Voto discordante do conselheiro ClÃ³vis Barbosa - TCE-SE - Sergipe

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ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE CONTAS TC 002789/2011 Entretanto, a meu ver, este não é o melhor entendimento. Explico. Como se sabe, norma subsidiária, como já se pode inferir de sua nomenclatura, é aquela que presta subsídio, ajuda, a outro texto legal na ausência, silêncio ou omissão acerca de determinada matéria. No caso analisado, porém, já há, na Lei Orgânica da Defensoria, um Capítulo dedicado exclusivamente à “retribuição pecuniária” dos Defensores estaduais (Capítulo II, Título V), através do qual se elenca as diversas gratificações e vantagens passíveis de concessão à Classe. Ressalte-se que as formas de gratificação estão descritas nos arts. 85, 86 e 87, enquanto as vantagens passíveis de concessão estão todas listadas no art. 84 da Lei Orgânica da Defensoria (Lei Complementar 183/2010), sendo estas: Art. 84. Ao Defensor Público podem ser deferidas as seguintes vantagens pecuniárias: I - Adicional por Tempo de Serviço; II - Gratificação de Ajuda de Custo, para despesas de transporte e mudança; III - Gratificação para Diárias; IV - adicional pelo exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; § 1º O Adicional por Tempo de Serviço de que trata o inciso I deste artigo corresponde a 1% (um por cento) do vencimento básico do Defensor Público, por cada ano de efetivo exercício no cargo, o qual deve ser pago de modo automático, independentemente de qualquer requerimento. E logo após, neste mesmo artigo, arremata: § 2º. A concessão das vantagens pecuniárias referidas nos incisos II, III e IV deste artigo deve ocorrer de acordo com as normas, critérios e requisitos estabelecidos na Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe). Ora, se fosse intenção do legislador conceder vantagens outras, além das descritas acima, à digna e respeitável classe dos Defensores, tê-lo-ia feito aí, no Capítulo próprio, inserindo dispositivo com tal possibilidade. Mas não foi isso que ocorreu. Sob este aspecto, interessante observar que a Lei Complementar Estadual nº 70/2002, revogada pela atual Lei Orgânica da Defensoria, ao tratar das vantagens a serem percebidas pelos Defensores declarava expressamente na primeira parte do seu art. 50, § 2º, que “outras vantagens podem ser deferidas aos Defensores Públicos, desde que aos mesmos sejam aplicáveis, nos termos do Estatuto e da 4
ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE CONTAS TC 002789/2011 legislação a que se refere o § 1º deste artigo [Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe] (...)”. Assim, entendo que, ao revogar tal norma através do art. 126, a novel LC 183/2010 suprimiu também a possibilidade de concessão das demais vantagens previstas no Estatuto dos Funcionários do Estado, uma vez que, não fosse este o intuito, mantido estaria o texto legal de origem. A situação que ora se analisa reflete, portanto, um conflito aparente de normas, no qual uma Lei Complementar específica, que regula determinado direito (vantagens pecuniárias dos defensores), é colocada frente a frente com outra geral (Estatuto dos Funcionários), discutindo-se, ao final, a aplicabilidade ao caso. Diz-se aparente porque, em verdade, não estamos tratando de um conflito direto, norma contrariando norma, mas, isso sim, a verificação de ser ou não aplicável um determinado dispositivo de lei ordinária, de âmbito geral, ao texto de uma lei complementar específica. Acerca do estudo destas antinomias, Hugo de Brito Machado leciona: “Seja como for, o que pretendemos dizer, e hoje é praticamente pacífico entre os que trabalham com o Direito, é que este constitui um sistema de normas razoavelmente coerente, sem contradições, ou pelo menos dotado de critérios geralmente aceitos para a superação das antinomias que eventualmente se manifestem entre as suas normas.” (Aplicação subsidiária do CPC à execuções fiscais. Disponível em http://www.oab.org.br/editora/revista/users/ revista/1222959450174218181901.pdf. Acesso em 08/02/2012) Em idêntico sentido, ensina Jorge Luiz Souto Maior: “O direito é um conjunto de normas e princípios voltado à regulação da vida social. Para falar de um direito autônomo, um ramo do direito distinto do direito comum, é preciso que se tenha um razoável número de normas voltadas para um fato social específico e que se identifiquem nestas leis princípios próprios que lhe dêem uma noção de conjunto, fornecendo-lhe uma lógica particular e uma finalidade distinta”. (“A fúria”, Revista Trabalhista Direito e Processo, Rio de Janeiro, Forense, julho/setembro de 2002, p. 71) E então? Como sanar a questão que ora se analisa e saber que norma deve ser aplicada ao caso? Quem responde à indagação é Noberto Bobbio, ícone do estudo da Teoria Geral do Direito e suas antinomias, ao lecionar: “As regras fundamentais para a solução das antinomias são três: a) o critério cronológico; b) o critério hierárquico; c) o critério da especialidade. 5
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