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Notícias BOLETIM CRC<strong>SP</strong> 189Novos prazospara entregar a EFDA obrigatoriedade de entrega da EFD(Escrituração Fiscal Digital) tem novosprazos. A mudança foi determinadapelo Confaz (Conselho Nacional dePolítica Fazendária), por meio doProtocolo ICMS nº 3, publicado noDiário Oficial da União, no dia 7 deabril de 2011.Com exceção do estado de Pernambucoe do Distrito Federal, 1º dejaneiro de 2012 passa a ser o novoprazo da obrigatoriedade para todosos Estados do País. No entanto, cadaunidade da Federação fica livre paraoptar pela antecipação da data.Em alguns Estados foi determinadaa data de 1º de janeiro de 2014 paraa obrigatoriedade da EFD para osestabelecimentos dos contribuintes.São eles: Amapá, Amazonas, EspíritoSanto, Maranhão, Mato Grosso doSul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul,22
Notícias BOLETIM CRC<strong>SP</strong> 189Roraima, São Paulo e Sergipe. A antecipaçãoda data continua a critériode cada Estado.Microempresas e empresas de pequenoporte, conforme a Lei Complementarnº 123/2006, não precisamapresentar a EFD. Esta opção,no entanto, não é válida para osEstados de Alagoas e Mato Grosso.O Protocolo ICMS nº 3 tambémdispensa o estabelecimento de contribuinteobrigado a fazer a EFD deentregar alguns arquivos em 1º dejaneiro de 2012, conforme haviasido definido pelo Convênio ICMSnº 57/1995.Os Estados do Amapá, Amazonas,Espírito Santo, Maranhão, Mato Grossodo Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande doSul, Rondônia, Roraima, São Paulo eSergipe também ficam isentos, masa data é a partir de 1º de janeiro de2014. Contudo, a dispensa pode serantecipada.23
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