Voto discordante do conselheiro Clóvis Barbosa - TCE-SE - Sergipe

ESTADO DE SERGIPE
TRIBUNAL DE CONTAS
TC 002789/2011
O critério cronológico, chamado também de lex posterior, é aquele
com base no qual, entre duas normas incompatíveis, prevalece a norma
posterior: lex posterior derogat priori.
(...)
O critério hierárquico, chamado também de lex superior, é aquele pelo
qual, entre duas normas incompatíveis, prevalece a hierarquicamente
superior: lex superior derogat inferiori. ...
(...)
O terceiro critério, dito justamente da lex specialis, é aquele pelo qual,
de duas normas incompatíveis, uma geral e uma especial (ou
excepcional), prevalece a segunda: lex specialis deroga generali.”
(Teoria do Ordenamento Jurídico, tradução de Maria Celeste Cordeiro
Leite dos Santos, 4ª edição, Edunb, Brasília-DF, 1994, págs. 92 a 96.)
Ora, a solução trazida por Bobbio sepulta de uma vez toda e qualquer
dúvida ainda remanescente acerca desta matéria.
É que, ao confrontar a Lei Complementar nº 183/2010 (Lei Orgânica da
Defensoria) com a Lei nº 2.148/77 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de Sergipe), percebe-se que ao menos dois destes requisitos foram atendidos pelo
texto daquela Lei especial, não havendo que se falar de aplicação subsidiária do
Estatuto quanto às vantagens garantidas aos Defensores. Vejamos.
Critério cronológico: a Lei Orgânica da DPE está datada de março de
2010, enquanto o Estatuto dos Servidores é de dezembro de 1977, com última
alteração dada pela LC 149/2007, prevalecendo, portanto, a LO.
Critério da especialidade, ou lex specialis, também verificado em razão
de a LC 183/2010 ser norma específica da Defensoria, elencando todas as vantagens a
serem concedidas aos membros daquele órgão.
Ou seja, todos os critérios dão conta de que a legislação aplicável é
tão-somente a Lei Complementar nº 183, de 31 março de 2010, que trata de
maneira específica, detalhada e completa, acerca das vantagens que podem ser
percebidas pelos Defensores estaduais, como é o caso da Lei Orgânica da
Magistratura e tantas outras que regulam as garantias e benefícios dos seus
membros em sua totalidade.
Ademais, necessário observar que, nos termos do art. 163 1 do referido
Estatuto, a concessão das vantagens elencadas naquela Lei ordinária compete aos
mesmos ocupantes dos cargos constantes em seu art. 4°, que assevera:
Art. 4 - O provimento dos cargos públicos far-se-á:
I - No âmbito do Poder Executivo, por ato do Governador do
Estado;
1 Art. 163 - São competentes para conceder ou para autorizar a concessão de Vantagens pecuniárias
às autoridades indicadas no art. 4 º deste Estatuto, salvo nas hipóteses expressamente reservadas à
competência privativa do Governador do Estado.
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