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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA<br />
Avenida Luane Milanda Oliveira Nº 600 - Fone (015) 3281-1612 Fax (015) 281-1833<br />
CEP 18.190-000 - ARAÇOIABA DA SERRA - Estado de São Paulo<br />
DECRETO Nº. 1489,<br />
DE 10 DE JANEIRO DE 2013.<br />
“Institui o Comitê Gestor Intersetorial para<br />
Eficiência e Qualidade – INTERSETORIAL e<br />
dá outras providências”.<br />
MARA LÚCIA FERREIRA DE MELO, Prefeita Municipal da Cidade de Araçoiaba da Serra,<br />
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidos por lei,<br />
Considerando que a Lei 831/1993, modificada pelas Leis 846/93 e 1063/1997, Leis<br />
Complementares 50/2001, 73/2002, 86/2004, 99/2005, 106/2005, 144/2008 e<br />
151/2009, estabeleceu a atual Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de<br />
Araçoiaba da Serra;<br />
Considerando a necessidade de se estabelecer procedimentos que possam imprimir maior<br />
produtividade e celeridade ao processo administrativo visando aumentar a qualidade dos<br />
serviços prestados à população;<br />
Considerando que, conforme dispõe o inciso II do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal,<br />
compete ao Prefeito, com o auxílio do Vice-Prefeito, Secretários e Diretores Municipais,<br />
exercer todos os atos necessários à administração pública e estabelecer dispositivos e<br />
regulamentos que possam atingir esse objetivo;<br />
Considerando que a instituição formal de um Comitê Gestor que integre todos os setores da<br />
Prefeitura demonstra a preocupação que o Executivo tem com a eficiência do Poder<br />
Público;

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D E C R E T A<br />
Artigo 1° - Fica instituído o Comitê Gestor Intersetorial para Eficiência e Qualidade –<br />
INTERSETORIAL - com a finalidade de acompanhar, condensar, integrar e convergir as<br />
ações setoriais do Governo Municipal, visando aumentar, sinergicamente, a eficiência e a<br />
qualidade dos serviços prestados pela municipalidade à população e assim alcançar os<br />
objetivos estabelecidos no planejamento de Governo.<br />
Artigo 2° - A INTERSETORIAL será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:<br />
I – Gabinete do Vice Prefeito;<br />
II - Secretaria de Planejamento;<br />
III - Secretaria de Obras e Serviços;<br />
IV – Secretaria de Administração e Finanças<br />
V - Secretaria de Educação e Cultura;<br />
VI - Secretaria de Saúde;<br />
VII - Secretaria de Assistência Social;<br />
VIII - Secretaria de Esportes e Turismo;<br />
IX – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;<br />
X – Secretaria de Governo;

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§ 1° - Os titulares dos órgãos elencados no caput indicarão seus respectivos suplentes, que<br />
os substituirão, excepcionalmente, em suas ausências ou impedimentos, quando<br />
devidamente justificados.<br />
§ 2° - Também participará das reuniões ordinárias e extraordinárias da INTERSETORIAL<br />
um representante de cada um dos seguintes órgãos e instâncias:<br />
a) Procuradoria Jurídica do Município;<br />
b) Departamento de Educação e Cultura;<br />
c) Departamento de Turismo;<br />
d) Divisão de Desenvolvimento de Recursos Naturais;<br />
e) Divisão de Comunicação da Secretaria de Governo;<br />
f) Divisão dos Serviços do Gabinete.<br />
Artigo 3° - A INTERSETORIAL reunir-se-á ordinariamente, semanalmente, de acordo com a<br />
disponibilidade do Coordenador e demais participantes, o Coordenador da<br />
INTERSETORIAL apresentará seu relatório semanal com as ações integradas realizadas ou<br />
em andamento, bem como proporá as ações integradas a serem desenvolvidas na semana<br />
subsequente.<br />
§ 1° - A coordenação da INTERSETORIAL será exercida pelo Vice Prefeito ou, na sua<br />
ausência, pela Secretária ou Secretário de Planejamento.<br />
§ 2° - As reuniões extraordinárias serão convocadas, quando necessárias, pelo<br />
Coordenador da INTERSETORIAL ou pela Prefeita Municipal.<br />
§ 3° - As reuniões serão presididas pela Prefeita Municipal ou, na sua ausência, pelo<br />
Coordenador da INTERSETORIAL.<br />
§ 4° - A INTERSETORIAL poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades,<br />
públicos ou privados, para participar de suas reuniões.

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Artigo 4° - Compete ao coordenador da INTERSETORIAL:<br />
I – Sintetizar e sistematizar as informações relativas ao andamento de todas as ações de<br />
governo de modo a contribuir para que toda a estrutura administrativa da municipalidade<br />
possa ser inteirada dos progressos obtidos em cada fase de execução do plano de governo,<br />
assim como das dificuldades enfrentadas.<br />
II - Monitorar a implementação e execução das ações integradas do Governo Municipal,<br />
definidas nas reuniões ordinárias da INTERSETORIAL, nos termos do disposto no artigo 1°,<br />
definidas nas reuniões ordinárias da INTERSETORIAL.<br />
III – Propor, nas reuniões ordinárias, ações conjuntas entre órgãos do Governo Municipal.<br />
Parágrafo Único – Não cabe ao coordenador da INTERSETORIAL interferir diretamente no<br />
planejamento interno das Secretarias e outros órgãos da Estrutura Administrativa do<br />
Município que mantém a respectiva autonomia.<br />
Artigo 5° - Compete aos demais integrantes elencados no art. 2º o fornecimento de<br />
relatórios e demais informações solicitadas pela coordenação, visando assim a fiel<br />
cumprimento dos preceitos ora estabelecidos.<br />
Parágrafo Único – Caberá ao coordenador da INERSETORIAL baixar regulamento próprio<br />
quanto ao funcionamento e prazos para o atendimento das informações e demais ações<br />
solicitadas.<br />
Artigo 6° - A INTERSETORIAL poderá instituir câmaras temáticas, com representantes de<br />
dois ou mais órgãos da municipalidade, para discutir e propor soluções técnicas específicas<br />
relacionadas às atividades do Governo Municipal.<br />
Artigo 7° - A Secretaria de Governo proverá o suporte administrativo necessário ao<br />
funcionamento da INTERSETORIAL.

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Artigo 8° - Os membros da INTERSETORIAL não receberão qualquer tipo de gratificação<br />
ou remuneração adicional em função de sua participação no mesmo.<br />
Artigo 9° - As deliberações da INTERSETORIAL serão publicadas na Internet, sem prejuízo<br />
de sua divulgação por outros meios de comunicação.<br />
Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta<br />
de dotações consignadas no orçamento vigente.<br />
Artigo 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as<br />
disposições em contrário.<br />
Araçoiaba da Serra, 10 de Janeiro de 2013.<br />
MARA LÚCIA FERREIRA DE MELO<br />
Prefeita de Araçoiaba da Serra<br />
Registrado em Livro próprio, publicado por afixação na Divisão de Expediente da<br />
Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra e disponível no site<br />
www.aracoiaba.sp.org.br, em 10 de Janeiro de 2013.