FAQ - Perguntas freqüentes do ICMS - Secretaria de Estado da ...

Página- 13 /458. Como escriturar os documentos fiscais no regime de crédito presumido de 13% (restaurantes)?a) lançar os documentos fiscais relativos às entradas na forma prevista no art. 613 doRICMS;b) lançar os documentos fiscais relativos às saídas na forma prevista nos artigos 614,807 e 808 do RICMS;c) concluídos os lançamentos dos documentos fiscais, proceder ao estorno de todosos créditos e débitos, lançando-os, respectivamente, no item 003 (estorno de crédito)do quadro "Débito do Imposto" e no item 008 (estorno de débito) do quadro "Créditodo Imposto", do livro Registro de Apuração do ICMS. Art. 112 § 37, inciso III doRICMS;d) lançar o crédito presumido de 13% (treze por cento) do seu faturamento bruto, nostermos do caput do inciso XV, no livro Registro de Apuração do ICMS, no campo"Outros Créditos", juntamente com a expressão "NOS TERMOS DO INCISO XV, DOARTIGO 112, DO RICMS, APROVADO PELO DECRETO nº 13.640/97. Art. 112 § 37,inciso IV do RICMS;e) lançar o valor resultante da aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento)sobre o faturamento bruto, no item 002 "Outros Débitos" do quadro "Débito doImposto". Art. 112, § 37, inciso V do RICMS/RN.9. Nota fiscal de entrada, quando é permitido a emitir?a) Nos casos de aquisição de mercadorias ou bens, novos ou usados, remetidas a qualquertítulo por particulares, produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigadasà emissão de documentos fiscais;b) Devolução de mercadorias por pessoa física ou jurídica não obrigada à emissão dedocumentos fiscais;c) Na Importação de mercadorias. Art. 466 do RICMS/RN.10. Qual o tratamento tributário na Desincorporação de Bens do Ativo e na Comercialização deMercadorias Usadas?É aplicável a redução de:a) 95% veículos usados. Art. 93 do RICMS/RN;b) 80% na base de cálculo nas saídas de máquinas, aparelhos, móveis, motores e vestuários,usados. Art. 94 do RICMS/RN;c) o previsto nos itens “a” e “b”, não se aplica às empresas optantes pelo SIMPLESNACIONAL.Atenção: Adicionalmente observar as disposições contidas nos artigos 95 a 97, doRICMS/RN.Última atualização: 26 de maio de 2010, Equipe Plantão Fiscal – 48 perguntas freqüentes