
falso cartão virtual de amizade. Quem acreditar
na mensagem contaminará seu computador
e o worm, já no segundo passo de
infecção, envia cópia do seu material para
a lista de contato da vítima, alterando o remetente
da mensagem para a autoria da própria
vítima. Assim, o vírus se espalha e tornaa
fraude mais difícil de se detectar.
Cristiano explica que para combater estes
ataques é necessário seguir as dicas de
segurança, ter um “pouquinho” de desconfiança
e bom senso . Conheça algumas regras
básicas:
Nunca forneça senhas, números de cartão
de crédito ou informações sensíveis por telefone
seja quem for que esteja solicitando .
Desconfie de todo e qualquer e-mail que
solicite atualização de dados cadastrais e/
ou senhas
Evite colocar informações pessoais na abertura
de contas de email gratuito, cadastro
de chats ou Orkut.

8 INFORMATIVO
DECRETO 2042/06
Homologa a Resolução nº 001, de 22 de março de 2005, por intermédio da
qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado do Pará aprova a alteração do DECRETO concessivo nº 910, de
15 de março de 2004, referente à empresa COURO DO NORTE LTDA., conforme
o Processo SEICOM nº 345.783/2004.
DECRETO 2043/06
Altera o DECRETO nº 910, de 15 de março de 2004, que concede tratamento
tributário que especifica às operações realizadas pela empresa COURO
DO NORTE LTDA.
DECRETO 2044/06
Homologa a Resolução nº 1, de 26 de janeiro de 2006, por intermédio da qual
a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado do Pará aprova a alteração do DECRETO nº 859, de 30 de janeiro de
2004, que concede benefício fiscal à COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL -
CTC, conforme o Processo SEICOM nº 029.340/2006.
DECRETO 2045/06
Altera dispositivo do DECRETO nº 859, de 30 de janeiro de 2004, que concede
tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela empresa
Companhia Têxtil de Castanhal - CTC.
DECRETO 2047/06
Homologa a Resolução nº 041, de 30 de setembro de 2004, por intermédio da
qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado do Pará aprova a alteração do DECRETO concessivo nº 0479, de
29 de setembro de 2003, da empresa M. J. NOVAES DE LIMA & CIA. LTDA. –
CURTUME IDEAL, conforme o Processo SEICOM nº 061.813/2004.
DECRETO 2048/06
Altera o DECRETO nº 0479, de 29 de setembro de 2003, que concede tratamento
tributário que especifica às operações realizadas pela empresa M. J.
NOVAES DE LIMA E CIA. LTDA. – CURTUME IDEAL.
DECRETO 2049/06
Homologa a Resolução nº 038, de 30 de setembro de 2004, por intermédio da
qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PARÁ
– INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A, conforme os Processos
SEICOM nºs 239.195/2003 e 310.373/2003.
DECRETO 2050/06
Altera dispositivos do DECRETO nº 0048, de 26 de fevereiro de 2003, que
concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela
empresa PARÁ - INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A.
DECRETO 2051/06
Homologa a Resolução nº 040, de 30 de setembro de 2004, por intermédio da
qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado do Pará aprova a alteração de dispositivo do DECRETO Concessivo
nº 0499, de 29 de setembro de 2003, da empresa FÊNIX CURTIDORA LTDA.,
conforme o Processo SEICOM nº 061.701/2004.
DECRETO 2052/06
Altera dispositivo do DECRETO nº 0499, de 29 de setembro de 2003, que
concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas pela
empresa FÊNIX CURTIDORA LTDA.
DECRETO 2053/06
Homologa a Resolução nº 48, de 15 de dezembro de 2004, por intermédio da
qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa PES-
QUEIRA MAGUARY LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 282.845/2003.
DECRETO 2054/06
Concede tratamento tributário específico às operações realizadas pela empresa
PESQUEIRA MAGUARY LTDA.
DECRETO 2055/06
Homologa a Resolução nº 57, de 18 de dezembro de 2003, por intermédio da qual
a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do
Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa CBE - COMPANHIA
BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO, conforme o Processo SEPOF nº 831/2003.
DECRETO 2056/06
Concede tratamento tributário específico às operações realizadas pela empresa
CBE - COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO.
DECRETO 2057/06
Homologa a Resolução nº 18, de 9 de junho de 2004, por intermédio da qual a
Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do
Estado do Pará aprova a concessão de benefício fiscal à empresa IN-
DÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E COLCHÕES BELÉM LTDA.,
conforme o Processo SEICOM nº 234.775/2003.
DECRETO 2058/06
Altera dispositivos do DECRETO nº 3.272, de 28 de dezembro de
1998, que concede tratamento tributário que especifica às operações
realizadas pela empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESPUMAS E
COLCHÕES BELÉM LTDA.
DECRETO 2059/06
Homologa a Resolução nº 5, de 22 de março de 2005, por intermédio da
qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado do Pará, aprova a alteração do DECRETO nº 477, de 29
de setembro de 2003, que concede benefício fiscal à empresa PAMPA
EXPORTAÇÃO LTDA., conforme o Processo SEICOM nº 012.844/2005.
DECRETO 2060/06
Altera dispositivos do DECRETO nº 477, de 29 de setembro de 2003,
que concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas
pela empresa PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA.
DECRETO 2061/06
Homologa a Resolução nº 37, de 30 de setembro de 2004, por intermédio
da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado do Pará aprova a concessão de
benefício fiscal à empresa URNAS MART LTDA., conforme o Processo
SEICOM nº 194.868/2004.
DECRETO 2062/06
Concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas
pela empresa URNAS MART LTDA.
DECRETO 2063/06
Homologa a Resolução nº 3, de 22 de março de 2005, por intermédio
da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do DECRETO
nº 481, de 29 de setembro de 2003, que concede benefício fiscal à
empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A, conforme o Processo
SEICOM nº 044.502/2005.
DECRETO 2064/06
Altera dispositivos do DECRETO nº 481, de 29 de setembro de 2003,
que concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas
pela empresa MARBORGES AGROINDÚSTRIA S/A.
DECRETO 2065/06
Altera dispositivos do DECRETO nº 4.478, de 3 de janeiro de 2001,
que define normas relativas à coleta de dados necessários à apuração
do valor adicionado para efeitos de cálculo dos Índices de Participação
dos Municípios Paraenses no Produto da Arrecadação do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
DECRETO 2066/06
Regulamenta o art. 16-A da Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996,
que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA.
DECRETO 2067/06
Homologa a Resolução nº 10, de 25 de maio de 2005, por intermédio
da qual a Comissão da Política de Incentivos ao Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado do Pará aprova a alteração do DECRETO
nº 1.588, de 13 de abril de 2005, que concede benefício fiscal à
empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A, conforme o
Processo SEICOM nº 053.435/2005.
DECRETO 2068/06
Altera dispositivos do DECRETO nº 1.588, de 13 de abril de 2005, que
concede tratamento tributário que especifica às operações realizadas
pela empresa PAGRISA - PARÁ PASTORIL E AGRÍCOLA S/A.
DECRETO 2.086/06
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
aprovado pelo DECRETO nº 4.676, de 18 de Junho de 2001, e dá
outras providências.
DECRETO 2.087/06
Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão
de crédito ou débito automático em conta corrente, acerca do
faturamento de estabelecimento usuário de equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - ECF.
DECRETO 2.093/06
Fixa o montante dos recursos disponíveis para a utilização como incentivo
fiscal instituído pela Lei nº 6.572, de 8 de agosto de 2003 - Lei SEMEAR.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 04/06
Estabelece procedimentos referentes à baixa de débitos fiscais indevidos,
registrados no Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT da
Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.