Regime jurÃdico ITED e ITUR - Workshop ITED ITUR

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Fiscalização Compete ao ICP-ANACOM a fiscalização do cumprimento das disposições do regime <strong>ITED</strong>/<strong>ITUR</strong> pode ser coadjuvado por outras entidades, serviços públicos e entidades policiais.
Os encargos decorrentes da realização de diligências de fiscalização para verificação de cumprimento das obrigações (vistorias, análises de projectos, emissão de pareceres e ensaios de materiais) são suportados pelos agentes responsáveis pelas não conformidades detectadas.
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