STADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA ... - Detran

3.1. As alíquotas do IPVA são:
3.1.1. 1% (um por cento) para ônibus, microônibus, caminhões e quaisquer outros veículos
registrados no DETRAN ou cadastrados na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFA), na
categoria aluguel ou espécie carga;
3.1.2. 1% (um por cento) para veículos destinados a locação, de propriedade de empresas
locadoras ou cuja posse essas detenham, mediante contrato de arrendamento mercantil;
3.1.3. 2,5% (dois e meio por cento) para os demais veículos registrados no DETRAN ou
cadastrados na SEFA.
3.2. A aplicação da alíquota de que trata o item 3.1.2, fica condicionada ao registro de
complemento de categoria, junto ao DETRAN.
4. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL
4.1. São contribuintes do IPVA a pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade de
veículo automotor.
4.2. São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:
4.2.1. solidariamente:
4.2.1.1. os despachantes que tenham promovido os despachos de registro e licenciamento
do veículo sem o pagamento do IPVA;
4.2.1.2. o leiloeiro, síndico, comissário, liqüidante e o inventariante;
4.2.1.3. o adquirente de veículo com alienação fiduciária ou com reserva de domínio;
4.2.1.4. a empresa detentora da propriedade de veículo cedido pelo regime de
arrendamento mercantil;
4.2.1.5. o adquirente, em relação a veículo adquirido sem o pagamento do imposto do
exercício ou exercícios anteriores;
4.2.1.6. qualquer pessoa que detiver a posse do veículo;
4.2.1.7. as pessoas arroladas nas demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional
(CTN).
4.3. O tributo pode ser exigido do contribuinte ou do responsável, indistintamente, ficando
este último subrogado nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo- se sua
responsabilidade à punibilidade por infração tributária.
5. IMUNIDADES E ISENÇÕES
5.1. São imunes ao pagamento do imposto os veículos de propriedade:
5.1.1. da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
autarquias e fundações;
5.1.2. dos partidos políticos, inclusive suas fundações;
5.1.3. das entidades sindicais dos trabalhadores;
5.1.4. das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos
os requisitos da lei.
5.2. São isentos do pagamento do IPVA, os veículos:
5.2.1. que, em razão do tipo, a legislação específica proíba o tráfego em vias públicas;
5.2.2. os veículos de propriedade de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e
Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos
funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério de Relações Exteriores;
5.2.3. utilizados no transporte público de passageiros, na categoria aluguel (táxi), de
propriedade de motorista profissional, pessoa física, ou cuja posse seja decorrente de
contrato de arrendamento mercantil, e por ele utilizado em sua atividade profissional;
5.2.4. tipo ônibus, exclusivamente empregado em linha de transporte urbano, suburbano
ou metropolitano de pessoas, cedida por concessão pública;
5.2.5. construídos ou adaptados para permitir sua utilização por portadores de deficiências
físicas motoras que os impossibilitem de conduzir veículos comuns, desde que recebam
aprovação após vistoria realizada pelo DETRAN;
5.2.6. tipo embarcação, de propriedade de pescador profissional, pessoa física, e por ele
utilizada na atividade pesqueira;
5.2.7. destinados, exclusivamente, ao transporte escolar, cuja propriedade ou posse
decorrente de contrato de arrendamento mercantil seja de pessoa física ou Prefeitura
Municipal;
5.2.8. com mais de 20 anos de fabricação, excetuadas as aeronaves e embarcações.