Institui o novo Código Florestal - Associação Brasileira de ...

Art. 9 o É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de PreservaçãoPermanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impactoambiental.CAPÍTULO IIIDAS ÁREAS DE USO RESTRITOArt. 10. Na planície pantaneira, é permitida a exploração ecologicamente sustentável,devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficandonovas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas àautorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadasneste artigo.Art. 10. Nos pantanais e planícies pantaneiras é permitida a exploração ecologicamentesustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais depesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solocondicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nasrecomendações mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 571, de2012).Art. 11. Em áreas de inclinação entre 25° e 45°, serão permitidos o manejo florestalsustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção dainfraestrutura física associada ao desenvolvimento das atividades, observadas boas práticasagronômicas, sendo vedada a conversão de novas áreas, excetuadas as hipóteses de utilidadepública e interesse social.CAPÍTULO III-ADO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS(Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do § 4 o do art. 225 daConstituição, devendo sua ocupação e exploração se dar de modo ecologicamentesustentável. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).§ 1 o Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura esalinas, desde que observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Medida Provisória nº 571,de 2012).I - área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessamodalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restantedo País, excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto no § 6 o ; (Incluído pelaMedida Provisória nº 571, de 2012).II - salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processosecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condiçãode berçário de recursos pesqueiros; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012).III - licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual,cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -Ibama e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da União, realizadaregularização prévia da titulação perante a União; (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de2012).IV - recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos; (Incluídopela Medida Provisória nº 571, de 2012).