PROMOTORIAS DE JUSTIÇA - Ministério Público de Santa Catarina

Divulgação: quarta-feira, 5 de junho de 2013 Publicação: quinta-feira, 6 de junho de 2013 Ano 5 | n. 1044 

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA 

Por entrância e ordem alfabética 

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00006688-7 

COMARCA: Balneário Camboriú 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: 9ª 

INQUÉRITO CIVIL N. 06.2013.00006688-7 

N. da Portaria de Instauração: 0017/2013/09PJ/BCA. 

Data da Instauração: 5/6/2013 

Objeto: apurar a acumulação remunerada de cargos públicos sem compatibilidade de horários. 

Promotor de Justiça: Jean Michel Forest 

EXTRATO DE CONCLUSÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. 06.2009.00000667-1 

COMARCA: Capital 




Data da Conclusão: 4/6/2013 

Partes: Representante: Valter José Andrade; Representado: Wes Bar e Restaurante - Pacha Floripa. 

Conclusão: Consumidor. Apuração das condições de acesso e funcionamento de boate. Problemas existentes solucionados. 

Perda do objeto. Arquivamento. 

Promotor de Justiça: Eduardo Paladino 







Partes: Noticiantes - Rosa Elisa Villanueva e Ruy Antônio Alves; Noticiado - Município de Florianópolis. 

Conclusão: carência de indícios de ato de improbidade administrativa - tentativa de contato com os noticiantes inexistosa. 

Promotor de Justiça: Rogério Ponzi Seligman 







Partes: Representante - Eduardo Alberto Cabral Tavares Marques; Representado - NET Florianópolis Ltda. 

Conclusão: consumidor. Cobrança abusiva de taxa de boleto bancária. Ausência de demonstração efetiva da cobrança 

noticiada. Possibilidade de concessão de desconto para pagamento via débito em conta. Ampla divulgação das informações 

correlatas a cada plano de serviço, condições e restrições. Inexistência de fundamento para a propositura de ação civil. 

Arquivamento. 







Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei Complementar n. 424, de 1º de dezembro de 2008, e regulamentado pelo 

Ato n. 469, de 18 de dezembro de 2008. Assinado por meio eletrônico mediante certificação digital ICP-Brasil, nos termos da Portaria n. 6100, de 8 de novembro de 

2011.

Divulgação: quarta-feira, 5 de junho de 2013 Publicação: quinta-feira, 6 de junho de 2013 Ano 5 | n. 1044 | Pág. 2 


Partes: Representante: Conselho Regional de Educação Física; Representado: Associação Atlética Branco do Brasil; Raul 

Anrturo Acênio Fredes; Mario Beller e Samuel Campana. 

Conclusão: Consumidor. Irregularidade de funcionamento de clube desportivo. Ausência de registro perante o Conselho 

Regional de Educação Física. Mera disponibilização do espaço físico. Celebração de Termo de Ajustamento de Conduta. 

Exigência para que terceiros interessados cumpram as Leis Estadual n. 10.361/97 e Federal n. 9.696/98. Exercício ilegal de 

profissão. Remessa de cópia dos autos à Promotoria Criminal competente. Arquivamento. 








Partes: Representante - Ex Officio; Representado - Proprietários de vans, ônibus e micro-ônibus particulares responsáveis pelo 

serviço de transporte especial. 

Conclusão: consumidor. Cobrança abusiva efetuada por proprietários de vans, ônibus e micro-ônibus particulares, durante o 

período de greve dos trabalhadores do transporte coletivo urbano da grande Florianópolis. Ausência de reclamações específicas 

de usuários, de identificação dos supostos infratores e de elementos probatórios mínimos para a propositura de ação civil. 

Arquivamento. 








Partes: Representante: Evandro Medeiros Andrade; Representado: Whirlpool S/A (Cônsul). 

Conclusão: Consumidor. Suposto vício na fabricação de produto. Máquina de lavar roupas. Resistência ao calor/fogo. Condição 

anormal de instalação. Produto fabricado de acordo com a Norma Técnica Inmetro NBR NM-IEC 335-1/98. Inexistência do vício 

alegado. Arquivamento. 


EXTRATO DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00008773-4 



PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2012.00008773-4 



Parte: Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. 

Conclusão: Saúde Pública. Não utilização da Denominação Comum Brasileira (DCB) em prescrições medicamentosas. Circular 

Interna da UPA-Sul orientando médicos sobre a obrigatoriedade do uso da DCB. Irregularidade sanada. Arquivamento. 

Promotora de Justiça: Sonia Maria Demeda Groisman Piardi 





N. da Portaria de Instauração: 0053/2013/29PJ/CAP. 


Partes: Representante: Nicole Lorencetti; Representado: Empresa Barato a Jato (www.baratoajato.com.br). 

Objeto: apurar falha na prestação de serviço. Não entrega de produtos adquiridos por meio eletrônico. 




2011.


EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N. 06.2013.00006931-8 




N. do Despacho de Instauração: 001/2013/25PJ/CAP. 


Partes: Representante: anônimo - Representado: Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania. 

Objeto: apurar supostas irregularidades na contratação temporária de servidores não sendo observada a previsão legal de 

contratação por meio de consurso público para preeenchimento de vagas no Programa Central de Penas e Medidas Alternativas 

do Estado. 

Promotora de Justiça: Anelize Nascimento Martins Machado 


COMARCA: Chapecó 



N. da Portaria de Instauração: 0127/2013/3ªPJ/CH. 


Parte: Conselho Tutelar de Nova Itaberaba. 

Objeto: APÓIA P. C. dos S. - EEB Serafin Enoss Bertaso. 

Promotora de Justiça: Vânia Augusta Cella Piazza 


COMARCA: Criciúma 



N. da Portaria de Instauração: 0013/2011/11PJ/CRI. 



Partes: Autarquia de Segurança, Trânsito e Transporte (ASTC) de Criciúma; Eliseu Kopp & Cia. Ltda. 

Objeto: verificar possíveis irregularidades na contratação da empresa Eliseu Kopp pelo Município de Criciúma. 

Conclusão: promoção de arquivamento. 

Promotor de Justiça: Mauricio de Oliveira Medina 







Parte: L. C. F. 

Conclusão: perda do objeto (adolescente veio a óbito). 

Promotor de Justiça: Mauro Canto da Silva 







Parte: L. C. F. 

Conclusão: perda do objeto (adolescente veio a óbito). 




2011.








Parte: K. P. M. 

Conclusão: não houve comprovação da necessidade de realização do procedimento cirúrgico. 








Parte: K.P.M. 

Conclusão: não houve comprovação da necessidade de realização do procedimento cirúrgico. 








Parte: M. de F. de L. S. 

Conclusão: não foram comprovados abuso sexual e negligência. 








Parte: M. de F. de L. S. 

Conclusão: não foram comprovados abuso sexual e negligência. 






N. da Portaria de Instauração: 019/2013 


Parte: A. A. de O. 

Objeto: verificar suposta situação de risco. 

Promotor de Justiça: Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese 


COMARCA: Joinville 






2011.



Partes: Senhora Viviane de Oliveira Pereira e Senhor Paulo de Borba Santos. 

Conclusão: os direitos que se pretendiam resguardar estão sendo efetivamente assegurados. 

Promotora de Justiça: Simone Cristina Schultz 

EXTRATO DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO EM INQUÉRITO CIVIL N. 06.2011.00007966-2 




N. da Portaria de Instauração: 0023/2013/13PJ/JOI. 


Partes: Reclamante: Anônimo; Reclamada: Fernanda Nunes da Silva. 

Objeto: possíveis atos de improbidade administrativa praticados pela funcionária pública Fernanda Nunes da Silva. 

Promotor de Justiça: Affonso Ghizzo Neto 





N. da Portaria de Instauração: 0043/2013/15PJ/JOI. 


Partes: Willy Augusto Dorner e Município de Joinville. 

Objeto: apurar o atendimento público prestado no setor de radioterapia no Município de Joinville. 

Promotora de Justiça: Simone Cristina Schultz 


COMARCA: Lages 





Partes: Manoel Antunes Luiz Camargo e Inêz Lemos de Marafigo. 

Conclusão: arquivamento. 

Promotora de Justiça: Silvana Schmidt Vieira 







Parte: Nilza Terezinha Branco. 









Parte: Jéssica da Silva. 





2011.








Parte: Adelir Conceição Pereira da Silva. 


Promotora de Justiça: Silvana Schmidt 







Parte: Leonildo Bof. 









Partes: Vilma Morais Machado e Asilo Vicentino de Lages. 









Parte: Ruth Melo da Silva. 







N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado mediante despacho). 


Partes: Secretaria dos Direitos Humanos; Interessada - B. S. da S. 

Objeto: apurar Denúncia n. 287.958, Protocolo n. 551.395, encaminhada pela Secretaria de Direitos Humanos, contendo 

possível situação de risco e/ou violação de direitos da adolescente B. S. da S., em razão de sua conduta agressiva com os 

familiares. 

Promotor de Justiça Substituto, e.e.: Tiago Davi Schmitt 






2011.





Partes: L. das G. R. dos S.; Interessada - C. E. da C. de O. 

Objeto: apurar notícia de situação de risco do adolescente C. E. da C. de O., em razão de sua conduta e suspeita de 

envolvimento com drogas. 








Partes: Conselho Tutelar de Lages; J. H. da S. A. 

Objeto: apurar situação de risco da criança J. H. da S. A., em razão do uso drogas pelo genitor, fato este que colocaria toda a 

família em vulnerabilidade social. 








Partes: Conselho Tutelar de Bocaina do Sul; Interessada - L. T. F. dos S. 

Objeto: apurar violação de direitos da criança L. T. F. dos S., em razão de negligência dos genitores consistente no não 

encaminhamento do filho para atendimento médico e retirada dos medicamentos necessários ao tratamento contra a 

agressividade. 








Partes: P C. B. O.; Interessada - L. C. O. da S. 

Objeto: apurar violação aos direitos da criança L. C. O. da S., em razão da demora no atendimento, por meio do TFD, para 

realização de cirurgia plástica. 








Partes: Conselho Tutelar do Município de Bom Retiro; Interessadas - S. T. K., J. A. K. 

Objeto: apurar possível situação de risco das adolescentes S. T. K. (17 anos) e J. A. K. (16 anos), em razão da notícia de 

alcoolismo e ameaça dos genitores, motivo pelo qual teriam deixado a casa dos pais e estariam vivendo com A. A. B. D., com 

indícios de que este conviva maritalmente, de forma simultânea, com as duas irmãs adolescentes. 




2011.








Partes: Secretaria de Direitos Humanos; Interessados - crianças e adolescentes. 

Objeto: apurar Denúncia n. 294.886, Protocolo n. 561.231, encaminhada pela Secretaria de Direitos Humanos, narrando 

possível violação aos direitos e situação de risco de crianças e adolescentes, estudantes da APAE, quanto ao transporte escolar 

fornecido. 








Partes: Serviço Social do Ministério Público; Interessada - L. H. de J. 

Objeto: apurar possível violação de direitos da criança L. H. de J., em face da demora no atendimento, por meio do TFD, para a 

realização do exame ressonância magnética. 








Partes: Conselho Tutelar de Lages; Interessados - M. do R. B. e P. do R. B. 

Objeto: apurar possível situação de risco das crianças M. do R. B. e P. do R. B. 








Partes: Serviço Social do Ministério Público; Interessada - J. A. S. de S. 

Objeto: solicitação de cadeira de rodas motorizada para a adolescente J. A. S. de S. 








Partes: Hospital Tereza Ramos Lages; Interessada - M. B. M. 

Objeto: apurar possível situação de risco do nascituro, filho de M. B. M., em razão de que a mãe faz uso de substâncias 

psicoativas. 




2011.








Partes: Conselho Tutelar de Lages; Interessada - P. B. dos S. P. 

Objeto: apurar possível situação de risco da criança P. B. dos S. P., em razão do envio do APOMT, que narra abuso sexual 

perpetrado pelo padrasto. 








Partes: Serviço Social do Ministério Público; Interessada - T. F. N. 

Objeto: apurar possível violação de direitos da adolescente T. F. N., em razão da falta de acessibilidade na escola matriculada. 








Partes: Conselho Tutelar de Lages-SC; Interessada - A. C. de S. 

Objeto: apurar violação de direitos da criança A. C. de S., em razão de negligência materna em face da falta de higiene e 

infrequência escolar. 






N. da Portaria de Instauração: Prejudicado (instaurado por meio de despacho). 


Parte: Maria José Soares de Liz. 

Objeto: verificar situação de vulnerabilidade suportada pela idosa Maria José Soares de Liz, de 92 anos. 








Partes: Hospital Tereza Ramos Lages; Interessada - I. dos S. N. 

Objeto: apurar possível situação de risco da adolescente I. dos S. N., em razão de maternidade precoce. 


EXTRATO DE CIENTIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO INQUERITO CIVIL N. 06.2005.0000154-5 

COMARCA: Tubarão 




2011.





Parte: Sandro Librelato. 

Objeto: apurar as irregularidades relativas à infraestrutura, em especial quanto à ausência de instalação de água e luz, do 

loteamento situado no Bairro Bairro São João, fundos do Abrigo dos Velhinhos, neste Município. 

Promotor de Justiça: Sandro de Araujo 


COMARCA: Biguaçu 





Partes: 1ª Vara Cível de Biguaçu; F.M.H. 

Conclusão: situação de negligência não constatada contra a criança F.M.H. Denúncia improcedente. Arquivamento. 

Promotor de Justiça: João Carlos Linhares Silveira 





N. da Portaria de Instauração: 0055/2013/01PJ/BIG. 


Partes: Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa; Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 

Adolescente do Município de Governador Celso Ramos. 

Objeto: apurar irregularidades no funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município 

de Governador Celso Ramos, apontadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. 








Partes: Poder Judiciário de Biguaçu; Secretaria Municipal de Educação de Biguaçu. 

Objeto: visa a apurar negativa de a escola municipal disponibilizar vagas para estudantes transferidos de outro Município. 








Partes: Disque Direitos Humanos - Disque 100; C. H. 

Objeto: apurar negligência sofrida pelo infante C. H. 









2011.



Partes: Disque Direitos Humanos - Disque 100; a apurar. 

Objeto: apurar negligência perpetrada contra crianças e adolescentes não identificados. 








Partes: Disque Direitos Humanos - Disque 100; D. M. 

Objeto: apurar denúncia de abuso sexual contra o infante D. M. 







Data da Instauração:15/5/2013 

Partes: Disque Direitos Humanos - Disque 100; J., J. e P. 

Objeto: apurar negligência perpetrada contra as crianças J., J. e P. 








Partes: sigiloso; Secretaria de Saúde do Município de Antônio Carlos. 

Objeto: visa a apurar supostas irregularidades no fornecimento de transporte para tratamento fora do domicílio a criança em 

tratamento oncológico. 








Partes: Disque Direitos Humanos - Disque 100; D. S. 

Objeto: visa a apurar situação de negligência e trabalho infantil com relação ao infante D. S. 


EXTRATO DE CONCLUSÃO DE NOTÍCIA DE FATO N. 01.2013.00010814-0 

COMARCA: Brusque 


NOTÍCIA DE FATO N. 01.2013.00010814-0 



Partes: Anônimo; Evandro de Farias e Samae Brusque. 

Despacho de Indeferimento da Representação: "Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir de representação anônima 

formulada junto à Ouvidoria do Ministério Público. A representação possui o seguinte teor: "Fraude Samae - Trata-se de 



2011.


aquisição de terreno no Bairro Limeira par construção de sub estação de tratamento de água. Segundo informações (grifo 

nosso), o imóvel teria sido adquirido anteriormente pelo presidente do Samae (Evandro de Farias) por valor inferior e depois 

vendido diretamente para o Samae por valor superfaturado. A negociação foi através da Imobiliária Smaniotto de Brusque, a 

qual possui cópia de um contrato de gaveta. Também pode ser visto pela microfilmagem do cheque do Samae utilizado para 

pagamento". A representação anônima, embora admitida em nosso ordenamento, só pode ser aceita quando existe motivo 

justificado para que ela tenha sido realizada dessa maneira. Isso, aliás, consta expressamente do artigo 2º, § 5º, do Ato n. 

81/2008/PGJ: "O conhecimento por manifestação anônima, justificada, não implicará ausência de providências, desde que 

obedecidos os mesmos requisitos para as representações em geral, constantes no artigo 2º, inciso II, deste Ato." Na situação 

em pauta, o representante não apresentou qualquer justificativa para o anonimato, que, diga-se de passagem, aparentemente 

não era justificado. O Ministério Público não pode prestigiar a representação anônima quando ela não tem uma justificativa 

plausível, pois isso estimula o revanchismo político e o uso do aparelhamento estatal para a pura vingança. Não fosse só isso, 

impede que o representante, se confirmada a falsidade da representação, possa responder pelo crime de denunciação 

caluniosa. Por outro lado, a representação é extremamente genérica, carecendo de elementos mínimos que permitam a 

realização de uma investigação de qualidade. Finalmente, a representação foi encaminhada ao site da Ouvidoria do Ministério 

Público, no dia 21 de maio de 2013, às 18h37min. Nesse mesmo dia, foram encaminhadas outras duas representações à 

Ouvidoria, uma às 18h40min e outra às 18h48min. Todas as representações tinham como conteúdo uma reclamação da 

Administração atual ou das suas autarquias e continham a expressão "segundo informações", revelando, sem necessidade de 

maiores digressões, terem sido formuladas pela mesma pessoa. Assim, claro é também o viés político da representação. Não 

que esse fator (viés político), por si só, seja impeditivo da investigação. Todavia, em se tratando de representação anônima, sem 

elementos mínimos de concretude, o fator político só serve para desacreditá-la. Por esses motivos, reconheço desde logo a 

improcedência da representação (pois extremamente genérica, formulada, injustificadamente, por pessoa anônima, desprovida 

de qualquer comprovação de sua veracidade, e com nítido caráter político), com fundamento no artigo 2º, §§ 2º e 5º, e artigo 8º, 

todos do Ato n. 81/2008/PGJ. Nada impede, contudo, que, preenchidos os requisitos mínimos de admissibilidade, ela venha a 

ser acatada no futuro, gerando, aí sim, uma investigação por meio de inquérito civil público. Considerando que o representante é 

pessoa desconhecida, publique-se o despacho de indeferimento no Diário Eletrônico, ciente o representante de que: "Da 

decisão que indeferiu a representação cabe recurso administrativo a ser remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, 

com as respectivas razões, no prazo de dez dias, contados da data em que for intimado da decisão". Notifique-se também o 

representado Evandro de Farias - Diretor Presidente do SAMAE, nos mesmos termos. Passados 10 dias das notificações, 

voltem os autos conclusos. 

Promotor de Justiça: Daniel Westphal Taylor 







Partes: Anônimo; Evandro de Fariase Marcelo Rosin. 

Despacho de Indeferimento da Representação: "Trata-se de Notícia de Fato instaurada a partir de representação anônima 

formulada junto à Ouvidoria do Ministério Público. A representação possui o seguinte teor: "Desvio de verba Samae Brusque - 

Segundo informações (grifo nosso), o Sr. Evandro de Farias e o Sr. Marcelo Rosin estariam desviando materiais de construção 

do Samae para construir imóveis para vender. De fato, o Sr. Marcelo Rosin é sócio da imobiliária Via Imobile e possui várias 

construções em nome de terceiros. O Sr. Evandro de Farias também possui inúmeras obras, incluindo casas geminadas em 

Nova Trento e um Prédio no Loteamento Morch em Brusque. Grande parte dos bens do Sr. Evandro está em nome de seu pai, 

aposentado que não teria renda suficiente para aquisição.". A representação anônima, embora admitida em nosso ordenamento, 

só pode ser aceita quando existe motivo justificado para que ela tenha sido realizada dessa maneira. Isso, aliás, consta 

expressamente do artigo 2º, § 5º, do Ato n. 81/2008/PGJ: "O conhecimento por manifestação anônima, justificada, não implicará 

ausência de providências, desde que obedecidos os mesmos requisitos para as representações em geral, constantes no artigo 

2º, inciso II, deste Ato.". Na situação em pauta o representante não apresentou qualquer justificativa para o anonimato, que, 

diga-se de passagem, aparentemente não era justificado. O Ministério Público não pode prestigiar a representação anônima 

quando ela não tem uma justificativa plausível, pois isso estimula o revanchismo político e o uso do aparelhamento estatal para 

a pura vingança. Não fosse só isso, impede que o representante, se confirmada a falsidade da representação, possa responder 

pelo crime de denunciação caluniosa. Por outro lado, a representação é extremamente genérica, carecendo de elementos 

mínimos que permitam a realização de uma investigação de qualidade. Finalmente, a representação foi encaminhada ao site da 

Ouvidoria do Ministério Público no dia 21 de maio de 2013, às 18h48m. Nesse mesmo dia foram encaminhadas outras duas 

representações à Ouvidoria, uma às 18h37m e outra às 18h40m. Todas as representações atacavam atos da Administração 

atual ou das suas autarquias e continham a expressão "segundo informações", revelando, sem necessidade de maiores 

digressões, terem sido formuladas pela mesma pessoa. Assim, claro é também o viés político da representação. Não que esse 

fator (viés político), por si só, seja impeditivo da investigação. Todavia, em se tratando de representação anônima, sem 



2011.


elementos mínimos de concretude, o fator político só serve para desacreditá-la. Por esses motivos, reconheço desde logo a 

improcedência da representação (pois extremamente genérica, formulada, injustificadamente, por pessoa anônima, desprovida 

de qualquer comprovação de sua veracidade, e com nítido caráter político), com fundamento no artigo 2º, § 2º e § 5º, e artigo 8º, 

todos do Ato n. 81/2008/PGJ. Nada impede, contudo, que, preenchidos os requisitos mínimos de admissibilidade, ela venha a 

ser acatada no futuro, gerando, aí sim, uma investigação por meio de inquérito civil público. Considerando que o representante é 

pessoa desconhecida, publique-se o despacho de indeferimento no Diário Eletrônico, ciente o representante de que: "Da 

decisão que indeferiu a representação cabe recurso administrativo a ser remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, 

com as respectivas razões, no prazo de dez dias, contados da data em que for intimado da decisão. Notifiquem-se também os 

representados Evandro de Farias e Marcelo Rosin, nos mesmos termos. Passados 10 dias das notificações, voltem os autos 

conclusos." 

Promotor de Justiça: Daniel Westphal Taylor 




PROCEDIMENTO PREPARÁTÓRIO N. 06.2013.00006863-0 

N. da Portaria de Instauração: 002/2013/02PJ/BRU. 


Partes: Ministério Público e Município de Botuverá. 

Objeto: apurar a existência de ações de saúde mental na Atenção Básica do Município de Botuverá, por meio de equipe NASF. 

Promotor de Justiça: Murilo Adaghinari 




PROCEDIMENTO PREPARÁTÓRIO N. 06.2013.00006890-8 

N. da Portaria de Instauração: 003/2013/02PJ/BRU. 


Partes: Ministério Público e Município de Guabiruba. 

Objeto: apurar a existência de ações de saúde mental na Atenção Básica do Município de Guabiruba, por meio de equipe NASF. 

Promotor de Justiça: Murilo Adaghinari 

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2013.00006906-2 

COMARCA: Camboriú 


INQUÉRITO CIVIL N. SIG: 06.2013.00006906-2 

N. da Portaria de Instauração: 190/2013/01PJCAM. 


Partes: A. A. P. e Secretaria Municipal de Educação. 

Objeto: vaga em creche. 

Promotor de Justiça: Victor Emendörfer Filho 


COMARCA: Camboriú 



N. da Portaria de Instauração: 191/2013/01PJCAM. 


Partes: Siliane Ferreira de Oliveira; Secretaria Municipal de Educação. 

Objeto: vaga em creche. 

Promotor de Justiça: Victor Emendörfer Filho 


COMARCA: Itapema 




2011.





Partes: Conselho Tutelar de Itapema; Interessado - K. A. V. D. 

Objeto: apurar eventual situação de vulnerabilidade social a que possa estar exposta a criança K. A. V. D. (D.N. 16/3/2009), filho 

de G. A. dos S. e de O. V. D., porquanto foi vítima de estupro perpetrado por seu padrasto. 

Promotora de Justiça: Carla Mara Pinheiro Miranda 


COMARCA: Joaçaba 




Parte: Município de Joaçaba. 

Objeto: verificar a regularidade dos contratos de promessa de compra e venda de habitações populares no Conjunto Residencial 

Armindo de Medeiros Haro, no Município de Joaçaba. 

Promotor de Justiça: Jorge Eduardo Hoffmann 







Objeto: apurar responsabilidades pela verba recebida para construção de 29 (vinte e nove) casas populares, no Município de 

Joaçaba. 








Objeto: apurar eventual superfaturamento na realização de termo aditivo ao Contrato n. 07/2013, havido entre o Município de 

Joaçaba e o Posto de Combustíveis Bordignon Ltda., em face do aumento do valor do litro de gasolina de R$ 2,87 para R$ 3,13. 







Parte: Município de Luzerna. 

Objeto: apurar eventual ocorrência indevida de Inexigibilidade de Licitação n. 003/2013, na contratação de empresa para a 

realização de avaliação Cineantropométrica dos alunos da rede municipal de ensino de Luzerna. 







Parte: Ricieri Antonio Freiberger. 

Objeto: apurar possível ilegalidade no aumento da Taxa de Coleta de Lixo, oriundo de reajustes e implantação de futura coleta 



2011.


seletiva de lixo, no Município de Joaçaba. 



COMARCA: Navegantes 





Objeto: apurar possível ato de nepotismo e desvio de função. 

Promotor de Justiça: Cesar Augusto Engel 






Objeto: apurar possíveis irregularidade na aposentadoria de funcionário público municipal. 






N. da Portaria de Instauração: 0020/2013/02PJ/NAV. 


Parte: TR Benassi Empreendimentos Imobiliários Ltda. 

Objeto: apurar suposta degradação ambiental decorrente do despejo irregular de resíduos sólidos em terreno da empresa 

invetigada, no Bairro São Paulo, neste Município. 








Parte: Celio José dos Santos. 

Objeto: apurar suposta degradação ambiental consistente na supressão de vegetação nativa em área de preservação 

permanente no Município de Luís Alves-SC. 








Parte: José João dos Santos. 

Objeto: apurar suposta degradação ambiental consistente na supressão de vegetação nativa em área de preservação 

permanente, neste Município. 




2011.








Parte: Recicle Catarinense de Resíduos Ltda. 

Objeto: apurar suposta cobrança ilegal na tarifa de coleta de lixo urbano do Município de Navegantes, praticada pela empresa 

investigada. 







Data da instauração: 20/3/2013 

Parte: Auto Viação Rainha. 

Objeto: apurar supostas irregularidades no transporte intermunicipal de passageiros entre os Municípios de Luís Alves e 

Blumenau, serviço prestado pela empresa investigada. 







Objeto: apurar possíveis irregularidades no projeto Projovem adolescente. 







Objeto: apurar possíveis irregularidades no Projeto Projovem Adolescente. 



COMARCA: Palhoça 




Parte: E. B. A. S. de S. 

Objeto: apurar eventuais irregularidades na estrutura física da E. B. A. S. de S. 

Promotor de Justiça: Aurélio Giacomelli da Silva 





N. da Portaria de Instauração: Despacho. 


Partes: G. A. M. de M. e G. M. M. 

Objeto: apurar a atual situação dos infantes G. A. M. de M. e G. M. M., que necessitam de vaga em creche. 



2011.









Parte: C. dos S. F. 

Objeto: apurar a atual situação do infante C. dos S. F., que necessita de leite especial. 








Parte: M. L. da S. 

Objeto: apurar a atual situação da infante M. L. da S., que necessita de leite especial. 



COMARCA: São Francisco do Sul 



N. da Portaria de Instauração: 0030/2013/01PJ/SFS. 


Parte: Município de São Francisco do Sul. 

Objeto: demora excessiva nos agendamentos de exames de saúde para os pacientes de São Francisco do Sul. 

Promotora de Justiça: Luciana Schaefer Filomeno 


COMARCA: São Francisco do Sul 



N. da Portaria de Instauração: 0029/2013/01PJ/SFS. 


Parte: A. L. S. 

Objeto: averiguar situação irregular dos infantes B. S. V., J. S. V. e L. S. V. 

Promotora de Justiça: Luciana Schaefer Filomeno 


COMARCA: Videira 



N. da Portaria de Instauração: 0007/2013/02PJ/VID. 


Partes: Representantes: Matheus Abati Périco e Silvano Tinelli, Representados: Claudemir Cesca. 

Objeto: apurar possíveis atos de improbidade administrativa praticados por Claudemir Cesca no Município de Salto Veloso/SC, 

durante o período de 2004 a 2008, diante dos fatos abaixo: 

- Fatos 01 e 02 da representação n. 01.2013.001719-6; 

- Fraude em processo licitatório da representação n. 01.2012.0015674; e 

- Fatos de 01 a 10 da representação n. 01.2013.003155-4 

Promotor de Justiça: Guilherme Luis Lutz Morelli 



2011.



COMARCA: Xanxerê 



N. da Portaria de Instauração: 0041/1ªPJ/XAN. 


Partes: C.T. e E.A. 

Objeto: apurar possível situação de risco a que está submetido o adolescente E .A., tendo em vista que se encontra envolvido 

com traficantes e faz uso de drogas ilícitas, além de verificar a infrequência do adolescente na escola EEB Professor Iracy 

Tonello, neste Município de Xanxerê. 

Promotor de Justiça: Marcionei Mendes 





N. da Portaria de Instauração: 0039/2013/1ªPJ/XAN. 


Partes: Disque 100 - B. e R., e outros. 

Objeto: apurar eventual situação de risco dos infantes S. (16 anos), P. (8 anos), G. (12 anos) e J. (3 anos), em razão da 

violência física, psicológica e sexual perpetradas, em tese, por B. e R., diante da denúncia narrada ao DISQUE 100. 








Partes: M. G. M. e Município de Xanxerê. 

Objeto: apurar possível negligência do Município de Xanxerê, diante da não disponibilização de vaga em creche para a criança 

P. A. M. (4 meses de idade), que necessita de vaga em razão de ambos os genitores trabalham e não têm com quem deixá-la. 








Partes: Disque 100 - crianças e adolescentes. 

Objeto: apurar eventual negligência contra crianças e adolescentes que frequentam uma boate conhecida como Invernada 

Grande, localizada no Município de Xanxerê, neste estabelecimento, que, em tese, ingerem bebidas alcoólicas e drogas ilícitas. 



COMARCA: Abelardo Luz 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Abelardo Luz. 


N. da Portaria de Instauração: 0009/2013/PJ/ABE. 


Partes: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Abelardo Luz e Município de Abelardo Luz. 

Objeto: apurar deficiência do Município de Abelardo Luz na realização do transporte escolar de alunos portadores de 

necessidades espeiciais. 



2011.


Promotor de Justiça: Diogo Luiz Deschamps 


COMARCA: Anita Garibaldi 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Anita Garibaldi 



Partes: Cleusa da Silveira Subtil; Secretaria Municipal de Saúde de Anita Garibaldi. 

Objeto: apurar possível recusa da Secretaria Municipal de Saúde Anita Garibaldi na realização de exame pelo SUS ao paciente 

Willian da Silveira Subtil. 

Promotor de Justiça: Marcos Batista De Martino 


COMARCA: Braço do Norte 





Partes: Representante: Procuradoria do Trabalho no Município de Criciúma; Representado: Município de Braço do Norte. 

Conclusão: arquivamento porquanto encerrada a instrução do feito foi constatada a ausência de elementos probantes mínimos a 

fundamentar qualquer tipo de irregularidade que implique ação do Ministério Público, tendo em vista que os documentos 

colacionados não evidenciam a prática de improbidade administrativa nem qualquer lesão aos cofres públicos. 

Promotora de Justiça: Marcela Hülse Oliveira 







Partes: Representante: Keity Lancer; Representados: Joaci Nunes, Elizabete Mattei Nunes e Ademir da Silva Matos. 

Conclusão: arquivamento ante a prescrição da pretensão de ver aplicadas as sanções do artigo 12, III, da Lei n. 8.429/92 e 

tendo em vista a não ocorrência de prejuízos patrimonial a ser ressarcido ao Município de Braço do Norte. 

Promotora de Justiça: Marcela Hülse Oliveira 





N. da Portaria de Instauração: 0034/2013/3ªPJBN. 


Partes: 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Imbituba e Frigorífico Weber. 

Objeto: apurar eventual irregularidade na produção e no armazenamento de carne suína pelo Frigorífico Weber Ltda. 

Promotora de Justiça: Júlia Wendhausen Cavallazzi 





N. da Portaria de Instauração: Prejudicado - instaurado por despacho. 


Partes: Ministério Público; Estado de Santa Catarina. 

Objeto: apurar a legalidade do processo de reenturmação realizada pela Secretaria de Educação de Santa Catarina nas escolas 

da Comarca de Braço do Norte. 

Promotora de Justiça: Júlia Wendhausen Cavallazzi 



2011.



COMARCA: Capivari de Baixo 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Única 


N. da Portaria de Instauração: 0005/2013/PJ/CB. 


Partes: Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude e Estado de Santa Catarina. 

Objeto: apurar as condições de funcionamento da E.E.B de São João Batista. 

Promotor de Justiça: Ernest Kurt Hammerschmidt 


COMARCA: Catanduvas 



N. da Portaria de Instauração: prejudicado (instaurado por despacho). 


Partes: Gema Biasi Pieri e Estado de Santa Catarina. 

Objeto: apurar a possibilidade do Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizar demanda em favor de Gema Biasi Pieri 

em Ação de Obrigação de Fazer (fornecimento de medicamentos) contra o Estado de Santa Catarina. 

Promotor de Justiça Substituto: Elias Albino de Medeiros Sobrinho 


COMARCA: Correia Pinto 





Parte: Município de Ponte Alta/SC. 

Conclusão: esgotadas todas as diligências, restou comprovada a aplicação, no Município de Ponte Alta, da Lei n. 12.696/2012, 

que instituiu direitos sociais aos conselheiros tutelares. 

Promotor de Justiça Substituto: Jaisson José da Silva 


COMARCA: Correia Pinto 




Parte: Dyelen Claudino da Silva. 

Objeto: solicitar ao Município de Correia Pinto o custeio de tratamento com cirurgião buco-maxilo-facial para a criança V. da S. 

M., de 2 anos, que sofreu fratura na gengiva superior em acidente ocorrido na creche municipal Estrelinha Dourada. 

Promotor de Justiça Substituto: Jaisson José da Silva 


COMARCA: Cunha Porã 





Partes: Município de Cunha Porã; Cooperativa Agroindustrial de Iraceminha (Cooperagir); e Ministério Público do Estado de 

Santa Catarina. 

Conclusão: Ação Civil Pública ajuizada. 

Promotor de Justiça: Alan Rafael Warsch 



2011.



COMARCA: Dionísio Cerqueira 




Partes: J. L. S.; Conselho Tutelar de Dionísio Cerqueira e Secretaria de Desenvolvimento Regional. 

Objeto: providenciar professor bilíngue (libras) para adolescente portador de necessidades especiais. 

Promotor de Justiça: João Luiz de Carvalho Botega 


COMARCA: Fraiburgo 





Partes: Representante - João Ademir Cancilier, João Alvadi de Oliveira, Jane Borges da Silva, Gelcir Xavier. 

Conclusão: diante dos documentos apresentados aos autos, verificou-se que o ambiente escolar é adequado. 

Promotor de Justiça: Felipe Schmidt 

EXTRATO DE CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO NO INQUÉRITO CIVIL SIG N. 06.2012.00009702-1 




N. da Portaria de Instauração: 0072/2012/02PJ/FRA. 


Data da Conversão: 4/6/2013 

Objeto: conversão de Procedimento Preparatório em Inquérito Civil. 








Parte: Representante - José de Oliveira. 

Objeto: apurar o não fornecimento de medicamentos a José de Oliveira por parte da Secretaria Municipal de Saúde de 

Fraiburgo. 






Portaria de Instauração n.: 0134/2013/02PJ/FRA. 


Partes: Representante - R. F.; Interessada - B. F. G. (D. N. 20/11/2001). 

Objeto: verificar a possibilidade do fornecimento de medicamentos pela Secretaria do Município de Fraiburgo à paciente B. F. G. 

(D. N. 20/11/2001). 


EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL SIG N. 06.2013.00006834-1 






2011.




Partes: Representante - S. G. S. P., Representado - V. A. P.; Interessado - V. M. P. (D.N. 21/2/2007). 

Objeto: verificar situação do infante V. M. P. (D.N. 21/2/2007), notadamente quanto à guarda. 


EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO SIG N. 06.2013.00006889-6 






Partes: Origem - Conselho Tutelar de Monte Carlo; Interessada - E. dos S. 

Objeto: verificar situação da adolescente E. dos S. 


EXTRATO PARA CIENTIFICAÇÃO DO ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO SIG N. 06.2010.00002250- 

3 



PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO N.06.2010.00002250-3 



Partes: Representantes - João Ademir Cancilier, João Alvadi de Oliveira, Jane Borges da Silva, Gelcir Xavier. 

Objeto: cientificar os representantes João Alvadi de Oliveira, Jane Borges da Silva e Gelcir Xavier, do arquivamento do presente 

Procedimento, que objetivava averiguar deficiências na estrutura da Escola Eurico Pinz. 

Conclusão: promoção de arquivamento. 



COMARCA: Garopaba 

PROMOTORIA DE JUSTIÇA: Garopaba 


N. da Portaria de Instauração: 06.2013.00006927-3 


Parte: Targino Henrique de Souza. 

Objeto: visa apurar a cumulação indevida de cargos públicos por Targino Henrique de Souza. 

Promotora de Justiça: Mirela Dutra Alberton 


COMARCA: Imbituba 



N. da Portaria de Instauração: 0001/2013/02PJ/IMB. 


Partes: Associação Comunitária Paes Leme, Associação dos Aposentados e Pensionistas de Imbituba, Colônia de Pescadores 

Z13, Município de Imbituba e outros. 

Objeto: aumento desmotivado da tarifa de recolhimento de lixo no Município de Imbituba. 

Promotor de Justiça e.e: Gláucio José Souza Alberton 


COMARCA: Itaiópolis 






2011.


Parte: Auto Posto Cembalista Ltda. 

Objeto: notícia de venda de gasolina com teor de álcool superior ao máximo permitido à época. 

Promotor de Justiça: Pedro Roberto Decomain 

EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL SIG N. 06.2013.00006869-6 

COMARCA: Lebon Régis 



N. da Portaria de Instauração no SIG: 06.2013.00006869-6 


Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Escola Estadual de Ensino Básico Santa Terezinha. 

Objeto: apuração de cumprimento das normas relativas à acessibilidade no estabelecimento educacional denominado "Escola 

Estadual de Ensino Básico Santa Terezinha". 

Promotora de Justiça: Daniele Garcia Moritz 


COMARCA: Lebon Régis 



N. da Portaria de Instauração no SIG: 06.2013.00006876-3 


Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Escola de Educação Básica Frei Caneca. 

Objeto: apuração de cumprimento das normas relativas à acessibilidade no estabelecimento educacional denominado "Escola 

de Educação Básica Frei Caneca". 

Promotora de Justiça: Daniele Garcia Moritz 


COMARCA: Maravilha 



N. da Portaria de Instauração: 0026/2013/2PJ/MAR. 


Parte: Município de Maravilha. 

Objeto: apurar possível cancelamento de encargo sem que tivesse sido observada a Lei Municipal n. 2.393/98, de Maravilha. 

Promotor de Justiça: Guilherme André Pacheco Zattar 


COMARCA: Modelo 



N. da Portaria de Instauração: 0016/2011/PJ/MOD. 

Data da Instauração:19/5/2011 


Partes: Imílio Ávila, João Pedro Kothe, Tarcísio Kroth, C2 Engenharia e Construções Ltda., EPP, Rafael Biazi, Claiton 

Mesacasa, I9 - Inove Engenharia. 

Conclusão: ajuizada Ação Civil Pública. 

Promotor de Justiça: Marcos Augusto Brandalise 







Partes: Neiva Maria Zanella, Município de Serra Alta. 



2011.


Objeto: verificar preterição na ordem de chamamento dos aprovados no Processo Seletivo n. 006/2013, do Município de Serra 

Alta, para o cargo de servente. 








Parte: Município de Serra Alta. 

Objeto: verificar possível situação de risco dos idosos Emiliano Soares e Virgínia Soares. 



COMARCA: Orleans 



N. da Portaria de Instauração: Prejudicado, instaurado mediante despacho. 


Partes: 33ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital e Centro de Ensino Profissionalizante Vida Ltda. (CEPROVI). 

Objeto: apurar eventuais irregularidades na existência de ambulância pertencente ao Centro de Ensino Profissionalizante Vida 

Ltda. (CEPROVI) de Orleans, na qual são prestados serviços de pronto-atendimento sem a presença de médico. 

Promotora de Justiça: Lara Zappelini Souza 


COMARCA: Otacílio Costa 





Partes: Sérgio Silva Andrade e Carlos Pereira de Souza. 

Conclusão: após regular tramitação, verificando-se, pelos expedientes recebidos, que todas as medidas pertinentes para 

solucionar os fatos narrados foram efetivadas, determino o arquivamento do presente procedimento, ressalvada a possibilidade 

de adoção das medidas pertinentes havendo novas denúncias. 

Promotor de Justiça: Giancarlo Rosa Oliveira 


COMARCA: Otacílio Costa 





Parte: Adriana Dias. 

Objeto: promover a análise do relatório oriundo do Conselho Tutelar, o qual noticia o despararecimento da adolescente N. D. G., 

atualmente com 13 (anos) de idade. 

Promotor de Justiça: Giancarlo Rosa Oliveira 


COMARCA: Quilombo 





Parte: Maria Nelci Zardo. 



2011.


Conclusão: possível construção de Imóvel em Área de Preservação Permanente. Procedidas as diligências, verificou-se que se 

tratava de construção a ser iniciada em Área de APP. Realizado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a proprietária do 

Imóvel. Promovido o Arquivamento. 

Promotor de Justiça: Carlos Alberto da Silva Galdino 


COMARCA: Seara 





Parte: Claudete Marli Sônia da Silva Ebertz. 

Objeto: Estatuto da Criança e Adolescente - Averiguar possível prática de Bulling contra a adolescente D. E. 

Conclusão: ausência de interesse jurídico a ensejar a adoção de outras medidas. Arquivamento do procedimento. 

Promotora de Justiça: Symone Leite 







Parte: Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Seara. 

Objeto: fiscalização das eleições municipais do Conselho Tutelar de Seara. 









Parte: Conselho Tutelar do Município de Seara. 

Objeto: averiguar situção de risco da criança B. L. D. 









Parte: V. 

Objeto: apurar eventual ocorrência de violência física e psicológica contra a criança V. 











2011.


Parte: Prefeitura de Seara. 

Objeto: averiguar a legalidade da junção de turmas multisseriadas na Escola Municipal Núcleo de Caraíba. 








Parte: Vanessa da Silva Moraes. 

Objeto: informações acerca de possíveis cobranças irregulares de consulta médica prestada por médico credenciado no SUS. 



COMARCA: São Domingos 





Partes: Dilce Rodrigues dos Santos, Município de São Domingos. 

Objeto: apurar possível serviço de terraplanagem preterido pelo Município de São Domingos em face da munícipe Dilce 

Rodrigues dos Santos - serviço de terraplanagem realizado pela própria requerente - informação de ajuizamento de ação própria 

para cobrança do Município de São Domingos - inexistência de fundamento para propositura de ação. 

Promotor de Justiça: Felipe Nery Alberti de Almeida 


COMARCA: São Domingos 




Parte: Cartório de Registro Civil de São Domingos. 

Objeto: apurar possíveis sepultamentos realizados sem a devida certidão de óbito, no prazo legal, no Município de São 

Domingos. 

Promotor de Justiça: Felipe Nery Alberti de Almeida 


COMARCA: Urussanga 



N. da Portaria de Instauração: 0051/2013/01PJ/URS. 


Partes: Poder Judiciário de Urussanga e Eliane Revestimentos Cerâmicos. 

Objeto: verificar se o estabelecimento empresarial denominado Eliane Revestimentos Cerâmicos S/A, localizado no Município 

de Cocal do Sul-SC, estaria operando suas atividades de maneira inadequada, causando sérios prejuízos ao meio ambiente, 

sobretudo por emitir ruídos acima do permitido, e lançando, contínua e excessivamente, poluentes na atmosfera. Além disso, o 

aludido estabelecimento estaria desempenhando as suas atividades com licença vencida. 

Promotor de Justiça: Rodrigo Andrade Viviani 


COMARCA: Urussanga 


N. da Portaria de Instauração: 0012/2013/02PJ/URS. 





2011.


Partes: CIDASC e Galves Augusto Tramontin. 

Objeto: apurar existência de animais bovinos na propriedade de Galves Augusto Tramontin sem a devida identificação. 

Promotora de Justiça: Diana da Costa Chierighini 

SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO 

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N. 042/2013/MP 

O MPSC torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 042/2013/MP. Abertura das propostas: 

20/6/2013, às 13h, na Rua Pedro Ivo, n. 231, Ed. Campos Salles, Centro, Florianópolis/SC, andar térreo, na Sala de Licitações. 

OBJETO: contratação de serviço de locação de veículos em caráter eventual (diária), conforme especificações contidas neste 

Edital. O EDITAL COMPLETO está à disposição dos interessados, no endereço acima, 9º andar, sala 905, com a Comissão de 

Licitações, no horário das 12h às 19h. Preço de cada folha impressa: R$ 0,20 (vinte centavos), conforme previsão do art. 32, § 

5º, da Lei n. 8.666/93. Edital disponível na INTERNET, no site www.mp.sc.gov.br, e extrato no Diário Oficial Eletrônico do 

MPSC. BASE LEGAL: Lei n. 8.666/93. 

Florianópolis, 7 de junho de 2013. 

PREGOEIRO OFICIAL E ASSISTENTES 

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N. 043/2013/MP 

O MPSC torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial n. 043/2013/MP. Abertura das propostas: 

21/6/2013, às 13h, na Rua Pedro Ivo, n. 231, Ed. Campos Salles, Centro, Florianópolis/SC, andar térreo, na Sala de Licitações. 

OBJETO: contratação de serviços técnicos de som e operação de equipamentos multimídia, conforme especificações contidas 

neste Edital. O EDITAL COMPLETO está à disposição dos interessados, no endereço acima, 9º andar, sala 905, com a 

Comissão de Licitações, no horário das 12h às 19h. Preço de cada folha impressa: R$ 0,20 (vinte centavos), conforme previsão 

do art. 32, § 5º, da Lei n. 8.666/93. Edital disponível na INTERNET, no site www.mp.sc.gov.br, e extrato no Diário Oficial 

Eletrônico do MPSC. BASE LEGAL: Lei n. 8.666/93. 


PREGOEIRO OFICIAL E ASSISTENTES 

PREGÃO PRESENCIAL N. 005/2013/MP - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 014/2013/MP 

Resumo da Autorização emitida referente à Ata de Registro de Preço n. 014/2013/MP, celebrada entre este Órgão e a empresa 

Hoffmann & Horn Gastronomia Ltda EPP. ARP 014/2013/MP: ADA n. 13, conforme a Autorização de Serviço n. 2022/2013, 

para a aquisição de: item 1 - 40 (quarenta) un. de Salada de Frutas, no valor de R$ 2,49, cada; item 2 - 390 (trezentos e 

noventa) un. de Coffee-break Reduzido, no valor de R$ 10,46, cada; item 3 - 390 (trezentos e noventa) un. de Salada de Frutas, 

no valor de R$2,49 cada; item 4 - 60 (sessenta) un. de Coffee-break Reduzido, no valor de R$ 10,46, cada; e item 5 - 60 

(sessenta) un. de Salada de Frutas, no valor de R$ 2,49, cada. Base Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. 


ANTENOR CHINATO RIBEIRO 

PROCURADOR DE JUSTIÇA 

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS 

PREGÃO PRESENCIAL N. 064/2012/MP - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 067/2012/MP 

Resumo da Autorização emitida referente à Ata de Registro de Preço n. 067/2012/MP, celebradas entre este Órgão e a empresa 

Hiper Cestas Atacado de Alimentos Ltda. ARP 067/2012/MP: ADA n. 04, conforme a Autorização de Fornecimento n. 

2021/2013, para a aquisição de 2.000 (duas mil) unidades de café, ao valor unitário de R$7,49. Base Legal: Lei 8.666/93 e 

suas alterações. 


ANTENOR CHINATO RIBEIRO 

PROCURADOR DE JUSTIÇA 

SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS 



2011.

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA - Ministério Público de Santa Catarina

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