STADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA ... - Detran

do solicitante reconhecida, exceto na hipótese de o parcelamento vir a ser requerido na AR,
devendo neste caso, o responsável pela unidade administrativa confrontar as cópias com
os originais e autenticá- las.
13.1.6. prazo de entrega dos documentos:
13.1.6.1. dez (10) dias contados da data da emissão do TAP, na hipótese de a solicitação
Ter sido efetuada pela "Internet";
13.1.6.2. no momento da solicitação, nos casos em que esta seja realizada na AR;
13.1.7. a suspensão da execução judicial ocorrerá somente após a entrega dos
documentos previstos nos subitens 13.1.1 a 13.1.3 e a quitação da primeira parcela no
prazo previsto no subitem 14.1
14. PRAZO DE PAGAMENTO
14.1. O vencimento da primeira parcela ocorrerá no primeiro dia útil seguinte àquele em
que o pedido de parcelamento tenha sido efetuado, vencendo- se as demais parcelas no
último dia útil dos meses subseqüentes.
15. RESCISÃO DO PARCELAMENTO
15.1. O não pagamento de quaisquer das parcelas nos prazos fixados, importará imediata
exigência do saldo devedor, podendo ensejar ação judicial.
16. BONIFICAÇÃO
16.1. No caso de pagamento do imposto, em parcela única:
16.1.1. 15% (quinze por cento) de redução do valor devido, para pagamento até o último
dia útil do mês de janeiro;
16.1.2. 5% (cinco por cento) de redução do valor devido, para pagamento no mês de
fevereiro, conforme Calendário IPVA/2003 (Anexo XI);
16.1.3. 5% (cinco por cento) de redução do valor devido, para pagamento no prazo de
trinta dias da data de aquisição, nas hipóteses das alíneas "a", "b", e "c" do § 1º do art. 2º
da Lei n. 11.280/95.
16.2. No caso da recuperação de veículos furtados ou roubados de que trata o subitem
23.1.1 o imposto referente ao exercício em que a recuperação ocorrer, deverá ser pago:
16.2.1. com os benefícios a que aludem os subitens 10.2.4 e 16.1, quando a devolução do
veículo se der até as datas de vencimento, inclusive, estabelecidas nos subitens citados;
16.2.2. para os casos em que a devolução venha a ocorrer em data posterior aos
vencimentos a que se refere o subitem 10.2, em cota única e no prazo de trinta dias
contados da data de expedição do Auto de Entrega pelo órgão competente.
17. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
17.1. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, será atualizado
monetariamente com base na variação do FCA.
18. JUROS DE MORA
18.1. O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, atualizado monetariamente,
será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do SELIC, acumuladas
mensalmente, ao mês ou fração:
18.1.1. o percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo
efetuado será de 1% (um por cento);
18.1.2. em nenhuma hipótese, os juros de mora previstos no subitem 18.1. poderão ser
inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, do CTN.
18.2. Os juros previstos no subitem 18.1. serão contados a partir do mês em que expirar o
prazo de pagamento.
18.3. A SEFA divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere o subitem 18.1.
19. PENALIDADES
19.1. Os infratores à legislação do IPVA ficam sujeitos a multas equivalentes a:
19.1.1. 10% (dez por cento) do valor do IPVA não pago no prazo devido;
19.1.2. 73 (setenta e três) FCA´s, ao contribuinte que não efetuar o cadastramento de
aeronave ou embarcação, na forma e prazo estabelecidos.
19.2. A multa prevista no subitem 19.1.1, será aplicada sobre o valor do imposto
atualizado monetariamente e reduzida do 1º ao 30º dia seguinte àquele em que tenha
expirado o prazo de pagamento, para 0,33% (trinta e três décimos por cento) do valor do
imposto devido, por dia de atraso.