Regime jurÃdico ITED e ITUR - Workshop ITED ITUR

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Contra-ordenações (ITED e ITUR) - Lei nº 99/2009, de 4 de Setembro – regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações - Decreto-Lei nº 123/2009, de 21 de Maio – normas especiais do ITED e ITUR
MUITO OBRIGADO !
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