DEC1440-2011 Agente de Trânsito Uniforme - Aracoiaba.sp.gov.br

= PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA =Av. Luane Milanda Oliveira, nº 600 Fone: (15) 3281-1612 Fax (15)3281-2405CEP 18.190-000 - ARAÇOIABA DA SERRA - Estado de São PauloDECRETO Nº 1440De 01 de Agosto de 2011“Institui e regulamenta o uniforme privativo dosAgentes de Trânsito, no Município de Araçoiaba daSerra”.JOÃO FRANKLIN PINTO, Prefeito Municipal da Cidade de Araçoiaba daSerra, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidos por lei econsiderando a necessidade de instituir e regulamentar o uniforme para os Agentes deTrânsito;D E C R E T ACAPÍTULO IDOS UNIFORMESArt. 1º. Fica instituído o plano de uniforme, para o uso exclusivo dos funcionários que prestamserviços no Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN.Art. 2º. O plano de uniforme, previsto no artigo anterior, será conforme descrição abaixo:§ 1º - Uniforme para fiscalização tipo “1”.I. calça de corte militar, em tecido brim ou similar na cor azul marinho, com faixarefletiva na altura da panturrilha, permitindo-se para as mulheres corte feminino;II. camisa corte militar, manga curta, confeccionada em tecido brim leve, na corbranca, com faixa refletiva nas mangas e na altura do abdômen, contendo ologotipo bordado conforme anexo I no lado direito, logo abaixo o cognome peloqual o Agente é conhecido; e na parte de trás, os dizeres bordados “AGENTE DETRÂNSITO”, em forma de semi arco, na cor azul marinho;III. camisa de corte militar, manga longa confeccionada em tecido brim leve, na corbranca, com faixa refletiva nas mangas e na altura do abdômen, contendo ologotipo bordado conforme anexo I, no lado direito; e na parte de trás, os dizeresbordados “AGENTE DE TRÂNSITO”, em forma de semi círculo, na cor azulmarinho;IV. coturno meia bota na cor preta;V. camisa branca em algodão, manga curta, gola pólo, com o logotipo do Anexo I elogo abaixo, o cognome pelo qual o Agente é conhecido, usada somente nosserviços internos;VI. jaqueta na cor amarela ouro em nylon grosso, com o logotipo do Anexo II, logoabaixo cognome pelo qual o Agente é conhecido no lado direito na parte da frente;e na parte de trás, a inscrição “AGENTE DE TRÂNSITO” na cor azul marinho,em forma de semi círculo;VII. meia curta em algodão ou nylon, na cor preta, para os homens;VIII. cinto de nylon, na cor azul marinho, e fivela lisa de metal dourado, modelo militar;IX. fiel para apito na cor branca;X. cinturão em nylon, na cor preta com porta cassetete;XI. tonfa, na cor preta;1

= PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA =Av. Luane Milanda Oliveira, nº 600 Fone: (15) 3281-1612 Fax (15)3281-2405CEP 18.190-000 - ARAÇOIABA DA SERRA - Estado de São PauloXII.boné, tipo bico de pato branco, meio ventilado, com os dizeres bordados na corazul marinho “AGENTE DE TRÂNSITO”.§2º - Uniforme para manutenção de sinalização tipo “2”:I. calça masculina, confeccionada em tecido brim ou terbrim, na cor marrom, comfaixa refletiva na altura da panturrilha;II. camisa masculina em corte militar, manga curta na cor marrom confeccionada emtecido brim, terbrim leve ou similar, com faixa refletiva nas mangas e na altura doabdômen, com o logotipo do DEMUTRAN, no lado direito;III. cinto de nylon na cor preta e fivela lisa de metal dourado, modelo militar;IV. coturno meia bota na cor preta;V. meia curta de algodão na cor preta;VI. boné, tipo bico de pato, na cor amarela com dizeres refletivos “AGENTE DETRÂNSITO”;Art. 3º. Os uniformes tipo “1” serão usados pelos Agentes de Trânsito, no serviço deFiscalização.Art. 4º. Os uniformes tipo “2” serão usados pelos Agentes de Trânsito, no serviço demanutenção de sinalização viária e em operação de balizamento de trânsito.Art. 5º. O uso dos Uniformes é obrigatório no serviço e eventos com apoio oficial efacultativo na folga, ficando expressamente vedado seu uso em atividades e eventos de caráterparticular.Art. 6º. Não será permitido usar sobre os uniformes, qualquer tipo de distintivo, insígnia ouenfeite, com exceção dos de caráter oficial e autorizado pelo Diretor do Departamento.CAPÍTULO IIREGULAMENTO DISCIPLINAR DA ATIVIDADE DO AGENTE DE TRÂNSITOSeção IGENERALIDADESArt. 7º. O presente regulamento tem por objetivo definir os deveres e normas de condutainerentes ao exercício das atribuições e competências do cargo Agente de Trânsito nodesempenho de suas funções, bem como criar, como forma de reconhecimento e valoração emface dos bons serviços prestados pelos ocupantes do cargo.Art. 8º. A camaradagem e o respeito aos pares são indispensáveis à formação, ao bomconvívio e ao exercício das atribuições e competências do cargo de Agente de Trânsito.Seção IIDOS PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINAArt. 9º. A hierarquia e a disciplina são a base institucional dos integrantes da Carreira dosAgentes de Trânsito de Araçoiaba da Serra.2

= PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA =Av. Luane Milanda Oliveira, nº 600 Fone: (15) 3281-1612 Fax (15)3281-2405CEP 18.190-000 - ARAÇOIABA DA SERRA - Estado de São PauloArt. 10. São princípios norteadores de conduta do Agente de Trânsito:I. o respeito à dignidade humana, à cidadania e à Justiça;II. observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiênciado serviço público;III. fiel cumprimento das disposições do Código de Trânsito Brasileiro e das demaisnormas complementares.Art. 11. A disciplina reveste-se na rigorosa observância e no acatamento integral das leis,regulamentos, normas e disposições, e pelo perfeito cumprimento do dever por parte doocupante do cargo.Parágrafo Único - São manifestações essenciais de disciplina:I. a correção de atitudes;II.III.IV.a dedicação integral ao serviço;a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição;a consciência das responsabilidades;V. a rigorosa observância das prescrições regulamentares.CAPÍTULO IIIDAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS INERENTES AO CARGODE AGENTE DE TRÂNSITOArt. 12 - Compete ao Agente de Trânsito, no exercício das atribuições inerentes cargo:I. cumprir a legislação de trânsito, no âmbito da competência territorial doDepartamento Municipal de Trânsito de Araçoiaba da Serra;II. executar, mediante prévio planejamento d Setor competente, operações de trânsito,objetivando a fiscalização do cumprimento das normas de trânsito;III. lavrar auto de infração, mediante declaração com preciso relatório do fato e suascircunstâncias;IV. aplicar as medidas administrativas previstas em lei, em decorrência de infração detrânsito e demais legislação em tese;V. realizar a fiscalização ostensiva do trânsito com a execução de ações relacionadas àsegurança dos usuários das vias urbanas;VI. interferir sobre o uso regular da via, com medidas de segurança, tais comocontrolar, desviar, limitar ou interromper o fluxo de veículos sempre que, em função de3

= PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA =Av. Luane Milanda Oliveira, nº 600 Fone: (15) 3281-1612 Fax (15)3281-2405CEP 18.190-000 - ARAÇOIABA DA SERRA - Estado de São Pauloacidente automobilístico, se fizer necessário, ou quando o interesse público assim odeterminar;VII. tratar com respeito e urbanidade os usuários das vias públicas, procedendo aabordagem com os cuidados e técnica devidos;VIII. cooperar e manter o espírito de solidariedade com os companheiros de trabalho;IX.proceder, pública e particularmente, de forma que dignifique a instituição;X. levar ao conhecimento da autoridade superior procedimentos ou ordem que julgarirregulares na execução das atribuições do cargo;XI. zelar pela livre circulação de veículos e pedestres nas vias urbanas e rurais doMunicípio de Araçoiaba da Serra, representando ao chefe imediato sobre defeitos ou faltade sinalização, ou ainda, imperfeições na via que coloquem em risco os seus usuários;XII. exercer sobre as vias urbanas e rurais do Município de Araçoiaba da Serra ospoderes da polícia administrativa de trânsito, cumprindo e fazendo cumprir o Código deTrânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;XIII. participar de campanhas educativas de trânsito;XIV. elaborar relatório circunstanciado sobre operações que lhe forem incumbidas,apresentando-o ao seu chefe imediato;XV.apresentar-se ao serviço trajando uniforme específico;CAPÍTULO IVDAS PROIBIÇÕESArt. 13 – Ao Agente de Trânsito é vedado:I. ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefeimediato;II. retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ouobjeto da repartição;III.recusar fé a documentos públicos;IV. opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execuçãode serviço;V. promover manifestação de apreço ou desapreço ou promover atos de discórdias edesentendimento entre colegas ou de superiores hierárquicos;VI. cometer a pessoa estranha ao serviço, fora dos casos previstos em lei, odesempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;VII.valer-se do cargo para obter indevida vantagem para si ou para outrem;4

= PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA =Av. Luane Milanda Oliveira, nº 600 Fone: (15) 3281-1612 Fax (15)3281-2405CEP 18.190-000 - ARAÇOIABA DA SERRA - Estado de São PauloVIII. atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quandose tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e decônjuge ou companheiro;IX. receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão desuas atribuições;X. proceder de forma desidiosa;XI. tratar de assuntos estranhos ao serviço com pessoas ou usuários, durante afiscalização;XII.fumar ou ingerir bebida alcoólica durante o serviço;XIII. apoiar-se em obstáculos ou em veículos oficiais e particulares;CAPÍTULO VDO PROCESSO DISCIPLINARArt. 14 - O servidor que tiver ciência de qualquer irregularidade ou transgressão de preceitosdisciplinares é obrigado a comunicá-la, por escrito, à autoridade a que estiver diretamentesubordinado, cumprindo a esta última tomar, de imediato, as iniciativas necessárias àapuração do fato, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, em que sejaassegurada ao acusado ampla defesa.Art. 15 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade doAgente de Trânsito por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenharelação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.CAPÍTULO VIDAS DISPOSIÇÕES FINAISArt. 16 - A atuação dos Agentes de Trânsito junto aos demais segmentos da SegurançaPública e Defesa Social observará sempre o respeito, a boa convivência, a integração dasações e a especialização, trabalhando em conjunto para melhor resposta aos anseios dacomunidade.Art. 17 - A utilização de equipamentos e viaturas obedecerá às normas fixadas por ato doDiretor do Departamento Municipal de Trânsito.Art. 18 – Antes do efetivo exercício das atividades, os Agentes de Trânsito serão submetidos aum curso de formação técnica e profissional promovido pela Municipalidade, com uma cargahorária mínima 12 (doze) horas-aula.Art. 19 - O Agente de Trânsito, ao operar os equipamentos de comunicações, obedecerárigorosamente às normas relativas à operação de rádio emanadas pelos órgãos controladoresespecíficos e, especialmente os seguintes:5

= PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA =Av. Luane Milanda Oliveira, nº 600 Fone: (15) 3281-1612 Fax (15)3281-2405CEP 18.190-000 - ARAÇOIABA DA SERRA - Estado de São PauloI. nunca usar o equipamento sem finalidade justa;II. sempre solicitar permissão, quando da modulação entre prefixos móveis, à centralde comunicações a que estiver subordinado;III. não ocupar desnecessariamente a freqüência, nem se alongar demasiadamente emassuntos não urgentes ou que possam ser tratados pessoalmente;IV.não entrecortar transmissões, salvo em situação de emergência ou risco iminente;V. evitar a divulgação de dados considerados estratégicos;VI.não revelar informações sigilosas em meios de comunicação aberta.Art. 20 - O Diretor do Departamento Municipal de Trânsito baixará outras instruçõesnecessárias à interpretação, orientação e aplicação deste regulamento às circunstâncias e casosnão previstos no mesmo e bem assim, fixará escala de serviço e de plantões, para o fieldesempenho das atividades dos Agentes de Trânsito.Art. 21 - A inobservância das normas editadas neste decreto sujeitará o infrator às penalidadesprevistas em lei.Art. 22 – As despesas com a execução do presente Decreto correrão à conta de dotaçãoorçamentária própria, suplementada se necessário.Art. 23 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Araçoiaba da Serra, 01 de Agosto de 2011.JOÃO FRANKLIN PINTOPREFEITO MUNICIPALRegistrado em Livro próprio, publicado por afixação na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipalde Araçoiaba da Serra e disponível no site www.aracoiaba.sp.org.br, em 01 de Agosto de 2011.6

= PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA =Av. Luane Milanda Oliveira, nº 600 Fone: (15) 3281-1612 Fax (15)3281-2405CEP 18.190-000 - ARAÇOIABA DA SERRA - Estado de São PauloANEXO 17