Regime jurÃdico ITED e ITUR - Workshop ITED ITUR

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Definições Loteamento – área constituída por um ou mais lotes, destinada à edificação urbana e que resulta da divisão de um ou vários prédios ou do seu reparcelamento
Definições Conjunto de edifícios – conjunto de edifícios contíguos funcionalmente ligados entre si pela existência de partes comuns afectas ao uso de todas ou algumas unidades ou fogos que os compõem, independentemente de estarem ou não constituídos em regime de propriedade horizontal (condomínios).
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