Exercício 2012.pdf - Dnit

de eventual sobra de recursos decorrente da isenção de ICMS concedida pelo Estado de Mato Grosso para as obras
em comento;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação
Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT 54844
Código SIORG
Síntese da Providência Adotada
Os recursos já foram alocados para os anos de 2012 e 2013.
Celebração de Termo de rerratificação do TC-711/2011-00, com a inclusão de cláusula explicitando que ao término
das obras, caso haja sobra de recursos decorrente a isenção de ICMS concedida pelo Governo do Estado, este devam
retornar aos cofres da União.
Síntese dos Resultados Obtidos
Determinações atendidas
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo
Gestor
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
33 007.365/2012-3 1537/2012-P 9.2 9.3 DE Of. 761/2012-Secex-2
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação
Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT 54844
Código SIORG
Descrição da Deliberação
9.2. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, com fundamento no art. 251, caput, do
Regimento Interno do TCU, que promova a alocação de recursos para a intervenção de acordo com a programação
orçamentária prevista no Termo de Compromisso 711/2011, firmado entre o DNIT e o Governo do Estado de Mato
Grosso, c/c o Decreto 6807/2009, anexo I;
9.3. recomendar à Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo de 2014 (SECOPA) e ao Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes, com base no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, que promovam o
aditamento do Termo de Compromisso TC 711/2011-00 de modo a tornar claro o entendimento acerca da destinação
de eventual sobra de recursos decorrente da isenção de ICMS concedida pelo Estado de Mato Grosso para as obras
em comento;
Providências Adotadas
Setor Responsável pela Implementação
Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT 54844
Código SIORG
Síntese da Providência Adotada
Os recursos já foram alocados para os anos de 2012 e 2013.
Celebração de Termo de rerratificação do TC-711/2011-00, com a inclusão de cláusula explicitando que ao término
das obras, caso haja sobra de recursos decorrente a isenção de ICMS concedida pelo Governo do Estado, este devam
retornar aos cofres da União.
Síntese dos Resultados Obtidos
Determinações atendidas
Análise Crítica dos Fatores Positivos/Negativos que Facilitaram/Prejudicaram a Adoção de Providências pelo
Gestor
Deliberações do TCU
Deliberações Expedidas pelo TCU
Ordem Processo Acórdão Item Tipo Comunicação Expedida
34 021.157/2011-1 511/2012-P 9.2 DE Of. 210/2012-Secex-1
Órgão/Entidade Objeto da Determinação e/ou Recomendação
Código SIORG
Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes - DNIT 54844
Descrição da Deliberação
403
Relatório de Gestão, exercício de 2012.