Revista OAB Infoco #26

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OAB ACONTECE OAB IN FOCO 38 labilidade de seu local e instrumentos de trabalho, em garantia da liberdade de defesa e do sigilo profissional; comunicação pessoal e reservado com seus constituintes; presença da Ordem, ao ser preso em razão do exercício da advocacia; prisão especial condigna antes de condenação transitada em julgado; acesso e comunicação livres nos locais de exercício da advocacia; exame e vista de autos de processos em órgãos públicos; desagravo público, quando ofendido no exercício profissional; e uso dos símbolos privativos da advocacia. Segundo a 1ª vice-presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/MG, Cíntia Ribeiro Freitas, a grande vilã das prerrogativas é a falta de conhecimento por parte do advogado e das instituições. “Hoje a afronta às prerrogativas é muito mais a falta de informação do advogado e o desconhecimento do seu próprio direito, o advogado primordialmente tem que ser o defensor da prerrogativa dele”, disse. A Comissão da OAB/MG tem realizado reuniões e convenções institucionais para solucionar a questão de forma não isolada, mas institucional, como ocorreu no exemplo citado por Cíntia: “Firmamos um encontro com o corregedor da Polícia Civil porque sistematicamente nesta entidade as buscas e apreensões, e a prisão do advogado são realizadas sem o contato com a Ordem, o que afronta a prerrogativa especificada no artigo 6 e 7 da Lei 8906/94. As instituições de modo geral desconhecem as prerrogativas do advogado e estamos sempre aptos a dar total apoio aos advogados mineiros”, disse. Baseado nesta premissa, a Comissão intensifica os trabalhos para divulgar e orientar os delegados de prerrogativas. De acordo com Cíntia Freitas, o próximo passo é estender o curso de capacitação de forma regionalizada, com o objetivo de que os delegados de prerrogativas se instruam para fazer a defesa das prerrogativas e disseminar o conhecimento para outros advogados. “As prerrogativas do advogado são mais que um DIREITO, são um DEVER, porque o mesmo não está defendendo seu próprio direito, mas o direito do cidadão. É fundamental a união da instituição para que possamos nos fortalecer, só assim nós vamos poder defender o Estado Democrático de Direito”, concluiu. As prerrogativas dos advogados são violadas em todas as áreas do Direito e da atuação da advocacia, de acordo com o 2° vice-presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/ MG, Fabrício Rabelo. “Em algumas áreas são mais expressivas, como na área criminal, por exemplo, o acesso a clientes que estão detidos, a inquéritos, embate em geral com autoridades policiais e afins. Nós verificamos muitas vezes que os embates ocorrem nas audiências quando há, por exemplo, o acato de alguma pergunta formulado pelo advogado que às vezes resiste em incluir em pauta. Na Justiça do Trabalho pontualmente estamos enfrentando problemas com as atas de audiência, que agora não possuem mais a assinatura e não estão exigindo-a dos advogados. São problemas inúmeros, diversos, pulverizados que sempre acionam a presença da OAB através da nossa Comissão”, explicou. A Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB/ MG, segundo seu juízo de admissibilidade, intervirá em prol do advogado e do estagiário regulamente inscrito, mediante os seguintes procedimentos formais: representação, assistência e/ou desagravo.
Destaque OAB ACONTECE OAB conquista correição extraordinária na Justiça Estadual de Uberlândia TJMG REALIZARÁ CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM TODAS AS VARAS CÍVEIS EM ABRIL Por Kerley Pita Atendendo ao pedido da 13ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais, a Corregedoria do TJMG realizará nesta Comarca uma Correição extraordinária em todas as Varas Cíveis, no período de 10 a 13 de abril - 1ª,2ª,3ª, 4ª e 5ª Varas Cíveis – e de 24 a 27 de abril – 6ª,7ª,8ª,9ª e 10ª Varas Cíveis. A solicitação da 13ª Subseção originou-se nas Assembleias realizadas no ano de 2011 e culminará na melhoria da prestação jurisdicional. Em fevereiro, o presidente da OAB/MG Uberlândia, Egmar Sousa Ferraz, o vice-presidente da Seccional Mineira da OAB, Eliseu Marques e conselheiros reuniram-se no gabinete do corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais, o desembargador Antônio Marcos Alvim Soares, solicitando a correição extraordinária. Na ocasião, apresentaram requerimento assinado pelos diretores e por dez conselheiros para instauração de correição em cinco Varas na comarca de Uberlândia. “A OAB não pode silenciar quanto aos problemas existentes no Fórum local, cabendo à nossa instituição provocar o poder constituído, a fim de que este atenda o cidadão de maneira mais célere e eficaz, sempre respeitando as prerrogativas dos advogados”, afirmou o presidente, Egmar Ferraz. O objetivo da correição é possibilitar que as referidas Varas recebam uma atenção especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a fim de eliminar as deficiências apontadas pelos advogados de Uberlândia em assembleias. Esta é uma vitória histórica não só da Advocacia de Uberlândia, mas também de toda a sociedade uberlandense, que receberá doravante uma prestação jurisdicional melhor. OAB IN FOCO 39
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