ata da 14ª sessão ordinária do tribunal pleno, realizada em 18 de ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 – TAQUIGRAFIA
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14ª s.o. Tribunal Pleno
Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se a r. decisão
recorrida, em todos os seus termos, devendo o Sr. Prefeito adotar as
providências necessárias ao inteiro cumprimento do quanto decidido,
recolhendo a multa que lhe fora corretamente imposta.
RELATOR - CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Processo: TC-010824/026/11
Interessado: Rápido São Paulo Transportes e Serviços Ltda.
Objeto: Representação apontando irregularidades no edital da Concorrência
Pública nº 08/2010, promovido pela Prefeitura do Município de Rio Claro,
objetivando a “outorga de concessão onerosa do lote único de serviço de
transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Rio Claro (SP).”.
Autoridade responsável: Palmínio Altimari Filho – Prefeito.
PEDIDO DE VISTA DO SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO MARCOS RENATO
BÖTTCHER .
Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator,
Antonio Roque Citadini, Fulvio Julião Biazzi, Renato Martins Costa e Robson
Marinho, bem como pelo do Substituto de Conselheiro Marcos Renato
Böttcher, Revisor, o E. Plenário, quanto ao mérito, ante o exposto no voto do
Relator e do Revisor, em conformidade com as respectivas notas
taquigráficas, juntados aos autos, negou provimento ao Agravo, com
consequente manutenção do despacho recorrido.
RELATOR - CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUES
Expedientes: TC-016845/026/11 e TC-017238/026/11
Representantes: IBS – Instituto de Biomedicina Santista Ltda. ME e Suzana
Maria Reis Ribeiro de Souza Gonçalves Affonso.
Representada: Prefeitura Municipal de São José dos Campos.
Assunto: Impugnação contra o edital do Pregão Presencial nº.
036/SMS/2011 – Edital nº. 038/SMS/11, tendo por objeto a contratação de
empresa para prestação de serviços de exames laboratoriais.
Responsável: Eduardo Cury – Prefeito Municipal.
Observação: realização da sessão prevista para as 9 horas do dia 19/05/11.
Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Relator,
Antonio Roque Citadini, Fulvio Julião Biazzi, Renato Martins Costa e Robson
Marinho, bem como pelo do Substituto de Conselheiro Marcos Renato
Böttcher, o E. Plenário, pelas razões expostas no voto do Relator, juntado aos
autos, determinou ao Sr. Eduardo Cury, Prefeito Municipal de São José dos
Campos, que providencie a remessa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
contado do recebimento de ofício a ser elaborado pela Presidência, de cópia
completa do instrumento convocatório nº. 038/SMS/11 relativo ao Pregão
Presencial n°036/SMS/2011, devendo tomar conhecimento do teor das
Representações, apresentar os esclarecimentos convenientes e sustar a
prática de qualquer ato relacionado ao processo seletivo público até ulterior
decisão deste Tribunal.