Oficina 6 - Mauro David Ziwian - Fundacentro
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ANÁLISE PERICIAL EM SAÚDE<br />
MENTAL e TRABALHO<br />
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO<br />
TRABALHO<br />
CF 88 art 7º<br />
CLT Titulo II Cap. V<br />
BASE LEGAL<br />
LEI 8080/90<br />
DECRETO 1399/99<br />
LEI 8213/91<br />
DECRETO 3048/99-NTEP/FAP<br />
NR 7, 17<br />
Seminário Nacional de Saúde Mental e Trabalho - São Paulo, 28 e 29 de novembro de 2008