Voto discordante do conselheiro ClÃ³vis Barbosa - TCE-SE - Sergipe

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ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE CONTAS TC 002789/2011 aplicabilidade das vantagens genéricas concedidas ao funcionalismo estadual à carreira de Defensor Público, sendo devidos, portanto, os adicionais do terço e do nível universitário previstos na Lei nº 2.148/77, observando-se, em qualquer caso, o limite constitucional (fls. 24/30). Levado a julgamento na Sessão Plenária do dia 29 de dezembro do ano pretérito, o Eminente Relator pronunciou-se acompanhando o Parecer do Parquet Especial, votando pela necessidade de ser reajustado o regime remuneratório para o de subsídios, aplicando-se, independente de tal medida, o Estatuto dos Servidores estaduais como norma subsidiária garantidora da percepção dos adicionais consultados. Ante a relevância e pertinência da matéria, pedi vistas dos autos para melhor firmar meu posicionamento. Este é o breve Relatório. 2
ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE CONTAS VOTO VISTA TC 002789/2011 Como se sabe, o direito constitui um sistema de normas razoavelmente coerente, sem contradições, ou pelo menos dotado de critérios geralmente aceitos para a superação das antinomias que eventualmente se manifestem. Nesse sentido, a hermenêutica jurídica trabalha com um princípio basilar que advém do provérbio latim “verba cum effectu sunt accipienda”, segundo o qual a lei não contém palavras inúteis. Acerca da matéria, Carlos Maximiliano ensina que "as expressões do Direito interpretam-se de modo que não resultem frases sem significação real, vocábulos supérfluos, ociosos, inúteis" (Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 250). Em idêntico sentido, Alexandre Moraes afirma que "deve ser fixada a premissa de que todas as normas constitucionais desempenham uma função útil no ordenamento, sendo vedada a interpretação que lhe suprima ou diminua a finalidade" (Direito constitucional. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 43). Em síntese, a partir de tal princípio, temos que a interpretação da norma, para atingir a sua real finalidade, deve sempre levar em consideração não apenas a disposição estanque de determinado texto, mas o conjunto, o verdadeiro espírito da Lei, pois, somente após entender tal contexto, é que se pode interpretar corretamente. No caso que ora se analisa, a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, através de seu Ilustre Defensor-Geral, questiona esta Corte acerca da possibilidade de os adicionais de terço e de nível universitário serem concedidos aos membros daquele órgão. Dito isto, analisemos. Dentre os principais argumentos utilizados pelo Consulente, está o fato de a Lei Complementar nº 183, de 31 de março de 2010, que “Dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, reestrutura a carreira de Defensor Público do Estado de Sergipe, e dá outras providências”, prever em seu art. 122, in verbis: Art. 122. Aplicam-se subsidiariamente às disposições desta Lei Complementar, as normas constantes da Lei Complementar (Federal) nº 80, de 12 de janeiro de 1994, das leis processuais, da Lei Complementar Estadual nº113, de 01 de novembro de 2005, e da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe). Assim, segundo o Parecer Técnico Jurídico emitido pelo Secretário Geral da Defensoria, “com o preceito determinado no art. 122 da LC 183 verifica-se que os adicionais já elencados devem ser percebidos pelos Defensores Públicos”. 3
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