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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 – TAQUIGRAFIA 2 14ª s.o. Tribunal Pleno O CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA - Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, eminente Procurador Chefe, apenas para um registro muito breve, Senhor Presidente, que para mim é pessoalmente indeclinável. Na sessão administrativa que ocorrerá logo após nossa sessão, vai se aposentar o José Jonas Ferreira de Almeida, meu motorista, e lá se vão quase vinte anos. É alguém que o convívio diário tornou muito mais do que um convívio profissional, mas revelou-se um convívio de amizade, de companheirismo, de lealdade. E é indeclinável o registro que faço, da minha gratidão, ele que viu meus filhos de crianças se tornarem adultos; eu, de moço, envelhecer; a minha mulher continuar nova. Então, é o registro que faço e dou um enorme abraço a ele, e formulo votos de que, ao lado da Dona Ivani, dos seus filhos, netos, ele possa desfrutar por longos e longos anos desse merecido descanso. Muito obrigado. O PRESIDENTE – Muito justo, muito merecido, o registro do Eminente Conselheiro. Encerrado o expediente, passou-se à apreciação dos processos versando Exame Prévio de Edital da seção estadual: RELATOR – CONSELHEIRO ROBSON MARINHO Expedientes: TC-015180/026/2011 e TC-015286/026/11 Interessado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP. Assunto: Edital da LPI nº 1/2011 – CI – Licitação Pública Internacional para a Contratação de Obras de Recuperação da Rodovia Paulo Virgínio – SP-171, requisitado para exame à luz de representações individuais de Construções Engenharia e Pavimentação ENPAVI Ltda. e de Construtora Gomes Lourenço Ltda. Pelo voto dos Conselheiros Robson Marinho, Relator, Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Fulvio Julião Biazzi e Renato Martins Costa, bem como pelo do Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar improcedentes as Representações, por negar a existência das ilegalidades atribuídas por Construções Engenharia e Pavimentação ENPAVI Ltda. e Construtora Gomes Lourenço a dispositivos do Edital da LPI nº 1/2011 – CI – Licitação Pública Internacional, isentando-os, portanto, de correção, de maneira a liberar o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP para retomar o andamento da respectiva licitação. RELATOR - SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO MARCOS RENATO BÖTTCHER Processo: TC-014243/026/11 Representante: Planet Print Black & Color Ltda. EPP. Representada: USP – Universidade de São Paulo. Assunto: Representação contra o edital do Pregão nº 00003/2011-IGc, promovido pela USP - Universidade de São Paulo, cujo objeto é a aquisição de cartuchos de tinta e de toner.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 – TAQUIGRAFIA 3 14ª s.o. Tribunal Pleno Pelo voto do Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, Relator, bem como pelo dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Edgard Camargo Rodrigues, Fulvio Julião Biazzi, Renato Martins Costa e Robson Marinho, o E. Plenário, ante o exposto no voto do Relator, juntado aos autos, decidiu julgar procedente a Representação, determinando à USP – Universidade de São Paulo que revise o edital do Pregão n°00003/2011-IGc em consonância com os aspectos desenvolvidos no corpo do voto proferido pelo Relator, com a consequente publicação do novo texto do ato convocatório e reabertura do prazo legal, nos termos do artigo 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, para oferecimento das propostas, cessando, deste modo, os efeitos da medida liminar referendada pelo E. Plenário da Casa em sessão de 27/04/2011. Determinou, por fim, concluídas as providências e anotações de estilo, inclusive, inserção na jurisprudência, o encaminhamento dos autos à área de fiscalização competente, para servir de subsídio à instrução de eventual ajuste que vier a ser formalizado. Subseqüentemente, passou-se à apreciação dos processos constantes da ordem do dia: SEÇÃO ESTADUAL RELATOR - CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES TC-043022/026/08 Autora: Suely Vilela – Reitora da Universidade de São Paulo. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Universidade de São Paulo, no exercício de 2004. Responsáveis: Adolpho José Melfi (Reitor à época), Hélio Nogueira da Cruz (Vice- Reitor à época), Geraldo Francisco Burani (Diretor IEE), Gil da Costa Marques (Diretor IF), Roberto Mendonça Faria (Diretor IFSC), Jorge Kazuo Yamamoto (Diretor IG), Francisco Cezar Polcino Milies (Diretor IME), Maria Helena Souza Patto (Diretora IP) e Hernan Chaimovich Guralnik (Diretor IQ). Em Julgamento: Ação de Rescisão em face da decisão da E. Primeira Câmara, que deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto contra a sentença publicada no D.O.E. de 15-12-06, que julgou parcialmente ilegais os atos de admissão de pessoal, negando-lhes registro, aplicando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93 (TC- 032969/026/05). Acórdão publicado no D.O.E. de 06-10-07. Advogados: Márcia Walquiria Batista dos Santos, Ana Maria da Cruz, Ádia Lourenço dos Santos e outros. Acompanha: TC-032969/026/05. Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator, Antonio Roque Citadini, Fulvio Julião Biazzi, Renato Martins Costa e Robson Marinho, bem como pelo do Substituto de Conselheiro Marcos Renato Böttcher, o E. Plenário, em preliminar, de plano negando pedido de atribuição de efeito suspensivo à demanda, porque incabível em ação de rescisão de julgado, conforme preceitua o artigo 77, § 1º, da Lei
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