STADO DO PARANÁ SECRETARIA DE ESTADO DA ... - Detran

20. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
20.1. O procedimento administrativo fiscal relativo ao lançamento e apuração de infrações
do IPVA observará, no que couber, o rito do processo administrativo fiscal de instrução
contraditória previsto na Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996.
21. RESTITUIÇÃO
21.1. A restituição do IPVA, indevidamente pago, far- se- á mediante requerimento do
proprietário do veículo, ou de quem legalmente o represente.
21.1.1. no caso de arrendamento mercantil a cláusula contratual expressa terá, para fins
de restituição, efeitos de instrumento de mandato;
21.1.2. o pedido de restituição poderá ser protocolizado em qualquer unidade da CRE,
devendo ser processado na AR cuja circunscrição compreenda o município em que o
veículo estiver registrado;
21.1.3. o requerimento deverá conter a identificação, o endereço e o telefone do
requerente, bem como a placa e o RENAVAM do veículo, o número da conta corrente e
respectiva agência bancária;
21.1.4. é competência do Delegado Regional da Receita apreciar o pedido de restituição de
pagamento indevido de IPVA (Resolução n. 303/87 – SEFA – inciso III, alínea "c");
21.1.5. o pedido de restituição poderá ser protocolizado em qualquer unidade da CRE,
devendo ser processado na DRR cuja circunscrição compreenda o município em que se
encontrava registrado o veículo, na época em que ocorreu o pagamento indevido.
21.2 Documentos necessários:
21.2.1. o requerimento deverá ser instruído com cópia reprográfica dos seguintes
documentos:
21.2.1.1. CRLV ou extrato do Documento de Cadastro de Veículos (DCV);
21.2.1.2. comprovantes de pagamento do IPVA do exercício pleiteado;
21.2.1.3. Boletim de Ocorrência expedido pela autoridade policial, na hipótese de se
constatar conflito de datas de registro entre o sistema de processamento de dados da SEFA
e da Delegacia de Furto e Roubo de Veículos (DFRV);
21.2.1.4. contrato de arrendamento mercantil, no caso de veículos arrendados;
21.2.1.5. instrumento de mandato, ou outro documento que atribua poderes ao
requerente, sendo que na hipótese de mandato por instrumento particular, o mesmo
deverá conter o reconhecimento da firma do outorgante;
21.2.1.6. conta bancária do proprietário do veículo ou de seu representante legal e
respectiva agência, se for o caso.
21.3 Atribuições das Agências de Rendas:
21.3.1. verificar se o pedido encontra- se devidamente instruído;
21.3.2. atestar a exatidão das alegações do requerente, prestando a devida informação no
processo;
21.3.3. verificar a apropriação da guia de recolhimento, anexando extrato obtido junto ao
sistema de processamento de dados, sendo que, se o recolhimento não estiver cadastrado
no sistema, o pedido deverá ser encaminhado à Inspetoria Geral de Arrecadação (IGA),
Setor de IPVA (SIPVA), para as providências cabíveis quanto à sua apropriação;
21.3.4. converter o valor a ser restituído em FCA, dividindo tal valor pelo FCA da data do
pagamento indevido;
21.3.5. encaminhar o pedido à IRA;
21.3.6. dar ciência ao requerente, no caso de indeferimento total ou parcial do pedido;
21.4. Atribuições da Inspetoria Regional de Arrecadação:
21.4.1. emitir parecer fundamentado e conclusivo sobre a procedência do pedido;
21.4.2. solicitar parecer da IRT, sempre que julgar necessário;
21.4.3. preparar o despacho do Delegado Regional da Receita;
21.4.4. nos casos de deferimento, implantar a restituição no sistema de processamento de
dados;
21.4.5. encaminhar o protocolo SID à AR para ciência ao requerente, no caso de
indeferimento total ou parcial do pedido;
21.4.6. reconverter o montante em moeda corrente, multiplicando a quantidade de FCA´s
pelo valor que lhe for correspondente na data do despacho concessório (arts. 32 e 61 da
Lei n. 11.580/96);
21.4.7. encaminhar o processo à Coordenação de Administração Financeira do Estado
(CAFE).