mercosul/gmc/res nº 131/96 regulamento técnico sobre a ... - Mercosur

Parte M - REGISTROSM.1 Requisitos GeraisITEM FABRICANTES IMPORTADORESCLASSEICLASSE II CLASSEIIICLASSE I CLASSE II CLASSEIIIM.1.1 R N N R N NM.1.2 R N N R N NM.2 Registro Mestre do Produto e Registro Histórico do ProdutoITEM FABRICANTES IMPORTADORESCLASSEICLASSE II CLASSEIIICLASSE I CLASSE II CLASSEIIIM.2.1 R N N R N NM.2.2 R N N NC NC NCM.3 Arquivo de ReclamaçõesITEM FABRICANTES IMPORTADORESCLASSEICLASSE II CLASSEIIICLASSE I CLASSE II CLASSEIIIM.3.1 R R N R R NM.3.2 R R N R R NM.3.3 R R N R R NM.3.4 R R N R R NM.3.5 R R N R R NParte N - ASSISTÊNCIA TÉCNICAITEM FABRICANTES IMPORTADORESCLASSEICLASSE II CLASSEIIICLASSE I CLASSE II CLASSEIIIN.1 R R N R R NN.2 R R N R R NN.3 R R N R R NParte O - TÉCNICAS DE ESTATÍSTICAITEM FABRICANTES IMPORTADORESCLASSEICLASSE II CLASSEIIICLASSE I CLASSE II CLASSEIIIO.1 R N N R R RO.2 I R N I R R