formato pdf - Crc SP

LegislaçãoContábilBOLETIM CRCSP 189CNPC (Conselho Nacional de PrevidênciaComplementar) e supervisionadaspela Previc (Superintendência Nacionalde Previdência Complementar).São essas instituições que determinamquais as práticas contábeisa serem seguidas pelas entidadese também a forma e periodicidadedas demonstrações contábeis quesão divulgadas.Por isso, as práticas contábeis dasEFPCs são diferentes daquelas utilizadaspelas demais entidades, queseguem as normas emitidas peloCFC. Elas devem seguir a Resoluçãonº 28, do Conselho de Gestão dePrevidência Complementar, de 26de janeiro de 2009, que trata dosprocedimentos a serem adotados apartir de 1º de janeiro de 2010.Para a primeira demonstração contábiljá com a adoção desse novopadrão de apresentação das demonstrações,o CFC recomenda ainclusão de notas explicativas abrangentes,que forneçam ao usuárioinformações suficientes para com-preensão das práticas contábeisutilizadas.CTA 09 – Entidades de IncorporaçãoImobiliáriaPara esclarecer dúvidas sobre a emissãode demonstrações contábeis paraentidades de incorporação imobiliária,a elaboração do CTA 09 levou emconsideração documentos emitidospelo CPC, CFC e Ibracon.De acordo com o CFC, por meio doCTG 04, “cada entidade deve analisarseus contratos, aditivos, práticas atuaise passadas e, principalmente, seumodelo de negócio a fim de efetuaruma adequada determinação de suapolítica de reconhecimento de receitase custos”. Mesmo assim, odocumento destaca que, no Brasil, écomum o reconhecimento de receitase despesas ao longo da construção.No entanto, para o Ibracon, como ocontrole da obra é uma responsabilidadeda incorporadora, a receitasó deve ser registrada quando ocorrera entrega das chaves.12